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Processo nº 1010335-41.2024.4.01.3400

ID: 333794372

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010335-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JHONY GOMES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDERSON JHONY GOMES DO CARMO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado contra conduta omissiva atribuída a autoridade da União, com pedido liminar, para que a superintendência federal de pesca seja compelida a proferir decisão nos autos de processo administrativo relativo ao requerimento formulado pela parte impetrante, segundo alega, há considerável lapso temporal. Requerimento este, relativo à concessão de benefício seguro defeso, de pescador artesanal. O pedido liminar foi indeferido, e, por outro lado, deferida a gratuidade da justiça. No mesmo ato foi dispensada a manifestação do MPF. A União, intimada, informou possuir interesse na demanda. Regularmente notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida em parte a pretensão deduzida na petição inicial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na mesma oportunidade, ficou estabelecido que o prazo de que a autarquia dispõe para apreciar um requerimento administrativo corresponde a 45 dias (prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991), de modo que, superado, caracterizada está a demora excessiva do INSS. Essa demora, como visto, possibilita inclusive ao interessado ajuizar demanda para obtenção de benefício previdenciário sem prova do indeferimento de seu requerimento na via administrativa. À espécie, verifica-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 18 de novembro de 2023 (Id. 2047113179), e, até o momento do ajuizamento da demanda, o pedido não teria sido analisado. Nesse contexto, inegável que a autarquia previdenciária extrapolou o prazo legal, referido no julgado do STF, tendo em vista o transcurso do prazo sem qualquer movimentação do requerimento. No caso, repise-se, o prazo legal já passou, sendo certo que a demora perdura por tempo que não se pode mais considerar razoável, à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, de sorte que o caso é de concessão da segurança. Destarte, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou resulte de problemas estruturais da máquina estatal. Como se vê, a segurança deve ser concedida, para que seja o pleito da parte impetrante analisado (e não necessariamente deferido) porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 485, I, do CPC), para determinar a impetrada seja proferida decisão acerca do requerimento formulado pela parte impetrante (protocolo n. 20231106132647976393535). Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. Comunique-se o teor da presente sentença, por ofício, à autoridade impetrada, ficando autorizada, desde logo, a remessa do expediente por meio eletrônico (e-mail ou malote digital, por exemplo). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Alan William De Jesus e outros x Mayara De Cássia Soares Da Silva De Jesus

ID: 306676678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-92.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAN WILLIAM DE JESUS JOSé HAMILTON DOS SANTOS PASSOS TATIANE CRISTINA DE JESUS PASSOS VANESSA DE JESUS

Polo Passivo:

MAYARA DE CáSSIA SOARES DA SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO GOMES FRANÇA

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ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

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Processo 1007037-92.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tatiane Cristina de Jesus Passos - - José Hamilton dos Santos Passos - - Vanessa de Jesus - - Alan William de Jesus - … Processo 1007037-92.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tatiane Cristina de Jesus Passos - - José Hamilton dos Santos Passos - - Vanessa de Jesus - - Alan William de Jesus - Mayara de Cássia Soares da Silva de Jesus - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 210/216), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP)

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Processo nº 0004833-92.2024.8.26.0625

ID: 294800713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004833-92.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DE C. M. S. S. C. P. V. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 0004833-92.2024.8.26.0625 (processo principal 1002137-08.2020.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.V.S.C. - - M.L.S.C. - - M.S.S.C. - Vi… Processo 0004833-92.2024.8.26.0625 (processo principal 1002137-08.2020.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.V.S.C. - - M.L.S.C. - - M.S.S.C. - Vistos. 1) Fica desde já, deferida a expedição de ofício à empregadora para implantação dos descontos, com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2) Determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 57.172,65). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 1, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 3) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP e INFOJUD (consignando-se, quanto a este último, a necessidade de pesquisa das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física) e bloqueio de bens através da rotina RENAJUD 4) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

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Processo nº 1010335-34.2025.4.01.3100

ID: 336034587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA TELES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010335-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA TE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010335-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA TELES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. f) Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. g) Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). h) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). i) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item "h” pois, em que pese a autora ter assinado a procuração, quem consta como outorgante é outra pessoa. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1010335-36.2025.8.26.0309

ID: 306014875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010335-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

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Processo 1010335-36.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B.A. - Vistos. Fl. 17/18: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Diante da justificativa apresentada às fls. 1… Processo 1010335-36.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B.A. - Vistos. Fl. 17/18: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Diante da justificativa apresentada às fls. 17/18, dispenso a requerente da juntada do documento de transferência do veículo objeto da partilha, cuja propriedade deverá ser objeto de prova durante a instrução. E, nada obstante não haja pedido de tutela de urgência em relação à guarda e visitas, a fim de regularizar a situação de fato e evitar prejuízo à criança, concedo à parte autora a guarda provisória do filho, podendo o genitor visita-lo em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno, às 19h00 da sexta-feira e, devolvendo-o, no mesmo local às 19h00 do domingo. No mais, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, defiro, em parte o pleiteado e FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP)

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Processo nº 1010335-59.2025.4.01.3900

ID: 326071728

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010335-59.2025.4.01.3900 AUTOR: CREUZA DA COSTA SOUZA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010335-59.2025.4.01.3900 AUTOR: CREUZA DA COSTA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia do indeferimento administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADÚNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010335-91.2025.8.26.0032

ID: 295252216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GALHARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010335-91.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Galhardo da Silva - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão p… Processo 1010335-91.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Galhardo da Silva - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do novo CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação da parte autora, razão pela qual o pedido fica indeferido. Ademais, trata-se de matéria controvertida necessitando de maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. No entanto, caso prestada caução em dinheiro no valor levado a apontamento, a matéria poderá ser reapreciada (§ 1º artigo 300, CPC). Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP)

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Guilherme Barbosa De Sa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325571261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais promovida por GUILHERME BARBOSA DE SA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que celebrou acordo com a empresa requerida em 14/03/2025, com o objetivo de quitação do débito vinculado ao contrato nº 3771335, no valor total de R$ 438,76 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Assevera, ainda, que realizou o pagamento da parcela inicial, no valor de R$ 172,06 (cento e setenta e dois reais e seis centavos), condição essa pactuada como suficiente para ensejar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Não obstante, afirma que, mesmo após o cumprimento da obrigação inicial, seu nome permaneceu indevidamente negativado, em flagrante desrespeito aos termos acordados. Por sua vez, a parte requerida alega que o débito objeto da presente demanda é oriundo de faturas vencidas e não pagas relativas à unidade consumidora da qual a parte autora figura como titular e responsável. Aduz, ademais, que, no momento da análise interna, não identificou pendência ativa registrada nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou frustrada. Regularmente instruído o feito, com apresentação de impugnação à contestação, os autos encontram-se suficientemente instruídos, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de novas provas e em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais. MÉRITO O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. A Reclamada sustenta a legitimidade do débito discutido, todavia, limitou-se a apresentar capturas de tela de seu sistema interno (ID 198714240), as quais, por si sós, não constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a efetiva regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tampouco a existência de vínculo contratual que justifique a cobrança realizada. Ademais, referidos documentos não apresentam qualquer comprovação da data de eventual baixa da restrição ou da comunicação prévia ao consumidor, conforme exigência legal. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a origem do débito, a relação contratual entre as partes e a legalidade da negativação, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, para declarar a inexistência do débito em questão e a insubsistência de eventual anotação restritiva promovida em desfavor da parte autora. Assim, considerando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência da ação é medida que se impõe. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 293,27 (duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010335-81.2024.4.01.3904

ID: 337630966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010335-81.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010335-81.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre o endereço rural constante em diversos documentos, corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2007; os contratos de trabalho constante na CTPS; a ausência de vínculos empregatícios urbanos e a falta de escolaridade da autora. O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 10/07/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 10/07/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 10/07/2024 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1010335-14.2019.4.01.3304

ID: 276330164

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-14.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-14.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-14.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIONISIA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA - RJ187463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora o reajustamento percentual do benefício previdenciário, pensão por morte NB 0417662579, com a incorporação da variação do limite máximo do salário de contribuição, relativamente à modificação do valor do teto instituído pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, sob alegação de que a renda mensal inicial de seu benefício foi limitado ao menor teto previsto na legislação da época. O INSS apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a decadência, a prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual, em virtude da possibilidade de o autor receber benefício complementar da PETROS. No mérito, defendeu não ser aplicável a pretendida revisão aos benefícios anteriores à CF/88. Houve réplica. Decido. De início, verifico que não há necessidade de produção probatória complementar, por ser a controvérsia dos autos unicamente jurídica, comportando, assim, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, a remessa à Contadoria não se afigura essencial nesta fase processual, mas somente a fim de proceder-se à execução do julgado, na eventualidade de procedência do pedido. De início, afasto a preliminar de decadência, por ser reiterada a orientação do Superior Tribunal de Justiça em considerar que “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão” (REsp 1576842/PR, DJE 01/06/2016). A jurisprudência do STJ é igualmente remansosa em considerar que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual” (REsp 178784¸ DJe 29/05/2019), razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/2014. Ainda assim, não há que se falar em ausência de interesse processual em relação à noticiada complementação da pensão por entidade de previdência privada fechada (no caso, a PETROS). Com efeito, eventual redução de obrigação contratual imposta a terceiros não atenua a responsabilidade da autarquia pelo pagamento do benefício previdenciário concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e cuja natureza jurídica é distinta do benefício pago no âmbito do Regime de Previdência Complementar, podendo, se for o caso, haver o acertamento posterior do valor da complementação. Passando ao mérito propriamente dito, pretende-se a revisão de benefício previdenciário para incorporar à renda mensal a quantia que excedia ao limite máximo do salário-de-contribuição anterior à EC n. 20/98, a fim de adequá-lo ao novo limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, bem como seu reajustamento sucessivo em face do aumento do limite máximo de salário-de-contribuição promovido pela EC n. 41/2003. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em julgamento com repercussão geral: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354-RG, DJe 15-02-2011) Em novo julgamento com repercussão geral, o STF esclareceu que o precedente vinculante acima era aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição Lei n. 8.213/91, desde que, excluído o teto aplicado na época, a evolução de teórica de sua renda mensal reajustada alcançasse os novos tetos instituídos em 1998 e 2003. Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937.595-RG, DJe 16/05/2017). Na didática síntese do Ministro Roberto Barroso, contida no voto condutor do acórdão acima: “Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto”. Partindo desta premissa, observo que os precedentes acima não se amoldam ao caso concreto porque o benefício da parte autora não foi limitado pelo teto do regime previdenciário em vigor na época da concessão. Por se tratar de benefício concedido em 28/03/1990, o teto dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Previdência Social aplicável à época estava previsto no art. 36 do Decreto-Lei n. 83.080/79: Art. 36. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais. Parágrafo único. O salário-de-benefício não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo mensal de adulto da localidade de trabalho do segurado, na data do início do benefício, nem superior a 20 (vinte) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, ressalvado o disposto no artigo 178. No caso, pretende a parte autora equiparar ao limite máximo dos benefícios (“teto” do regime previdenciário) a própria regra de cálculo da renda mensal inicial, fiando-se numa semelhança meramente ortográfica entre a noção de “teto” (no caso, “20 (vinte) vezes a maior unidade-salarial do País”) e a expressão “limite de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País” empregado em outro dispositivo da lei. Todavia, o menor valor teto constitui apenas um dos elementos utilizados para calcular parte da renda mensal inicial, como se vê claramente na redação do art. 40, II, do Anexo II ao Decreto n. 83.080/79: Art. 40. O cálculo da renda mensal do benefício de prestação continuada obedece às normas seguintes: I - se o salário-de-benefício, apurado na forma da Seção I, é igual ou inferior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, o cálculo da renda mensal é feito na forma do artigo 41 e seus parágrafos; II - se é superior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País, o salário-de-benefício deve ser dividido em duas partes, a primeira igual àquele valor e a segunda igual ao valor excedente, procedendo-se da forma seguinte: a) a primeira parte é utilizada para o cálculo da parcela básica da renda mensal, na forma do artigo 41 e seus parágrafos; b) a segunda parte é utilizada, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do seu valor, para o cálculo da parcela adicional da renda mensal, multiplicando-se o valor dessa parte por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País; c) a renda mensal do benefício é a soma da parcela básica (letra a) com a parcela adicional (letra b). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. DESCABIMENTO. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Entretanto, cálculos elaborados pela Seção de Cálculos deste Tribunal não encontraram diferenças não prescritas entre os valores devidos pela autarquia e aqueles efetivamente pagos. 4. Não prospera o argumento de que o benefício em questão fora limitado pelo Menor Valor Teto e que a tese manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE também implicaria a necessidade de afastamento desse limitador. 5. Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estavam sujeitos a regramento de cálculo que dividia o salário-de-benefício em duas partes: (i) uma até o limite do Menor Valor Teto e (ii) outra superior a esse valor. 6. O Menor Valor Teto consistia em regra de cálculo específica, que se incorporava ao salário- de-benefício, e cujo objetivo principal era limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. 7. O MVT é parte intrínseca ao cálculo da RMI, e não há qualquer amparo jurídico para o pedido de seu afastamento no cálculo do benefício da parte autora. Ainda que houvesse, estaria sujeita ao prazo decadencial. (TRF-2, AC 01586091920174025101, 20/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. A sistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84. 2. Os denominados "menor" e "maior valor teto" sequer funcionavam como tetos, razão pela qual não exibem a mesma natureza jurídica e nem são geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "teto da Previdência" 3. A Sétima Turma desta E. Corte firmou entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, não há sentido no afastamento do teto (seja o "menor" ou o "maior" valor teto). 4. A almejada desconsideração do menor ou maior valor teto implicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, com a criação de regras próprias, situação que sequer foi abordada pelo C. STF. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-3, AC 50003213920194036183, 09/04/2020) Enfim, o que propõe a parte autora é equiparar ao “teto” do RGPS a utilização de fórmulas de apuração do benefício que, na prática, impeçam que a renda mensal inicial seja inferior à média dos salários-de-contribuição considerados, o que contraria a lógica atuarial do sistema previdenciário e extrapola os limites do precedente vinculante formado pelo STF. Há que se consignar ainda o seguinte: i) o benefício da parte autora foi revisado administrativamente, na revisão do "buraco negro" (id 1446491350); ii) afora não ter direito à revisão pretendida, como explicado acima, a parte autora sequer demonstrou que, quando da concessão administrativa, houve limitação ao teto do INSS, com a glosa de valores e iii) nem que, na entrada em vigor da Emenda de 1998, o valor do benefício ainda estaria abaixo do teto constitucional, para aproveitamento do novo teto a partir daquele momento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do art. 85, § 3º, I, do NCPC, pois se trata de demanda repetitiva, sem maior complexidade. Considerando o deferimento parcial da gratuidade de justiça, determino o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor das custas, bem como do valor dos honorários advocatícios ao qual o autor foi condenado, ficando a cobrança da quantia remanescente suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo comprovação da alteração da situação financeira da parte (NCPC, art. 98, § 3º). Faculto, ainda, o parcelamento dos honorários sucumbenciais em até 6 (seis) vezes. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando a Secretaria a cobrança das custas remanescentes, bem como a intimação do INSS para promover a execução do julgado. Feira de Santana, BA. Herley da Luz Brasil Juiz Federal

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