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Tim S/A x Cidneia Aparecida Florencio Martins

ID: 280384421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009287-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS AGOSTO DE 2024, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU A CONTINUIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES À LINHA CANCELADA, ENQUANTO A RÉ SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E PLEITEOU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E A RÉ FORNECEDORA, INCIDINDO O ART. 6º, VIII, QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4. A RÉ NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS OU EXTRATOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO, DESCUMPRINDO SEU DEVER PROBATÓRIO.5. O ARGUMENTO DA RÉ SOBRE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM OUTUBRO DE 2024 CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADO INOVAR EM GRAU DE RECURSO CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.6. CORRETA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014042-55.2023.8.26.0576, REL. DES. WALTER EXNER, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010787-62.2018.8.26.0286, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-98.2023.8.26.0005, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091715-97.2023.8.26.0100, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, J. 17.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001218-94.2024.8.26.0005, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 27.01.2025; STJ, RESP 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 02.08.2001. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Dreisson Florencio de Oliveira (OAB: 483880/SP) - Sala 2100

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M. O. C. x E. M. C.

ID: 323313176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010241-73.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. O. C.

Polo Passivo:

E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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LEANDRO CESAR ATHANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010241-73.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.C. - E.M.C. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, obs… Processo 1010241-73.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.C. - E.M.C. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, o deferimento do pedido de gratuidade processual pleiteada pelo requerido nos autos exige a mínima demonstração da insuficiência alegada pela parte. A declaração de pobreza, por si só, pode não ser suficiente para a concessão da referida benesse, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante a elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: aapuração da modificação na possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Para o deslinde de tais questões, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 15h00, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), LEANDRO CESAR ATHANASIO (OAB 484889/SP)

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Peterson Matias Silva Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353212

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010241-80.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON MATIAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA FERNANDA GUIMARAES GREFFE PEIXOTO

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CAMILA IRIS DA SILVA LARA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010241-80.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010241-80.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETERSON MATIAS SILVA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010241-21.2025.8.26.0008

ID: 337712596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010241-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1010241-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Alves de Carvalho - Vistos, 1) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não… Processo 1010241-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Alves de Carvalho - Vistos, 1) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP AI 7.360.430-9 rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que o valor das parcelas a que se comprometera contratualmente demonstram a capacidade financeira. 2) O autor deverá emendar a inicial para atribuir o correto valor à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à diferença entre o valor que está sendo cobrado e o valor que considera correto, além de incluir o valor da repetição de indébito, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá juntar nova procuração com data regularizada (não constou o ano). Determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais e das despesas postais, classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No mais, a ação de revisão contratual tem por objeto a readequação e a revisão das cláusulas constantes do contrato, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança excessiva e abusiva, mediante a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do negócio jurídico. Por serem notórios os efeitos maléficos oriundos de cobrança abusiva, o ordenamento jurídico permite a revisão do contrato e, mais, autoriza o depósito judicial da parte incontroversa, a fim de evitar o inadimplemento contratual e suas conseqüências contratuais e legais. Mas, a mera possibilidade jurídica da revisão contratual não permite per si a concessão da antecipação de tutela, principalmente quando ela teria o caráter definitivo de alterar as cláusulas contratuais, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando-lhe o caráter definitivo. Qualquer alegação de abusividade de cobrança exige a dilação probatória, permitindo ao julgador a formação do livre convencimento com a análise equitativa dos fatos. Doutra parte, inegável o risco concreto do inadimplemento contratual que só pode ser elidido com a consignação em pagamento das contraprestações e demais encargos contratuais enquanto perdurar a avença. Os depósitos judiciais das parcelas vincendas não afrontam os direitos da ré, pois a lei assegura-lhe a recusa por justa causa. O autor impedido, eventualmente, de quitar as parcelas vincendas até a prestação jurisdicional, sujeitar-se-á aos efeitos da mora. Assim, defiro apenas a consignação do valor das prestações, sem alteração das cláusulas contratuais, na forma avençada, possibilitando, apenas o levantamento da parte incontroversa, permanecendo o saldo em conta judicial até decisão final. Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1010241-28.2024.8.11.0055

ID: 315615127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010241-28.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010241-28.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010241-28.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 00.074.670/0001-52 (APELANTE), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu mandado de segurança impetrado por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em face de exigência de ICMS sobre transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. II – A controvérsia restringe-se à verificação da suficiência da prova documental contemporânea e idônea capaz de demonstrar a indevida incidência do tributo, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49. III – A via mandamental exige, nos termos da Lei n. 12.016/2009, demonstração inequívoca do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, o que não restou evidenciado nos autos. IV – A alegação genérica de transferência entre estabelecimentos, desacompanhada de documentação fiscal detalhada e contextualizada, não se presta a comprovar que a cobrança impugnada incide sobre operação desprovida de circulação jurídica. V – A ausência de elementos probatórios robustos e contemporâneos, que atestem a configuração da hipótese de não incidência tributária reconhecida na ADC nº 49, inviabiliza o conhecimento do mandado de segurança. VI – Caracterizada a necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos, revela-se inadequada a utilização da ação mandamental, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetração de mandado de segurança exige demonstração de plano do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída e idônea. 2. A ausência de comprovação clara de que a cobrança impugnada recai sobre hipótese de não incidência tributária reconhecida na ADC nº 49 inviabiliza o conhecimento da ação mandamental. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA., inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1010241-28.2024.8.11.0055, manejado em face do Secretário de Estado de Fazenda e dos Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, na forma do artigo 330, inciso III, do CPC, combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC e artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Na origem, a empresa impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que assegurasse o seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento de ICMS nas operações de transferência de bens, mercadorias e produtos entre seus próprios estabelecimentos, localizados em Estados distintos, especialmente entre a matriz, situada no Estado de Mato Grosso, e sua filial recém-inaugurada na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia, ao argumento de que tais operações não configuram fato gerador do tributo, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 e do Tema 1099 da repercussão geral. Aduziu, ainda, que, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, a regulamentação vigente no Estado de Mato Grosso, especialmente após as edições dos Decretos nº 650/2023, nº 706/2024 e da Nota Técnica nº 08/2024 da SEFAZ/MT, impõe, na prática, o recolhimento do ICMS anteriormente diferido, sempre que tais operações envolvem transferência interestadual, configurando, assim, ameaça concreta e iminente à sua esfera jurídica. (Id. 264650312). A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o mandado de segurança foi manejado com intuito de obter salvo-conduto genérico, abstrato e desvinculado de situação concreta e atual, na medida em que a impetrante não teria demonstrado a prática de ato concreto e específico por parte da autoridade coatora, limitando-se a impugnar, de forma abstrata, os efeitos de atos normativos gerais — notadamente os decretos regulamentares e a Nota Técnica mencionada — situação que caracteriza vedada impugnação contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. (Id. 264650398). Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação cível, no qual sustenta, em síntese, que a ameaça de violação a direito líquido e certo é real, concreta e iminente, porquanto decorrente da própria exigência normativa constante dos regulamentos estaduais do ICMS, que impõem, nas hipóteses de transferência interestadual entre matriz e filial, o encerramento do diferimento e, consequentemente, a exigibilidade do ICMS anteriormente diferido, situação que comprometeria sua regular atividade empresarial, sobretudo pela possibilidade de autuações fiscais, lançamento de créditos tributários, execuções fiscais e, por conseguinte, restrições cadastrais e operacionais. Alega, ademais, que o indeferimento da petição inicial importa em grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal, sobretudo porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite, em sede de mandado de segurança preventivo, a tutela contra ato normativo que, embora abstrato, produza efeitos concretos e imediatos sobre a esfera jurídica do impetrante, notadamente quando existente risco real e atual de autuação fiscal, como na hipótese. Pugna, ao final, pela integral reforma da sentença, com o consequente processamento regular do mandado de segurança, para que sejam os impetrados chamados a integrar a lide, com posterior apreciação do mérito. (Id. 264650408). O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, apresentou contrarrazões, defendendo, em síntese, a manutenção da sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de que o writ foi manejado com o intuito de impugnar ato normativo em tese, sem qualquer demonstração de ato concreto ou de efetiva ameaça à esfera jurídica da impetrante, não sendo cabível, portanto, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de controle abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula 266 do STF e do Tema 430 dos Recursos Repetitivos do STJ. Recurso tempestivo (Id. 264650415). Sem preparo por força de lei. (Id. 2654807255). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social qualificado que justificasse sua intervenção, nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal, 176 e 178 do Código de Processo Civil, abstendo-se, portanto, de emitir manifestação sobre o mérito recursal. (Id. 277932890). Após, vieram-me os autos conclusos, nos termos das normas regimentais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como consignado no relatório submetido à leitura, trata-se de apelação cível interposta por Flecha Log Transportadora Ltda., contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1010241-28.2024.8.11.0055, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da legitimidade da impetração de mandado de segurança preventivo, por meio do qual a impetrante busca afastar a exigibilidade do ICMS incidente sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, situados em unidades federativas distintas — especificamente, entre a matriz, sediada no Estado de Mato Grosso, e a filial localizada no Estado de Rondônia. Todavia, razão não assiste à apelante. A sentença de primeiro grau, ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, fundamentou-se de forma adequada ao assentar que “o mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e iminente relativa a hipótese fática específica e delimitada, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em manifesta afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF), além de inibir, de forma genérica e abstrata, o exercício da função fiscalizatória do Estado”. Mostra-se, portanto, acertada a decisão proferida pelo juízo de origem. A pretensão mandamental encontra óbice na própria natureza jurídica do mandado de segurança, o qual, nos termos dos arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009, exige a demonstração imediata do direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, ou seja, documentalmente idônea, contemporânea e apta a evidenciar, de forma inequívoca, a violação do direito alegado. No caso concreto, a impetrante não logrou êxito em comprovar, de forma clara e irrefutável, que as operações tributadas pelo Fisco estadual correspondem, de fato, à hipótese prevista na ADC 49, qual seja, transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem ocorrência de circulação jurídica. A mera alegação genérica de existência de operações de transferência entre filiais, desacompanhada de documentação fiscal detalhada e contextualizada, não satisfaz o ônus probatório exigido nesta via mandamental. Tampouco restou demonstrado, de maneira inequívoca, que os efeitos dos Decretos Estaduais n. 650/2023 e 706/2024 incidiram sobre operações efetivamente enquadradas na hipótese de não incidência tributária reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência ou insuficiência de prova pré-constituída inviabiliza o exame do mérito no mandado de segurança, dado que o direito líquido e certo deve estar demonstrado de plano, mediante documentação robusta e contemporânea à impetração. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado desta Corte, corroborado por jurisprudência recente de minha relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.MANDADODESEGURANÇA.ICMS.TRANSFERÊNCIADE MERCADORIASENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petiçãoiniciale extinguiumandadodesegurançaimpetrado por Paribo Agropecuária e Comércio de Importação e Exportação de Cereais Ltda., por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em face de cobrança de ICMS sobretransferênciainterestadual demercadoriasentre estabelecimentos do mesmo titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte impetrante apresentou prova documental suficiente e contemporânea a demonstrar a incidência indevida do ICMS, à luz da tese firmada pelo STF na ADC nº 49, em relação à Notificação Fiscal n. 272883/1825/68/2024. III. Razões de decidir 3. Omandadodesegurançaexige, nos termos da L. 12.016/2009, demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, o que não restou configurado nos autos. 4. A mera alegação detransferênciaentre filiais, desacompanhada de documentos fiscais idôneos e contextualizados, não é suficiente para demonstrar que a cobrança contestada se refere a operação sem circulação jurídica. 5. A ausência de comprovação de que a medida administrativa cautelar recaiu sobre hipótese de não incidência tributária, conforme reconhecido na ADC nº 49, inviabiliza o conhecimento domandadodesegurança. 6. A necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos enseja a inadequação da via eleita, autorizando oindeferimentoda petiçãoinicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A impetração demandadodesegurançaexige demonstração de plano do direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída e idônea. 2. A ausência de comprovação clara de que a cobrança impugnada recai sobre hipótese de não incidência tributária definida pela ADC 49 inviabiliza o conhecimento da ação mandamental." (N.U 1016844-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO ENSEJADORA DO ATO ADMINISTRATIVO GERADOR DE TRIBUTO – OPERAÇÃO DENOMINADA DE “CRÉDITO PODRE” – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se a impetrante não demonstra, de plano, o seu direito líquido e certo, sobressaindo que a demonstração das violações ocorridas requer dilação probatória, providência incompatível com o rito sumário das ações mandamentais, a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita é medida que se impõe. 2 – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10481499820238110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/09/2024) Dessa forma, o indeferimento da petição inicial, por ausência de prova pré-constituída, revela-se medida adequada, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, que autoriza o indeferimento de plano da exordial quando ausentes os requisitos legais para o conhecimento do writ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Flecha Log Transportadora Ltda., mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação mandamental, diante da imprescindibilidade de dilação probatória para apuração do direito invocado pela impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Wilma Simiao Pontes De Oliveira 16432256852 x Notre Dame Intermédica

ID: 300236109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017737-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILMA SIMIAO PONTES DE OLIVEIRA 16432256852

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0017737-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - WILMA SIMIAO PONTES DE OLIVEIRA 16432256852 - Notre Dame Intermédica - Ante o exposto, ACOLHO o pedido… Processo 0017737-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - WILMA SIMIAO PONTES DE OLIVEIRA 16432256852 - Notre Dame Intermédica - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) obrigar a parte ré a restabelecer o plano de saúde da autora WILMA SIMIAO PONTES DE OLIVEIRA, CPF 164.322.568-52, extensivo ao dependente Matheus Pontes de Oliveira, nas condições originalmente contratadas, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada negativa de atendimento ambulatorial, e de R$ 20.000,00 para cada negativa de atendimento de urgência ou emergência; e 2) obrigar a parte ré a emitir os boletos com valor atualizado conforme contratado pela requerente, contemplando as duas vidas (titular e dependente), em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Escoado o prazo sem o cumprimento do ora determinado, a multa diária será convertida em perdas e danos em favor da parte autora. Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada às fls. 44/45. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Beatriz Emília Teixeira De Carvalho Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297356

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090203-26.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ EMíLIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0090203-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Beatriz Emília Teixeira de Carvalho Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006679-53.2023.8.26.0602/0… Processo 0090203-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Beatriz Emília Teixeira de Carvalho Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006679-53.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1012666-53.2023.8.26.0602

ID: 294877250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012666-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1012666-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim - Nº de Ordem: 2023/000663 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada e… Processo 1012666-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim - Nº de Ordem: 2023/000663 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada em 10/04/2023, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP)

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Processo nº 1010241-24.2019.4.01.3900

ID: 305036838

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010241-24.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PASSOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010241-24.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010241-24.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: RISOMAR PASSOS SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Flavia Myrian Guirro Tardivo e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315978079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006009-32.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MYRIAN GUIRRO TARDIVO JOSé PAULO COELHO TARDIVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LAIS APARECIDA LARANGEIRA

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JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA

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FABIO RIVELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006009-32.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Paulo Coelho Tardivo - - Flavia Myrian Guirro Tardivo - Banco Bradesco S/A - - Ba… Processo 1006009-32.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Paulo Coelho Tardivo - - Flavia Myrian Guirro Tardivo - Banco Bradesco S/A - - Banco BTG Pactual S.A. - - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Fls. 817/818: homologo o acordo a que chegaram a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, apenas em relação a essas partes. 2 - Fls. 797/800: mantenho o item 2 de fl. 794, pelos seus próprios fundamentos. Não é demais consignar que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o art. 1.007 do Código de Processo Civil não se aplica aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- Recurso inominado previamente interposto julgado deserto na origem - Protocolo da peça de Recurso Inominado sem a juntada aos autos do preparo - O recorrente é responsável pelo correto pagamento e comprovação do preparo, que é um requisito extrínseco para a admissibilidade do recurso - Impossibilidade de completar o preparo ou de o comprovar após o prazo legal (art. 42, § 1.º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 80 do FONAJE) - Art. 1.007 do Código de Processo Civil não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais - Questão consolidada pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência (PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e nº 0000043-07.2017.8.26.9001) - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que decretou a deserção do recurso inominado" (TJSP; Agravo de Instrumento 0111257-70.2024.8.26.9061; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Ainda, segundo o Enunciado nº 80, do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". A respeito, veja-se o julgado a seguir: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Antonio Carlos Pinheiro, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 4.554,00, corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência total dos pedidos iniciais. O recurso foi processado, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal impede o conhecimento do Recurso Inominado, configurando a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui pressuposto indispensável para a admissibilidade do recurso, devendo ser efetuado e comprovado no prazo de 48 horas após a interposição, conforme disposto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 4. A parte recorrente, embora tenha efetuado o recolhimento das custas dentro do prazo legal, deixou de apresentar a respectiva comprovação tempestivamente, apenas o fazendo após o decurso do prazo de 48 horas, circunstância que impede o conhecimento do recurso. 5. A comprovação intempestiva do preparo não supre a exigência legal, uma vez que permitir a sua aceitação implicaria admitir a comprovação da regularidade do recurso após o início do julgamento, contrariando os princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação tempestiva do preparo impede o conhecimento do Recurso Inominado, configurando deserção. 2. A comprovação tardia do recolhimento do preparo não supre a exigência legal prevista no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 3. O juízo de admissibilidade do recurso realizado em primeiro grau não vincula o colegiado, a quem compete reexaminar os pressupostos recursais.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004698-70.2021.8.26.0010, Rel. Luís Eduardo Scarabelli, j. 30.11.2022; TJSP, Agravo Interno Cível nº 0003381-53.2023.8.26.0602, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 19.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0103418-57.2025.8.26.9061, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 07.04.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1013206-74.2020.8.26.0451, Rel. Wander Pereira Rossete Junior, j. 19.04.2021" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016350-19.2023.8.26.0009; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifei. 3 - Considerando os acordos celebrados com os corréus Nu Pagamentos e Banco Bradesco, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB 424788/SP), JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB 424788/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LAIS APARECIDA LARANGEIRA (OAB 347877/SP), LAIS APARECIDA LARANGEIRA (OAB 347877/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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