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Processo nº 1010268-76.2024.4.01.3400

ID: 291661005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010268-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IGOR XAVIER DE LIMA Advogado do(a) APELANTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IGOR XAVIER DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A O processo nº 1010268-76.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010268-33.2025.8.26.0451

ID: 277877225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACESSO CONTABIL E ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDRIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Andrioni (OAB 332762/SP) Processo 1010268-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acesso Contabil e Administração de Condomínios Eireli - Vistos. A tutela de urgência deve… ADV: Vinicius Andrioni (OAB 332762/SP) Processo 1010268-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acesso Contabil e Administração de Condomínios Eireli - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no tocante à discussão sobre a regularidade do débito, o qual, aparentemente, não foi contraído pela parte autora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, o crédito do autor poderá permanecer com restrição, situação que causará evidente prejuízo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a requerida se abstenha de efetuar cobranças ou inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao apontamento discutidos nestes autos até a prolação da sentença, ocasião em que a questão será reapreciada, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia via SERASAJUD ou pelo portal Boa Vista SCPC, devendo a parte autora recolher eventuais custas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual ás necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicação e o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Servirá a cópia desta decisão como mandado/carta de citação.

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Processo nº 1010268-63.2025.8.26.0344

ID: 326515090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e… Processo 1010268-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao exequente. Anote-se. 3)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil.4 4)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 6)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Silvana De Amorim x Fleury S/A

ID: 327145851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SILVANA DE AMORIM NUNES, registrado civilmente como Silvana de Amorim - Fleury S/A - Vistos. Trata-se de fase de … Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SILVANA DE AMORIM NUNES, registrado civilmente como Silvana de Amorim - Fleury S/A - Vistos. Trata-se de fase de ação na qual foi deferida a produção de prova pericial. A perita nomeada apresentou sua proposta de honorários às fls. 197/198, a qual foi impugnada pela parte autora por considerá-la excessiva (fls. 216/219). A Sra. Perita manifestou-se em seguida, defendendo o valor proposto e refutando os argumentos da autora (fls. 227/229). A parte ré concordou com os honorários, imputando o custeio à autora. A impugnação aos honorários periciais não comporta acolhimento. A Sra. Perita apresentou estimativa detalhada, justificando a carga horária prevista e baseando o valor de sua hora técnica em tabela de entidade de classe. A perícia em questão envolve matéria de alta complexidade - a análise de suposto erro de diagnóstico em oncologia mamária - o que exige do profissional conhecimento especializado e análise pormenorizada de vasta documentação médica e do quadro clínico da paciente. Nesse contexto, o valor de R$ 9.430,00 se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, estando em conformidade com os valores praticados em casos de semelhante complexidade neste Tribunal. O custeio da perícia incumbe à parte autora, por ter sido quem a requereu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando o valor dos honorários e a condição da autora, defiro o pedido subsidiário de parcelamento. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual, o mesmo deverá ser efetuado em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas. Ante o exposto: i) homologo a proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Perita no valor de R$ 9.430,00 (nove mil, quatrocentos e trinta reais); ii) defiro o parcelamento do referido valor, que deverá ser depositado pela parte autora em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Comprovado o depósito integral, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos. Intime-se as partes e a Sra. Perita para ciência. - ADV: LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RENATO ARMONI (OAB 306128/SP)

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I. U. B. M. S. A. x L. D.

ID: 315256909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020550-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. B. M. S. A.

Polo Passivo:

L. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PERSZEL MARANGOGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUÍS MARANGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020550-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrida: L. D. - Magistrado(a) Celso Mazitel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020550-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrida: L. D. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO - CELULAR FURTADO - COMUNICAÇÃO AO BANCO E LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) QUE FAZ PRESUMIR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA - INVIABILIDADE DO EXAME PERICIAL, DIANTE DO FURTO DO APARELHO CELULAR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DEVIDO - TRANSTORNOS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM RESPEITADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 3.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sandro Luís Marangoni (OAB: 45415/PR) - Gustavo Perszel Marangogi (OAB: 109366/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvio Roberto Chaves x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart

ID: 293550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020162-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1020162-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Roberto Chaves - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Vistos. Embargo… Processo 1020162-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Roberto Chaves - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Vistos. Embargos de declaração de fls. 167/168: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1009783-71.2024.8.26.0482

ID: 291123719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009783-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUíS WOLF MOLITOR GISELE GONçALVES DOS SANTOS JOSE WOLF MOLITOR PEDRO WOLF MOLITOR ROSA WOLF MOLITOR TANIA WOLF MOLITOR CELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009783-71.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisele Gonçalves dos Santos - Pedro Wolf Molitor - - Jose Wolf Molitor - - Edson Luís Wolf Molitor - - Rosa Wolf… Processo 1009783-71.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisele Gonçalves dos Santos - Pedro Wolf Molitor - - Jose Wolf Molitor - - Edson Luís Wolf Molitor - - Rosa Wolf Molitor - - Tania Wolf Molitor Celmo - Vistos. Pelo CRC-Jud, obtenha cópia das certidões atualizadas de casamento (dos casados) e de nascimento (dos solteiros). A inventariante aduz que os autores da herança viviam em regime de união estável, cujo relacionamento teria se iniciado no começo do ano de 1975 (fls. 48/49). Os bens arrolados, por sua vez, foram adquiridos nos anos de 2000, 2003 e 2005 (fls. 24, 26 e 28). Portanto, durante o período de união estável. Nesse contexto, presume-se que os bens tenha sido adquiridos em conjunto, pertencendo, assim, a ambos. Os bens arrolados, portanto, são bens comuns. E à falta de prova em contrário, vigorou entre os autores da herança o regime de comunhão parcial de bens, ex vi do art. 1.725, do CC. Assim sendo, com a morte de Aparecida Sechi, 50% dos bens arrolados foram transmitidos para os herdeiros, permanecendo os outros 50% ao convivente supérstite, Arnaldo. Cada herdeiro recebeu, portanto, a fração de 1/6 de 50% dos bens arrolados, relativamente à herança deixada pela autora da herança Aparecida Sechi. Os herdeiros José Wolf, Pedro Wolf, Edson Wolf, Rosa Wolf e Tânia Wolf são filhos da autora da herança Aparecida Sechi e de Antônio Wolf Molitor. Assim, serão contemplados apenas com os bens deixados por Aparecida Sechi, sua genitora. Já a herdeira Gisele Gonçalves dos Santos, ela é filha de Aparecida Sechi e de Arnaldo Gonçalves dos Santos. Desse modo, somente ela herdou os bens deixados pelo autor da herança Arnaldo Gonçalves dos Santos. Em outros termos, dos bens deixados por Arnaldo somente Gisela será contemplada na partilha. Significa dizer que Gisele herdou 1/6 da herança deixada por Aparecida Sechi e herdou a totalidade dos bens deixados por Arnaldo Gonçalves dos Santos. À vista do acima exposto, a inventariante deverá reapresentar as declarações e os planos de partilha, no prazo de 15 dias. Feito isso, determinarei a citação dos demais herdeiros. Int. - ADV: WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP), WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP), WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP), WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP), WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP), WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP)

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Daniel Da Silva Canhin x Município De Presidente Prudente

ID: 280506352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017252-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA CANHIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017252-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017252-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Daniel da Silva Canhin - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO, QUE ALEGA DESVIO DE FUNÇÃO AO DESEMPENHAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DE MODO QUE REQUER O ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR DESEMPENHA ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DESPORTIVO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DO AUTOR EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OU REFUTAR O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.4. A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO, NECESSITANDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR DESVIO DE FUNÇÃO. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003170-58.2016.8.26.0565, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074023-66.2022.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - Carla Bagli da Silva Tosato (OAB: 211732/SP) - Roberta Bagli da Silva (OAB: 156160/SP) - Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - 1º andar

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Verotto Transportes Ltda x M. Dias Branco S/A Indústria E Comércio De Alimentos

ID: 296111190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-50.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VEROTTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

M. DIAS BRANCO S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS LINO

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LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS

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HERMES NEREU DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA

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Processo 1010268-50.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Verotto Transportes Ltda - M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos - Vistos. Ca… Processo 1010268-50.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Verotto Transportes Ltda - M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos - Vistos. Carecem as partes de interesse processual na interposição dos embargos de declaração de fls. 799/808 e 809/810, porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada de fls. 775/776. Com efeito, pretendem as embargantes a modificação da mencionada decisão, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Foram apreciados os pontos centrais e relevantes ao caso em tela. Portanto, nada há a aclarar. Confira-se, acerca do tema: "Embargos de declaração em que, alegando-se inocorrente omissão, se pretende o rejulgamento do recurso cujo acórdão é embargado. Descabimento. Os declaratórios não são a via adequada para modificação do julgado, salvo a hipótese excepcional de existência de vício cuja correção, por imperativo lógico, importe em modificação do anteriormente decidido." (Embargos de Declaração Cível nº 2120904-54.2019.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de fevereiro de 2020; CESAR CIAMPOLINI, Relator). A título de esclarecimento, cumpre destacar que a perícia contábil mostra-se útil, relevante e necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, visto que através da analise contábil dos documentos relacionados aos serviços de transporte prestados pela autora mostrar-se-á possível ao perito judicial esclarecer se houve, ou não, prestação de serviços de transporte, de forma exclusiva, em favor da ré ou, ao contrario, também e, simultaneamente, em favor de terceiros. Ademais, caso o senhor perito não se considere apto ao desenvolvimento desse mister, caberá ao referido profissional informar essa circunstância para respectiva substituição. Quanto ao termo de quitação apresentado às fls. 774, referido documento relaciona-se ao mérito, portanto, será aferido, oportunamente. Em que pese o efeito suspensivo concedido às fls. 846, a presente decisão mostra-se possível, visto que não envolve matéria inserida na pretensão recursal. Nesse contexto, reconheço a ausência de interesse processual das embargantes, em virtude da impropriedade da via procedimental eleita e julgo extintos os embargos de declaração, sem resolução do mérito, posto que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No mais, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento, que deverá ser comunicado pela autora, oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCOS DOS SANTOS LINO (OAB 271262/SP), LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS (OAB 209216/SP), HERMES NEREU DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA (OAB 249208/SP)

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Processo nº 1010268-15.2025.8.26.0554

ID: 293506019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MATILDE VARGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que … Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que a parte executada sequer foi citada e qualquer medida constritiva antes de tal ato deverá ser motivada apenas por situações extraordinárias de risco iminente como indícios, no caso concreto, de que o(a) executado(a) estaria utilizando-se de outros meios para fraudar esta execução, o que não foi demonstrado nos autos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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