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Adalberto Afonso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 337460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014471-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0014471-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adalberto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL… Processo 0014471-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adalberto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Recolha a parte exequente as custas iniciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Processo nº 1010503-19.2025.8.26.0477

ID: 301246980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010503-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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Processo 1010503-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcella Silva Albino - Vistos. 1. MARCELA SILVA ALBINO CARLINI ajuizou ação em face de PORTO SEGURO SAÚ… Processo 1010503-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcella Silva Albino - Vistos. 1. MARCELA SILVA ALBINO CARLINI ajuizou ação em face de PORTO SEGURO SAÚDE - S/A. Aduz, em síntese, que é usuária do plano de saúde requerido e tomou ciência que estava grávida 10/04/2025. Em virtude de problemas gestacionais anteriores, a médica que a acompanha indicou o uso do medicamento Clexane (Enoxaparina). Pleiteou o fornecimento a requerida, todavia o pedido foi indevido ao fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar. Em tutela de urgência, pleiteou a concessão do medicamento até alta médica, sob pena de multa diária. DECIDO. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, em cognição sumária, vislumbra-se nos autos. No caso em testilha, a parte autora comprovou a relação contratual às fls. 32/40. A probabilidade do direito da parte autora reside no fato de que, em princípio, a negativa pelo plano de saúde para a cobertura de custeio do procedimento sob o argumento de se trata de medicamento de uso domiciliar se mostra abusiva, tendo em vista quea jurisprudência tem entendimento majoritário de que cabe ao médico escolhido pelo paciente a definição do tratamento, incluído a indicação de procedimentos necessários ao correto diagnóstico e ao sucesso do tratamento. O periculum in mora, por sua vez, está configurado ante o fato de a parte autora necessita realizar o tratamento com urgência, considerando a declaração do médico à fl. 20. Em especial o histórico médico de óbitos fetais anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA) PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE GESTANTE COM GRAVIDEZ DE RISCO - Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal Agravante com histórico médico de dois óbitos fetais anteriores e trombose venosa profunda - Concessão da tutela de urgência que se mostra reversível, já que eventuais gastos materiais podem ser, se o caso, ressarcidos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134834-32.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear medicamento "Enoxaparina (Clexane) 40mg" até 6 semanas após o parto, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega não ser obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar e requer redução das astreintes. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar prescrito por médico, e se a multa diária fixada é excessiva. 4.- A necessidade do medicamento está comprovada por prescrição médica, e a negativa do plano de saúde não se justifica, pois o medicamento possui registro na ANVISA. 5.- A jurisprudência do STJ permite a cobertura de medicamentos não listados pela ANS em casos excepcionais, como aquele dos autos, no qual a agravada enfrenta gravidez de risco (art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98). 6.- A multa diária é adequada ao porte econômico da agravante, bem como às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062655-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que requerida forneça a requerida o medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica), conforme relatório médico de fl. 19 no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando nos autos. Atente-se a parte passsiva que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 2. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. - ADV: BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)

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Processo nº 1011570-75.2024.8.11.0055

ID: 331725246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda., no bojo do processo nº 1008405-25.2021.8.11.0055, cujo título executivo é contrato de participação em grupo de consórcio. Sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais da execução, notadamente a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da inexistência de memória de cálculo, ausência de demonstração de índices de correção e juros aplicados, bem como a não comprovação da exigibilidade do crédito. Afirma ainda, a extinção da execução por abandono e, no mérito, aponta suposta abusividade nas cláusulas contratuais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente dos embargos à execução, coma consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.830,57 (seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) Instruiu a inicial com os documentos de ids 169264541 – 169264542. Conforme decisão de id 173661248 fora determinada a intimação da parte exequente/embargada para manifestação. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação aos embargos, de acordo com o id 193421313. A parte embargante apresentou manifestação no id 195282987, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda.. De início, em que pese à inércia da parte embargada em apresentar impugnação nos autos, a revelia nos embargos à execução não acarreta presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo imprescindível que o embargante apresente prova consistente acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não se admitindo meras alegações genéricas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem meio adequado de defesa do executado, desde que preenchidos os pressupostos legais. Assiste razão ao embargante ao sustentar a ausência dos requisitos legais para o processamento da execução. Nos termos do art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve vir instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo os critérios utilizados para apuração do saldo, tais como índice de correção monetária, taxa de juros, termos inicial e final de incidência, periodicidade da capitalização e eventuais descontos. Entretanto, verificando-se os autos da execução, constata-se que a exequente deixou de instruir a inicial, no momento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com memória de cálculo minimamente detalhada. A ausência de tais elementos compromete a validade do procedimento executivo, porquanto o crédito apresentado carece de liquidez, requisito essencial para sua exigibilidade forçada, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL N. 5477565-70.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: NILSON ROSA DO ROSÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OUTRORA DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, mesmo tendo o consumidor devolvido o veículo amigavelmente. Posteriormente, alterou a via processual para execução de título extrajudicial. Contudo, deixou de apresentar demonstrativo do débito, executando dívida ilíquida. O reconhecimento do erro se deu tão somente em sede de impugnação aos embargos à execução. Portanto, o banco deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no processo (artigo 80 do CPC), o que enseja a manutenção da multa processual por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo a quo. 2.Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5477565-70.2021.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024 14:34:36) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para declarar a nulidade da execução, sem resolução de mérito, em razão da falta de liquidez do título executivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Quanto à alegação de abusividade na cobrança de encargos contratuais, a pretensão não pode ser acolhida, uma vez que o embargante apresentou fundamentação genérica, sem a juntada de qualquer prova que corroborem com os seus argumentos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda. e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, traslade cópia a sentença aos autos de execução de n. 1008405-25.2021.8.11.0055e, após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008563-19.2025.8.26.0477

ID: 275836119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008563-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ED SAO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Fernandes dos Santos (OAB 367621/SP) Processo 1008563-19.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Ed Sao Gabriel - Vistos. O artigo 334, NCPC determin… ADV: Cesar Augusto Fernandes dos Santos (OAB 367621/SP) Processo 1008563-19.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Ed Sao Gabriel - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Vanderlei Almeida Simoes x Wagner Gervasio Da Silva

ID: 332505807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001288-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALMEIDA SIMOES

Polo Passivo:

WAGNER GERVASIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1001288-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanderlei Almeida Simoes - Wagner Gervasio da Silva e outro - Primeiro, sendo o contrato anterior à Lei nº 13.7… Processo 1001288-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanderlei Almeida Simoes - Wagner Gervasio da Silva e outro - Primeiro, sendo o contrato anterior à Lei nº 13.786, de 27 dezembro 2018, bem como não sendo o autor incorporador, é evidente haver vantagem exagerada na multa de 40% de todo preço já pago, sendo dever do Julgador, de ofício, reduzir cláusula penal evidentemente abusiva. Ora, há muito, o percentual de devolução que tem-se aceito como suficiente na jurisprudência para afastar o prejuízo do alienante, que não deu causa à resilição, gira em torno de 80% do total já pago pelo comprador. Isso posto, impõe-se a restituição do preço pago pelo adquirente com licitude de retenção apenas 20% do preço pago, enquanto compensação suficiente pelas perdas e danos totais pré-fixados, observando-se, ainda, haver pretensão de recebimento de alugueis-pena, para além da cláusula penal. Em segundo plano, sobre a taxa de fruição, taxa de ocupação ou aluguéis-pena, ao gosto do redator, com idêntica causa de pedir, qual seja, a posse, uso e gozo de coisa alheia, após a resolução do contrato, foram três as frações pretendidas pelo autor na exordial, mediante simples análise do conjunto de pedidos em sentido estrito (fls. 24/26). Não é caso, todavia, de acolhimento de quaisquer das frações pretendidas, por exorbitantes, mesmo se contratualmente previstas, conforme assentado na jurisprudência. Bem de ver-se, o percentual da taxa de fruição que tem sido amplamente adotado na jurisprudência é de 0,5% do valor do contrato, por mês - e não por dia. No sentido da presente sentença, é vasta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, abaixo meramente exemplificada: "RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Desistência do negócio - Parcial procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade de retenção de 20% do montante pago pelo compromissário comprador para ressarcimento dos gastos com a administração do empreendimento - Devolução de 80% da quantia paga - Imposição dos honorários exclusivamente à ré - Possibilidade - Reforma da sucumbência imposta - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2016; Data de registro: 01/11/2016). "VENDA E COMPRA. Rescisão contratual, c.c. pedido de restituição de valores. Ação ajuizada pelos adquirentes. Descontentamento com o julgamento de procedência. Cabível a retenção de 20% do montante pago, a fim de ressarcir as despesas administrativas da incorporadora. Aplicação das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 deste E. Tribunal e nº 543 do C. STJ. Ônus sucumbencial atribuído exclusivamente à ré, em atenção ao disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1091871- 95.2017.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). "Compromisso de compra e venda Rescisão Contratual Pleito formulado pela compradora, requerendo a devolução integral dos valores pagos Sentença de improcedência Inconformismo Admissibilidade Alienação fiduciária não aperfeiçoada, como disciplina o artigo 23 da lei 9.514/97 Contrato no âmbito pessoal, possibilitando sua rescisão Aplicação do CDC e Súmula 543 do STJ ao caso Restituição do equivalente a 80% dos valores pagos, de uma só vez, com juros de mora desde o trânsito em julgado Sentença reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1054807-15.2016.8.26.0576; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) grifos nossos. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Recurso parcialmente provido para fixar a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato, deferir a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso e majorar o percentual de retenção das parcelas pagas para 20%.Tese de julgamento:1. A retenção de valores pagos deve ser limitada a 20% em contratos de consumo. 2. A taxa de fruição é devida independentemente de edificação no imóvel. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; Código Civil, art. 413; Código de Defesa do Consumidor, art. 53; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045949-67.2023.8.26.0602, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1059457-95.2022.8.26.0576, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024." (TJSP; Apelação Cível 1020421-91.2024.8.26.0506; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I. DECLARAR resolvido contrato litigioso, por fato dos réus; II. CONDENAR os réus ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel ao autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, ainda voluntariamente, mediante entrega de chaves ao advogado do autor, ajustada por correio eletrônico, contra-recibo, sob pena da expedição de mandado de reintegração de posse; III. CONDENAR a parte ré ao perdimento de 20% (vinte por cento) do preço pago, a título de multa contratual reduzida, com direito à restituição do mais pago; IV. CONDENAR a parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar ao autor, após compensação parcial ou total da restituição mencionada no item anterior, as seguintes quantias: Incertas - obrigações reais (impostos e taxas condominiais, eg) vencidas e não pagas durante a posse dos réus sobre a coisa, com correção monetária e juros contratados (IGPM e 1% am, respectivamente), desde cada vencimento ou desembolso comprovado pelo autor, mediante liquidação por artigos; Certas - taxa de fruição sobre a coisa, vencidas desse o recebimento da posse até a efetiva restituição do imóvel ao autor, à razão de 0,5% do valor do contrato (R$ 2.109,30), atualizado contratualmente pelo IGPM-FGV (fl. 33), desde a data da contratação, mais juros de mora contratuais de 1% am, desde a data da última citação. Custas e despesas pela parte ré. Dada simplicidade da causa e ausência de resistência, por equidade, isenta-se a parte ré de honorários. Dada maior razão após exauriente cognição, sendo parente risco de dano com a continuidade da situação retratada nestes autos (aumento das dívidas a cada dia), DEFERE-SE ORDEM LIMINAR para que a parte ré cumpra o item "II" deste decreto condenatório, no prazo e sob as penas já assinaladas. Intimem-se pessoalmente, via postal, com urgência. Junte o autor as custas para tanto. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 4001110-19.2025.8.26.0477

ID: 337385193

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001110-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REGINALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001110-19.2025.8.26.0477/SP AUTOR : MARCELO REGINALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB SP471097) SENTENÇA Dispensado relatório … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001110-19.2025.8.26.0477/SP AUTOR : MARCELO REGINALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB SP471097) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido, admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor do débito a ser declarado inexigível, o que não fez. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010: ?Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC?. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ?...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência?. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor do débito, mormente em razão da clareza do art. 14, § 1º, inc. III e § 2º da Lei dos Juizados e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1021322-42.2024.8.11.0000

ID: 316011110

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021322-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo E… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo interno interposto por Maria Verônica da Silva e julgou procedente a Ação Rescisória nº 1021322-42.2024.8.11.0000, anulando a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução fundada em título judicial com fundamento na ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Nas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido enfrentada sua tese de que a parte autora da rescisória, ora embargada, estaria utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso no momento oportuno contra a sentença rescindenda. Alega, ainda, que o julgado deixou de considerar que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, invocando para tanto a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do próprio TJMT e do STJ em situações semelhantes. Sustenta, por fim, que o acórdão embargado deixou de analisar a jurisprudência que admite o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, além de ignorar precedentes que firmaram a impossibilidade de uso da ação rescisória como recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas (id. 295387866). Em contrarrazões, a embargada Maria Verônica da Silva assevera que não há qualquer vício na decisão impugnada, que apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo enfrentado todas as questões jurídicas relevantes à luz da jurisprudência aplicável, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (id. 295898424). Passo à análise da pretensão recursal. Como se extrai dos autos, a decisão embargada reconheceu que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, ao extinguir a execução com base em prescrição e reestruturação de carreira da autora, extrapolou os limites da coisa julgada já formada na fase de conhecimento, a qual havia expressamente reconhecido o direito daquela à correção remuneratória decorrente da conversão para URV, determinando inclusive a realização de perícia judicial. Com base nisso, este relator, à luz de precedentes desta Casa, entendeu que a rescisória era cabível, por expressa disposição legal (art. 966, IV, CPC), e que a decisão rescindenda violou a coisa julgada. Irresignado, o Estado de Mato Grosso opôs os presentes aclaratórios apontando omissão quanto à tese de descabimento da ação rescisória por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser arguida e examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme precedentes dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte. Todavia, o exame dos autos revela que os fundamentos apresentados pelo embargante foram adequadamente enfrentados na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, a alegação de que a ação rescisória seria incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal – em razão de a autora ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação dos documentos juntados nos autos originários e não ter interposto recurso contra a sentença posteriormente rescindida – foi devidamente considerada e afastada na decisão recorrida. Nesse sentido, ao revisar posicionamento anteriormente adotado em sentido oposto, a decisão embargada foi clara ao assentar que a controvérsia posta na ação rescisória não consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, mas sim em impugnar ato judicial que, ao inovar em relação ao que fora expressamente decidido no título judicial, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. A fundamentação adotada enfrentou, de forma contextualizada e suficientemente explícita, os argumentos centrais formulados na contestação e reiterados nas contrarrazões ao agravo interno, afastando, de modo justificado, a tese de inadmissibilidade da demanda rescisória. A propósito, constou expressamente da decisão recorrida o seguinte: “(...) Com efeito, em exame mais acurado da controvérsia, verifica-se que o objeto da presente ação rescisória não se confunde com mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença proferida na fase de liquidação de sentença, tampouco representa indevido uso da via rescisória como sucedâneo recursal. Na realidade, o que a autora-recorrente busca é a desconstituição da sentença proferida na fase de liquidação, por entender que esta extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, ao afastar, indevidamente, o comando do título judicial definitivo formado na fase de conhecimento da demanda. Dessa forma, não se configura, no caso concreto, o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal, mas sim o exercício legítimo da via excepcional prevista no art. 966, IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada afronta à autoridade da coisa julgada”. (id. 293915361) Na verdade, observa-se que o recorrente confunde a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal – tentativa de discutir o mérito da ação, a justiça da decisão por meio desta ação – com a suposta necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a propositura deste tipo de demanda. Contudo, a interposição dos recursos cabíveis não constitui requisito de admissibilidade da ação rescisória, qualquer que seja o fundamento para o seu ajuizamento. A ação rescisória está condicionada à impossibilidade de interposição de recurso, seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, seja pelo decurso do prazo recursal ou pela interposição intempestiva de recurso, e à consequente produção de coisa julgada. Neste sentido, a Súmula 514 do STF estabelece que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". Esse, outrossim, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.825.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Grifei. Logo, considerando que a decisão embargada enfrentou e afastou a tese de utilização da rescisória como sucedâneo recursal e que a propositura desta ação não se subordina ao esgotamento das vias recursais ordinárias, não há falar-se na alegada omissão. Alega, ainda, o embargante, que a decisão recorrida deixou de considerar que a reestruturação da carreira da servidora enseja a prescrição de fundo de direito – invocando, para tanto, a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do TJMT e do STJ em casos análogos –, e que essa matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública, o que reforçaria o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Todavia, a decisão embargada deixou consignado que, a despeito da tese atual de que a reestruturação da carreira é o marco inicial da prescrição para a pretensão de recomposição das perdas salariais advindas da conversão da URV, tal discussão, no caso concreto, já tinha sido devidamente enfrentada e superada na fase de conhecimento e, portanto, não poderia ser reaberta em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se: “(...) não obstante a relevância jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário, observa-se que, no caso concreto, tanto a sentença proferida na fase de conhecimento quanto o acórdão prolatado no RAC/RNS nº 167584/2016 expressamente afastaram a tese de prescrição e reconheceram o direito da recorrente à correção de eventuais defasagens remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, mesmo diante da reestruturação da carreira da servidora, determinando, de forma clara, a realização da liquidação de sentença, por arbitramento, com o objetivo de apurar eventuais perdas, conforme se extrai do seguinte trecho do referido acórdão: (...) Destarte, havendo expressa determinação na sentença e no acórdão transitados em julgado para que fosse realizada liquidação por arbitramento independentemente da reestruturação da carreira da agravante, não poderia a juíza a quo extinguir esta fase processual com amparo em prescrição e coisa julgada inconstitucional, pois, ao assim proceder, violou a coisa julgada, assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, bem como os arts. 502 e 505 do CPC, que assim estabelecem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)” Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, é vedada a rediscussão de matérias já definitivamente decididas, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da prescrição, cuja superação somente se admite pelas vias excepcionais legalmente previstas”. (id. 293915361) Resta claro, assim, que a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente quanto ao motivo do reconhecimento da violação à coisa julgada, demonstrando, com coerência, que o decisum rescindendo não poderia inovar em relação ao que fora definitivamente decidido na fase de conhecimento. A ausência de menção expressa a cada um dos precedentes citados pelo embargante não compromete a completude do julgado, uma vez que os fundamentos centrais foram adequadamente enfrentados, nos exatos limites da controvérsia posta. Acrescente-se, ainda, conforme oportunamente observado pela embargada, que o próprio precedente invocado pelo embargante em sentido contrário – oriundo da Ação Rescisória nº 1011570-46.2024.8.11.0000, também oriunda do Juízo de Alto Garças – reforça, em última análise, a linha adotada no acórdão ora embargado. Isso porque, embora o relator, Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, originariamente tenha julgado improcedente aquela ação sob o argumento de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, houve posterior retratação em sede de agravo interno, ocasião em que se reconheceu, de forma expressa, a ofensa à coisa julgada – exatamente na mesma direção adotada na decisão embargada. Destarte, ausentes as alegadas omissões na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais, vale dizer, não se prestam à rediscussão da matéria julgada. E, no caso, a pretensão da parte embargante, ao reiterar argumentos já apreciados e afastados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a modificação da decisão pela via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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1. Guilherme Pereira Nascimento (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321222544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0217841-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

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HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DEBORA CARVALHO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DÉBORA CARVALHO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004113-90.2025.8.26.0496). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, por ausência de previsão legal e pelo fato de a paciente estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional (fls. 19-20). Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça rechaçou o primeiro fundamento, mas manteve a negativa com base no segundo, negando provimento ao recurso (fls. 98-108). No presente writ, o impetrante sustenta que a paciente vem sofrendo grave constrangimento ilegal, pois faz jus à remição de pena pela aprovação no Encceja, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, apesar de a paciente ter realizado atividades educacionais na unidade prisional relacionadas ao ensino fundamental, tal fato não impede a remição de pena pela aprovação no mencionado exame, devendo ser concedida a mais vantajosa, com abatimento dos dias remidos já concedidos pelo mesmo fato gerador. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja determinada a remição pela aprovação da paciente no Encceja, com o abatimento dos dias já remidos pelo mesmo fato gerador. O pedido liminar foi indeferido (fls. 120-121). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls. 126-135). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 106-108): Todavia, pelo que se vê, no caso concreto, muito embora a sentenciada tenha sido aprovada em todas as áreas de conhecimento sob análise, é certo que estava vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, tanto que vem frequentando o ensino fundamental desde pelo menos 01/08/2024 (fls. 36), de maneira que, não é cabível a aplicação da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mas sim o que estabelece o art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal, com o acréscimo de 1/3 do tempo remido, em razão da aprovação no ENCCEJA. [...] Afinal, pelo que se conclui da leitura dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a finalidade, na verdade, da remição pela aprovação no ENCCEJA, prevista pela Resolução nº 391/2021, é a de incentivar o indivíduo preso e não vinculado a atividades regulares de ensino – seja por falta de vagas ou por outros motivos – que estudou por conta própria e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido e, assim, igualar a sua condição à daqueles sentenciados que conseguiram estudar na unidade prisional e alcançaram a conclusão dos ciclos da educação básica (ensinos fundamental e médio). Assim, como a sentenciada está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional – cujo tempo de estudo, vale observar, pode ser (e, ao que tudo indica, já foi) devidamente contabilizado depois de requisição perante o juízo de primeira instância, que deve avaliar, oportunamente, o cumprimento dos requisitos legais necessários – o improvimento do agravo é medida que se impõe à correta solução do caso em questão (grifei). Verifica-se que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação no Encceja à apenada que esteja vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 3. A Recomendação n. 391 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC n. 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente em ter sua pena remida em razão de sua aprovação no Encceja, determinando ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1011570-68.2024.4.01.4200

ID: 293753285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011570-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , contra ato dito ilegal praticado peloDELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas e prestações de serviçosrealizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) ea Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a confecção de armações metálicas para construção, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2162908510). Medida liminar não deferida (id. 2163110143). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2164651273). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2166553764). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id. 2167077905). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente se verifica que a União requer o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009. No ponto, sem desconhecer a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do sujeito passivo no mandado de segurança, destaca-se a presença de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicam a não formação do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada, tendo em vista a atuação daquela como substituto processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico tributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, registra-se que o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima indicado e no art. 18, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos. Nesse sentido, registra-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. […] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. […] (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, observa-se que, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, conforme se transcreve: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica. (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus. (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÈPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (AC 0000265-89.2009.4.01.3308, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. I'taloFioravanteSabo Mendes, unânime, e-DJF1 14/06/2019). Preliminar de ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1004481-60.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Assim, verifica-se que a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar das impetrantes a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro odireito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito,conformea legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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