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Processo nº 1010493-91.2025.8.26.0309

ID: 328200759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010493-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elso Martins Costa - 1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 2 - Em juízo de cognição sumária, … Processo 1010493-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elso Martins Costa - 1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 2 - Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Busca o autor o deferimento de tutela de urgência para que o réu se abstenha de descontar de seu benéfico previdenciário valores de empréstimos que alega não ter contratado. Com efeito, os argumentos trazidos pelo autor, sem prova segura do que foi alegado, não são suficientes para atender seu pedido de urgência, na medida que se faz necessário ouvir a parte contrária, a fim de se averiguar melhor a situação fática, para se saber se houve ou não a realização do contrato em comento. Portanto, melhor aguardar a instauração do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198730-93.2018.8.26.0000; Relatora: Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) 3 Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 5 Cite-se o réu, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB 526816/SP)

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Processo nº 1011269-02.2024.4.01.3302

ID: 310555120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-02.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1011269-02.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1011269-02.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 313922843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010239-82.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA TATIANE SANCHES DIAS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Innova Hospitais Associados Ltda - Apelada: Tatiane Sanches Dias de Almeida (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PARTES ATENDIDAS PELO HOSPITAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. A PARTE CORRÉ ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS; (III) DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. O DESCREDENCIAMENTO OCORREU APÓS OS SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. 2. O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA DATA DE DESCREDENCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011131-88.2022.8.26.0161, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011269-55.2022.8.26.0161, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Marta Maria Lopes Matosinhos (OAB: 278820/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010105-91.2025.8.26.0309

ID: 325227958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010105-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010105-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Pauli… Processo 1010105-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Exclua-se a tarja dos autos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1003800-91.2025.8.26.0309

ID: 323659346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003800-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003800-91.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… Processo 1003800-91.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1011269-38.2021.4.01.4100

ID: 276685478

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-38.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA AVELINO CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA AVELINO CUNHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL - RO8120 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO Considerando que a parte ré, BANCO DO BRASIL, efetuou o depósito dos valores da condenação em conta judicial, OFICIE-SE, por e-mail, à Caixa Econômica Federal - agência 0830 para transferência dos valores depositados judicialmente à conta indicada pela parte autora (dados abaixo), no prazo de 15 dias: Titular da conta/favorecido: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL (Advogada do autor) CPF n. 064.922.249-06 Banco Caixa Econômica Agência n. 1831 Conta Poupança: 000782844458-4, Operação: 1288 Conta a ser debitada: n. 0830.005.86407894-7 Valor: R$ 5.670,97 mais atualizações. Cópia deste servirá como Ofício. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Portaria COGER 8388486/TRF1ªREGIÃO, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Caberá à parte autora/exequente acompanhar a efetivação da transferência do valor, acessando a resposta/ofício da agência bancária que será juntada nos autos durante prazo do ofício enviado. Anexos: guia de depósito id 2168787120. Quanto ao saque do valor referente a RPV como pagamento da União, caberá à parte autora dirigir-se a Caixa Econômica Federal , mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) para realização do saque. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Com a apresentação do comprovante de transferência pela Caixa Econômica Federal e a intimação da parte autora quanto ao procedimento de saque da RPV, arquivem-se os autos. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz Federal

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Processo nº 1011269-38.2021.4.01.4100

ID: 276685486

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-38.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011269-38.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA AVELINO CUNHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL - RO8120 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO Considerando que a parte ré, BANCO DO BRASIL, efetuou o depósito dos valores da condenação em conta judicial, OFICIE-SE, por e-mail, à Caixa Econômica Federal - agência 0830 para transferência dos valores depositados judicialmente à conta indicada pela parte autora (dados abaixo), no prazo de 15 dias: Titular da conta/favorecido: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL (Advogada do autor) CPF n. 064.922.249-06 Banco Caixa Econômica Agência n. 1831 Conta Poupança: 000782844458-4, Operação: 1288 Conta a ser debitada: n. 0830.005.86407894-7 Valor: R$ 5.670,97 mais atualizações. Cópia deste servirá como Ofício. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Portaria COGER 8388486/TRF1ªREGIÃO, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Caberá à parte autora/exequente acompanhar a efetivação da transferência do valor, acessando a resposta/ofício da agência bancária que será juntada nos autos durante prazo do ofício enviado. Anexos: guia de depósito id 2168787120. Quanto ao saque do valor referente a RPV como pagamento da União, caberá à parte autora dirigir-se a Caixa Econômica Federal , mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) para realização do saque. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Com a apresentação do comprovante de transferência pela Caixa Econômica Federal e a intimação da parte autora quanto ao procedimento de saque da RPV, arquivem-se os autos. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz Federal

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I. F. De A. x B. S. S.

ID: 303432775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-75.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRA… Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas. Afirma que, encontra-se internado em clínica particular para tratamento da referida doença, contudo não possui condições financeiras de suportar o pagamento. Diz que a interrupção no tratamento pode acarretar riscos ao autor. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a condenação da acionada para cobertura de todo o tratamento e internação do autor na clínica inicialmente apontada. Junta documentos. A decisão de fls. 200 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 235/263, acompanhada dos documentos de fls. 264/367. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, discorre sobre a natureza do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, inexistência de abusividade perpetrada pela ré, possibilidade de cobrança de coparticipação após trinta dias de internação e validade da limitação da cláusula de reembolso. Requer a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 388/400. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, a condição do autor como beneficiário de plano de saúde ofertado pela acionada é incontroversa. Também é inconteste que houve a necessidade da realização do tratamento pleiteado pela parte autora. Cumpre esclarecer que, o custeio das despesas com tratamentos realizados por clinicas e profissionais não credenciados é medida excepcional, somente admitida em hipótese de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado no atendimento de situações urgentes e emergenciais. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a acionada não comprovou que tenha ofertado efetivamente vaga em clínica credenciada, o que resultou na procura do autor por outro estabelecimento. Ainda, não restou demonstrada a existência de clínicas credenciadas à acionada aptas a prestar o serviço de atendimento médico necessário ao autor. Nesse passo, deve a ré arcar com os custos do tratamento, de forma integral, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à Clínica Espaço Clínico Terapêutico Caso do Alto. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada à obrigação de fazer, consistente custear o tratamento e internação do autor, integralmente, junto à clínica descrita na inicial, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à clínica. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em conformidade com o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1011851-91.2025.8.26.0309

ID: 313148923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011851-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1011851-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese d… Processo 1011851-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls.100/101, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1009232-91.2025.8.26.0309

ID: 276102842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009232-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1009232-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de jus… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1009232-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls.92/95 defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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