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Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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Anderson S Santana Automação E Sistemas Me (Abbs Sistemas) x Mausa S.A. Equipamentos Industriais

ID: 276988774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028036-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON S SANTANA AUTOMAçãO E SISTEMAS ME (ABBS SISTEMAS)

Polo Passivo:

MAUSA S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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RENATO PEREIRA PESSUTO

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ADV: Renato Pereira Pessuto (OAB 71116/SP), Ricardo Pereira do Nascimento (OAB 369216/SP) Processo 1028036-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson S Santana Automação e Sistema… ADV: Renato Pereira Pessuto (OAB 71116/SP), Ricardo Pereira do Nascimento (OAB 369216/SP) Processo 1028036-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) - Reqdo: Mausa S.A. Equipamentos Industriais - Vistos. Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) propôs Ação de Cobrança em face de Mausa S.A. Equipamentos Industriais, alegando que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção em equipamentos da requerida, um robô Kuka Quantec KR210/ reprogramação em PLC Siemens em maquina GMTK, expedindo-se as ordens de serviços e notas fiscais. Os serviços foram realizados, restando o pagamento do valor de R$ 15.193,65 por parte da requerida, vencido em 19 de outubro de 2023 e já atualizado. Afirma que a ré não efetuou o pagamento do valor devido, razão pela qual requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 12.960,00. Juntou procuração e documentos. Determinada a citação (f. 59), a requerida compareceu espontaneamente aos autos, juntando procuração (fls. 66/89), todavia não ofertou contestação (f. 94). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). A ré compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a falta da citação, demonstrando inequivoca ciência acerca do processo aforado contra si. Deste comparecimento, flui o prazo para contestação, o que não ocorreu. Os documentos juntados demonstram que a parte requerida tornou-se devedora da parte autora conforme evolução do débito apresentado, bem como da troca de mensagens entre as partes às folhas 32/53 e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.193,65 , com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento da ação. A parte requerida também pagará as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Piracicaba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000587-70.2024.8.11.0005

ID: 330107476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000587-70.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE XAVIER DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-70.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-70.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CAROLINE XAVIER DA CONCEICAO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários (2019 a 2023), considerados nulos. A Reclamada alegou excesso de execução por ausência de compensação de valores já pagos nas rescisões, base de cálculo indevida para FGTS, férias e 1/3 constitucional, além de equívocos na aplicação dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução por ausência de abatimento de valores comprovadamente pagos em rescisões contratuais; (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pela Reclamante observaram corretamente os critérios legais de correção monetária e juros; e (iii) determinar os parâmetros adequados para atualização do crédito executado após a promulgação da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se fundamentação concisa, desde que suficiente para resolver a controvérsia, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, não havendo nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta a tese central da parte. A sentença exequenda reconhece o direito da Reclamante às verbas rescisórias em razão da nulidade contratual, mas não autoriza duplicidade de pagamento, sendo legítima a dedução de valores comprovadamente pagos mediante holerites e documentos oficiais. Constatado que os cálculos da Reclamante podem ter desconsiderado valores já quitados, impõe-se a retificação da planilha de execução para dedução desses montantes. A jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) estabelece que, até 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros da caderneta de poupança a partir da citação; e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês com correção monetária após 09/12/2021 configura erro material, devendo os cálculos ser ajustados conforme o novo regime constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a dedução, na execução, de valores comprovadamente pagos à parte exequente, desde que demonstrados por documentos oficiais emitidos pela administração pública. Até 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E, com incidência de juros legais com base na caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, com a promulgação da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 38; CPC, art. 489, § 1º, IV; EC nº 113/2021; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2045312, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.04.2023; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJMT, Recurso Inominado nº 1010867-14.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 04.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento de verbas (FGTS e Férias) em decorrência de sucessivos contratos temporários (de 2019 a 2023), com fundamento na nulidade das contratações e nas normas aplicáveis ao regime jurídico do magistério público estadual. Nos embargos, a Reclamada alegou excesso de execução por: 1. não compensação de valores já pagos nas rescisões; 2. base de cálculo indevida quanto ao FGTS, férias e 1/3; 3. e aplicação incorreta dos juros e da correção monetária. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto ao alegado excesso. Inconformada, a Reclamada interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Em contrarrazões pela parte adversa, a exequente pugna pela manutenção da decisão. Fundamento e Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da sentença por afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se fundamentação concisa, desde que suficiente para resolver a controvérsia, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A decisão analisou de modo direto a tese central da Reclamada quanto à inexistência de erro material evidente. Logo, afasto a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. No mérito, o recurso comporta provimento parcial. De fato, os cálculos apresentados pela Reclamante devem observar os limites objetivos da sentença, a qual reconheceu o direito às verbas decorrentes da nulidade contratual, mas não autorizou pagamento em duplicidade de valores já indenizados em sede de rescisão contratual. A jurisprudência admite a dedução de valores comprovadamente pagos: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADOS POR HOLERITE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO Os documentos acostados aos autos, em especial o holerite da rescisão contratual de abril de 2020, comprovam o pagamento parcial no valor de R$ 6.777,15, referente às férias do ano de 2019, constando expressamente a rubrica e a conta bancária da servidora, o que corrobora sua autenticidade e idoneidade como prova. Configura-se excesso de execução quando comprovado, por meio de holerite e documentação oficial, o pagamento parcial de obrigação reconhecida em título judicial. É legítima a dedução de valores efetivamente pagos, devidamente discriminados e comprovados por documentos expedidos pela administração pública. (N.U 1010867-14.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, merece reparo a aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. A jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) firmou entendimento no sentido de que: a. a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E; b. os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica da poupança, ambos até a data de 08/12/2021; c. a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engoba juros e correção monetária. Nesse sentido: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ PELO ÍNDICE DA SELIC.(...) nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir da publicação da EC 113/2021, 08/12/2021, deve ser observado o índice da SELIC, quanto à correção monetária e juros de mora.” (STJ - REsp: 2045312, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 03/04/2023). Desse modo, caso a planilha da Reclamante tenha aplicado juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária após 09/12/2021, há evidente erro material, impondo-se sua correção. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para determinar a retificação dos cálculos, com: (i) dedução de valores comprovadamente pagos nas rescisões; (ii) aplicação de correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento; (iii) aplicação de juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança; e (iv) aplicação da taxa SELIC, como índice único para correção e juros, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010867-52.2025.8.13.0024

ID: 294844907

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010867-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das cust… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010867-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Nadir Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 315067391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prossegui… Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prosseguimento da execução. 2. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 254/256 pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar o vício existente na decisão embargada sem atribuição do efeito infringente pretendido. De fato, não apreciada a alegação de majoração indevida da diferença por utilização de base de cálculo diversa daquela abrangida nesta execução, qual seja, o saldo existente em fevereiro/1989. Pois bem. Os extratos juntados mencionam expressamente tratar-se do Plano Econômico 89 (Plano Verão), não se justificando a alegada utilização do saldo de fevereiro/1990. E, pelo que se observa às fls. 20/21 e 22/23, os cálculos consideraram o saldo existente nas poupanças 14.003.931-5 e 15.002.198-8 sob a rubrica "saldo anterior", quais sejam R$ 103.396,26 e R$ 3.306,36 demonstrando se tratar do montante existente no mês anterior a fevereiro/1989, nos exatos termos definidos para esta execução. Sanada a omissão, mantenho a rejeição da impugnação bem como o valor já homologado ficando revogada, desde já, a determinação de suspensão de levantamento do valor principal. 3. Contudo, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha (ou indicação das folhas do processo em que foi juntado) em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal e o formulário MLE. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 4. Por outro lado, antes de apresentar a documentação necessária ao levantamento do valor homologado, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 287/290). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. 5. Caso contrário, diga a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente a apurar em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 6. Ademais, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se, no prazo de 30 dias, sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Int. - ADV: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP)

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L. A. F. T. Dos S. x B. C.

ID: 277983201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148770-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

B. C.

Despacho

Advogados:

BRUNA PRUDENCIO BARBOSA CSUKA

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ANELIZA COUTO DE AZEVEDO

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BRUNO MARIN DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: L. A. F. T. dos S. - Agravado: B. C. - Interessado: L. F. C. (Menor) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48533 AGRAVO Nº: 2148770-27.2025.8.26.0000 COMARCA : Jacareí AGTE.: L.A.F.T. dos S. AGDO.: B.C. JUIZ DE ORIGEM: Maria Claudia Ferreira Rezende AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda. Decisão agravada que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Decisão nº 48533). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 704/707 do processo principal). Origina-se de ação de guarda proposta por B.C. em face de L.A.F.T. dos S. (processo nº 1010867-32.2023.8.26.0292). A agravante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa com o indeferimento das provas, que foram solicitadas com justificativa e que não trariam qualquer prejuízo à parte contrária, tendo por finalidade apenas a busca da verdade real. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para invalidar a decisão impugnada e viabilizar a produção das provas requeridas. Há requerimento de efeito suspensivo. Ciência da decisão em 23/04/2025. Recurso interposto em 16/05/2025. Requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Bruno Marin dos Santos (OAB: 373523/SP) - Aneliza Couto de Azevedo (OAB: 444809/SP) - Bruna Prudencio Barbosa Csuka (OAB: 466159/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010867-60.2025.4.01.3600

ID: 309941659

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010867-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010867-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ITAMAR MARIANO DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Mara Ligia Moreira Miranda e outros x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 318653464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190670-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA ME

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FABIOLA STAURENGHI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

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GERALDO NEGRETTI

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ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

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GERALDO NEGRETTI

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DESPACHO Nº 2190670-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190670-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Mara Ligia Moreira Miranda - Agravante: Mara Ligia Moreira Miranda Me - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mara Ligia Moreira Miranda e Mara Ligia Moreira Miranda ME em face da r. decisão de fls. 163, integrada às fls. 190/191, que, nos autos da execução de título extrajudicial (autos n° 0005268-06.2024.8.26.0451), acolheu a impugnação de Nu Pagamentos S.A. e afastou a indenização por danos morais do cálculo do débito, nos termos do art. 1005, do CPC, quedou silente sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.306,62 e nada decidiu sobre a correção monetária dos valores devidos. Alega a parte agravante que a hipótese é de litisconsórcio simples das executadas, e não unitário, assim, a exclusão dos danos morais só beneficia ao Banco Itaú, que efetivamente interpôs apelação da r. sentença. Aduz que do v. acórdão consta expresso afastamento dos danos morais apenas em relação ao Itaú. Argumenta que os requeridos apresentaram defesas distintas, ademais, a eles foram imputadas condutas diversas. Quanto aos honorários de sucumbência, afirma que o valor é incontroverso e houve omissão do julgado quanto à pretensão de levantamento desses valores. Alega que descabe apresentar novos embargos de declaração, visto que decorreram quase sete meses para a análise dos anteriores embargos de declaração opostos pela parte exequente. Ressalta o caráter alimentar da verba honorária e que o montante está depositado desde 18.07.2024. Em sede liminar, pleiteia o imediato levantamento de tal quantia. Tece considerações acerca da demora na tramitação do feito e aponta a ocorrência de suposta perseguição por ter realizado reclamação perante a ouvidoria do E. TJSP. Por fim, protesta pela correção monetária da multa aplicada e dos novos honorários (fls. 10), também com pedido de deferimento da tutela antecipada neste ponto. É O RELATÓRIO. Anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Volta-se a parte exequente contra decisão que acolheu a impugnação de Nu Pagamentos S.A. e afastou a indenização por danos morais do cálculo do débito, nos termos do art. 1005, do CPC, quedou silente sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no valor incontroverso de R$ 5.306,62 e nada decidiu sobre a correção monetária dos valores devidos. Em sede de tutela antecipada, o agravante requer seja determinado o imediato levantamento da verba honorária, com pronunciamento acerca da atualização monetária dos valores devidos. No que tange ao fato de Juízo a quo não ter se pronunciado sobre o pedido de levantamento dos honorários de sucumbência e acerca da correção monetária, descabida a análise pelo Juízo ad quem. Assim, tais questões debatidas neste recurso não foram enfrentadas em primeiro grau, mesmo após a interposição de embargos de declaração, sendo patente o interesse da parte recorrente em ver sua pretensão analisada pelo Juízo, de modo que eventual pronunciamento desta Corte a respeito acarretaria indevida supressão de instância, nulificando, em decorrência, o julgamento. Sendo cabível a apreciação pelo Juízo de origem. É o caso tão somente de reconhecer a omissão apontada, com a DETERMINAÇÃO de que o d. Juízo a quo se manifeste expressamente sobre as questões arguidas pelo exequente, ora agravante, e não apreciadas. Quanto do julgamento colegiado, será tratada a questão do afastamento dos danos morais, visto que tal ponto não foi objeto de pedido de concessão de tutela antecipada. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo a quo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso em quinze dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Com a resposta ou o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Geraldo Negretti (OAB: 368594/SP) - Rosana Junqueira Negretti (OAB: 115259/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - 3º andar

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Jose De Jesus Bueno x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 307778838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018336-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS BUENO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

KILDARE WAGNER SABBADIN

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1018336-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose de Jesus Bueno - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. JOSÉ DE JESUS BUENO ajuizou a presente Ação d… Processo 1018336-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Jose de Jesus Bueno - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. JOSÉ DE JESUS BUENO ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores c.c. Indenização por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., alegando que a ré negou cobertura para procedimento médico essencial, obrigando-o a arcar com despesas que seriam de responsabilidade do plano de saúde. Afirma o autor que é beneficiário de plano de saúde desde 10/11/1994, contratado originalmente com a empresa AMHPLA, posteriormente adquirida pela São Francisco Saúde e, na sequência, pela Hapvida. Relata que, após sofrer um AVC, foi recomendado por seu médico credenciado a realização de um procedimento de colocação de stent intracraniano, mas a ré recusou a cobertura sob a alegação de que o procedimento não estava previsto no contrato e não constava no rol da ANS. Diante da negativa, o autor foi obrigado a custear o procedimento, desembolsando R$ 17.000,00, dos quais R$ 6.200,00 foram reembolsados pelo hospital devido à não utilização integral do valor inicialmente pago. Pleiteia a restituição da diferença de R$ 10.800,00, corrigida desde o desembolso, além de indenização por danos morais em razão da conduta abusiva da ré. Procuração e documentos às fls. 16/27. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (fls. 28). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 34/48), sustentando que o plano de saúde do autor é anterior à Lei nº 9.656/98; e, portanto, regido exclusivamente pelos termos contratuais firmados. Alegou ainda que o procedimento solicitado não é obrigatório, conforme regulamentação da ANS, e que não há ilegalidade na negativa de cobertura. Requereu a improcedência da ação. Procuração e documentos às fls. 49/62. O autor apresentou réplica (fls. 67/73). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 66 e 74/75). Decisão saneadora às fls. 81/82, oportunidade em que fora designada audiência de instrução. Em audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Encerrada instrução, as partes manifestaram-se por meio de memoriais finais escritos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente. Pois bem. Discute-se sobre o dever da requerida de reembolsar os valores gastos pelo autor com aquisição de insumo para realização de cirurgia. Colhida a prova oral, em audiência, Debora Assarice, sobrinha do autor e o representa, conforme inicial. Disse que a requerida negou por duas vezes o pagamento do "stent". Havia muita urgência na realização da cirurgia, por isso pagaram pelo insumo. A saúde do autor está melhor, mas ainda requer cuidados. Tania Aparecida Bueno Assarice é irmã do autor. Prestou declarações no mesmo sentido. Foi a irmã da declarante quem emprestou dinheiro para pagar pelo "stent". Prova documental do desembolso de valores às fls. 26, parcialmente restituído pela requerida. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ademais, aplicável ao caso em tela o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável à parte autora quanto às cláusulas do contrato do plano de saúde avençado, levando-se em conta a relação de consumo entre as partes. Deve ser prestigiado o princípio da boa-fé objetiva ao limitar o exercício dos direitos subjetivos, o contrato deve cumprir sua função social. O princípio da boa-fé objetiva se encontra inserido na cláusula geral constante no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Como já mencionado, embora o contrato tenha sido firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, aplicam-se à relação as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer sorte, não fez a ré prova de que o autor tenha optado por não adaptar o contrato aos ditames da Lei 9656/98. Por tudo isso, é abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ DE JESUS BUENO contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para condenar a requerida ao reembolso d R$ 10.800,00, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentea requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P.I. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: KILDARE WAGNER SABBADIN (OAB 277387/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1010867-15.2025.4.01.4100

ID: 316541355

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010867-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010867-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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