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Processo nº 1007242-39.2025.8.11.0000

ID: 277905146

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007242-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HYGOR LACERDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007242-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007242-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [HYGOR LACERDA QUEIROZ - CPF: 062.493.471-35 (AGRAVANTE), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO COMANDO VERMELHO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a reincidência específica do apenado em crimes hediondos, aplicando a fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime, em razão de condenações por tráfico de drogas e organização criminosa vinculada ao Comando Vermelho. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) se o crime de organização criminosa deve ser equiparado a hediondo quando vinculado à facção criminosa voltada à prática de crimes dessa natureza; (ii) se a fração de 3/5 deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas. III. Razões de decidir: 1. A organização criminosa vinculada ao Comando Vermelho, voltada à prática de crimes hediondos, especialmente tráfico de drogas, enquadra-se na equiparação prevista no art. 1º, parágrafo único, V, da Lei 8.072/90. 2. A reincidência específica em crimes hediondos, por ser circunstância pessoal do apenado, irradia seus efeitos sobre a integralidade das penas unificadas de mesma natureza na execução penal. 3. Quando os crimes pertencem à mesma categoria normativa (hediondos), impõe-se a manutenção da fração única mais gravosa para progressão de regime. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de organização criminosa vinculada à facção voltada à prática de crimes hediondos é equiparado a hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei 8.072/90. 2. A reincidência específica em crimes hediondos, como circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas de mesma natureza”. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.072/90, art. 1º, parágrafo único, V; Lei 12.850/13, art. 2º; LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 2354470/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21/05/2024; TJ-MS - AEP 1603469-75.2023.8.12.0000, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 20/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por HYGOR LACERDA QUEIROZ em desfavor da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da Execução Penal n. 2000166-09.2019.8.11.0015, reconheceu a reincidência específica do apenado em crimes hediondos, determinando a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas, para fins do cálculo da progressão de regime e livramento condicional. Nas razões recursais, o agravante sustenta que cumpre pena por três crimes: tráfico de drogas (pena de 7 anos de reclusão), estelionato e organização criminosa (pena de 8 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão). Afirma que houve o indevido enquadramento do crime de organização criminosa como hediondo para fins de progressão de regime, o que motivou a imposição da fração de 60% pelo juízo de origem (Id. 273736379 – p. 04-08). Aduz que o crime de organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/13) só será considerado hediondo quando voltado à prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inc. V, da Lei 8.072/90 e, no caso em concreto, a organização criminosa estaria relacionada à prática de estelionato (art. 171, do CP), que não integra o rol de crimes hediondos (Id. 273736379 – p. 04-08). Em suas contrarrazões, o agravado refuta as teses defensivas pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 273736391 – p. 732-740). O magistrado de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 273736391 – p. 741). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do d. Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 283850867 – p. 746-752). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da fração aplicável para progressão de regime e livramento condicional. O juízo de origem fixou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão por considerar que o crime de organização criminosa pelo qual o agravante foi condenado seria equiparado hediondo. Ao examinar os autos da execução penal n. 2000060-26.2021.8.11.0064, verifica-se que o reeducando cumpre pena unificada de 15 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, em razão de condenações de dois processos distintos, conforme consta no relatório de situação processual executória: Guia de condenação n. 0000186-34.2019.8.11.0015 – Pena fixada em 7 anos, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. O delito ocorreu em 14/12/2018, tendo a sentença transitado em julgado em 31/01/2020 (Id. 273736387 – p. 94-96); Guia de condenação n. 1010357-44.2022.8.11.0042 – Pena de 14 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato e organização criminosa. Os fatos ocorreram em 11/12/2023, tendo a sentença transitado em julgado em 19/11/2024 (ID. 273736390 – p. 498-499); No caso em apreço, o agravante ostenta condenações por crimes comuns (estelionato) e condenações por crimes hediondos (tráfico de drogas e organização criminosa), cometidos após a alteração legislativa do Pacote Anticrime. O juízo da execução, ao apreciar o pedido de retificação da fração utilizada para progressão de regime do agravante, consignou: Sucede que, consoante se observa dos documentos que instruem o presente PEP, o apenado, antes de ser condenado pelo crime de organização criminosa, cujo fato ocorreu em 17/02/2022, já possuía sentença transitada em julgado decorrente do delito de tráfico de drogas. Ora, ambas as práticas delitivas possuem natureza hedionda e, quando da ocorrência do segundo intento criminoso, o penitente já ostentava condição de reincidente. Assim, deixo de acolher o pleito defensivo acostado aos autos e, por consequência, fixo a proporção de 60% para progressão de regime em relação ao crime de organização criminosa (Id. 273736381). A defesa, contudo, sustenta que tal enquadramento só se justifica quando a organização criminosa estiver voltada à prática de crime hediondo, o que não é o caso, já que o delito conexo seria estelionato, de natureza comum. Razão não lhe assiste. Não obstante o crime conexo à condenação decorrente da guia n. 1010357-44.2022.8.11.0042 ser o delito de estelionato, crime comum, verifico que tanto na sentença condenatória prolatada pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), quanto no acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, foi registrado que a organização criminosa da qual o agravante participava teria ligação com a facção do Comando Vermelho. O investigador de polícia Leandro Matias Garcia, em juízo, além de relatar as diligências adotadas pelas autoridades policiais, declarou que o grupo era conhecido por integrar uma organização criminosa envolvida em diversos roubos à loja Martinello, sendo esse grupo ligado ao Comando Vermelho. Para melhor compreensão, colaciono fragmento decisório onde consta o depoimento da testemunha: (...) Afirmou, a propósito, que, além dos grupos, havia contato direto entre os membros, sendo que, especificamente o grupo de pessoas presas era conhecido por integrarem outro grupo criminoso que, na época, realizavam diversos roubos na loja “Martinelo”, nesta Capital. Asseverou que esse grupo era ligado a pessoa de Anderson Custódio da Rosa, vulgo “nenê”, apesar de não terem conseguido constatar algum repasse de valor para este, vinculando ele às atividades de estelionato em questão, mas que todos seriam integrantes do Comando Vermelho, sem exceção. (Id. 273736390 – p. 604-717). Na sentença o magistrado prosseguiu afirmando que o vínculo da organização criminosa com a facção Comando Vermelho estava evidenciado pela utilização de gestos característicos, como o símbolo "V" com as mãos, realizados pelos integrantes da organização, além do uso de emojis de bandeira vermelha nas trocas de mensagens, característica comum entre os membros da facção. Vejamos: (...) É conveniente destacar que nessas conversas vê-se uma alusão gestual à facção criminosa “Comando Vermelho”, consubstanciada em dedos em formato de “V”, indicando certa ligação com tal organização (...). Mais uma vez pode se verificar alusões ao “Comando Vermelho”, consistentes no “emoje” de bandeira vermelha e gestos caraterísticos de faccionados da referida organização criminosa (Id. 273736390 – p. 604-717). Destaco que essa situação foi analisada por mais de uma vez ao longo da ação penal, tanto pelo juízo de origem quanto pela Primeira Câmara Criminal que, durante o julgamento do recurso de apelação criminal interposto pelo réu, consideraram e reafirmaram a relevância do vínculo entre a organização criminosa e a facção Comando Vermelho. A propósito, necessário ressaltar a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça que, em seu parecer, registrou: (...) O juízo processante, após regular instrução processual, concluiu pela existência de provas concretas da participação do reeducando nesse grupo criminoso que, como se sabe, possui hierarquia estrutural, planejamento empresarial, recrutamento de pessoas e divisão funcional de atividades, tendo como finalidade a execução de crimes, especialmente o de tráfico de drogas (...). (Id. 283850867). Portanto, no caso dos autos, o crime de organização criminosa pelo qual o agravante foi condenado deve ser considerado equiparado a hediondo, uma vez que a organização está vinculada às atividades da facção criminosa Comando Vermelho, grupo que se destina a prática de crimes hediondos e equiparados, especialmente o delito de tráfico de drogas. Nessa esteira de pensar, apresento os seguintes julgados: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – IMPOSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Extraído da sentença condenatória que, embora o agravante não atuasse diretamente na prática de crime hediondo, era componente de organização criminosa voltada para crimes dessa natureza, deve ser mantido, portanto, o caráter hediondo do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inc. V, da Lei 8.072/1990, incluído pela Lei 13.964/2019. II – Recurso desprovido. (TJ-MS - Agravo de Execução Penal: 1603469-75.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2024) (grifos meus). A argumentação defensiva baseia-se na alegação de que a única conduta atribuída ao apenado, Israel Paiva Braga, foi sua participação na facção Comando Vermelho, sem que tenham sido especificadas suas ações criminosas concretas na organização criminosa. Isso tornaria inviável presumir a prática de crimes hediondos, especialmente porque não foi esclarecida qual era a função do acusado dentro da facção criminosa mencionada. A Defesa sustenta que tal presunção violaria princípios fundamentais do direito, incluindo a individualização das penas, a presunção de inocência, a fundamentação das decisões e o devido processo legal. É importante salientar que o réu foi julgado apenas pelo crime de integrar uma organização criminosa (crime formal) e não por outras condutas criminosas (crimes materiais), sejam elas hediondas ou não, relacionadas aos interesses da facção. Para determinar a fração de pena a ser cumprida pelo condenado devido à sua participação na organização criminosa, com vistas à progressão do regime, é crucial avaliar se essa organização criminosa está voltada ou não para a prática de crimes hediondos ou equiparados. Torna-se irrelevante conhecer a função específica do condenado dentro da organização criminosa ou se ele cometeu ou não outros crimes mais graves dentro da organização. Portanto, para estabelecer um parâmetro na aplicação do artigo 1.º, parágrafo único, inciso V da Lei n.º 8072/90, é essencial perquerir se a organização criminosa em questão está direcionada ou não para a prática desses crimes mais graves. Essa análise foi devidamente esclarecida na sentença prolatada no processo de conhecimento (...) (TJ-CE - Agravo de Execução Penal: 0002820-05.2017.8.06 .0082 Sobral, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifos meus). Superado este ponto, considerando a hediondez do crime de organização criminosa pelo qual o agravante foi condenado, passo a análise da aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime e concessão de benefícios em favor do agravante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a reincidência, por se tratar de condição pessoal do apenado, irradia seus efeitos sobre a integralidade das penas unificadas no contexto da execução penal, incidindo uniformemente sobre o cálculo dos benefícios executórios. Neste sentido, cito o entendimento do STJ, conforme recentes julgados: A reincidência, por ser circunstância pessoal do sentenciado, deve atingir toda a execução penal, considerando que as penas foram unificadas. Não podem, portanto, as reprimendas serem cindidas para aplicar, a cada uma delas, percentual diverso. (STJ - HC: 963098, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024). (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 877704 SC 2023/0455291-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). (grifos meus). Em caso análogo, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (OU 60%) SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que manteve a aplicação de frações distintas para progressão de regime, considerando-se a primariedade ou reincidência do agente ao tempo da execução dos crimes, visando o recurso a correção do cálculo a fim de ver aplicada a fração única de 3/5 (três quintos) sobre a totalidade das penas unificadas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo de benefícios executórios. III. Razões de decidir 3. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução da pena, e uma vez adquirida pelo apenado, recai sobre todas as condenações pendentes de expiação, impactando no cálculo dos requisitos objetivos necessários à concessão dos benefícios executórios, de modo que, encontrando-se o reeducando em cumprimento de pena por duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, deve incidir sobre o total das penas unificadas a fração de 3/5 (três quintos) para o cômputo da progressão de regime. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravado, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime, a incidir sobre a totalidade da pena unificada. Tese de julgamento: “Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, razão pela qual, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, de sorte que não há falar em cálculo do requisito objetivo com um percentual diferenciado para as condenações nas quais não foi reconhecida a reincidência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XLVI; LEP, art. 112, VII; CP, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1342558, 07060994120218070000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 20.5.2021. (N.U 1021097-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 27/01/2025). (grifos meus). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE APLICOU ÍNDICES DIFERENTES PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR – UNIFICAÇÃO DAS PENAS –CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA TOTALIDADE DAS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA – PROCEDÊNCIA – ÍNDICE DE 60% (3/5) PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RECURSO PROVIDO. A reincidência específica, por ser condição de caráter pessoal, reflete na execução penal das condenações, para fins de progressão de regime, devendo incidir o percentual de 60% ou 3/5 sobre a totalidade da pena unificada quanto aos crimes hediondos e equiparados, mesmo que reconhecida a primariedade do apenado em uma das condenações. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1029287-08.2023 .8.11.0000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/04/2024). (grifos meus). A jurisprudência fixou entendimento no sentido de que em situações nas quais o sentenciado foi condenado por delitos de naturezas substancialmente distintas, a individualização das frações deve ser mantida, garantindo que o regime de cumprimento seja estipulado conforme os critérios específicos de cada infração penal. Assim, a segregação entre crimes comuns e crimes hediondos ou equiparados assegura que a progressão de regime não seja aplicada de maneira uniforme a delitos que demandam rigor diferenciado. No entanto, quando os crimes pertencem à mesma categoria normativa, como ocorre no caso concreto – em que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, ambos classificados como hediondos ou equiparados –, a manutenção da fração única mais gravosa se impõe. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência pacífica do STJ, que orienta a aplicação de fração única para progressão de regime em cenários nos quais não há distinção entre as naturezas jurídicas das infrações. A uniformização desse critério evita a adoção de interpretações fragmentadas que possam desvirtuar a lógica da execução penal e comprometer a coerência do sistema normativo. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE REPRIMENDAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE AS PENAS DE MESMA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu que, "mesmo levando-se em conta a característica da reincidência como condição pessoal do executado, diante das recentes alterações legislativas, promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o reflexo da reincidência sobre o conjunto dos delitos pelos quais o executado cumpre pena deve levar em conta a existência de delitos da mesma natureza" (AgRg nos EAREsp n. 2 .282.609/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024). 2. Correto o posicionamento do Tribunal de origem ao aplicar frações diferenciadas, para fins de progressão de regime, quanto aos crimes hediondos e comuns pelos quais o apenado cumpre pena, com a consideração da reincidência em relação aos delitos da mesma natureza. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2354470 RN 2023/0151850-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024). Dessa forma, constata-se que o Juízo de Execução atuou corretamente ao individualizar as penas, distinguindo adequadamente conforme a natureza dos crimes praticados pelo acusado, aplicando a porcentagem de 40% para fins de progressão relacionados aos delitos classificados como comuns (estelionato) e aplicando a porcentagem de 60% para aqueles classificados como hediondos (tráfico de drogas e organização criminosa), conforme demonstrado no relatório da situação processual executória. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do Agravo em Execução Penal, interposto por Hygor Lacerda Queiroz, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Rogerio Pereira Calmon x Banco Do Brasil S/A

ID: 328694726

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031717-98.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA CALMON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROSANA NEUMANN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031717-98.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA CALMON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA NEUMANN - ES24703 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço uma síntese para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ROGERIO PEREIRA CALMON (REQUERENTE) em face de BANCO DO BRASIL S/A (REQUERIDO). O REQUERENTE narra que foi servidor público, beneficiário e contribuinte do fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) desde 1983. Alega que o referido programa foi unificado com o PIS pela Lei Complementar n. 26/1975, e que, embora a legislação garantisse a preservação dos saldos das contas individuais, ao consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP, foi surpreendido por uma quantia ínfima. Sustenta que o Banco do Brasil, responsável pela administração dos recursos do PASEP, não forneceu um detalhamento adequado das movimentações e saldos, impossibilitando a conferência e verificação dos valores que deveriam estar disponíveis, e que o REQUERIDO deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei, razão pela qual postula a correção dos referidos valores e indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos e após citação, a parte ré apresentou contestação (Id. 67256799) e o REQUERENTE apresentou impugnação (Id. 67786184). Passo a decidir. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA ANTE PROVA COMPLEXA A questão preliminar suscitada pela parte REQUERIDA referente à necessidade de produção de prova pericial complexa merece acolhimento e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. A causa de pedir se assenta em verificar se o valor arrecadado por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e sacado pela parte REQUERENTE foi devidamente corrigido monetariamente pela instituição financeira requerida. Nesta toada, nota-se que o REQUERENTE por meio de extrato e microfilmagens (Id’s n’sº 67256800 e seguintes) possuía o benefício do PASEP quando a moeda da época ainda era cruzeiro. Para verificar e aferir se a REQUERIDA utilizou os índices legais, que são aqueles indicados pelo Ministério da Economia - ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, seria necessário a conversão da moeda cruzeiro para real e ainda se utilizar o índice de atualização correto. Feitas tais considerações, registra-se que este Juízo não tem conhecimento técnico para elaborar o cálculo e promover a atualização do valor sacado pela parte REQUERENTE, o que demanda a produção de prova pericial (contábil) e não se pode julgar o feito apenas com base no laudo técnico juntado pela parte REQUERENTE, ressaltando-se que os Juizados Especiais possuem competência apenas para causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, não sendo este o caso dos autos. Além do mais, eventual divergência entre cálculos das partes precisa ser dirimida por profissional especialista. A propósito, arrestos de outras Turmas Recursais sobre o caso em tela: 6503600335 - RECURSO INOMINADO. PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. Complexidade incompatível com o rito dos juizados. Extinção mantida. Ação visando à recomposição de saldo da conta individual do PASEP. Pretensão que demanda prova pericial contábil para apuração de valores eventualmente devidos, o que afasta a competência do juizado especial (enunciado nº 6 do fojesp). Recurso desprovido. Extinção mantida, por fundamento distinto. (JECSP; RecInom 1014524-72.2024.8.26.0477; Praia Grande; Sexta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Julg. 09/06/2025) 63180323 - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. Caso em exame ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor alega recebimento de valor irrisório ao sacar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, pleiteando pagamento de diferenças decorrentes de suposta má gestão e ausência de correção monetária adequada. A sentença de improcedência por ausência de comprovação da tese autoral. recurso inominado interposto com a alegação de nulidade da sentença e de necessidade de produção de prova pericial, arguindo a incompetência do juizado especial. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a demanda relativa a diferenças de saldo do PASEP, fundada em eventual erro de atualização monetária, demanda prova pericial incompatível com os juizados especiais, devendo ser processada na justiça comum. III. Razões de decidir5. A análise do direito à diferença de correção monetária em conta vinculada ao PASEP demanda apuração contábil minuciosa, envolvendo levantamento de valores, índices históricos de correção, juros aplicáveis e evolução de saldos. 6. Verificada a necessidade de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia, resta evidenciada a complexidade da causa, incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95.7. Conforme precedentes desta turma recursal e de outros tribunais, a necessidade de perícia técnica enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por incompetência do juizado especial cível. 8. Reforma da sentença e extinção do processo, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. lV. Dispositivo e tese recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do juizado especial cível. Tese de julgamento: A apuração de diferenças de correção monetária em conta PASEP, por demandar perícia contábil, atrai a incidência do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, com consequente extinção do processo por incompetência do juizado especial cível. dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II Constituição Federal, art. 37, §6º jurisprudência relevante citada: TJRO, recurso inominado cível, processo nº 7041647-24.2024.8.22.0001, Rel. João Luiz rolim Sampaio, j. 21/02/2025 TJRO, recurso inominado cível, processo nº 7001151-16.2025.8.22.0001, Rel. Roberto gil de oliveira, j. 16/04/2025 TJRO, recurso inominado cível, processo nº 7002802-71.2021.8.22.0018, Rel. Ursula Gonçalves Theodoro de faria Souza, j. 02/04/2025 (JECRO; RInoimCv 7016585-76.2024.8.22.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio; Julg. 13/06/2025) 52723610 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTA PASEP. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição entre o 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT e a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ambos se declarando incompetentes para processar ação relativa à apuração de valores em conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) Definir se a competência é do Juizado Especial Cível ou da Vara Cível comum para processar e julgar demanda relativa à apuração de valores e correção monetária de conta vinculada ao PASEP, quando há necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A opção pelo rito do Juizado Especial Cível é facultativa na Justiça Estadual, não havendo determinação expressa de que o feito deva tramitar no Juizado após declínio de competência da Justiça Federal, especialmente quando não manifestado pela parte. 4. Matéria envolvendo apuração de valores em conta PASEP demanda, em regra, produção de prova pericial contábil, em razão da complexidade dos cálculos de atualização monetária e reconstrução do histórico da conta. 5. A necessidade de perícia contábil afasta a competência do Juizado Especial, pois viola os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade do rito especial, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 6. Precedentes do TJMT e entendimento consolidado das Turmas Recursais no sentido de que demandas dessa natureza devem tramitar na Justiça Comum Estadual. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: 1. A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP afasta a competência do Juizado Especial Cível, devendo a ação tramitar perante a Vara Cível comum, por se tratar de causa de maior complexidade. 2. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve considerar a complexidade da prova exigida, não o conteúdo do direito material discutido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n.U 1010357-84.2024.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, DJE 06/06/2025; TJMT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Primeira Turma Recursal, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, DJE 10/04/2023;. (TJMT; CCCv 1001958-35.2024.8.11.9005; Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes; Julg 27/06/2025; DJMT 27/06/2025) Diante da natureza da prova necessária para a elucidação da controvérsia, que envolve a análise técnica de elementos complexos como a aplicação de índices históricos de correção monetária e a conversão de moedas, torna-se inviável o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A realização de tal perícia demandaria dilação probatória incompatível com a sistemática dos Juizados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do Juízo. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 17 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Auto Peça Agua Branca Ltda Me x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 293515250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006794-88.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçA AGUA BRANCA LTDA ME

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagament… Processo 1006794-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Peça Agua Branca Ltda Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. AUTO PECAS ÁGUA BRANCA LTDA - ME, devidamente qualificado, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK) e NEON PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é correntista do primeiro banco réu, possuindo contas também nos bancos Santander e Bradesco, sendo todas geridas pelo seu sócio. Aduz que recebeu uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco Santander, o qual mencionou que seu cartão de crédito havia sido clonado e que seria necessário entrar em contato pelo número 0800 591 5619. Afirma que efetuou a ligação, sendo atendida por outro criminoso que se fez passar pelo responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora nos bancos Santander, PagBank e Bradesco. Sustenta que foi orientada a realizar uma transferência de R$ 7.200,00 para sua conta do PagBank, com a transferência imediata do valor para uma "conta de segurança", a conta dos golpistas. Simultaneamente, foi solicitada transferência através da conta do banco Bradesco. Todas as transações ocorreram em rápida sucessão, com os criminosos em comunicação direta com a requerente, com o destinatário do correntista da 2º requerida DIEGO PASSARO RUI. Após o ocorrido, entrou em contato com os bancos informando o ocorrido, contestando os pix realizados e lavrando, inclusive, boletim de ocorrência. Enquanto o Banco Bradesco estornara o valor do pix realizado, o 1º reclamado não o fez. Por este motivo o autor ajuizou a presente demanda, inclusive com pedido liminar, devidamente instruída com procuração e documentos acostados a fls. 14/82. Emenda à inicial a fls. 86/87. Citado, o segundo réu apresentou contestação a fls. 201/211, requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu sob o fundamento de que não foi responsável pelo golpe aplicado por terceiros, de forma que não facilitou qualquer ação ilícita e que o ocorrido se trata de fortuito externo. No mérito, informa que a abertura da conta em questão fora completamente regular, e seguiram estritamente as normas impostas por seu órgão regulador, e que todos os dados foram enviados no ato da abertura da conta e não houve qualquer indício que pudesse ensejar na possibilidade de fraude. Alega ainda culpa exclusiva do autor. Documentos a fls. 212/215. Citado, o primeiro réu apresentou contestação a fls. 216/224, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu vez que sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento e ressalta que deveria figurar em polo passivo apenas a conta beneficiária. No mérito, alega a culpa exclusiva do autor, ao aceitar a solicitação de um desconhecido para efetuar deliberadamente a transferência de valor vultuoso sem antes se certificar em relação à pessoa que estava solicitando a transferência. Ressalta que a transação ocorreu de forma instantânea e, logo após ter sido creditado na conta do Pagseguro, o saldo foi imediatamente utilizado pelo fraudador, não sendo possível a recuperação do valor por insuficiência de saldo, e informa, ainda, que classificou a conta como suspeita, bem como efetuou seu bloqueio. Documentos a fls. 225/338. Réplica a fls. 342/353. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (fls. 409/410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória para a resolução da lide, posto que as questões de direito e fáticas estão suficientemente dirimidas a partir da prova documental constante dos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés se confundem com o mérito, de modo que serão apreciadas em momento oportuno. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente em parte em relação ao primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. Em relação à primeira requerida, incontroverso que a autora é correntista da instituição financeira e que foi vítima de golpe pelo qual foi efetuada transferência via PIX em favor de terceiro. Divergem as partes quanto à existência de responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos sofridos pelo requerente. Trata-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, o réu responde objetivamente por defeitos na prestação de seus serviços, conforme artigo 14, caput, do CDC, sendo excluída a responsabilidade apenas se o requerido comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC). In casu, pelo que se observa a partir das provas dos autos, especialmente do boletim de ocorrência de fls. 27/28, a parte autora recebeu ligação informando que seu cartão do banco Santander havia sido clonado e que deveria ligar para o número 0800 591 5619, tendo ligado para a falsa central telefônica e seguido orientações do golpista, que se passou por responsável pela área de clonagem de cartões, detendo conhecimento detalhado dos dados da empresa e ciente das contas da autora no banco Santander, Pagseguro e Bradesco. Desta forma, acreditando estar em contato com o representante do Santander, realizou as operações financeiras que lhe foram solicitadas. A falta de diligência da parte autora é evidente, contudo, não se está diante de culpa exclusiva, mas concorrente das partes. Isso porque a requerida, de alguma forma, permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados da autora, especialmente da existência da conta Pagseguro, possibilitando o contato que acarretou a aplicação do golpe. Ademais, não há comprovação de que a transação era compatível com o perfil da demandante, de modo que os sistemas de segurança da demandada falharam ao não identificar a ilicitude da transação. Não houve, portanto, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula n° 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade do requerido. Contudo, forçoso concluir que a parte autora concorreu para a efetivação do golpe. Isso porque foi a responsável por realizar as operações solicitadas pelo golpista, sem se certificar de que se tratava de representante do banco. Nos termos do artigo 945 do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto coma do autor do dano. Dessa forma, reconhecida culpa concorrente da parte autora na efetivação do ato danoso, de rigor que os danos sejam divididos igualmente entre as partes. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de indenização por danos material e moral. Transação fraudulenta por meio de pix. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Autor que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Transferência realizada via pix. Ausência de observância pelo banco, do perfil de consumo do correntista. Autor que usualmente utiliza a conta para pequenos saques, compensação de cheques e pagamentos de pequeno valor por meio de cartão e nunca transferência via Pix. Transação de valor elevado que, inclusive, deixou a conta com saldo negativo, em descompasso com a movimentação comum da parte. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do artigo 14, do CDC. Aplicação da súmula 479 do STJ. Culpa concorrente. Atuação negligente do autor. Correntista que ligou em telefone indicado, sem qualquer confirmação por meio dos canais oficiais da instituição financeira. Operação realizada pelo correntista que concorreu para a efetivação do golpe. Restituição parcial devida. Art. 945, do CC. Precedentes do TJSP. Dano moral não verificado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1001967-48.2022.8.26.0081; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). Por conseguinte, quanto aos danos materiais, caberá à ré restituir 50% do prejuízo sofrido pela parte autora, ou seja, R$ 3.600,00, correspondente às operações fraudulentas realizadas com recursos da própria autora. No que tange à segunda requerida, a parte autora argumenta que deve ser responsabilizada em razão de ter permitido a abertura da conta utilizada pelo golpista para receber os valores sem os devidos cuidados prescritos pela normativa estipulada pelo Banco Central. A segunda ré alegou em contestação que seguiu a normativa prevista na Circular nº 3.680/2013, tendo conferido os dados fornecidos na abertura da conta, não identificando indícios de fraude. Analisando os documentos dos autos, verifico que o requerido Neon não apresentou os documentos utilizados para a abertura da conta em nome de Diego Pássaro Rui. Embora o banco afirme que a conta foi aberta em conformidade com as normas do Banco Central, não trouxe qualquer prova documental nesse sentido, como documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Outrossim, o extrato bancário juntado pelo próprio banco a fls. 212/215 demonstra que a conta em questão apresentava movimentação atípica, incompatível com o perfil de uma conta pessoa física regular, apresentando entrada e saídas minutos após o recebimento, manobra evidentemente utilizada para obstar a recuperação dos valores pelo mecanismo MED. Por tais movimentações, por si só, já deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco para verificação de possíveis fraudes. O §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo 'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas", o que não ocorreu no caso em tela. No caso em análise, entendo que o banco réu falhou no seu dever de monitoramento efetivo da conta bancária, o que permitiu a consumação do golpe. A movimentação atípica na conta do correntista deveria ter gerado, no mínimo, uma análise mais aprofundada por parte da instituição financeira, o que poderia ter evitado ou mitigado o prejuízo sofrido pelo autor. Ressalte-se que o banco somente efetuou o cancelamento da conta em 04/03/2024, meses depois da fraude noticiada, ocorrida em 22/11/2023 (fls. 208). Diante desse cenário, entendo caracterizada a falha na segurança, ensejando a responsabilidade do banco Neon pelo dano material sofrido pelo autor, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na Súmula nº 479 do C. STJ. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação minima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o primeiro requerido PagBank a pagar à parte autora, solidariamente com o requerido Neon, o valor de R$ 3.600,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Também JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar segundo requerido Neon, a pagar a parte autora, solidariamente com o primeiro requerido Pagseguro, o valor de R$ 3.600,00 e, mais R$ 3.600,00, ambos com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transação fraudulenta e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do respectivo proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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Localiza Rent A Car Sa x Banap Promotora De Vendas Ltda Me

ID: 275432121

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002747-43.2012.8.05.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME

Sentença

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIS ARAUJO DOS PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: Localiza Rent A Car SA Advogado(s) do reclamante: TAIS ARAUJO DOS PRAZERES, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: Banap Promotora de Vendas Ltda Me Advogado(s) do reclamado: ETIENNE COSTA MAGALHÃES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME, com pedido de tutela antecipada, objetivando a cessação do uso da marca "LOCAITA" e de logotipia que imita o conjunto visual da marca da Autora, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Autora alega, em síntese, que é empresa renomada no ramo de locação de veículos, sendo proprietária da marca "LOCALIZA", notoriamente conhecida, tendo direito exclusivo ao uso da referida marca. Sustenta que a Ré, valendo-se do prestígio da postulante, passou a utilizar a marca "LOCAITA", também no setor de locação de veículos, com logotipia praticamente idêntica à original da Autora, caracterizando concorrência desleal e causando prejuízos à Requerente. Afirma que tentou solucionar a questão de forma amigável, através de notificação extrajudicial, não obtendo êxito, sendo obrigada a ingressar com a presente demanda. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a Ré fosse compelida a interromper, a qualquer título, o uso da marca "LOCAITA". No mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida, conforme decisão de ID 306421209, com fundamento na ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a Requerida havia deixado de fazer uso da marca "LOCAITA" na forma apontada pelo Autor. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 306419920), reconhecendo que foi notificada pela Autora para a cessação do uso da marca, assumindo a colidência entre os signos e afirmando que providenciou as alterações necessárias. Foi realizada audiência de conciliação (ID 306421231), sem êxito na composição amigável. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 306420967), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em manifestação posterior (ID 382341004), a Autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide, afirmando que a Ré reconheceu os direitos de Propriedade Industrial da Autora e não apresentou qualquer fato impeditivo ou modificativo, caracterizando concordância com a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalte-se que a própria Ré reconheceu, em sua contestação, a colidência entre os signos e afirmou ter providenciado as alterações necessárias após a notificação extrajudicial, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de violação ao direito de marca da Autora pela Ré e, em caso positivo, à fixação da indenização cabível. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIX, assegura a proteção à propriedade das marcas: "art. 5º, XXIX: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País." A Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) regulamenta a matéria, estabelecendo em seu art. 129 que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. No caso em tela, a Autora comprovou ser titular da marca "LOCALIZA", conforme documentos anexados à inicial, sendo incontroverso nos autos que a Ré utilizou a marca "LOCAITA" com logotipia semelhante à da Autora, no mesmo segmento de mercado (locação de veículos), fato este reconhecido pela própria Ré em sua contestação. Para a análise de colidência entre marcas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados três parâmetros objetivos: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. No caso em análise, comparando-se os signos "LOCALIZA" e "LOCAITA", verifica-se que há evidente semelhança gráfica, fonética e visual, capaz de causar confusão ou associação indevida no mercado consumidor, especialmente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de mercado (locação de veículos). As imagens anexadas aos autos demonstram claramente a similaridade entre as logomarcas, com a utilização de cores, tipografia e disposição de elementos visuais semelhantes, o que reforça a possibilidade de confusão por parte dos consumidores. Ademais, a própria Ré reconheceu expressamente a colidência entre os signos, conforme se depreende de sua contestação (ID 306419920), na qual afirma que, ao receber a notificação da Autora, "imediatamente, alterou a marca e informou a Demandante". Portanto, resta configurada a violação ao direito de marca da Autora pela Ré. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) estabelece, em seus arts. 207 a 210, o direito do titular da marca violada à indenização pelos prejuízos sofridos, consagrando a teoria do dano in re ipsa, segundo a qual o dano decorre da própria violação do direito, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a utilização indevida de marca alheia, por si só, gera o dever de indenizar, visto que o prejuízo é presumido. No caso concreto, a Ré confessou ter utilizado signo semelhante ao da Autora, no mesmo ramo de atividade, configurando violação ao direito de marca. Embora tenha alegado que cessou o uso da marca após ser notificada extrajudicialmente, tal fato não afasta o dever de indenizar pelos danos causados durante o período em que houve a utilização indevida. Quanto aos danos materiais, o art. 210 da Lei nº 9.279/96 estabelece os critérios para a fixação da indenização: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." No caso em tela, considerando a impossibilidade de se precisar, neste momento processual, o valor exato dos danos materiais sofridos pela Autora, entendo que a apuração deve ser feita em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes. No que concerne aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a utilização indevida de marca gera dano moral à pessoa jurídica titular do registro, uma vez que afeta sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado consumidor. No caso concreto, a utilização indevida da marca da Autora pela Ré, no mesmo segmento de mercado, certamente causou danos à sua imagem e reputação, gerando o dever de indenizar. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, a notoriedade da marca da Autora, o tempo de utilização indevida pela Ré, bem como a pronta cessação do uso após a notificação extrajudicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000 (quinze mil reais). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 228942 SP 2012/0189820-1, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA "ALLIANZ" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca das autoras - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca das autoras pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Enunciado VIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Dano moral presumido - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 30.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequada ao caso concreto - Dano moral por uso indevido da marca que se verifica "in re ipsa" - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10103572820148260003 SP 1010357-28.2014.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a cessação, pela Ré, do uso da marca "LOCAITA" e de qualquer signo que se confunda ou associe com a marca "LOCALIZA" e seus elementos constitutivos, incluindo logotipia, cores, tipologia e disposição de elementos; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor da Autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no art. 210, III, da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes, valores estes devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do evento danoso; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais)., devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito

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Matheus Pascoal Almeida Xavier x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 259571809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002571-24.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PASCOAL ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SCHULTZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SANTANA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5002571-24.2025.8.13.0686 Requerente Matheus Pascoal Almeida Xavier Requerido Nu Pagamentos S A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORA… Processo 5002571-24.2025.8.13.0686 Requerente Matheus Pascoal Almeida Xavier Requerido Nu Pagamentos S A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM PAGAMENTO ONLINE. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DE ÓRGÃO PÚBLICO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização ajuizada por Matheus Pascoal Almeida Xavier em face de Nu Pagamentos S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais. O autor alega ter realizado o pagamento de R$ 1.625,29 por meio de plataforma digital, após acessar um site falso do Detran, confiando que a conta bancária beneficiária, identificada como “Detran MG”, era oficial. A instituição financeira requerida permitiu a abertura de conta em nome do referido órgão público por terceiro fraudador, o que induziu o autor ao erro. Requereu, assim, a devolução dos valores pagos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré possui legitimidade passiva para responder pela demanda indenizatória; (ii) determinar se há responsabilidade objetiva da requerida por falha na prestação do serviço bancário que viabilizou a fraude, ensejando a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, sendo desnecessária, em sede preliminar, a comprovação da responsabilidade material do réu. As instituições financeiras submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), conforme pacificado pela Súmula nº 297 do STJ, devendo garantir segurança adequada na prestação de seus serviços. A permissão para abertura de conta em nome de órgão público por terceiro fraudador configura falha na prestação do serviço bancário, violando o dever de vigilância previsto no art. 2º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Conforme a Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias. Caracterizada a responsabilidade objetiva da requerida, com a demonstração do dano material (pagamento indevido) e do abalo moral, é devida a reparação integral ao autor. O dano moral é fixado com base no método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta, na primeira etapa, precedentes para definição de valor-base, e, na segunda etapa, as circunstâncias específicas do caso concreto, resultando em indenização arbitrada em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, bastando a pertinência subjetiva extraída das alegações iniciais. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança dos serviços prestados, inclusive quando decorrentes de contas fraudulentas abertas em nome de entes públicos. A abertura indevida de conta em nome de órgão estatal por terceiro fraudador configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 2º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 927 e 422; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do réu. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Matheus Pascoal Almeida Xavier ajuizou demanda em face de Nu Pagamentos S A, pedindo indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que, após acessar um site falso do Detran, realizou o pagamento de R$ 1.652,29. Ressaltou que, durante a transferência, constava como beneficiário o "Detran MG", o que dificultou a identificação da fraude. Posteriormente, verificou que o IPVA não havia sido quitado, constatando o prejuízo. Afirmou que, após o pagamento, foi surpreendido ao perceber que o IPVA não havia sido quitado. Em contestação (id 10414053085), o requerido negou qualquer responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a ao próprio autor, por ter acessado um site falso, e ao terceiro estelionatário. Alegou ainda que o valor pago estava dentro dos limites operacionais do autor, não cabendo à instituição qualquer ônus pela transação fraudulenta. Pois bem. Inicialmente, registro que as instituições financeiras estão submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo os termos do seu art. 3º, § 2º, corroborado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Destaquei). Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Embora não desconheça as excludentes de responsabilidade do fornecedor, verifico que no presente caso houve falha no serviço prestado pela instituição financeira ao permitir que terceiros abrissem uma conta em nome do Detran/MG sem a devida comprovação de legitimidade. Essa falha foi essencial para a consumação do golpe, pois o autor, ao efetuar o pagamento, acreditou estar lidando com o órgão público, conforme constava no comprovante (id 10398065401). Não há no processo comprovação de que a conta bancária favorecida pelo pagamento realizado pelo autor pertença, de fato, ao Detran/MG. Assim, restou caracterizada também a violação do dever de vigilância por parte da instituição requerida, ao permitir a abertura de conta bancária por terceiros estelionatários em nome do referido órgão, o que reforça a omissão daquela em cumprir as normas do Banco Central (Resolução nº 4.753/2019, art. 2º). Dessa forma, aplica-se ao presente caso a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse mesmo sentido, invoco precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Leilão Falso. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Autor que entrou em site de leilão e procedeu o pagamento do valor de um suposto veículo. Conta bancária mantida pela empresa ré. Sustenta responsabilidade da empresa pela abertura e manutenção de conta com finalidades ilícitas. Resolução 4.753/19 do BACEN fixa requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, sob pena de responsabilização pela falha no sistema de segurança. Empresa ré não comprovou exigência de documentação mínima, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Golpe que só se concretiza pela existência de conta bancária. Responsabilidade objetiva da empresa bancária. Aberturas de contas correntes e concessão de financiamentos sem as cautelas necessárias que vêm sendo apontados como fatores determinantes de práticas fraudulentas. Artigo 14, caput, do CDC. Súmula 479 do STJ. Tema Repetitivo 466 do STJ. Atividade de Risco. Artigo 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Condenação da entidade ao reembolso do valor pago em razão da fraude perpetrada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003470-10.2024.8.26.0704; Rel. Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; DJe 8.4.2025 - destaquei) Portanto, o art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (destaquei). Diante do exposto, considerando a falha na prestação do serviço por parte da instituição requerida, que deixou de assegurar a devida segurança e permitiu a abertura de conta bancária por terceiro fraudador em nome de órgão público, levando o autor a realizar a transferência sob a falsa impressão de se tratar de conta oficial do Detran, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Consequentemente, deve ser determinado o ressarcimento ao autor do valor indevidamente pago, no montante de R$ 1.625,29 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme comprovante constante no documento de id 10398065401. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando que houve falha na prestação dos serviços do requerido, a qual ocasionou prejuízos ao autor, e que, além da falha na prestação dos serviços inicial, mesmo após o ajuizamento da demanda, não houve qualquer manifestação do requerido no sentido de resolver o problema por ele causado, resta evidente que houve também violação ao dever de cooperação, tido como emanação direta da cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (destaquei). Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do quantum indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Justifico a fixação do montante indenizatório considerando que o requerido permitiu que terceiros abrissem uma conta bancária em nome de um órgão estatal, o que ocasionou prejuízos ao autor. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.625,29 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos e com juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes. Ato contínuo, condeno o requerido a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data, e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes. Registro que deverão ser observadas as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, intimar as partes para procederem ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 1022805-40.2020.8.11.0003

ID: 312627059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FIUZA CASSES

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CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003. EMBARGANTE: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003. EMBARGANTE: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA em face do Estado de Mato Grosso, decorrente da execução fiscal que objetiva a cobrança do crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL incidente sobre operações realizadas nos meses de maio, junho e julho de 2014, conforme CDA nº 2017222373, acrescido de multas, juros e demais encargos legais. A parte executada apresentou embargos à execução, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva das acionistas Copel Geração e Transmissão S.A. e State Grid Brazil Holding S.A., e prescrição do crédito tributário. No mérito, contestou a existência do débito. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, sendo na mesma oportunidade citada a embargada a apresentar impugnação, bem como intimou-se as partes a indicar as provas que pretendem produzir, conforme decisão de id. 43139306. Em que pese devidamente citada, a embargada quedou-se inerte e não apresentou peça impugnatória, tão pouco aportou intenção de produção probatória. A embargante colacionou em id. 61524957 requerimento de produção de prova pericial. A requerente colacionou quesitos ao perito em id. 141000247. Laudo pericial restou anexado em id. 180594476, bem como seu complemento em id. 185400772. A embargada manifestou ciência do laudo pericial colacionado (id. 183418348). A embargante manifestou ciência do laudo complementar, pugnando pela procedência do pleito preambular (id. 196149392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva das Acionistas O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei atribui a obrigação de pagar o tributo. A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas é objetiva, vincula-se à ocorrência do fato gerador e ao contribuinte legalmente designado. A inclusão de sócios ou acionistas como responsáveis por débito tributário exige prova robusta da ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. No caso em apreço, não há nos autos prova alguma de que as acionistas Copel Geração e Transmissão S.A. e State Grid Brazil Holding S.A. tenham participado diretamente da gestão, tampouco que tenham incorrido em qualquer ato ilícito que justifique a sua inclusão no polo passivo. Assim, aplicando o princípio da legalidade tributária e a segurança jurídica, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dessas acionistas, afastando sua responsabilização tributária. Da Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do CTN dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal contado da constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, não se configura a prescrição da pretensão executiva, devendo ser afastada qualquer alegação nesse sentido. É importante destacar que o prazo prescricional de cinco anos interrompe-se com o despacho que ordena a citação do devedor, conforme a redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.” No caso concreto, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Ademais, o despacho citatório foi proferido em tempo oportuno, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da dívida tributária. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente em face do devedor regularmente apontado, ressalvadas as exclusões processuais de terceiros ilegitimamente incluídos. Do Mérito Inexistência do Fato Gerador O laudo pericial acostado aos autos concluiu que determinadas notas fiscais (100664, 101698, 101701, 102513 e 17726) correspondem a remessas técnicas, as quais, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, especialmente em seu artigo 2º, inciso III, não configuram fato gerador do ICMS, por se tratar de operações que não acarretam saída de mercadorias com destino a consumidor final: Art. 2º O imposto incide sobre: III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual reafirmou que remessas técnicas não configuram operação tributável pelo ICMS, por não caracterizarem circulação de mercadoria com destinação final: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO - CAMINHÃO SEM PLACAS - OPERAÇÃO DE REMESSA - NÃO COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILEGAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIBERAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - DÉBITO FISCAL – ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO APÓS EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA– COMPROVADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE MERCANCIA PELO CONTRIBUINTE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - ILEGALIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONSTITUÍDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cobrança de ICMS, se o fato gerador não ocorreu diante da ausência de mercancia. 2 . Comprovado nos autos que as mercadorias não foram entregues à Recorrida, não existe, no caso, pressuposto constitucional que autoriza o Estado a efetuar a exação tributária. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AC: 10058397020188110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/05/2023) (grifo nosso) É o entendimento do STJ: “É claro que o fato gerador do ICMS não resulta apenas de saída física da mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Caso assim ocorresse, se as mercadorias fossem furtadas, roubadas ou levadas pela força dos ventos ou das águas da enchente, obrigariam ao comerciante, industrial ou produtor, seus proprietários, a recolher referido imposto. Mas isto repugna a qualquer consciência jurídica. Para caracterizar-se o fato gerador do ICM é preciso, além da saída física, a saída jurídica, isto é, a venda da mercadoria. Nenhuma delas, isoladamente, configura o fato gerador. Para que este ocorra, é preciso a ocorrência de ambas” (REsp n. 299.674/SP, rel. Min. Garcia Vieira). (grifo nosso) Corroborando com o que foi alegado, é o que dispôs o laudo pericial de id. 185400772, fls. 6, no tópico “conclusão”: “...confirmamos que as NF’s 100664, 101698, 101701, 102513, e 17726 também se refere-se a remessa de mercadoria, com garantia e por conta e ordem, situação esta que não configura fato gerador do ICMS-Difal, contam nos autos os comprovantes de todos pagamentos informados.” (grifo nosso) Assim, o crédito tributário que incide sobre tais remessas deve ser excluído da execução fiscal, por ausência do fato gerador. Diante da inexistência do fato gerador do ICMS nas remessas técnicas em análise, impõe-se a exclusão dos valores indevidamente lançados em razão dessas operações. O Estado não pode manter a exigência de tributo sem que tenha ocorrido o evento jurídico essencial à sua cobrança, sob pena de afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a tributação. Assim, deve ser declarada a nulidade do crédito tributário vinculado às notas fiscais de remessa técnica, determinando-se a exclusão desses valores da execução fiscal em curso. Comprovação do Pagamento Antecipado Referente às notas fiscais 24074, 24565, 25004 e 53439, a parte embargante demonstrou que o ICMS-DIFAL foi pago antecipadamente mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), conforme comprovação juntada aos autos. Como bem restou colacionado pelo perito, quando resposta em laudo pericial de id. 185400772, fls. 2-3: (i) Quanto à NF 24565, que os impostos foram integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL), conforme comprova guia de GNRE que instrui a presente defesa; (iii) Quanto à NF 25004, que os impostos foram integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL), conforme comprova guia de GNRE que instrui a presente defesa; (iv) Quanto à NF 53439, que o imposto exigido pela TAD sobre a NF em questão foi integralmente recolhido no mês 10/2015, conforme comprovam o livro de entrada, livro de apuração de ICMS e o comprovante de recolhimento do valor total do ICMS DIFAL no valor de R$ 26.283,55 que instrui a presente defesa; e (grifo nosso) A comprovação do pagamento antecipado do ICMS-DIFAL referente às notas fiscais de números 24074 (id. 180594476, fls. 5), 24565, 25004 e 53439 impõe o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente a tais operações, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece de forma expressa que o pagamento extingue o crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a parte embargante apresentou, de maneira clara e documental, a efetiva quitação dos tributos incidentes sobre as referidas operações, valendo-se para tanto de Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), devidamente anexadas aos autos e analisadas no laudo pericial de ids. 180594476 e 185400772. O perito técnico, em análise detalhada, confirmou que os tributos foram devidamente recolhidos em antecipação, afastando a pretensão fazendária quanto à exigibilidade dos valores já pagos. Especificamente, quanto às notas fiscais 24565 e 25004, o perito atestou que os impostos foram “integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL)”, conforme guias de recolhimento anexadas à defesa (id. 185400772, fls. 2-3). Da mesma forma, em relação à nota fiscal 53439, constatou-se que o tributo exigido pela TAD já havia sido recolhido no mês de outubro de 2015, conforme comprovantes fiscais e escrituração regular nos livros próprios (livro de entradas e livro de apuração do ICMS), além do próprio comprovante bancário de pagamento no valor integral de R$ 26.283,55 (id. 180594476, fls. 9, quesito 3 “a”). Dessa forma, não há qualquer respaldo fático ou jurídico para a manutenção da cobrança de valores já pagos, uma vez que a exigência de crédito tributário quitado implicaria manifesta duplicidade e ofensa ao princípio da legalidade tributária. Ressalte-se que o lançamento de ofício não pode subsistir quando a obrigação tributária já se encontra extinta, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Portanto, é imperioso reconhecer que, em relação às referidas notas fiscais, o crédito tributário encontra-se extinto por pagamento, e, por conseguinte, inexigível no âmbito da presente execução fiscal. A exigência continuada desses valores pelo ente fazendário revela-se, portanto, indevida e contrária à prova dos autos, devendo a execução ser julgada improcedente neste ponto, com o consequente cancelamento da CDA na parte correspondente. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, motivo pelo qual deve ser reconhecida a quitação das obrigações tributárias relacionadas a essas notas fiscais. Ilegalidade da Multa Acessória Aplicada A multa acessória lançada com base na suposta não entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de novembro de 2014 é indevida, uma vez que a parte embargante comprovou documentalmente a entrega tempestiva do arquivo fiscal. A perícia técnica concluiu que a EFD foi efetivamente transmitida, conforme demonstrado pelo recibo de entrega acostado aos autos, conforme laudo de id. 180594476: "Sobre a incidencia de multa por ausencia de envio e escrituração dos livros, confirmamos que as informações relativas ao mês 11/2014 foram transmitidas conforme Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital (Num. 42402652).". Em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e o devido processo legal, é imprescindível que a aplicação da multa seja precedida da verificação efetiva do descumprimento da obrigação acessória, o que não ocorreu. Além disso, a jurisprudência informa que o lançamento do crédito tributário deve ser efetuado com observância do contraditório, sob pena de nulidade, reforçando a necessidade de que a multa seja anulada diante da comprovação da regularidade da obrigação acessória: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AOS PERDIDOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL EXIGIDOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC)– APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP – TEMA 1 .076 DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU A MEDIDA EMERGENCIAL PLEITEADA NA SEARA RECURSAL – PREJUDICADO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010357-39 .2023.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo nosso) Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade da multa acessória aplicada, haja vista que foi comprovada, de forma inequívoca, a entrega tempestiva da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de novembro de 2014, conforme constatado por meio de recibo de entrega e atestado pela perícia técnica. A inexistência de descumprimento da obrigação acessória afasta qualquer hipótese de penalidade, impondo-se, assim, a anulação da multa. Ademais, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que, ausente o fato gerador da infração, a multa por obrigação acessória torna-se nula de pleno direito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal relativo à penalidade aplicada, por absoluta ausência de fundamento legal e fático. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de fato gerador do ICMS-DIFAL relativamente às notas fiscais nº 100664, 101698, 101701, 102513 e 17726, por corresponderem a remessas técnicas, não configurando operações tributáveis, bem como reconhecer a extinção do crédito tributário vinculado às notas fiscais nº 24074, 24565, 25004 e 53439, em razão do pagamento antecipado regularmente comprovado nos autos. Declaro ainda, a ilegalidade da multa, haja vista que foi tempestiva a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) . Sem custas, vez que o embargado é isento, porém, com fulcro no princípio da causalidade, considerando que a embargante foi vencida em parcela mínima, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1005603-84.2019.8.11.0003. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após o trânsito em julgado, libere a garantia em favor da parte embargante, observado o limite da CDA atualizada pela embargada nos autos da execução principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 5053350-95.2022.8.09.0072

ID: 299766619

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053350-95.2022.8.09.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ME GONÇALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5053350-95.2022.8.09.0072Polo Ativo: ME GONÇALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAPolo Passivo: HC VAREJO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória)I – RELATÓRIOTrata-se de ação condenatória ajuizada por ME GONÇALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em face de HC VAREJO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Aduziu a Requerente ser titular da marca “ESTOFADOS ESTRELA” registrada junto ao INPI, desde 21/12/2004. Narrou que a parte Ré vem utilizando indevidamente nome similar ao de sua titularidade, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando indenização pelos danos materiais decorrentes do uso indevido da marca, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cumulado com danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Por fim, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação da violação dos direitos marcários praticado pela requerida. Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01.A decisão proferida ao evento nº 5 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento nº 16) na qual aduziu que utiliza de maneira notória o referido nome desde 1957, além de argumentar que o vocábulo constitutivo da marca – “estrela” – é expressão de domínio público, portanto, não é de uso exclusivo, e que o direito marcário tutela somente inovações. Por fim, refutou os argumentos da exordial, sob o fundamento de que o nome não dá ensejo à confusão entre as empresas, tampouco configura concorrência desleal. Isso posto, requereu o indeferimento dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada (evento nº 23). Instadas as partes para especificarem as provas (evento nº 25), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 28), ao passo que a requerente permaneceu inerte (evento nº 29). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 69). Volveram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Por consequência, diante da regularidade do processo, da desnecessidade de produção de outras provas e da natureza unicamente de direito da matéria discutida, mostra-se desnecessária a prolação de decisão de saneamento. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, estando assegurados o contraditório, a ampla defesa e os pressupostos processuais exigidos.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Dito isso, constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento de mérito.Cuida-se de ação de indenização por uso indevido de marca cumulada com pedido de abstenção de uso, proposta por empresa que detém registro válido da marca “ESTOFADOS ESTRELA”, regularmente concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI em 21/12/2004 (processo nº 820073970) (evento nº 1 – documento nº 9).A controvérsia cinge-se à alegação da parte autora de que a ré vem utilizando indevidamente a expressão distintiva de sua marca – qual seja o vocábulo “estrela”, compondo o nome fantasia da ré: “MÓVEIS ESTRELA” -, fato que, em tese, caracteriza violação de direito marcário, nos termos da Lei nº 9.279/96. A parte ré, por sua vez, alegou que faz uso do nome desde o ano de 1957, de forma notória e contínua, além de sustentar que o vocábulo “estrela” é de uso comum e, portanto, insuscetível de proteção exclusiva.Pois bem.Nos termos do artigo 129, caput, da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), ao titular da marca registrada é assegurado o uso exclusivo em todo o território nacional. Veja-se: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.Trata-se, portanto, de um sistema atributivo de direito, em que o registro constitui o direito de uso exclusivo da marca.No presente caso, é incontroverso que a autora detém o registro da marca em questão junto ao INPI desde 21/12/2004.A parte ré, ao se defender, invocou a anterioridade de uso, afirmando que já utilizava o mesmo nome desde 1957. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que tal direito de precedência tenha sido exercido na esfera administrativa, por meio de oposição ao pedido de registro da parte autora, ou na via judicial própria, consoante preconiza o art. 129, §§1º e 2º, da Lei nº 9.279/96: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.Nessa direção, vale mencionar que o direito de precedência não opera automaticamente, devendo ser expressamente invocado perante o INPI, dentro do procedimento de registro ou por meio de ação judicial com pedido de nulidade do registro, cuja competência é exclusiva da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal).A propósito, há muito a Corte Goiana já se posicionou nessa direção: DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA . DIREITO DE PRECEDÊNCIA - ART. 129, § 1º, LEI 9.279/96. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS . DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS . I - A Lei federal nº 9.279/96 estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo garantido, ao titular, o seu uso exclusivo. II - O direito de precedência à utilização de determinada marca deve ser arguido durante o trâmite processual de seu registro, a teor do art. 129, § 1º, LPI, permitindo o direito de precedência àquele que primeiro obtiver o registro, caso o usuário de boa-fé não tenha apresentado impugnação adequada durante o trâmite processual para a concessão do registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI . III - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular. Lado outro, há a necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa supostamente prejudicada pelo uso indevido da marca, máxime considerando não ocorrer em favor da pessoa jurídica o denominado dano moral in re ipsa, exigindo a demonstração da lesão à honra ou à reputação do titular da marca. IV - Em ação de obrigação de não fazer, a multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em cumprir o provimento judicial, garantindo-se, assim, a eficácia da decisão proferida. V - Apelos conhecidos e providos em parte .(TJ-GO - APL: 03802282820098090136, Relator.: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2017) (g.n)Nesse contexto, não compete ao Juízo Estadual desconstituir ou relativizar os efeitos de ato administrativo regularmente praticado por autarquia federal, como é o caso do INPI. Tampouco pode ser acolhida tese defensiva que, por via oblíqua, anule ou esvazie os efeitos do registro da marca concedido à autora.Diante do exposto, a autora se desimcumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC), comprovando que a ré utiliza expressão apta a gerar confusão com aquela registrada em favor da requerente, sobretudo porque as litigantes atuam no mesmo segmento econômico. Portanto, caracteriza-se o uso indevido de marca alheia, nos termos do art. 130, inciso III, e art. 195, IV, ambos da LPI, que dispõe ser ato de concorrência desleal utilizar marca de terceiro com ou sem acréscimo, de modo a gerar confusão ou associação indevida.Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: III - zelar pela sua integridade material ou reputação.Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;Ademais, não se pode desconsiderar o potencial de confusão junto ao público consumidor, sobretudo diante da identidade entre os sinais utilizados e da natureza análoga dos serviços prestados pelas partes. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já fixou o posicionamento que a coincidência de marcas somente configura concorrência desleal quando implicar evidente associação indevida, o que se nota no caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA . LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal . O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País . 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa . 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado . 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8 . Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59 .2021.8.09.0051, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) (g.n)Por consectário lógico, a conduta da ré, ao fazer uso indevido de marca registrada de titularidade da autora, viola o direito exclusivo de exploração econômica, gerando dano material presumível, além de abalo à imagem, reputação e identidade empresarial, apto a justificar a reparação por danos morais, bem como a fixação de obrigação de não fazer, conforme entendimento pacificado na Corte Goiana e a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO DIREITO MARCÁRIO . COMPROVAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO INPI. 1. Restando comprovado que a autora/apelada possui propriedade de marca adquirida mediante registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade - INPI, há que ser confirmada a sentença que condenou a empresa apelante em obrigação de não fazer, para que se abstenha da utilização da marca em questão . 2. A despeito da argumentação da apelante quanto à atuação de ambas empresas em praças diversas, não há como dar guarida às suas alegações, uma vez que o registro da marca garante o uso exclusivo pela parte em todo o território nacional. 3. Patente a similaridade entre as marcas ora analisadas, assim como a destinação dos serviços prestados ao mesmo segmento de mercado, é possível a confusão dos consumidores e a captação irregular de clientela, o que gera violação do direito do titular da marca original, devendo a requerida abster-se de utilizar a marca em todas as mídias sociais e por qualquer outro meio de divulgação . 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 03200426820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR . REDUÇÃO. NÃO VEDAÇÃO À PROTEÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . REDUÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, teor da Súmula 28 do TJGO. 2 . A suspensão do processo judicial, em razão da prejudicialidade arguida em razão da pendência de decisão em processo administrativo junto ao INPI não vincula ou impede a apreciação judicial. 3. A permissão de uso regularmente válida é concedida mediante manifestação expressa do titular da marca, nos termos dos arts. 139 e 140 da Lei de Propriedade Industrial, de modo que qualquer documento elaborado de forma diversa da previsão legal mostra-se imprestável à demonstração da autorização . 4. Constatada a prática de conduta caracterizadora de infração marcária, evidente a ocorrência de danos morais, mormente porque o dano moral decorrente de uso indevido da marca é aferível in re ipsa: sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita sendo dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral. 5. Comporta modificação a quantia fixada a título indenizatório, devendo ser recuada para o valor de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), montante mais adequado e razoável, cumprindo bem tanto a função punitiva do agente quanto a compensatória em relação à vítima, renomada no mercado de consumo, com reconhecimento nacional e internacional. 6. A conduta das pessoas jurídicas que utilizam, indevidamente, marca alheia levam ao desvio de clientela e à concorrência desleal, além de aproveitamento parasitário da marca, em nítido prejuízo do renome da marca da autora, em razão da atuação no mesmo ramo de negócio associado ao uso, mostrando-se devida a indenização por danos materiais, na forma constante dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) . 7. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado, nos termos do artigo 225 da Lei de Propriedade Industrial e Súmula 143 do STJ, não servindo a simples troca de e-mail entre as partes, com cunho de tratativa de acordo, como ato inequívoco a configurar a hipótese do art. 202, inciso, do Código Civil. 8 . Mostrando-se excessiva a fixação de honorários de sucumbência na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, comporta redução a quantia, impondo-a de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 51542927220208090051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) (g.n)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . USO INDEVIDO DA MARCA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. I - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz . II - A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, bem como o direito de exigir que terceiros se abstenham de utilizar signos idênticos ou semelhantes àqueles já registrados. III - Demonstrado o risco de confusão gerado ao consumidor em decorrência da identidade, tanto do signo identificador das partes, quanto dos serviços designados por ambas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de abstenção do uso da marca. IV - Conforme entediamento do Superior Tribunal de Justiça, o dano material é presumido quando configurado o uso indevido da marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5034784-40.2017.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) (g.n)MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA "ALLIANZ" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL – DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca das autoras - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca das autoras pela ré – Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Enunciado VIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Dano moral presumido - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela – Indenização fixada em R$ 30.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequada ao caso concreto – Dano moral por uso indevido da marca que se verifica "in re ipsa" - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10103572820148260003 SP 1010357-28.2014.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2020) (g.n)De mais a mais, cumpre consignar que jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos morais quando se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do abalo moral resultante do uso indevido, configurando dano moral in re ipsa. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO . DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente com base em elementos informativos dos autos, inviável a revisão do ponto sem que houvesse incursão na matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ) . 2. O Tribunal de origem, mesmo após determinação do Superior Tribunal de Justiça de reapreciar os embargos de declaração, não conseguiu justificar adequadamente o arbitramento dos lucros cessantes determinados no julgamento da apelação, de modo que a questão deve ser submetida à liquidação de sentença, com a apuração dos lucros cessantes pelo período efetivo de utilização indevida da marca pelas rés. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso indevido da marca gera dano moral, independentemente de comprovação do dano (in re ipsa) . Precedentes. 4. Redução do valor arbitrado a título de dano moral, tendo em vista seu elevado valor e a ausência de registro de qualquer evento excepcional a respeito do abalo à imagem pelo uso indevido da marca. 5 . A interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados na inicial em face das peculiaridades em que desenvolvida a relação de transferência da marca envolvida na discussão afasta a alegação de sucumbência recíproca, eis que os pedidos formulados pelas autoras foram julgados procedentes, havendo sucumbência mínima. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1179048 SC 2010/0024209-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) (g.n)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA . MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados, c) há abuso de direito na determinação judicial que, configurada a conduta desleal, veda que o provedor de pesquisa utilize o nome de determinada empresa no Google Ads, independentemente de quem o compre ou do seu ramo de atuação comercial, e d) se é irrisória a condenação fixada a título de danos morais.3. O art . 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.4. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor.5 . A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. Precedentes.6. Se comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, a ordem judicial que busque cessar essa prática deve determinar que a fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrente .7. Na análise da responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorrência desleal no mercado de links patrocinados, não é o conteúdo gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma que o provedor de pesquisa comercializa seus serviços publicitários ao apresentar resultados de busca que fomentem a concorrência parasitária e confundam o consumidor. Por essa razão, não há que se falar na aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet .8. O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante ao prejudicado por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal o direito de haver perdas e danos, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.9 . O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.10. Na hipótese de concorrência desleal, os danos materiais se presumem, tendo em vista o desvio de clientela e a confusão entre as marcas, podendo ser apurados em liquidação de sentença.11 . A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada.Precedentes.12. Recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA conhecido e parcialmente provido para reformar a determinação judicial que impediu a utilização da marca "PROMEN" na ferramenta de busca Google Ads, para vedar apenas a comercialização da marca "PROMEN" para empresa que seja sua concorrente; recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA conhecido e não provido . (STJ - REsp: 2096417 SP 2023/0328252-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (g.n)Portanto, demonstrada a violação aos direitos da autora, de rigor impõe-se a procedência do pedido indenizatório, porquanto trata-se de dano presumido. Semelhantemente, deve ser fixada obrigação de abstenção de uso da marca.No tocante ao quantum indenizatório, impende observar que, em relação aos danos materiais, a parte autora não logrou demonstrar, de forma precisa e documental, o efetivo prejuízo suportado, tampouco há nos autos elementos suficientes para permitir a imediata quantificação da perda econômica decorrente do uso indevido da marca.Diante disso, impõe-se relegar a apuração do valor da indenização por danos materiais à fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509, II, e 491, §1º, do Código de Processo Civil, mediante apresentação de prova idônea e específica que comprove a extensão dos prejuízos alegados.Por fim, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta praticada e o caráter pedagógico da condenação. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência pátria, fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).É tudo quanto basta para o deslinde do feito. III - DISPOSITIVOFirme em tais razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e:a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente, utilizando-se o INPC, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento do dano, consoante o art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ;b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela demandante, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, inciso II, do CPC, referentes ao período em que permaneceram utilizando indevidamente a marca registrada em prol da requerente, ou seja, desde a data da concessão do registro;c) CONDENO a Requerida, inclusive suas filiais, a se absterem, de forma definitiva, da utilização da marca “Móveis Estrela”, por qualquer meio ou forma, direta ou indiretamente, inclusive como nome fantasia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fixo, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para que a Requerida promova a alteração do nome fantasia perante a Junta Comercial competente, bem como cesse integralmente qualquer uso da marca no exercício de suas atividades empresariais;d) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente.LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.646/2025)

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Processo nº 5053350-95.2022.8.09.0072

ID: 299766620

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053350-95.2022.8.09.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HC VAREJO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5053350-95.2022.8.09.0072Polo Ativo: ME GONÇALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAPolo Passivo: HC VAREJO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória)I – RELATÓRIOTrata-se de ação condenatória ajuizada por ME GONÇALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em face de HC VAREJO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Aduziu a Requerente ser titular da marca “ESTOFADOS ESTRELA” registrada junto ao INPI, desde 21/12/2004. Narrou que a parte Ré vem utilizando indevidamente nome similar ao de sua titularidade, razão pela qual ajuizou a presente demanda, postulando indenização pelos danos materiais decorrentes do uso indevido da marca, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cumulado com danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Por fim, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação da violação dos direitos marcários praticado pela requerida. Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01.A decisão proferida ao evento nº 5 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento nº 16) na qual aduziu que utiliza de maneira notória o referido nome desde 1957, além de argumentar que o vocábulo constitutivo da marca – “estrela” – é expressão de domínio público, portanto, não é de uso exclusivo, e que o direito marcário tutela somente inovações. Por fim, refutou os argumentos da exordial, sob o fundamento de que o nome não dá ensejo à confusão entre as empresas, tampouco configura concorrência desleal. Isso posto, requereu o indeferimento dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada (evento nº 23). Instadas as partes para especificarem as provas (evento nº 25), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 28), ao passo que a requerente permaneceu inerte (evento nº 29). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 69). Volveram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Por consequência, diante da regularidade do processo, da desnecessidade de produção de outras provas e da natureza unicamente de direito da matéria discutida, mostra-se desnecessária a prolação de decisão de saneamento. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, estando assegurados o contraditório, a ampla defesa e os pressupostos processuais exigidos.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Dito isso, constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento de mérito.Cuida-se de ação de indenização por uso indevido de marca cumulada com pedido de abstenção de uso, proposta por empresa que detém registro válido da marca “ESTOFADOS ESTRELA”, regularmente concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI em 21/12/2004 (processo nº 820073970) (evento nº 1 – documento nº 9).A controvérsia cinge-se à alegação da parte autora de que a ré vem utilizando indevidamente a expressão distintiva de sua marca – qual seja o vocábulo “estrela”, compondo o nome fantasia da ré: “MÓVEIS ESTRELA” -, fato que, em tese, caracteriza violação de direito marcário, nos termos da Lei nº 9.279/96. A parte ré, por sua vez, alegou que faz uso do nome desde o ano de 1957, de forma notória e contínua, além de sustentar que o vocábulo “estrela” é de uso comum e, portanto, insuscetível de proteção exclusiva.Pois bem.Nos termos do artigo 129, caput, da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), ao titular da marca registrada é assegurado o uso exclusivo em todo o território nacional. Veja-se: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.Trata-se, portanto, de um sistema atributivo de direito, em que o registro constitui o direito de uso exclusivo da marca.No presente caso, é incontroverso que a autora detém o registro da marca em questão junto ao INPI desde 21/12/2004.A parte ré, ao se defender, invocou a anterioridade de uso, afirmando que já utilizava o mesmo nome desde 1957. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que tal direito de precedência tenha sido exercido na esfera administrativa, por meio de oposição ao pedido de registro da parte autora, ou na via judicial própria, consoante preconiza o art. 129, §§1º e 2º, da Lei nº 9.279/96: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.Nessa direção, vale mencionar que o direito de precedência não opera automaticamente, devendo ser expressamente invocado perante o INPI, dentro do procedimento de registro ou por meio de ação judicial com pedido de nulidade do registro, cuja competência é exclusiva da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal).A propósito, há muito a Corte Goiana já se posicionou nessa direção: DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA . DIREITO DE PRECEDÊNCIA - ART. 129, § 1º, LEI 9.279/96. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS . DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS . I - A Lei federal nº 9.279/96 estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo garantido, ao titular, o seu uso exclusivo. II - O direito de precedência à utilização de determinada marca deve ser arguido durante o trâmite processual de seu registro, a teor do art. 129, § 1º, LPI, permitindo o direito de precedência àquele que primeiro obtiver o registro, caso o usuário de boa-fé não tenha apresentado impugnação adequada durante o trâmite processual para a concessão do registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI . III - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular. Lado outro, há a necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa supostamente prejudicada pelo uso indevido da marca, máxime considerando não ocorrer em favor da pessoa jurídica o denominado dano moral in re ipsa, exigindo a demonstração da lesão à honra ou à reputação do titular da marca. IV - Em ação de obrigação de não fazer, a multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em cumprir o provimento judicial, garantindo-se, assim, a eficácia da decisão proferida. V - Apelos conhecidos e providos em parte .(TJ-GO - APL: 03802282820098090136, Relator.: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2017) (g.n)Nesse contexto, não compete ao Juízo Estadual desconstituir ou relativizar os efeitos de ato administrativo regularmente praticado por autarquia federal, como é o caso do INPI. Tampouco pode ser acolhida tese defensiva que, por via oblíqua, anule ou esvazie os efeitos do registro da marca concedido à autora.Diante do exposto, a autora se desimcumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC), comprovando que a ré utiliza expressão apta a gerar confusão com aquela registrada em favor da requerente, sobretudo porque as litigantes atuam no mesmo segmento econômico. Portanto, caracteriza-se o uso indevido de marca alheia, nos termos do art. 130, inciso III, e art. 195, IV, ambos da LPI, que dispõe ser ato de concorrência desleal utilizar marca de terceiro com ou sem acréscimo, de modo a gerar confusão ou associação indevida.Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: III - zelar pela sua integridade material ou reputação.Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;Ademais, não se pode desconsiderar o potencial de confusão junto ao público consumidor, sobretudo diante da identidade entre os sinais utilizados e da natureza análoga dos serviços prestados pelas partes. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já fixou o posicionamento que a coincidência de marcas somente configura concorrência desleal quando implicar evidente associação indevida, o que se nota no caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA . LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal . O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País . 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa . 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado . 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8 . Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59 .2021.8.09.0051, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) (g.n)Por consectário lógico, a conduta da ré, ao fazer uso indevido de marca registrada de titularidade da autora, viola o direito exclusivo de exploração econômica, gerando dano material presumível, além de abalo à imagem, reputação e identidade empresarial, apto a justificar a reparação por danos morais, bem como a fixação de obrigação de não fazer, conforme entendimento pacificado na Corte Goiana e a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO DIREITO MARCÁRIO . COMPROVAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO INPI. 1. Restando comprovado que a autora/apelada possui propriedade de marca adquirida mediante registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade - INPI, há que ser confirmada a sentença que condenou a empresa apelante em obrigação de não fazer, para que se abstenha da utilização da marca em questão . 2. A despeito da argumentação da apelante quanto à atuação de ambas empresas em praças diversas, não há como dar guarida às suas alegações, uma vez que o registro da marca garante o uso exclusivo pela parte em todo o território nacional. 3. Patente a similaridade entre as marcas ora analisadas, assim como a destinação dos serviços prestados ao mesmo segmento de mercado, é possível a confusão dos consumidores e a captação irregular de clientela, o que gera violação do direito do titular da marca original, devendo a requerida abster-se de utilizar a marca em todas as mídias sociais e por qualquer outro meio de divulgação . 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 03200426820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR . REDUÇÃO. NÃO VEDAÇÃO À PROTEÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . REDUÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, teor da Súmula 28 do TJGO. 2 . A suspensão do processo judicial, em razão da prejudicialidade arguida em razão da pendência de decisão em processo administrativo junto ao INPI não vincula ou impede a apreciação judicial. 3. A permissão de uso regularmente válida é concedida mediante manifestação expressa do titular da marca, nos termos dos arts. 139 e 140 da Lei de Propriedade Industrial, de modo que qualquer documento elaborado de forma diversa da previsão legal mostra-se imprestável à demonstração da autorização . 4. Constatada a prática de conduta caracterizadora de infração marcária, evidente a ocorrência de danos morais, mormente porque o dano moral decorrente de uso indevido da marca é aferível in re ipsa: sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita sendo dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral. 5. Comporta modificação a quantia fixada a título indenizatório, devendo ser recuada para o valor de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), montante mais adequado e razoável, cumprindo bem tanto a função punitiva do agente quanto a compensatória em relação à vítima, renomada no mercado de consumo, com reconhecimento nacional e internacional. 6. A conduta das pessoas jurídicas que utilizam, indevidamente, marca alheia levam ao desvio de clientela e à concorrência desleal, além de aproveitamento parasitário da marca, em nítido prejuízo do renome da marca da autora, em razão da atuação no mesmo ramo de negócio associado ao uso, mostrando-se devida a indenização por danos materiais, na forma constante dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) . 7. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado, nos termos do artigo 225 da Lei de Propriedade Industrial e Súmula 143 do STJ, não servindo a simples troca de e-mail entre as partes, com cunho de tratativa de acordo, como ato inequívoco a configurar a hipótese do art. 202, inciso, do Código Civil. 8 . Mostrando-se excessiva a fixação de honorários de sucumbência na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, comporta redução a quantia, impondo-a de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 51542927220208090051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) (g.n)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . USO INDEVIDO DA MARCA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. I - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz . II - A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, bem como o direito de exigir que terceiros se abstenham de utilizar signos idênticos ou semelhantes àqueles já registrados. III - Demonstrado o risco de confusão gerado ao consumidor em decorrência da identidade, tanto do signo identificador das partes, quanto dos serviços designados por ambas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de abstenção do uso da marca. IV - Conforme entediamento do Superior Tribunal de Justiça, o dano material é presumido quando configurado o uso indevido da marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5034784-40.2017.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) (g.n)MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA "ALLIANZ" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL – DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca das autoras - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca das autoras pela ré – Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Enunciado VIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Dano moral presumido - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela – Indenização fixada em R$ 30.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequada ao caso concreto – Dano moral por uso indevido da marca que se verifica "in re ipsa" - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10103572820148260003 SP 1010357-28.2014.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2020) (g.n)De mais a mais, cumpre consignar que jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos morais quando se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do abalo moral resultante do uso indevido, configurando dano moral in re ipsa. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO . DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente com base em elementos informativos dos autos, inviável a revisão do ponto sem que houvesse incursão na matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ) . 2. O Tribunal de origem, mesmo após determinação do Superior Tribunal de Justiça de reapreciar os embargos de declaração, não conseguiu justificar adequadamente o arbitramento dos lucros cessantes determinados no julgamento da apelação, de modo que a questão deve ser submetida à liquidação de sentença, com a apuração dos lucros cessantes pelo período efetivo de utilização indevida da marca pelas rés. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso indevido da marca gera dano moral, independentemente de comprovação do dano (in re ipsa) . Precedentes. 4. Redução do valor arbitrado a título de dano moral, tendo em vista seu elevado valor e a ausência de registro de qualquer evento excepcional a respeito do abalo à imagem pelo uso indevido da marca. 5 . A interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados na inicial em face das peculiaridades em que desenvolvida a relação de transferência da marca envolvida na discussão afasta a alegação de sucumbência recíproca, eis que os pedidos formulados pelas autoras foram julgados procedentes, havendo sucumbência mínima. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1179048 SC 2010/0024209-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) (g.n)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA . MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados, c) há abuso de direito na determinação judicial que, configurada a conduta desleal, veda que o provedor de pesquisa utilize o nome de determinada empresa no Google Ads, independentemente de quem o compre ou do seu ramo de atuação comercial, e d) se é irrisória a condenação fixada a título de danos morais.3. O art . 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.4. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor.5 . A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. Precedentes.6. Se comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, a ordem judicial que busque cessar essa prática deve determinar que a fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrente .7. Na análise da responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorrência desleal no mercado de links patrocinados, não é o conteúdo gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma que o provedor de pesquisa comercializa seus serviços publicitários ao apresentar resultados de busca que fomentem a concorrência parasitária e confundam o consumidor. Por essa razão, não há que se falar na aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet .8. O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante ao prejudicado por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal o direito de haver perdas e danos, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.9 . O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.10. Na hipótese de concorrência desleal, os danos materiais se presumem, tendo em vista o desvio de clientela e a confusão entre as marcas, podendo ser apurados em liquidação de sentença.11 . A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada.Precedentes.12. Recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA conhecido e parcialmente provido para reformar a determinação judicial que impediu a utilização da marca "PROMEN" na ferramenta de busca Google Ads, para vedar apenas a comercialização da marca "PROMEN" para empresa que seja sua concorrente; recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA conhecido e não provido . (STJ - REsp: 2096417 SP 2023/0328252-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (g.n)Portanto, demonstrada a violação aos direitos da autora, de rigor impõe-se a procedência do pedido indenizatório, porquanto trata-se de dano presumido. Semelhantemente, deve ser fixada obrigação de abstenção de uso da marca.No tocante ao quantum indenizatório, impende observar que, em relação aos danos materiais, a parte autora não logrou demonstrar, de forma precisa e documental, o efetivo prejuízo suportado, tampouco há nos autos elementos suficientes para permitir a imediata quantificação da perda econômica decorrente do uso indevido da marca.Diante disso, impõe-se relegar a apuração do valor da indenização por danos materiais à fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509, II, e 491, §1º, do Código de Processo Civil, mediante apresentação de prova idônea e específica que comprove a extensão dos prejuízos alegados.Por fim, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta praticada e o caráter pedagógico da condenação. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência pátria, fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).É tudo quanto basta para o deslinde do feito. III - DISPOSITIVOFirme em tais razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e:a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente, utilizando-se o INPC, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento do dano, consoante o art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ;b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela demandante, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, inciso II, do CPC, referentes ao período em que permaneceram utilizando indevidamente a marca registrada em prol da requerente, ou seja, desde a data da concessão do registro;c) CONDENO a Requerida, inclusive suas filiais, a se absterem, de forma definitiva, da utilização da marca “Móveis Estrela”, por qualquer meio ou forma, direta ou indiretamente, inclusive como nome fantasia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fixo, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para que a Requerida promova a alteração do nome fantasia perante a Junta Comercial competente, bem como cesse integralmente qualquer uso da marca no exercício de suas atividades empresariais;d) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente.LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.646/2025)

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