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Processo nº 1010620-04.2024.8.26.0361

ID: 326093665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010620-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010620-04.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu… Processo 1010620-04.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para à menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 1/3 de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o 5º dia útil de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Julgo igualmente procedente o pedido de inclusão da menor em plano de saúde oferecido pelo empregador do réu. Oficie-se. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto da pensão alimentícia definitiva em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Não há custas nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP)

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Processo nº 1001685-06.2023.8.11.0012

ID: 318547564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, proposta por ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor visa reconhecer a legalidade da operação de transferência de maquinário entre estabelecimentos da mesma titularidade e, por consequência, obter a anulação do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº: 1165957-4 lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), em razão de divergência do município de destino declarado na Nota Fiscal Eletrônica nº 221.985. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida e determinada citação da parte requerida. Citada, a requerida sustentou a legalidade da lavratura do TAD e que o documento fiscal apresentado para a operação é inidôneo, pois não corresponde à realizada (Id 158020081). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a oitiva do agente fiscal responsável pela autuação, a parte ré, por sua vez, informou o desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I- A matéria debatida não demanda esclarecimentos fáticos que justifiquem a oitiva pretendida, sendo suficiente a análise dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da questão. Assim, indefiro a produção da prova oral consistente na oitiva do agente que lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD), uma vez que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, prescindindo da dilação probatória. Partes legitimas e representadas, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II- Do mérito Consta dos autos que a fiscalização abordou o veículo transportador nas proximidades do município de Água Boa-MT, ocasião em que o condutor declarou que a mercadoria seria descarregada em estabelecimento situado no município de Nova Nazaré-MT. A nota fiscal, no entanto, indicava outro município como local de entrega, motivando a lavratura do auto de infração por divergência entre a destinação real e a constante no documento fiscal. O autor alegou que a mercadoria foi destinada a outro estabelecimento de sua titularidade, localizado também no Estado de Mato Grosso, sustentando tratar-se de mera transferência interna, isenta de ICMS, por ausência de circulação econômica entre diferentes contribuintes. Contudo, a análise dos autos revela que os estabelecimentos envolvidos possuem CNPJs distintos (n.º 44.918.246/0001-12 e n.º 27.173.638/0001-80)conforme documentos em Id 126844401 e Id 126844395, não se tratando de matriz e filial. Ainda que ambas pessoas jurídicas possuam sócio em comum, a legislação tributária exige, para a caracterização de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, que os estabelecimentos sejam vinculados ao mesmo CNPJ raiz, nos termos do art. 4, XV da Lei n.º 7.098/98 (ICMS/MT). Não sendo essa a hipótese dos autos, a operação caracteriza-se como circulação de mercadoria entre contribuintes distintos, sujeita à tributação regular pelo ICMS, devendo estar amparada, ainda, de documentação fiscal compatível com a realidade da operação, autorizando a incidência dos consectários legais pelo descumprimento das obrigações acessórias. A alegação de que não houve intenção de fraudar ou ocultar operação tributável, por si só, não é suficiente para afastar a infração, pois a legislação exige rigor na documentação fiscal, de igual modo, em operações entre estabelecimentos de pessoas jurídicas distintas. Dessa forma, a atuação fiscal pautou-se em conformidade com os dispositivos legais vigentes, não se tratando de erro formal, mas de infração material consistente na divergência do destino real da mercadoria, em desacordo com o declarado na nota fiscal, situação que prejudica a fiscalização e enseja a penalidade imposta. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA QUE JULGOU LIMINARMENTE O PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente mandado de segurança, fundamentada no art. 332, III, do CPC. Pedido de liberação de veículo apreendido sob a alegação de irregularidade fiscal. Rejeitada a tese da apelante de que o veículo não se enquadra como mercadoria, mas sim de bem locado a terceiros e não destinado à comercialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a operação caracteriza locação isenta de ICMS nos termos do Decreto nº 2.212/2014; e; (ii) avaliar a legitimidade da apreensão do veículo com base na legislação fiscal do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A incidência tributária em operações de locação está condicionada à observância dos requisitos do art. 5º, XV, “a”, do Decreto nº 2.212/2014, incluindo registro prévio em cartório e emissão de nota fiscal específica. 4. Nos termos do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, é válida a apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal idônea para garantir a regularidade da operação fiscal, desde que não caracterize meio coercitivo de cobrança de tributo. 5. A nota fiscal apresentada registrava destino incompatível com a operação real, configurando inidoneidade e legitimando a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a apreensão de veículo desacompanhado de nota fiscal idônea para assegurar a regularidade da operação fiscal, nos termos da legislação tributária estadual, desde que não configurado meio coercitivo de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.212/2014, art. 5º, XV, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula 323. (N.U 1001216-33.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Nesse diapasão, não sendo constatada a alegada ilegalidade do ato, não cabe ao Poder Judiciário interferir em sua legitimidade. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e consequentemente declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3°, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Andressa Fernanda Souza Nascimento x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 337267325

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014597-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-04.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-04.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Andressa Fernanda Souza Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SOBRE O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO LHE ERA EXIGÍVEL, ENSEJA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIM DE COMPENSAR A OFENSA À HONRA DA REFERIDA LITIGANTE. SOPESANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 SE MOSTRA ADEQUADA PARA COMPENSAR A OFENSA À HONRA À AUTORA, PUNIR A RÉ E INIBIR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS, ALÉM DE OBSERVAR O DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (ARTIGO 926 DO CPC), POIS É COMPATÍVEL COM OS MONTANTES INDENIZATÓRIOS USUALMENTE FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME O ARTIGO 322, § 1º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A CAUSA ORA ANALISADA TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, QUE, NO CASO EM TELA, CORRESPONDE À DATA DA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO C. STJ, O QUE FICA OBSERVADO. DEVIDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00, NOTA-SE QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA NÃO FOI IRRISÓRIO, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO SUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DA RÉ, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA E OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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Processo nº 1068396-32.2025.8.11.0041

ID: 336155331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068396-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contr… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1068396-32.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SOLPI INSTALACOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI., contra ato indigitado coator da lavra do CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que a fiscalização tributária estadual lavrou o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188868-0, por meio do qual promoveu a retenção de mercadorias da impetrante, sob a alegação de que não teria sido recolhido o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), referente à entrada das mercadorias em território mato-grossense. Relata que a operação mercantil foi documentada por notas fiscais sem destaque do ICMS, o que evidencia a inexistência de substituição tributária efetivamente aplicada, tratando-se de exigência fiscal indevida desde sua origem. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa, mesmo após correção das inconsistências. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Outrossim, o mandado de segurança, em sede de matéria tributária, é o instrumento colocado à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação; bem ainda, sendo definido pelo professor Hugo de Brito Machado, como não apenas um instrumento colocado à disposição para o controle de legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e ainda de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser tutelado seja líquido e certo, será cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado para que seja determinada a liberação da mercadoria, objeto dos Termos de Apreensão e Depósito nº. 1188868-0, até decisão de mérito. Consta dos autos que a apreensão e depósito das mercadorias de propriedade da Impetrante se deu sob fundamento de violação à legislação tributária. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 201320672 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades coatoras. Denota-se que a fiscalização realizada pela autoridade coatora atestou que não recolhido o ICMS devido na operação, mesmo sendo devido a antecipação do ICMS-ST. Cumpre destacar que recentemente o referido sodalício firmou novo entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS MANTIDA – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [...]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 3. “A responsabilização do transportador exige que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias;” (RAC N. 0000915-33.2015.8.11.0037, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DR. YALE SABO MENDES, J. 19.07.2021). (N.U 1010218-46.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. In casu, se postula a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, de mercadorias em transito desacompanhadas de nota fiscal. Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea. E, portanto não há que se falar em ato coator ilícito a ser afastado. (N.U 1020282-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Em análise dos autos, verifica-se pelos Termos de Apreensão e Depósito – TAD nº. 1188868-0, que a operação realizada pela Impetrante se deu através de documentação sem recolhimento de ICMS-ST, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria de forma regular, a fim de coibir infração de caráter continuado. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, na medida em que operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal não teve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado, o que entendo legitimar a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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A. M. Da P. x J. R. A. Da S.

ID: 332773738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016052-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA P.

Polo Passivo:

J. R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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Processo 1016052-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P. - J.R.A.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de sup… Processo 1016052-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.P. - J.R.A.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de suposta contradição verificada na r. decisão de fls. 224/225. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no decisum, uma vez que a menor atualmente não possui plano de saúde, de modo que há impossibilidade de que a inclusão de tal obrigação se dê de forma retroativa, eis que fixada a partir da citação da ré. Os embargos são tempestivos (fls. 234). A embargada manifestou concordância com o acolhimento dos embargos (fls. 246). O i. Representante do Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento dos embargos (fls. 260/266). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos e os acolho em parte, tendo em vista que a decisão embargada, de fato, padece de contradição que merce ser sanada. Da detida análise da decisão embargada, verifica-se que a obrigação alimentar foi modificada, havendo a inclusão da obrigação de custeio de plano de saúde e metade das despesas escolares, conforme oferta formulada pelo autor. Todavia, constou do decisum que os alimentos seriam devidos desde a citação da requerida. No entanto, nos presentes autos não houve citação da requerida e os alimentos já vinham sendo pagos pelo autor, embora em patamar diverso, de modo que a modificação deve ser operada com efeitos imediatos, não havendo que se falar em obrigação retroativa. No que concerne ao prazo para contratação do plano de saúde, não é caso de deferimento, devendo ocorrer de forma imediata, dependendo a implantação das condições contratuais da operadora escolhida. Diante disso, acolho em parte os embargos opostos com efeitos infringentes, passando o parágrafo relativo à obrigação alimentar - fls. 224 a contar com a seguinte redação, cujas alterações destaco: "Acolho a oferta formulada pelo autor em réplica e fixo os alimentos provisórios à filha em valor correspondente a 82,50% do salário mínimo, acrescido da obrigação in natura de custeio de plano de saúde em favor da menor, bem como, da metade das despesas extraordinárias da infante. Tal modificação possui efeitos imediatos. No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Em termos de prosseguimento do feito, dê-se ciência à parte requerida da manifestação e documentos de fls. 268/270. Observo que o autor requereu a imediata dissolução da união estável, sob o argumento de que deseja convalidar nova união. O pedido de dissolução é incontroverso, tal qual a data da separação de fato das partes, tendo em vista a expressa concordância da parte contrária às fls. 131. Assim, com supedâneo no artigo 356, inciso I e do artigo 487, inciso III, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido, a fim de: a) decretar a dissolução da união estável havida entre as partes, cujo término se deu em agosto de 2022. Postergo a deliberação acerca do pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência para o momento da sentença final. Anote-se. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de registro. Oportunamente, cumpra-se. Após, tornem conclusos para saneamento / julgamento antecipado do feito em relação aos pedidos remanescentes. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), IVAN PINHEIRO CAVALCANTE (OAB 207406/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP)

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Darci Tomalok x . Superintendente De Fiscalização Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 281474083

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052217-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCI TOMALOK

Polo Passivo:

. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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IRINEU PAIANO FILHO

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GABRIEL RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052217-57.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DARCI TOMALOK IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052217-57.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DARCI TOMALOK IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DARCI TOMALOK em face de ato tido como ilegal, praticado pelo AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, SR. TEOBALDO CORDOBA DA SILVA. O impetrante afirma que os bens por ele transportados foram apreendidos pelo impetrado, em razão da ausência de nota fiscal, conforme TAD n. 1180083-6. Entretanto, mesmo após a apresentação de toda a documentação necessária, a liberação das mercadorias apreendidas foi negada e condicionada à quitação da multa vinculada ao TAD. Requer a concessão de liminar para a imediata liberação dos bens apreendidos constantes no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1180083-6, sob pena de multa. Subsidiariamente, requer que seja nomeado fiel depositário (Sr. PEDRO DE CARLI, CPF: 097.801.149-04, I.E.: 13.593.374-9), para a mercadoria. No mérito, que torne definitiva a medida liminar pleiteada. O pedido liminar foi indeferido (id. 176414957). O impetrado prestou informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 177648509. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 181999641). É o relatório. Fundamento e decido. A ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da ilegalidade. De pronto, o caso é de denegação da ordem. Na espécie vertente, tem-se que a matéria discutida nestes autos já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou tese contrária à pretensão do impetrante em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Com efeito, no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000 o TJMT firmou a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” No que se refere à Súmula 323 do STF, sua finalidade é obstar a utilização das denominadas “sanções políticas” como forma de constranger o contribuinte inadimplente ao adimplemento de obrigações tributárias. Dessa forma, sua incidência restringe-se às hipóteses em que a apreensão de bens é empregada como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, desvinculados das mercadorias retidas. Nesse mesmo sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores “EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS – DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10089559320188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/11/2018)” No caso em testilha, verifica-se que a apreensão da mercadoria não está sendo levada a efeito com o objetivo de cobrar débitos tributários pretéritos. Diversamente, o termo de apreensão foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária referente à própria operação fiscalizada pela autoridade impetrada, o que deu ensejo à cobrança de tributo não recolhido, com a aplicação de multa. Logo, afigura-se inaplicável à espécie o teor da Súmula n. 323 do STF. Infere-se que os TADs foram lavrados em razão da ausência de documentação fiscal idônea. O transporte de mercadoria desacompanhada da documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação configura descumprimento de obrigação tributária, nos termos do artigo 35-A da Lei n. 7.098/98, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 47-E, I, alínea “n”, do mesmo diploma, além da apreensão da mercadoria, na forma do artigo 952, § 1º, I, do Regulamento do ICMS/MT, tal como constou no TAD combatido no writ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DANFE – ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98 –ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- O verbete nº 323 da Súmula da Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado somente quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide.(N.U 0002178-88.2014.8.11.0020, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017) Nesse contexto, tratando-se de apreensão de mercadorias motivada pela constatação de infrações tributárias contemporâneas à fiscalização realizada pela autoridade competente e não vinculada à cobrança de débitos fiscais pretéritos, verifica-se que a medida teve por finalidade cessar o descumprimento da legislação tributária, exigindo-se, inclusive, o pagamento dos valores apurados com fundamento na legislação vigente. Diante disso, não há que se falar em aplicação de sanção política, tornando-se inaplicável a Súmula 323 do STF ao caso concreto. Ademais, não se identifica, na conduta do impetrado, qualquer afronta a direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que as autuações encontram respaldo em norma legal, não havendo caráter confiscatório nas penalidades impostas. Nesse cenário, e considerando o que decidido pelo TJMT no IRDR 1012269-81.2017.811.0000, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Jayme Vicente De Luca e outros x Agostinho Soto e outros

ID: 324236583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1012269-15.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME VICENTE DE LUCA SERGIO LUIS DE LUCA

Polo Passivo:

AGOSTINHO SOTO ALAOR ANTONIOLI PISANI ALDA MARIA FACCHINA NUNES MORI ALEXANDRE TERRUGGI ANA LUIZA DE OLIVEIRA RICETTI ANA MARIA IRENA GRANZOTTO CASTRO ANA SILVIA SABINO BOTASSI CASA DE SAúDE E MATERNIDADE SãO CARLOS LTDA ED APPARECIDA CIARROCCHI LOPEZ FERNANDO AUGUSTO DE LUCA FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS PEREIRA LOPES JOãO CIARROCCHI LOPEZ JOãO LOURENçO VILLARI HERRMANN JOãO MATHEUS SABINO BOTTASSI JOãO PAULO MARRARA MARIA ANGELA SABINO BOTTASSI MARIA DE LOURDES SABINO BOTASSI MARIA ELIZABETH SABINO BOTASSI MACHADO MARIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA SILVIA CIARROCCHI LOPEZ SOTO THAMARA FERNANDA CASALI BOTTASSI

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SOARES

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NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARA SANDRA CANOVA

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MANUELLA MARIA SOARES

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI

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JAQUES DE CAMARGO PENTEADO

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JAIME DE LUCIA

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ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO

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ANTERO LISCIOTTO

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ADILSON FERRAZ

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Processo 1012269-15.2017.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Sergio Luis de Luca - - Jayme Vicente de Luca - Casa de Saúde e Maternidade São … Processo 1012269-15.2017.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Sergio Luis de Luca - - Jayme Vicente de Luca - Casa de Saúde e Maternidade São Carlos Ltda - - Agostinho Soto - - Alaor Antonioli Pisani - - Alda Maria Facchina Nunes Mori - - Alexandre Terruggi - - Ed Apparecida Ciarrocchi Lopez - - Fernando Augusto de Luca - - Francisco Carlos de Campos Pereira Lopes - - João Ciarrocchi Lopez - - João Lourenço Villari Herrmann - - João Paulo Marrara - - Silvia Ciarrocchi Lopez Soto - - Ana Luiza de Oliveira Ricetti - - Maria Regina Braga de Oliveira - - Maria de Lourdes Sabino Botassi - - Maria Elizabeth Sabino Botassi Machado - - João Matheus Sabino Bottassi - - Maria Angela Sabino Bottassi - - Ana Silvia Sabino Botassi - - Ana Maria Irena Granzotto Castro - - Thamara Fernanda Casali Bottassi e outros - Vistos, 1- Nos termos do art. 231, §1º, do CPC, havendo pluralidade de réus, o prazo para contestação somente tem início após a conclusão do ciclo citatório, com a juntada aos autos do comprovante correspondente ao último réu citado, não havendo que se falar, por ora, em revelia. 2- Em que pese a planilha apresentada às fls. 1195, em observação aos apontamentos feitos às fls. 1199/1203, à serventia para, em forma de certidão e não relatório, certificar se todos os réus foram citados, observando-se, inclusive, que há réus falecidos, devendo constar se houve a substituição por seus herdeiros/sucessores. Caso tenha ocorrido a citação de todos os réus, deverá informar qual a data da juntada do último ato citatório. 3- Sem prejuízo da determinação supra, falecido o autor, suspendo o processo (art. 313, I, CPC), até habilitação de seus sucessores, se cabível. Observe-se a orientação jurisprudencial: nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (STJ, 2ª Turma. AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 20/08/2019, DJe de 13/09/2019). 4- Após a regularização do polo ativo, providencie-se a citação dos réus não citados, se for o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), MANUELLA MARIA SOARES (OAB 392649/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ANTERO LISCIOTTO (OAB 16061/SP), JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (OAB 158716/SP), ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO (OAB 145555/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), THIAGO AUGUSTO SOARES (OAB 232031/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Processo nº 0007155-04.2024.8.26.0361

ID: 293597085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007155-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA CARIOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MOLINA TELES

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Processo 0007155-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1002579-48.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Morada Carioca - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 0007155-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1002579-48.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Morada Carioca - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel em ação de execução de débitos condominiais. Neste tocante, oportuno observar que, em se tratando de dívida propter rem, cujas obrigações são originadas do próprio imóvel, recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, a obrigação patrimonial no que diz respeito à quitação do débito, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Desse modo, tem-se que o próprio bem responde pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel. Ademais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Nesse sentido: "Ação de cobrança de despesas de condomínio cumprimento de sentença imóvel com alienação fiduciária em garantia penhora sobre o imóvel deferida natureza propter rem da obrigação o imóvel responde pela dívida, mesmo que objeto de alienação fiduciária determinação para que a credora fiduciante seja intimada da constrição - agravo de instrumento provido, com determinação." (AI nº2083428-16.2018.8.26.0000, Des. Rel.Eros Piceli, 33ª Cam D. Privado, J. 25/07/2018, E.TJ/SP) E ainda, o STJ assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO IPESP. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 650570/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªTurma, j. 7.8.2012) 2- Assim, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, matricula n.º 90.997 registrado perante o 1.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim descrito: "Unidade Autônoma, apartamento 102, térreo, 1.º pavimento, bloco 5, Morada Carioca", de titularidade da executada , servindo a presente decisão por termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intimem-se o executado nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC. Proceda-se à intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842, bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/fiduciário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para fins de averbação das penhoras via ARISP, providencie a parte exequente a vinda aos autos da planilha atualizada do débito, informe o patrono seu e-mail e telefone celular e comprove o recolhimento da taxa para inclusão de constrição nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a juntada, proceda-se ao lançamento da prenotação da penhora via sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)

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Processo nº 1004336-21.2023.8.11.0041

ID: 305889505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004336-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOISA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

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MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004336-21.2023.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão pelo gabinete, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO: "VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODOISA TRANSPORTES LTDA., contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ-MT, objetivando a concessão de liminar para determinar a liberação da mercadoria contida nos TADs nº 1161695-3, 1161695-1 e 1161695-7. A impetrante sustenta que, na consecução de suas atividades, acabou por sofrer a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1161695-3, 1161695-1 e 1161695-7, sob o fundamento da ausência de documentação fiscal idônea das mercadorias transportadas. Aduz que o impetrado apreendeu as suas mercadorias e que após as lavraturas dos TADs, nada justifica a manutenção da apreensão destas, enquanto que a apreensão de mercadorias com o escopo de cobrar tributo é medida ilegal e abusiva. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido liminar foi indeferido (id. 109397539). O impetrado prestou informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 109743609. Pedido de reconsideração formulado pela impetrante (id. 110005415). Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1002357-50.2023.8.11.0000) interposto pela impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 128453198). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 156767725). É o relatório. Fundamento e decido. A ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da ilegalidade. De pronto, o caso é de denegação da ordem. Na espécie vertente, tem-se que a matéria discutida nestes autos já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou tese contrária à pretensão do impetrante em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Com efeito, no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000 o TJMT firmou a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” No que se refere à Súmula 323 do STF, sua finalidade é obstar a utilização das denominadas “sanções políticas” como forma de constranger o contribuinte inadimplente ao adimplemento de obrigações tributárias. Dessa forma, sua incidência restringe-se às hipóteses em que a apreensão de bens é empregada como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, desvinculados das mercadorias retidas. Nesse mesmo sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores “EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS – DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10089559320188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/11/2018)” No caso em testilha, verifica-se que a apreensão da mercadoria não está sendo levada a efeito com o objetivo de cobrar débitos tributários pretéritos. Diversamente, o termo de apreensão foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária referente à própria operação fiscalizada pela autoridade impetrada, o que deu ensejo à cobrança de tributo não recolhido, com a aplicação de multa. Logo, afigura-se inaplicável à espécie o teor da Súmula n. 323 do STF. Infere-se que os TADs foram lavrados em razão da ausência de notas fiscais vinculadas. O transporte de mercadoria desacompanhada da documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação configura descumprimento de obrigação tributária, nos termos do artigo 35-A da Lei n. 7.098/98, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 47-E, I, alínea “n”, do mesmo diploma, além da apreensão da mercadoria, na forma do artigo 952, § 1º, I, do Regulamento do ICMS/MT, tal como constou no TAD combatido no writ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DANFE – ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98 –ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- O verbete nº 323 da Súmula da Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado somente quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide.(N.U 0002178-88.2014.8.11.0020, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017) Outrossim, o transporte, pelo próprio remetente, da mercadoria objeto da transação mercantil, sem o respectivo manifesto de carga, caracteriza a infração tributária disposta no artigo 47, inciso III, alínea “a”, legitimando a aplicação da penalidade aludida nos TADs. Nesse contexto, tratando-se de apreensão de mercadorias motivada pela constatação de infrações tributárias contemporâneas à fiscalização realizada pela autoridade competente e não vinculada à cobrança de débitos fiscais pretéritos, verifica-se que a medida teve por finalidade cessar o descumprimento da legislação tributária, exigindo-se, inclusive, o pagamento dos valores apurados com fundamento na legislação vigente. Diante disso, não há que se falar em aplicação de sanção política, tornando-se inaplicável a Súmula 323 do STF ao caso concreto. Ademais, não se identifica, na conduta do impetrado, qualquer afronta a direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que as autuações encontram respaldo em norma legal, não havendo caráter confiscatório nas penalidades impostas. Nesse cenário, e considerando o que decidido pelo TJMT no IRDR 1012269-81.2017.811.0000, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Deixo de apreciar o pedido formulado pela impetrante, constante do ID. 110005415, em razão da perda superveniente do objeto, considerando o teor da presente sentença. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito". Cuiabá, 23 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

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Repremig Representacao E Comercio De Minas Gerais Ltda x Chefe Do Posto Fiscal Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Mato Grosso - Sefaz

ID: 331700413

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078593-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO - SEFAZ

Decisão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA ALVARENGA AIALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078593-80.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078593-80.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar impetrado por REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO. Narra que firmou contrato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, para fornecimento de televisores, em 2024, despachando as mercadorias, contudo, em 09/12/2024, o veículo foi parado no Posto Fiscal Eletrônico – MODAIS, tendo sido lavrado o TAD nº 1181480-5, procedendo-se a apreensão das mercadorias, cobrança de ICMS – DIFAL e multa. Aponta que o Diferencial de alíquotas do ICMS seria indevido por ser a mercadoria destinada a consumidor final e que a apreensão da mercadoria ofensa a Súmula 323/STF. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação das mercadorias apreendidas e, no mérito, seja confirmada a liminar. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando o TAD 1181480-5, lavrado em 11/12/2024, anexado no Id 178455422, colhe-se que indica a falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operação com mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, fazendo referência à Nota Fiscal 24679, apontando o valor da mercadoria de R$ 53.760,04, o ICMS devido de R$ 2.849,92 e a multa aplicada de R$ 1.709,95, totalizando R$ 4.559,87. A Nota Fiscal 24679 (mesmo Id), emitida em 26/11/2024, por sua vez, indica como natureza da operação “Venda Merd Adq de Terceiros”, com destaque de ICMS, emitida pela Impetrante com destino à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, apontando nos dados adicionais que a operação seria isenta de ICMS-DIFAL. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) No presente caso, como visto, a fiscalização lavrou o TAD por não ter havido o recolhimento do imposto que entende devido. Não obstante, percebe-se que a mercadoria transportada estava acompanhada de documentação fiscal. Nesse sentido, entendo que não caberia a apreensão por não se tratar de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, sendo comprovada a propriedade da mercadoria, de forma que revela-se imperiosa a liberação da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da mercadoria estar amparada por documentação fiscal, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida por meio do TAD nº 1181480-4. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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