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Processo nº 1010384-58.2025.8.26.0477

ID: 300725511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010384-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010384-58.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o … Processo 1010384-58.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1010384-13.2025.8.26.0007

ID: 297034285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010384-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010384-13.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulista de Pedagogia Ltda - Vistos. 1. Válida a citação de Juraci José de Souza (fl(s). 84), pois a carta foi rec… Processo 1010384-13.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulista de Pedagogia Ltda - Vistos. 1. Válida a citação de Juraci José de Souza (fl(s). 84), pois a carta foi recebida pela própria parte. 2. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 3. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Veryanne Isabelle Sol Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260134294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010384-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERYANNE ISABELLE SOL MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010384-48.2025.8.11.0001. AUTOR: VERYANNE ISABELLE SOL MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010384-48.2025.8.11.0001. AUTOR: VERYANNE ISABELLE SOL MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por VERYANNE ISABELLE SOL MARTINS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a oito horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo superior a oito horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de manutenção não programada, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo aproximado a oito horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a oito horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Ademais, no presente caso, é incontroverso o auxílio material pela promovida, havendo que ser considerado no quantum indenizatório. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 0000400-48.2018.8.06.0096

ID: 317111562

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000400-48.2018.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

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JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

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Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0000400-48.2018.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0000400-48.2018.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ZILZETE CAMELO REU: GEICIANE ROBERTA CAMELO DE SOUZA, ANTONIA AURENI CAMELO, AGNEI GONÇALVES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA ZILZETE CAMELO, em face de GEICIANE ROBERTA CAMELO DE SOUZA, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, art. 355, I do CPC, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, recomendando-se o julgamento imediato. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Compulsando os autos, de acordo com a inicial, verifico que a autora alega ter sido agredido verbalmente pela promovida com palavras injuriosas do tipo "cheirando o rabo", "piranha" e "prostituta", bem como teria sido ameaçada pela requerida com uma pedra, pelo que reclama a condenação da promovida por dano moral. Em audiência de instrução, por ocasião das alegações finais, o advogado da requerida afirmou que a mesma está arrependida, pugnando pela não condenação em danos morais. Portanto, a questão central posta à análise deste juízo cinge-se à controvérsia acerca do fato de ter a promovida proferido ou não ofensas injuriosas contra a autora e assim causado-lhe dano de natureza moral passível de reparação na esfera cível, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos que embasam o direto reclamado. A uma análise percuciente dos autos, como prova de seus argumentos, a autora juntou cópia de Boletim de Ocorrência registrado em decorrência do fato narrado na inicial, com palavras injuriosas do tipo "prostituta", "piranha" e "arrombada", sendo ainda ameaçado com uma pedra (ID 29410326). A autora também arrolou como testemunha seu esposo, João Camelo Araújo Silva, que foi ouvido em juízo como informante, oportunidade em que declarou que o sobrinho sempre ia tomar café com a autora, momento em que teria chegado a requerida proferindo palavras de baixo calão; que é casado há oito anos com a autora; que a autora nunca provocou a requerida; que antes elas tinha relação boa; que houve um episódio de agressão no hospital, onde a requerida teria dado um empurrão na autora; que o depoente teve que intervir para evitar lesão; que a autora ficou depressiva; que fica muita nervosa; que foi um trauma psicológico; que era uma pessoa tranquila; que frequentou psicólogo, mas não tem laudo; que toma medicamento para ter uma vida normal; que sua imagem ficou imaculada diante da sociedade; que todo mundo viu; que antes não tinha conflito. A testemunha da autora Antonia Nélia Matias da Silva afirmou que a requerida discutia com a autora por ciúmes, pois o sobrinho, marido da requerida, ia tomar café na casa da tia/autora; que a autora nunca provocou ninguém; que a diferença de idade é muita; que a antes tinham uma relação de tia e sobrinha; que a requerida ameaçou a autora no hospital; que hoje a autora toma medicamento pra depressão; que antes ela não tomava; que houve uma gravidade; que a autora ficou doente; que os vizinhos estranhavam a autora; que o ciúme veio da requerida; que a saúde da autora continua abalada; que não houve mais conflitos; que só parou por conta do acesso a justiça; que sabe da situação, pois frequenta a casa da autora; que a autora sofreu ameaças; que a requerida ameaçava de dar uma pisa na autora; que a requerida tinha ciúmes da tia/autora com o seu marido; que a requerida chegou a pegar uma pedra. Portanto, as provas produzidas confirmam a versão autoral, no sentido de que a promovida agrediu verbalmente a promovente, com palavras injuriosas do tipo "prostituta", "piranha" e "arrombada". Ao contrário, a promovida não apresentou prova documental ou testemunhal acerca do fato e de seus argumentos. Assim, forçoso concluir que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta feita, o dano moral restou comprovado nos autos, face a ocorrência da agressão verbal produzida pela promovida contra a promovente, sendo inegável e evidente a conduta ilícita da promovida e o constrangimento, a vergonha e a dor moral sofrida pela requerente, em razão da ofensa aos direitos da personalidade, honra e integridade psicológica, situação que enseja a devida reparação por dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -- SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO - HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade. - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326, do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10103843620198260132 SP 1010384-36.2019.8.26.0132, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA VERBAL EM PÚBLICO -- COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO. 1 - A agressão verbal, em local público e na presença de terceiros, caracteriza dano moral, em razão da efetiva ofensa aos direitos da personalidade - honra e integridade psicológica. 2- A inversão da conclusão a respeito da prova colhida em primeiro grau imprescinde de demonstração clara e insofismável de sua impropriedade. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10439130160062001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Comprovado o ato ilícito consubstanciado na agressão verbal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o dever de indenizar o dano moral é medida que se impõe. De outra banda, é sabido que a verba indenizatória deve ser estabelecida conforme a extensão do dano causado, nos exatos termos do artigo 944 do Código Civil. No que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, entendo que deve ser arbitrado de modo a acirrar o caráter punitivo/pedagógico da sanção. Assim, ante as particularidades do caso em liça, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), que se revela suficiente e apto, a meu sentir, para atingir os objetivos da indenização na hipótese concreta. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando GEICIANE ROBERTA CAMELO DE SOUZA ao pagamento, em favor da autora, a título de danos morais, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde a ocorrência do fato danoso, e de correção monetária, pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as baixas devidas. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0000400-48.2018.8.06.0096

ID: 317111596

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000400-48.2018.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0000400-48.2018.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0000400-48.2018.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ZILZETE CAMELO REU: GEICIANE ROBERTA CAMELO DE SOUZA, ANTONIA AURENI CAMELO, AGNEI GONÇALVES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA ZILZETE CAMELO, em face de GEICIANE ROBERTA CAMELO DE SOUZA, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, art. 355, I do CPC, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, recomendando-se o julgamento imediato. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Compulsando os autos, de acordo com a inicial, verifico que a autora alega ter sido agredido verbalmente pela promovida com palavras injuriosas do tipo "cheirando o rabo", "piranha" e "prostituta", bem como teria sido ameaçada pela requerida com uma pedra, pelo que reclama a condenação da promovida por dano moral. Em audiência de instrução, por ocasião das alegações finais, o advogado da requerida afirmou que a mesma está arrependida, pugnando pela não condenação em danos morais. Portanto, a questão central posta à análise deste juízo cinge-se à controvérsia acerca do fato de ter a promovida proferido ou não ofensas injuriosas contra a autora e assim causado-lhe dano de natureza moral passível de reparação na esfera cível, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos que embasam o direto reclamado. A uma análise percuciente dos autos, como prova de seus argumentos, a autora juntou cópia de Boletim de Ocorrência registrado em decorrência do fato narrado na inicial, com palavras injuriosas do tipo "prostituta", "piranha" e "arrombada", sendo ainda ameaçado com uma pedra (ID 29410326). A autora também arrolou como testemunha seu esposo, João Camelo Araújo Silva, que foi ouvido em juízo como informante, oportunidade em que declarou que o sobrinho sempre ia tomar café com a autora, momento em que teria chegado a requerida proferindo palavras de baixo calão; que é casado há oito anos com a autora; que a autora nunca provocou a requerida; que antes elas tinha relação boa; que houve um episódio de agressão no hospital, onde a requerida teria dado um empurrão na autora; que o depoente teve que intervir para evitar lesão; que a autora ficou depressiva; que fica muita nervosa; que foi um trauma psicológico; que era uma pessoa tranquila; que frequentou psicólogo, mas não tem laudo; que toma medicamento para ter uma vida normal; que sua imagem ficou imaculada diante da sociedade; que todo mundo viu; que antes não tinha conflito. A testemunha da autora Antonia Nélia Matias da Silva afirmou que a requerida discutia com a autora por ciúmes, pois o sobrinho, marido da requerida, ia tomar café na casa da tia/autora; que a autora nunca provocou ninguém; que a diferença de idade é muita; que a antes tinham uma relação de tia e sobrinha; que a requerida ameaçou a autora no hospital; que hoje a autora toma medicamento pra depressão; que antes ela não tomava; que houve uma gravidade; que a autora ficou doente; que os vizinhos estranhavam a autora; que o ciúme veio da requerida; que a saúde da autora continua abalada; que não houve mais conflitos; que só parou por conta do acesso a justiça; que sabe da situação, pois frequenta a casa da autora; que a autora sofreu ameaças; que a requerida ameaçava de dar uma pisa na autora; que a requerida tinha ciúmes da tia/autora com o seu marido; que a requerida chegou a pegar uma pedra. Portanto, as provas produzidas confirmam a versão autoral, no sentido de que a promovida agrediu verbalmente a promovente, com palavras injuriosas do tipo "prostituta", "piranha" e "arrombada". Ao contrário, a promovida não apresentou prova documental ou testemunhal acerca do fato e de seus argumentos. Assim, forçoso concluir que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta feita, o dano moral restou comprovado nos autos, face a ocorrência da agressão verbal produzida pela promovida contra a promovente, sendo inegável e evidente a conduta ilícita da promovida e o constrangimento, a vergonha e a dor moral sofrida pela requerente, em razão da ofensa aos direitos da personalidade, honra e integridade psicológica, situação que enseja a devida reparação por dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -- SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO - HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade. - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326, do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10103843620198260132 SP 1010384-36.2019.8.26.0132, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA VERBAL EM PÚBLICO -- COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO. 1 - A agressão verbal, em local público e na presença de terceiros, caracteriza dano moral, em razão da efetiva ofensa aos direitos da personalidade - honra e integridade psicológica. 2- A inversão da conclusão a respeito da prova colhida em primeiro grau imprescinde de demonstração clara e insofismável de sua impropriedade. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10439130160062001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Comprovado o ato ilícito consubstanciado na agressão verbal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o dever de indenizar o dano moral é medida que se impõe. De outra banda, é sabido que a verba indenizatória deve ser estabelecida conforme a extensão do dano causado, nos exatos termos do artigo 944 do Código Civil. No que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, entendo que deve ser arbitrado de modo a acirrar o caráter punitivo/pedagógico da sanção. Assim, ante as particularidades do caso em liça, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), que se revela suficiente e apto, a meu sentir, para atingir os objetivos da indenização na hipótese concreta. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando GEICIANE ROBERTA CAMELO DE SOUZA ao pagamento, em favor da autora, a título de danos morais, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde a ocorrência do fato danoso, e de correção monetária, pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as baixas devidas. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 1002351-72.2025.8.11.0000

ID: 262182005

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002351-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J J DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Títulos de Crédito, Capitalização / An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Títulos de Crédito, Capitalização / Anatocismo, Duplicata, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 01.872.282/0001-80 (AGRAVADO), JOSE ALBERTO SOUZA OLIVEIRA - CPF: 043.789.581-55 (AGRAVANTE), JOSE ALBERTO SOUZA OLIVEIRA - CPF: 043.789.581-55 (TERCEIRO INTERESSADO), J J DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA - CNPJ: 35.160.818/0001-56 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto por empresa que busca a reforma da decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento, em que a Agravante visava a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a empresa recorrente apresentou elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, condição necessária para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige demonstração clara e objetiva de incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A recorrente não apresentou documentos contábeis essenciais, como balanços, extratos bancários ou declarações de imposto de renda, limitando-se a alegações genéricas e a apresentação de substabelecimento, o que não satisfaz o ônus probatório. 5. A inexistência de novos fundamentos aptos a infirmar os argumentos da decisão monocrática autoriza a sua manutenção integral, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova documental inequívoca da incapacidade financeira, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por J J DISTRIBUIDORA DE GÁS GLP LTDA contra a decisão monocrática de ID 266489267, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002351-72.2025.8.11.0000, mantendo a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à Agravante. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela ora Agravante visando a desconstituição do título executivo que ampara a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1010384-62.2024.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT. O juízo a quo indeferiu a justiça gratuita à Agravante e a decisão foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi desprovido em decisão monocrática. Em sede de Agravo Interno, o Agravante argumenta que “está passando por uma grave crise financeira e por isso não possui mais condições de pagar as custas judiciais” – sic. Afirma que “Reter o direito à justiça de uma pessoa nestas condições é salvo melhor juízo inadmissível, pois estão cerceando o direito do agravante que claramente necessita da gratuidade” - sic. Aponta que a manutenção da decisão combatida viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de conceder a justiça gratuita à empresa agravante J J Distribuidora de Gás GLP LTDA. O artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do Relator exercer o juízo de retratação em face da decisão monocrática ou levar o Agravo Interno a julgamento pelo órgão colegiado. Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento. Isso porque, conforme bem delineado na decisão agravada (ID 266489267): “(...) Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando os autos de origem e do presente recurso, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, ao ser intimada para apresentar a documentação pertinente (ID 174042677 da origem), a Agravante se limitou a juntar ao processo o substabelecimento de ID 176670593. Portanto, como se vê dos autos, a Agravante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Além disso, a Agravante não juntou extratos das contas bancárias ou outros documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência, ainda que momentânea. O que se vê, em verdade, é que a Agravante traz alegações genéricas, que se aplicam às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas, que é o caso em exame. Logo, inexistem elementos probatórios que corroboram com a suposta hipossuficiência, de forma que a concessão do benefício não se revela adequada. (...)” – sic. A irresignação da Agravante não se sustenta, pois, frisa-se, inexiste no conjunto probatório qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência, ônus que lhe cabia. A mera alegação de que a empresa “está passando por uma grave crise financeira e por isso não possui mais condições de pagar as custas judiciais” não é suficiente para a concessão do benefício reivindicado, sobretudo quando se trata a requerente de pessoa jurídica. Para o deferimento da benesse às pessoas jurídicas a jurisprudência exige a comprovação efetiva da incapacidade financeira, com a juntada de prova documental robusta, o que não se vê no caso em análise. Tanto é assim que em seu recurso a Agravante não aponta um documento sequer para demonstrar a suposta incapacidade financeira. Assim, inexiste razão para modificar a decisão agravada, haja vista que os documentos que instruem o processo não permitem concluir que a Agravante faz jus ao benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA REQUERENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por G M N EMPREENDIMENTOS LTDA - ME contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos elementos trazidos aos autos para demonstrar a impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais, sem comprometimento de sua atividade econômica. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo firmado pela recorrente revela o montante expressivo de R$ 853.277,28, o que sugere capacidade financeira para suportar os encargos processuais. 4. O contrato social da empresa indica capital social de R$ 600.000,00, evidenciando relevante capacidade patrimonial. 5. A ausência de demonstração detalhada das receitas, despesas e demais obrigações financeiras da empresa impossibilita o reconhecimento da alegada hipossuficiência. 6. A concessão da gratuidade judiciária exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo cabível o indeferimento quando os documentos apresentados indicam solvabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras quando há indícios de capacidade econômica." (N.U 1000019-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) – destaquei. Diante do exposto, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002351-72.2025.8.11.0000

ID: 262182013

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002351-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Títulos de Crédito, Capitalização / An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002351-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Títulos de Crédito, Capitalização / Anatocismo, Duplicata, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 01.872.282/0001-80 (AGRAVADO), JOSE ALBERTO SOUZA OLIVEIRA - CPF: 043.789.581-55 (AGRAVANTE), JOSE ALBERTO SOUZA OLIVEIRA - CPF: 043.789.581-55 (TERCEIRO INTERESSADO), J J DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA - CNPJ: 35.160.818/0001-56 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto por empresa que busca a reforma da decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento, em que a Agravante visava a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a empresa recorrente apresentou elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, condição necessária para concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige demonstração clara e objetiva de incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A recorrente não apresentou documentos contábeis essenciais, como balanços, extratos bancários ou declarações de imposto de renda, limitando-se a alegações genéricas e a apresentação de substabelecimento, o que não satisfaz o ônus probatório. 5. A inexistência de novos fundamentos aptos a infirmar os argumentos da decisão monocrática autoriza a sua manutenção integral, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova documental inequívoca da incapacidade financeira, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por J J DISTRIBUIDORA DE GÁS GLP LTDA contra a decisão monocrática de ID 266489267, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002351-72.2025.8.11.0000, mantendo a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à Agravante. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela ora Agravante visando a desconstituição do título executivo que ampara a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1010384-62.2024.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT. O juízo a quo indeferiu a justiça gratuita à Agravante e a decisão foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi desprovido em decisão monocrática. Em sede de Agravo Interno, o Agravante argumenta que “está passando por uma grave crise financeira e por isso não possui mais condições de pagar as custas judiciais” – sic. Afirma que “Reter o direito à justiça de uma pessoa nestas condições é salvo melhor juízo inadmissível, pois estão cerceando o direito do agravante que claramente necessita da gratuidade” - sic. Aponta que a manutenção da decisão combatida viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de conceder a justiça gratuita à empresa agravante J J Distribuidora de Gás GLP LTDA. O artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do Relator exercer o juízo de retratação em face da decisão monocrática ou levar o Agravo Interno a julgamento pelo órgão colegiado. Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento. Isso porque, conforme bem delineado na decisão agravada (ID 266489267): “(...) Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Analisando os autos de origem e do presente recurso, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, ao ser intimada para apresentar a documentação pertinente (ID 174042677 da origem), a Agravante se limitou a juntar ao processo o substabelecimento de ID 176670593. Portanto, como se vê dos autos, a Agravante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Além disso, a Agravante não juntou extratos das contas bancárias ou outros documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência, ainda que momentânea. O que se vê, em verdade, é que a Agravante traz alegações genéricas, que se aplicam às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas, que é o caso em exame. Logo, inexistem elementos probatórios que corroboram com a suposta hipossuficiência, de forma que a concessão do benefício não se revela adequada. (...)” – sic. A irresignação da Agravante não se sustenta, pois, frisa-se, inexiste no conjunto probatório qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência, ônus que lhe cabia. A mera alegação de que a empresa “está passando por uma grave crise financeira e por isso não possui mais condições de pagar as custas judiciais” não é suficiente para a concessão do benefício reivindicado, sobretudo quando se trata a requerente de pessoa jurídica. Para o deferimento da benesse às pessoas jurídicas a jurisprudência exige a comprovação efetiva da incapacidade financeira, com a juntada de prova documental robusta, o que não se vê no caso em análise. Tanto é assim que em seu recurso a Agravante não aponta um documento sequer para demonstrar a suposta incapacidade financeira. Assim, inexiste razão para modificar a decisão agravada, haja vista que os documentos que instruem o processo não permitem concluir que a Agravante faz jus ao benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA REQUERENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por G M N EMPREENDIMENTOS LTDA - ME contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos elementos trazidos aos autos para demonstrar a impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais, sem comprometimento de sua atividade econômica. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo firmado pela recorrente revela o montante expressivo de R$ 853.277,28, o que sugere capacidade financeira para suportar os encargos processuais. 4. O contrato social da empresa indica capital social de R$ 600.000,00, evidenciando relevante capacidade patrimonial. 5. A ausência de demonstração detalhada das receitas, despesas e demais obrigações financeiras da empresa impossibilita o reconhecimento da alegada hipossuficiência. 6. A concessão da gratuidade judiciária exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo cabível o indeferimento quando os documentos apresentados indicam solvabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras quando há indícios de capacidade econômica." (N.U 1000019-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) – destaquei. Diante do exposto, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Adilson Piletti x Argeu Barbao

ID: 277572275

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010778-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PILETTI

Polo Passivo:

ARGEU BARBAO

Sentença

Advogados:

ANDREIA MONICA BRITEZ

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010778-47.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ADILSON PILETTI REQUERIDO: ARGEU BARBAO Vistos. Relatório dispensado, nos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010778-47.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ADILSON PILETTI REQUERIDO: ARGEU BARBAO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADILSON PILETTI contra ARGEU BARBAO. Relata o Requerente que, após desentendimentos empresariais antigos, passou a ser vítima de ofensas verbais, ameaças e calúnias proferidas pelo réu via áudios de WhatsApp. Para comprovar os fatos, juntou ata notarial, boletim de ocorrência, áudios, além de contrato de contratação de segurança particular, o qual teria sido necessário diante das ameaças. Requereu, por fim, a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de danos materiais (referente à segurança privada contratada) e R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) por danos morais. O Requerido alegou, em contestação, preliminar de incompetência do juizado especial face a necessidade de perícia fonética nos áudios anexados pelo autor e, no mérito, relatou que houve desentendimento comercial com o autor e que suas manifestações foram desabafo de insatisfação, que o Requerente não comprova os fatos constitutivos de seu direito, pugnando pela improcedência da demanda. O feito prosseguiu com a apresentação de impugnação à contestação e requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento pelo Requerente. 1. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O Requerente postula a realização de prova, com a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar “testemunhalmente o alegado na exordial”. Não obstante, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo, sem contar que a desavença ocorrida entre as partes é fato incontroverso, face a existência do Termo Circunstanciado distribuído sob nº 1013444-21.2024.8.11.0015, que também se encontra em tramite perante este Juízo. Acerca disso, transcrevo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1157049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Por isso, INDEFIRO o pleito de designação de audiência de instrução. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETENCIA DO JUIZADO Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 3. MÉRITO Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Requerente propôs presente demanda, sustentando que foi alvo de ofensas, ameaças e calúnias proferidas pelo Requerido por meio de mensagens de voz, as quais foram preservadas por ata notarial e disponibilizadas mediante link eletrônico. Juntou ainda boletim de ocorrência, documentos de identificação e comprovante de contratação de segurança privada. O Requerido foi devidamente citado e apresentou contestação, atribuindo os fatos à desavença empresarial passada. O conteúdo dos áudios, que contém expressões gravemente ofensivas (“moleque”, “vagabundo”, “safado”, entre outros), o que comprova abuso do direito de manifestação, configurando ilícito civil com violação à honra do autor. A autoria dos insultos é comprovada pelos autos do Termo Circunstanciado distribuído sob nº 1013444-21.2024.8.11.0015, que também se encontra em tramite perante este Juízo, onde o Requerido, inclusive, celebrou com o Ministério Público a transação penal, sendo requerida na manifestação do dia 14/04/2025 (ID 190586159 – daqueles autos) a extinção da punibilidade pelo Parquet. Nesse contexto, aplica-se o art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a reparação por dano moral, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade civil do réu, no caso concreto, deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2. Caso em que a autora comprovou satisfatoriamente as ofensas e as ameaças proferidas pelo réu, do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência em casos símiles. 4. Termo inicial dos juros de mora alterado para o evento danoso, com forte na Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085152452 RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO – HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade. - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326, do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10103843620198260132 SP 1010384-36.2019 .8.26.0132, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Assim, diante do abalo vivenciado pelo Requerente, que extrapolou os dissabores tidos como usuais, resta configurado o dano moral indenizável, ante a violação da honra e da imagem. Em relação ao quantum indenizatório, esclareço que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, sem olvidar a supracitada finalidade da condenação de punir o causador do dano de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Desse modo, ante a situação vivenciada pelo Requerente, tenho que o valor da indenização na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Todavia, o pedido de indenização por dano material, fundado na contratação de segurança privada ao custo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais, é improcedente. Isso porque, a mera alegação de temor subjetivo, ainda que compreensível, não legitima a imposição desse ônus ao Requerido sem prova inequívoca da imprescindibilidade da medida e da ausência de alternativas menos gravosas. Não restou adequadamente demonstrado nos autos, inclusive pelo conteúdo dos áudios indicados no link (ID 153546243), quanto necessidade/imprescindibilidade, proporcionalidade e nexo causal direto com a contratação da segurança privada e a conduta do Requerido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Requerente, apenas para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssimoa Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Adriana Aparecida Luiz Segantini x Selma Maforte

ID: 311473932

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016515-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LUIZ SEGANTINI

Polo Passivo:

SELMA MAFORTE

Sentença

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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DIEGO RONDON GRACIOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO RONDON GRACIOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016515-70.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA LUIZ SEGANTINI REQUERIDO: SELMA MAFORTE Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016515-70.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA LUIZ SEGANTINI REQUERIDO: SELMA MAFORTE Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANA APARECIDA LUIZ SEGANTINI em face de SELMA MAFORTE, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a Autora que foi vítima de sucessivas agressões verbais, ofensas morais e ameaças por parte da Ré, as quais extrapolaram os limites da esfera privada e passaram a circular na comunidade da pequena cidade de Lambari D’Oeste-MT. Refere-se a episódios ocorridos em setembro de 2021, nos quais a Requerida teria proferido ofensas graves, inclusive ameaças de morte e imputações falsas de cunho sexual e moral, insinuando que a Autora estaria mantendo um relacionamento extraconjugal com o esposo da Ré. Relata que, em virtude do escândalo, precisou mudar de cidade, desenvolveu quadro de ansiedade e depressão, passou a realizar tratamento psiquiátrico, além de enfrentar isolamento social e abalo em sua imagem perante a comunidade local. Juntou boletim de ocorrência, termo de declarações na delegacia, gravação de áudio das ameaças, prontuário médico, receituários de medicação controlada, e comprovante de atendimento psiquiátrico. Informa ainda que a Ré responde a termo circunstanciado criminal em razão dos mesmos fatos, tendo aceito proposta de transação penal. Pede a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação. Alegou, em suma, inexistência de dano moral, sustentando que os áudios foram descontextualizados e que se sentiu provocada por suposta conduta da Autora. Negou ter havido repercussão social relevante e atribuiu à autora responsabilidade pelos conflitos. Houve réplica. As partes compareceram às audiências designadas, e foram oportunamente produzidas provas com a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Salienta-se, de proêmio, que a liberdade de expressão e informação, é ínsita ao estado democrático de direito, e abarca o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sendo por outro lado, que a integridade moral de uma pessoa e seu caráter, traduzem-se na soma de virtudes que compõem a estrutura personalíssima. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional referente aos direitos fundamentais. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Pois bem. No caso, a conduta da Ré encontra-se suficientemente comprovada por elementos robustos constantes dos autos. O áudio gravado pela Autora demonstra expressamente o teor das ofensas proferidas pela Ré (id. 154791296). Além disso, os autos foram instruídos com boletim de ocorrência, termo de declarações em sede policial, prontuários e receitas médicas, bem como relatório psiquiátrico. Tudo isso evidencia a gravidade da situação e os efeitos danosos provocados à saúde mental da autora. Ademais, consta nos autos que a Requerida respondeu a termo circunstanciado pelos mesmos fatos, tendo aceitado transação penal, o que, embora não constitua reconhecimento de culpa na esfera cível, reforça a verossimilhança das alegações autorais. Não menos importante, em audiência de instrução e julgamento a própria Ré reconheceu ter proferidos as ofensas cem desfavor da Autora, afirmando ser de sua autoria a ligação entre as partes e as ofensas destiladas em desfavor da Autora cuja gravação fora carreada aos autos (id. 154791296). Logo, tenho que a situação narrada transpassa o mero dissabor ou o mero aborrecimento, de modo que comprovada a conduta lesiva da Reclamada, o nexo causal entre esta e dano extrapatrimonial sofrido pela Autora, medida imperiosa o reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada com sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse viés, pondera-se que dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, dependendo da situação prescinde a sua demonstração em juízo (in re ipsa). Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Neste caminho, em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudências. Entretanto, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional referente aos direitos fundamentais. Sendo o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, define-se dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. [...] 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 20/08/2019).” Por esta razão, tanto as pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, contudo, estas últimas por possuírem apenas honra objetiva, eis que detentoras de reputação social, mas não de honra subjetiva, porquanto são desprovidas de sentimentos (Súmula 227 do STJ). Em exame do caso concreto, nota-se que as ofensas e acusações proferidas pela Ré em desfavor da Autora são suficiente para a caracterização do dano moral. O dano moral não exige prova de prejuízo concreto, bastando a demonstração da violação a direito da personalidade, como honra, imagem, dignidade e paz interior. No caso, a Autora foi chamada de “cachorra” e “safada”, acusada de manter caso extraconjugal com o marido da Ré. Tais expressões, por si sós, já são gravíssimas. Quando agravadas pela divulgação pública em pequena cidade do interior, o potencial lesivo se eleva exponencialmente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade civil do réu, no caso concreto, deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2. Caso em que a autora comprovou satisfatoriamente as ofensas e as ameaças proferidas pelo réu, do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência em casos símiles. 4. Termo inicial dos juros de mora alterado para o evento danoso, com forte na Súmula 54 do STJ.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085152452 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022).” “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO – HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade. - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326, do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10103843620198260132 SP 1010384-36.2019.8.26.0132, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022).” “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. (TJ-MG - AC: 10000210706388001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021).” Já em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013).” Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Logo, a Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Luiz Neris De Assuncao x Luiz Miguel Chami Gattass

ID: 256283847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003175-47.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ NERIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

Sentença

Advogados:

VITORIA KAROLINE NARCISO DA SILVA E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003175-47.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ NERIS DE ASSUNCAO REQUERIDO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS Vistos. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003175-47.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ NERIS DE ASSUNCAO REQUERIDO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS Vistos. Cuida-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por LUIZ NERIS DE ASSUNÇÃO em desfavor de LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS, ambos qualificados. Alega, em síntese, que no dia 20/02/2024, o requerido foi até o estabelecimento comercial do qual o requerente era locatário, ocasião em que começaram a discutir a respeito de um reparo que o autor realizou no imóvel, sendo que o requerido ficou extremamente nervoso, tendo ofendido a honra do autor ao praticar o crime de injúria racial, além de ter agredido, ameaçado e danificado o monitor do estabelecimento do autor. Indignado com a ofensa sofrida, o autor registrou B.O., que ensejou, inclusive, a representação de medidas cautelares pelo Ministério Público, deferidas pelo juízo da 3ª Vara Criminal desta comarca. Frente ao ocorrido, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos morais, além R$ 1.890,00 a título de dano material, pelo dano ao monitor do estabelecimento comercial do autor. Recebida a inicial ao id 161674376. Audiência de conciliação inexistosa (id 166894771). O requerido apresentou contestação ao id 169292611. Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial e incorreção do valor da causa. No mérito, argumentou que sempre manteve uma relação cordial com o autor, todavia tiveram uma divergência a respeito de uma reforma no imóvel, em que o autor teria realizado sem ter apresentado orçamento prévio, apresentando recibo com valor de mão de obra exatamente no montante que devia a título de aluguel, exigindo o respectivo abatimento. Narra que sentiu-se enganado e pressionado, exaltando-se, porém argumenta que as agressões verbais são justificáveis, dado ao comportamento do autor e se utilizou de apelidos sem caráter ofensivo. Argumenta ainda a inexistência de prova do dano material, ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais e desproporcionalidade do quantum requerido. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica ao id 172077342. Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou produção de prova testemunhal e pericial (id 173385961), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do próprio autor (id 181428306). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento. D E C I D O. De proêmio, quanto às preliminares aventadas, tenho que não comportam acolhimento. A inépcia da inicial não se sustenta vez que perfeitamente permitiu à parte adversa defender-se, de modo que a configuração dos danos materiais e morais cinge-se à análise de mérito da demanda. Igualmente, não reconheço a incorreção do valor da causa, porquanto o valor atribuído pelo autor é correspondente ao proveito econômico pleiteado, incluindo tanto os danos morais quanto os materiais. Superadas as questões preliminares, tenho que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Especificamente quanto às provas pugnadas pelas partes, infere-se que a produção de prova testemunhal restaria inócua considerando que as mídias acostadas aos ids 152135372 e 152135377, consistentes em imagens e áudio da câmera de segurança do estabelecimento onde os fatos se deram, já se mostram suficientes a revelar de maneira bastante clara o desenrolar dos fatos. A prova pericial no monitor requerida pelo réu, por sua vez, em que pese pudesse ser precisa em apontar o estado do referido aparelho, a fim de apontar o efetivo prejuízo material, tal ônus é do autor, que poderia ter facilmente demonstrado o pretenso dano experimentado na inicial, porquanto de alguma forma identificou o prejuízo que trouxe em juízo. Outrossim, a discussão acerca dos valores cobrados por pedreiro/servente não cabe nos presentes autos, eis que não se debruça sobre a relação contratual locatícia mantida entre as partes. Igualmente, não cabe o acolhimento do pedido do autor de colheita de seu próprio depoimento pessoal, haja vista que a tese autoral já vem lançada na respectiva petição inicial, ou seja, tudo aquilo que gostaria de expor ao juízo já o fez no bojo da peça exordial. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o autor busca o ressarcimento por danos morais alegando ter sido vítima de injúria racial por parte do requerido, bem como ser indenizado por danos materiais em razão de dano ocasionado pelo requerido em um monitor do estabelecimento comercial do autor. O requerido, por seu turno, sustenta que se exaltou com o requerente em virtude de uma divergência derivada da relação contratual locatícia existente entre as partes e apenas se utilizou de apelidos sem caráter ofensivo. Como de sabença, os danos morais caracterizam-se por ofensas que atingem intimamente a personalidade do ofendido, qualificando-se em razão da subjetividade ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem a intimidade ou reputação do ofendido. É dizer: o dano moral consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos tais como a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima, a integridade psíquica e o nome, não bastando, para sua configuração, o acontecimento em si, carecendo de prova de sua inequívoca repercussão, na medida em que não podem ser presumidos. Consoante se infere das mídias coligidas aos ids 152135372 e 152135377 dos autos, é patente que durante uma discussão mantida entre as partes dentro do estabelecimento do autor em 20/02/2024, o requerido se exaltou, passando a proferir palavras com o intuito de denegrir a honra do autor como: “o senhor é um homem que não presta”, “o senhor não vale nada”, “você não presta” (às 13h16min da mídia de id 152135372) e na sequência se dirigiu ao autor chamando-o por “vai tomar no cu negro sem vergonha, o senhor é sem vergonha, o senhor não vale a roupa que veste”, (às 13h17min da mídia de id 152135372) e novamente o chama de “preto sem vergonha” às 13h18min25seg. Já na mídia jungida ao id 152135377, às 13h30min, o requerido refere-se ao autor como “negro porcaria”, ainda 13h34min24seg afirma “o senhor está procurando uma confusão e eu vou fazer uma merda com o senhor, eu estrago a minha vida, mas o senhor não fica aqui”, às 13h35min diz “o senhor vai chamar eu de vagabundo de novo, o senhor vai ver o que eu vou te fazer, vou arrebentar você cara”, “eu falei que o senhor é sujo, porcaria”. Ainda é de se destacar que a mesma mídia revela a atitude agressiva e intimidadora do requerido ao pegar o monitor do computador do estabelecimento e arremessa-lo sobre um móvel e de logo em seguida partir para trás do balcão com o nítido intuito de atingir o autor, que rapidamente alcançou uma faca a fim de defender-se de possível agressão, interrompendo a trajetória do requerido. Nessa conjuntura, demonstrada a prática, pelo demandado, de odiosa ofensa de cunho pejorativo racial, ofensas verbais e ameaça, exsurge o dever de indenizar, porquanto evidente o ferimento dos direitos da personalidade do autor. Veja-se: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA – AMEAÇA, GRITOS E OFENSAS VERBAIS – OFENSA PESSOAL DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta evidente a ocorrência de dano moral pelas palavras ofensivas e difamatórias proferidas pela parte requerida, gerando na parte autora dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028452-17.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA . VALORES REPASSADOS A MENOR PELA IMOBILIÁRIA AO LOCADOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AMEAÇAS E OFENSAS VERBAIS. ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 2. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade . 2.1. No presente caso, as ameaças e as agressões verbais sofridas pela apelada foram suficientes parar romper o equilíbrio psicológico, gerando angústia e sofrimento. 3 . No momento do arbitramento do valor dos danos morais, o Julgador deve avaliar todos os panoramas da causa, como a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, dentre outros, tendo em vista que a reparação deve pautar-se pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma a ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima, sem implicar enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07016752620218070009 1436010, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/07/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO – HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade . - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326, do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) . RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10103843620198260132 SP 1010384-36.2019 .8.26.0132, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA . OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA. DANO, CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL . OCORRÊNCIA. INTOLERÊNCIA E PRECONCEITO. INADMISSIBILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO . VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO . SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil)- No Estado Democrático de Direito, é inadmissível qualquer forma de intolerância e preconceito (arts. 3º, IV, e 5º, X e XLI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e art . 4º, IV, do Estatuto da Igualdade Racial). Assim, a injúria racial é passível de reparação pecuniária, de modo que não seja mais naturalizada no seio da sociedade, estruturalmente caracterizada pelo racismo - No caso concreto, evidenciou-se a nítida conotação racista das ofensas proferidas pelo Réu, relacionadas à cor da pele e posição social do Autor, o que por si só caracteriza o dano moral. Tais impropérios efetivamente causaram profunda angústia à vítima, além de danos a sua honra e imagem - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consiste na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se ele não puder o provar prejuízo material, cabe ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (art . 953 do Código Civil)- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222442006001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INJÚRIA RACIAL. RACISMO . PALAVRA DESABONADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM MANTIDO . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. 2 . O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. 2.1 Seja em relação ao que é devido, seja no tocante ao quanto é devido, tem-se reconhecido a impossibilidade, na prática, de transposição dos princípios atinentes à indenização dos danos patrimoniais para o campo dos direitos extrapatrimoniais, inexistindo na legislação, sabiamente, um critério fixo, uma linha demarcatória, para aferir o valor do dano moral . 3. O uso de palavra desabonadora criteriosamente escolhida visando proferir uma ofensa direcionada a alguém, utilizando-se de termo sabidamente empregado para enfatizar uma injúria racial, enseja reparação por danos morais. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve avaliar todos os panoramas da causa, a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, o efeito pedagógico da condenação, tudo sopesado conforme o princípio da proporcionalidade . 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 07125461420238070020 1896220, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) Ação de Indenização por Danos Morais. Injúria de cunho racial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. A prova oral produzida nos autos corrobora as alegações iniciais. Ré que no calor de proferiu xingamentos contra o autor usando termos como "nego vagabundo", "macaco", "que ele não prestava", "pede para esse macaco, nego nojento, tirar o caminhão daí". Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada em R$ 30.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003598-14.2019.8.26.0572; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021) Infere-se que as ofensas proferidas contra o autor não se tratam de ofensas recíprocas e, ao contrário do que sustenta o réu, apesar de o autor ser popularmente conhecido por “Luiz Preto”, não fica demonstrado que o requerido se utilizou do vocativo “preto” como um singelo apelido, mas sim como meio de ofender a honra do autor. Não obstante, as desavenças havidas por força de divergências na relação locatícia entre as partes ou quem deu causa a estas em nada implicam na legitimação do requerido em proferir as ofensas de cunho racista e ameaças. Presentes, portanto, os elementos fundamentais do dever de indenizar, na medida em que o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos mostra-se evidente, resta apenas auferir o valor da indenização. A respeito, a partir das circunstâncias do caso concreto, o valor a ser fixado deve ser proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano experimentado pela vítima, à capacidade econômica do causador, às condições pessoais da ofendida e à postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Razoável, sublinhadas as circunstâncias do caso em apreço, fixo a indenização, não no montante indicado pelo ofendido, mas na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), que não caracterizará aviltamento, tampouco enriquecimento despido de causa, restando satisfatoriamente atendidas as funções reparatória e repreensiva, a fim de desestimular a reiteração de novas práticas ofensivas raciais por parte do requerido. A despeito do dano material, o autor pugna que o réu seja condenado a indeniza-lo no valor correspondente ao monitor, conforme orçamento apresentado ao id 152133236. Consigno que, é flagrante que o requerido atingiu de maneira violenta o monitor do estabelecimento, conforme acima pontuado, todavia, inexistem provas nos autos de que o referido dispositivo tenha sido danificado, sendo necessária a sua substituição, haja vista que a única prova dos autos (id 152135377) não revela ao menos o estado que o equipamento ficou, pois com a pancada ele sai do campo de visão da imagem, pairando dúvidas se de fato o dispositivo foi danificado e em caso positivo, qual a extensão, de modo a concluir que seria necessária a substituição por um novo. Nesse caso, cabia ao autor o ônus de demonstrar o efetivo prejuízo material, do qual não se desincumbiu, tornando forçosa a improcedência do pedido de condenação em indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com juros desde a citação e correção monetária a partir da publicação. Sucumbente, a parte ré arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

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