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Processo nº 1010406-61.2024.4.01.3200

ID: 328923701

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR MARIALVA PENHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYANA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010406-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010406-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HECTOR MARIALVA PENHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). Conforme laudo pericial juntados aos autos, a parte autora não se enquadraria nos requisitos acima. Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos de prova juntados aos autos. A documentação médica juntada pela parte autora indica que esta possui Déficit cognitivo moderado associado à má formação cerebral, padecendo das seguintes limitações: atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia (Id 2118309651). Assim, não obstante o consignado pelo perito, a parte autora se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 09/05/2023, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 40.788,96 (principal = R$ 36.612,00, juros = R$ 4.176,96) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Armando Felix De Almeida Filho x Doppus Inteligencia Em Vendas Online Ltda

ID: 259287382

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015925-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FELIX DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

Sentença

Advogados:

KARINY MENEGHEL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ARMANDO FELIX DE ALMEIDA FILHO em face de DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA, em que se reclama danos advindos de retenção indevida do saldo da conta mantida pela parte autora na plataforma da parte requerida. Preliminar Em sede de contestação, a requerida alegou a preliminar de incompetência territorial. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, trata-se de contrato de adesão, em que não se comprova que a escolha do foro tenha sido resultado de negociação entre as partes, tampouco que tenha sido redigida de forma destacada, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos (STJ - AgInt no REsp: 1963086 RO 2021/0308530-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Assim, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro e passo a apreciar o mérito. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Inicialmente, cumpre esclarecer que o CDC não se aplica às hipóteses em que o serviço ou o bem é adquirido pela pessoa jurídica com o intuito de incrementar sua atividade empresarial. Logo, de relação jurídica cujo objeto é plataforma de pagamento eletrônico, não há que se falar em aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Da análise dos autos, temos que a parte requerida é plataforma de pagamentos online e reteve indevidamente valores disponíveis na conta do autor, o que teria causado prejuízos financeiros e transtornos a ele. Em contestação, a ré reconhece a retenção e informa que o bloqueio decorreu de erro operacional, atribuído a recentes alterações realizadas em sua infraestrutura tecnológica, no intuito de modernizar os serviços prestados. Alega que as medidas para correção do problema já estão sendo adotadas. Comprovada a existência de saldo na conta da parte autora e não havendo controvérsia quanto à legitimidade dos valores, impõe-se à requerida o dever de liberá-los imediatamente. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Apesar da falha na prestação do serviço, não se vislumbra nos autos situação excepcional capaz de abalar a esfera íntima da parte autora a ponto de justificar reparação por dano moral. Isto porque, os danos suscitados pela autora se limitam ao descumprimento de obrigações contratuais, não existindo elementos carreados aos autos que levem a crer que houveram reflexos nos direitos de personalidade do autor. No ponto, destaca-se que o simples inadimplemento ou a frustração de expectativas relacionadas ao contrato não geram, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo se acompanhados de ofensa à dignidade da pessoa ou conduta ultrajante, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Sem negrito no original) EMENTA APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO COM DANO MORAL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO SUPERIOR AO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO – CULPA DA VENDEDORA – RETENÇÃO DE VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA A DIGNIDADE OU A HONRA – IPTU – OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DO COMPRADOR – IMISSÃO NA POSSE NÃO OCORRIDA – JUROS SOBRE O VALOR A RESSARCIR – CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Não sendo o imóvel entregue no prazo elencado e detendo a apelante nítido conhecimento de que o prazo havia expirado, bem como que não havia dado ciência ao consumidor acerca de eventual prorrogação, não há como alegar atraso por caso fortuito ou de força maior. 2- O STJ, no recurso repetitivo REsp 1551968/SP, em 24/08/2016, firmou entendimento de não ocorrência de direito à dano moral quando o atraso é de apenas alguns meses na conclusão da obra, considerando as circunstâncias do caso, reconhecendo, naquela hipótese, que o atraso de apenas 03 (três) meses não seria suficiente à compensação. 3- O mero descumprimento contratual não dá ensejo à compensação, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico, considerando o atraso razoável de menos de três meses para entrega do imóvel. 4- Em caso de rescisão por culpa da parte vendedora, a retenção deve ser integral, inclusive a corretagem, entendimento do Superior Tribunal de Justiça que já pacificou o tema, editando o Enunciado de Súmula n.º 543. 5- A retenção decorrente de taxa de fruição do imóvel, quais sejam, taxa de condomínio e IPTU, não se aplica na espécie, eis que sequer houve entrega das chaves e, portanto, imissão na posse. 6- Este TJ tem entendimento de que “os juros moratórios sobre o valor da restituição devem incidir a partir da citação, quando a ruptura do vínculo contratual decorrer da culpa da empresa contratada.” (N.U 1012876-68.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (TJ-MT 10074710320198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (Sem marcações no original). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA - LUCRO CESSANTE – REPARAÇÃO DEVIDA – PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM – DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - RI: 10104061520218260071 SP 1010406-15.2021.8.26.0071, Relator: Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) (Negritei). Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, uma vez que o desajuste contratual, por si só, não configura a violação de direitos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida liberar em favor da parte autora os valores disponíveis em conta, no total de R$3.065,03 (três mil e sessenta e cinco reais e três centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela taxa Selic, a partir da citação, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 308976684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARBOSA E FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Bebezinho Comércio de Roupas Infantis EIRELI. A exequente, credora de honorários contratuais por serviços advocatícios devidamente prestados, narra que a devedora vem se esquivando do adimplemento da obrigação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a litigância de má-fé da executada. Diz que todas as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, tendo sido frustradas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frisa que as instituições financeiras informaram ausência de relacionamento ativo com a executada e constatações de encerramento irregular das atividades, e que o oficial de justiça certificou que, nos endereços cadastrados, a empresa não é localizada e funcionam estabelecimentos de titularidade diversa. Sustenta que, após o ajuizamento da execução, os sócios da executada promoveram reiteradas alterações societárias com intuito de esvaziar o patrimônio e continuar a atividade comercial por meio de outras pessoas jurídicas, configurando nítida sucessão empresarial e confusão patrimonial. A ex-sócia Olinda Mitiko Imamura Miura constituiu a sociedade Mega Loja Castelinho do Bebê LTDA no mesmo endereço da executada e com mesmo ramo de atuação, enquanto o ex-sócio Yoshiharu Miura mantém outra empresa no setor de vestuário infantil. Aponta-se, ainda, que a sócia Gilvania Araujo Rodrigues ingressou na sociedade já ciente da dívida e dela se retirou sem promover qualquer quitação, e que o sócio José Carlos de Almeida figura em diversas empresas, com elevado capital social, sem, contudo, adimplir o débito executado. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e requer o redirecionamento da execução aos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSE CARLOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC. Requer a instauração do incidente, a citação dos sócios e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio José Carlos foi regularmente citado (fl. 717), mas não apresentou contestação. Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando, inicialmente não manterem qualquer vínculo com a executada, sustentando que não há grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer elemento que autorize a medida excepcional pretendida. Aduzem que a exequente se baseia exclusivamente em conjecturas, presumindo má-fé dos antigos sócios e sucessão empresarial sem apresentar qualquer prova robusta. Sustentam que a mera identidade de sócios entre diferentes empresas ou a continuidade do ramo de atuação não se presta, por si só, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente diante da ausência de provas de confusão patrimonial ou de que uma empresa assumia obrigações da outra. Destacam que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a demonstração de abuso, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido no caso. Rebatem a alegação de encerramento irregular, afirmando que houve regular alteração contratual registrada na Junta Comercial em agosto de 2020, e negam qualquer fraude à execução. Argumentam, ainda, que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza o afastamento da personalidade jurídica. Citam doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter excepcional da desconsideração e alegam que a exequente não produziu qualquer prova de que os requeridos tenham se beneficiado diretamente do inadimplemento da empresa ou praticado atos de desvio de finalidade. Requerem, ao final, a total improcedência do pedido. Gilvânia Araújo Rodrigues, representada por curadora especial da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, após ter sido citada por edital. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, conforme exige o artigo 256 do CPC. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a autora não demonstrou desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso da autonomia da pessoa jurídica. Afirmou que a medida pretendida possui caráter excepcional e que não basta a mera insolvência da executada ou a alegação genérica de fraude para autorizar o levantamento do véu societário. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido de desconsideração. As partes não especificaram provas. É o necessário. Decido. De proêmio, não prospera o pedido de nulidade da citação por edital, pois houve tentativa anterior de citação pessoal com resultado negativo, conforme documentação de AR devolvido. Ademais, todos os meios para localização da sócia foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual a citação editalícia se fez imprescindível. Dito isso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, adotando-se a mesma solução dos autos 0002868-94.2023.8.26.0405. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada nos casos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipótese em que os efeitos de certas e determinadas obrigações são estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em apreço, restaram amplamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional ora requerida. A exequente, após o insucesso reiterado das tentativas de constrição sobre bens da empresa executada, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de ativos em nome da sociedade, encerramento irregular de suas atividades e reestruturação societária com o evidente propósito de frustrar a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Verifica-se dos autos que, embora a execução tenha origem em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e integralmente cumprido pela exequente, a empresa devedora opôs embargos de execução de forma temerária, o que levou, inclusive, à condenação por litigância de má-fé. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a executada permaneceu inerte, sem quitar o débito, e nenhuma diligência executiva logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Tais circunstâncias, por si, já apontam para o completo esvaziamento patrimonial da sociedade e a utilização indevida da autonomia conferida pela personalidade jurídica. Some-se a isso o fato de que os ex-sócios da empresa, Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura, constituíram novas pessoas jurídicas a MEGA LOJA CASTELINHO DO BEBÊ LTDA. e a NENZINHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., respectivamente atuando no mesmo ramo de comércio varejista de vestuário infantil, com denominações semelhantes, no mesmo endereço anteriormente vinculado à executada. A similitude entre os dados cadastrais, a continuidade da atividade econômica e a proximidade temporal entre a saída da sociedade e a abertura das novas empresas são elementos inequívocos de sucessão empresarial e indicam tentativa deliberada de burla ao adimplemento da obrigação. A defesa apresentada pelos referidos sócios limitou-se a negar genericamente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar as provas colacionadas aos autos. A ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à identidade de endereço, segmento e quadro social entre as empresas, reforça a verossimilhança dos fatos alegados na exordial e reiterados em réplica. Com relação à requerida Gilvânia Araújo Rodrigues, observa-se que sua citação se deu por edital, após tentativa frustrada de localização nos endereços constantes nos autos. A nomeação de curador especial e a apresentação de contestação por negativa geral não afastam os indícios concretos de que a requerida, à época em que integrava a sociedade, também contribuiu para a manutenção da estrutura societária que hoje se revela ineficaz para satisfazer os débitos da empresa, devendo igualmente ser responsabilizada, inclusive à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual. No que toca ao sócio José Carlos de Almeida, o mesmo foi regularmente citado, conforme se extrai dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, operando-se, em seu desfavor, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sua omissão processual, aliada aos documentos que apontam sua participação em múltiplas empresas e sua omissão quanto ao adimplemento da dívida da sociedade que integra, também justificam a extensão dos efeitos da obrigação a seu patrimônio pessoal. Por todo o exposto, reconhece-se a existência de indícios robustos de encerramento irregular da empresa executada, sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando o abuso de personalidade jurídica apto a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, como pugnado pelo exequente, para a inclusão dos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, qualificados às folhas 10/12, no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0009200-82.2020.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 1008054-23.2019.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Luciana Iamamura Gonzalez x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 338950624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-36.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vis… Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP alegando que, apesar de possuir fornecimento de água, seu imóvel não estava conectado à rede de esgoto, o que resultou em retorno de dejetos pela fossa, causando alagamento e exposição a condições insalubres por mais de dois meses. A autora afirma ter solicitado a ligação de esgoto em junho de 2024, tendo cumprido as exigências da ré, mas sem solução até 21/08/2024, quando o serviço foi finalmente executado. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação alegando que a primeira vistoria (25/06/2024) constatou inadequações técnicas nas instalações da autora, o que impediu a ligação imediata. Após readequação, nova vistoria (30/07/2024) aprovou as instalações, e a ligação foi realizada em 21/08/2024. Não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pois a autora não comprovou prejuízo concreto. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e informantes da autora. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos e suas concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A ligação à rede de esgoto, por sua natureza essencial, integra o mínimo existencial e está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 6º; art. 196). A SABESP, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC), salvo prova de excludente de responsabilidade. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A ré alega que a primeira vistoria identificou irregularidades técnicas, o que justificaria a recusa inicial da ligação. Contudo, não há prova de que a autora tenha sido formalmente notificada da reprovação ou que tenha sido orientada de forma clara e tempestiva sobre as adequações necessárias. A ausência de comunicação eficaz pode configurar falha na prestação do serviço. Nos autos restou incontroverso que a autora ficou com a fossa aberta por mais de dois meses, com prejuízo ao uso da garagem e exposição ao constrangimento perante os demais moradores do condomínio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de ligação de esgoto, com retorno de dejetos e exposição prolongada a condições insalubres, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SANEPAR. REFLUXO NA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESGOTO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO CAUSADO DEVIDO À OBSTRUÇÃO NA REDE COLETORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$9.000,00. IMPORTÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Tratando-se de hipótese de deficiência na prestação do serviço público de tratamento de esgoto sanitário aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando comprovada nenhuma excludente de ilicitude, cabível o dever de indenizar. 3. O dano moral caracteriza-se pelos transtornos decorrentes do mau cheiro e sujeira advindos da água e dejetos do esgoto, bem como nos sentimentos de repulsa e angústia pela invasão do esgoto na casa do demandante. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessária a manutenção da indenização fixada na sentença [...], valor que se mostra razoável, proporcional e em consonância com os julgados deste Tribunal. Apelação Cível n° 0048205-89.2017.8.16.0019 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Ação indenizatória. Requerente teve sua casa invadida por esgoto em virtude de rompimento de tubulação na rua em que reside. Sentença de procedência que arbitrou indenização por danos materiais e morais. Ré alega a não ocorrência de danos extrapatrimoniais. Não acolhimento. Exposição da requerente a dejetos de esgoto representa risco concreto de lesão à sua integridade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à saúde, restando configurado o dano moral. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1050621-88.2023.8.26.0224 Comarca: Guarulhos - 10ª Vara Cível Indenização Dano moral Retorno de esgoto em residência por ausência de ligação da caixa de inspeção geral à rede pública de coleta de esgoto autora Estragos na residência da Nexo de causalidade configurado Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo local obstruído era do órgão público de saneamento básico, que deixou de promover a regular ligação da rede particular na rede pública - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço público Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Danos morais configurados Indenização devida. Sentença reforma. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001539-33.2022.8.26.0480. Relator VICENTE DE ABREU AMADEI Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo.O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais.. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ (OAB 414422/SP)

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