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Processo nº 0272865-55.2024.8.06.0001

ID: 310355058

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272865-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0272865-55.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SILVIA HELENA ALVES LIMA REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO SILVIA HELENA ALVES LIMA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que é usuária do plano de saúde administrado pela promovida; encontra-se com diagnóstico de câncer de mama avançado EC inicial T2N2Mx (tinha LND retroperitoneais ao PET-CT), luminal B; nunca teve problemas para ter custeados os frequentes acompanhamentos médicos, exames e medicamentos necessários para a luta contra essa difícil doença. Informa que foi prescrito pela médica que a acompanha tratamento por meio da medicação ABEMACICLIBE 300mg 2x dia (2 anos) e LETROZOL (10 anos), devido ao quadro clínico muito grave da requerente; ocorre que, ao solicitar a empresa ré o custeio do referido tratamento, a parte autora teve sua pretensão negada, sob o argumento de que o tratamento solicitado não preenche as Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos Médicos publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tratando-se de medicamento de uso "off-label", negativa que reputa indevida. Requer, como tutela de urgência, que a demandada mantenha o tratamento oncológico da autora indicado pelo médico, ABEMACICLIBE 300mg 2x dia (2 anos). No mérito, pretende a confirmação da medida liminar, bem como a condenação do promovido em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos de id 122532266 a 122532272. Deferida a liminar, para fins de determinar que o demandado forneça, no prazo de 03 (três) dias, o medicamento ABEMACICLIBE 300mg 2x dia (2 anos), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferida também a gratuidade judiciária, id 122530970. Comunicação de interposição de agravo de instrumento autuado sob o nº 0637554-38.2024.8.06.0000, id 122532255. Audiência de Conciliação aos 10/03/2025, sem composição, id 138182937. O promovido ofertou contestação no id 142476463, aduzindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita; no mérito, esclarece que a promovente é beneficiária da promovida, por meio de um contrato individual/familiar na modalidade MULTIPLAN ENFERMARIA; a conduta da Unimed Fortaleza foi pautada em cláusula contratual legítima e devidamente fiscalizada pela Agência Reguladora, tendo, pois, atuado em exercício regular de direito, não existindo conduta ilícita por parte da operadora; O fármaco Verzenios (Abemaciclibe), o qual seria usado para o tratamento de Neoplasia de Mama, foi devidamente negado em razão da imprescindível observância ao disposto no Rol de Cobertura Obrigatória da ANS, que condiciona sua obrigatoriedade aos requisitos estipulados; em análise ao Relatório Médico de id 122532271, anexado aos autos pela própria parte autora, verifica-se que esta não se enquadra aos requisitos exigidos pela Diretriz de Utilização do medicamento, uma vez que a promovente não apresenta quadro de doença metastática; portanto, o custeio do tratamento nos moldes pleiteados não pode ser tido como obrigatório por parte da operadora de saúde; não há ato ilícito e, portanto, danos de qualquer natureza a indenizar. Réplica no id 150724034. Intimadas acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cinge-se a controvérsia em aferir a obrigatoriedade ou não do réu em custear o medicamento Verzenios (Abemaciclibe), requerido pela parte autora, na forma prescrita pelo médico que a acompanha, bem como acerca da alegada obrigação de indenizar por dano moral decorrente da negativa administrativa. O autor acostou no id 122532258 documentação comprovando a relação jurídica contratual entre as partes. No id 122532271, apresentou relatório médico com a indicação do tratamento referido na inicial, justificando o médico assistente a necessidade da medicação aqui perseguida, pois a autora tem alto risco de recaída, tendo benefício do uso adjuvante da combinação de Abemaciclibe e Letrozol. Demonstrou ainda o autor a negativa ao fornecimento do medicamento pretendido, tendo o promovido justificado que o procedimento solicitado "não preenche as Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos Médicos publicados pela ANS", conforme documento anexado no id 122532259. A alegação da ré, no sentido de que a Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos (DUT) dispõe sobre a cobertura apenas em casos que o beneficiário se encontre com diagnóstico de metástase e não para evitar a recidiva da doença, não merece prosperar. Isso porque o medicamento em questão é registrado na ANVISA, encontra-se submetido ao rol de procedimentos da ANS, constando expressamente em sua bula que é indicado em combinação com terapia endócrina para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama precoce, com alto risco de recorrência, receptor hormonal positivo (HR+), receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo (HER2-) e linfonodo positivo. No caso, o laudo médico apresentado pela parte autora demonstra que tem alto risco de recaída, por isso a indicação do tratamento ora pleiteado. Portanto, não se justifica a recusa da demandada em autorizar e custear o medicamento, não podendo o plano de saúde negar-se a autorizar as intervenções prescritas pelo médico da paciente, já que o profissional é quem detém o poder de decisão acerca da necessidade ou não dos procedimentos que prescreve, não sendo tal incumbência do plano de saúde. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM DETECÇÃO DE METÁSTASE. ENFERMIDADE INCLUÍDA NA COBERTURA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO VERZENIOS. PRINCÍPIO ATIVO ABEMACICLIBE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E SUBMETIDO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fármaco denominado verzenios, cujo princípio ativo é o abemaciclibe, além de estar registrado na ANVISA, encontra-se submetido ao rol de procedimentos da ANS, a partir de 1º de abril de 2021, cuja cobertura é obrigatória para o tratamento oncológico que a autora/apelada necessita, sendo portadora de Carcinoma Ductal de Mama (CID10-C50), com detecção de metástases linfonodais e pulmonares. 2. Não bastasse essa circunstância, é responsabilidade da operadora do plano de saúde custear medicamentos necessários aos tratamentos quimioterápicos (artigo 10, inciso VI, c/c artigo 12, alínea "c" do inciso I e alínea "g" do inciso II, da Lei federal nº 9.656/98). 3. Firme nessa premissa, a recusa da operadora/apelante, em fornecer o medicamento verzenios (abemaciclibe) à paciente/apelada, compromete o sinalagma contratual, colocando a consumidora em manifesta desvantagem, sobretudo porque a falta do tratamento oncológico poderá causar-lhe risco de óbito. 4. Verba honorária sucumbencial majorada, em desproveito da requerida/apelante (§ 11 do artigo 85 do CPC/15) e, corrigido, de ofício, o parâmetro de fixação, conforme a dicção do § 2º do citado artigo e Códex processual. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - AC:55581184920218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DEALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO Autora em tratamento de carcinoma mamário invasivo - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação Anastrozol em associação com Abemaciclibe 150 mg - Sentença de procedência - Contrarrazões da autora apelada, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Negativa de cobertura ao medicamento Abemaciclibe - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia da medicação Abemaciclibe associada a Anastrozol por diminuir risco de recidiva com "recomendação formal de todos guidelines de oncologia" -Medicamento Abemaciclibe, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia, bem como passou a integrar o rol da ANS para casos de câncer de mama invasivo - R. sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP -Apelação Cível: 1020987-31.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (destaquei). O art. 51, inc. IV, do CDC, exige, para a validade das cláusulas contratuais por ele regidas, que elas não acarretem desvantagem exagerada para o consumidor e sejam compatíveis com a boa-fé e a equidade, numa clara relativização do pacta sunt servanda. Assim, independentemente das cláusulas avençadas, a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato, que é propiciar ao consumidor tranquilidade no que diz respeito à assistência médico hospitalar. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada é regulada pela ANS, e o Rol de Procedimentos e Eventos previstos pela Agência Reguladora tem caráter exemplificativo, mas mitigado, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. 2. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia. 5. Precedente específico da Segunda Seção no sentido da obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar, sem limitação do número de sessões, mitigando a taxatividade do Rol da ANS. 6. Superveniência da Lei 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n.2.036.270/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma; Julgado em 18/09/2023; DJe de 20/09/2023) (destaquei). Nesta senda, viável o acolhimento do pleito autoral, vez que essencial para o diagnóstico da autora, visando à manutenção de sua vida, mostra-se, de rigor, portanto, a procedência da presente ação. Requer a parte autora, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Razão assiste à autora, eis que evidente o abalo psicológico em decorrência da injusta demora no fornecimento do medicamento, cabendo considerar o quadro de saúde desta, de indiscutível gravidade, em face da sua condição clínica, aliado ao custo do procedimento, para o qual não detinha os recursos financeiros suficientes, ensejando a natural angústia decorrente da possibilidade de agravamento do estado de saúde, contexto que aponta para a configuração de dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acercada necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte .Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10002496220238260604 Sumaré, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 19/10/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:19/10/2023) (destaquei). Assim, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de culpa da empresa mantenedora do plano de saúde, orientando-me, ainda, pelo nível socioeconômico da parte autora e, ainda ao porte econômico do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmo a liminar de id 122530970, para determinar que a promovida mantenha o fornecimento do fármaco ABEMACICLIBE 300mg 2x dia (2 anos), conforme prescrição médica, e CONDENO a promovida, a título de reparação de danos morais, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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