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Processo nº 1012367-83.2024.4.01.3314

ID: 324724977

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-83.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERYCA DE ARAUJO COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1012367-83.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1012367-83.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERYCA DE ARAUJO COSTA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA - BA73481 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 02. Nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 14.331/22, que alterou o artigo 129-A, §3, da Lei 8.213/91, que dispõe, entre outros, sobre medidas cautelares relativas a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, designo, desde já, antes mesmo da citação do INSS, o médico Dr(a) Luíza Lessa para a realização da perícia médica, desde já agendada para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:36, a ser realizada no prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900, sendo necessário que o(a) periciando(a) leve documentos pessoais e relatórios médicos no dia da perícia. 03. O profissional deverá responder de forma fundamentada os quesitos do juízo, que serão encaminhados diretamente ao perito pela Secretaria da vara. 04. Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nas normas administrativas de regência e considerando a escassez de peritos aptos a realizar o exame, em razão da dificuldade de captação destes profissionais e dos desligamentos recentes ocorridos no quadro de experts deste Juízo. 05. Fica o Perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. 06. Frise-se que, em consonância com o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 14.331/22, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (ID 2159108817), indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 07. Caso a parte autora não possa comparecer, deverá informar e justificar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data designada. 08. Fica ciente a parte autora que o não comparecimento à perícia, sem a prévia comunicação e justificação nos autos, implicará na preclusão da prova pericial e no consequente julgamento da demanda, com base no conjunto probatório dos autos, tendo em conta a distribuição do ônus da prova. 09. Atente-se, ainda, a parte autora que, caso seja ou tenha sido paciente do perito na esfera particular, deverá eximir-se de comparecer ao exame, informando e comprovando nos autos, a fim de que seja realizado novo agendamento. 10. Cientifique-se a parte autora acerca da data e horário da perícia designada, bem como das demais disposições deste pronunciamento. 11. Apresentado o laudo e, caso a conclusão do exame médico pericial realizado mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 129-A, § 2º, da Lei 14.331/22. Após, voltem-me conclusos para deliberações. 12. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito no prazo legal, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o direito do autor e especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir (Art. 129-A, § 3º, da Lei 14.331/22 c/c art. 336 do CPC c/c). 13. Apresentada a contestação com documentos ou com alegação de fato(s) extintivo(s), impeditivo(s) ou modificativo(s) do direito do(a) autor(a) ou, ainda, proposta de acordo, intime-o para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, quando, também, poderá formular requerimento de prova(s). ALAGOINHAS, 9 de julho de 2025. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Tania Cristina Tavelin Hernandes x Fleury S.A.

ID: 278215503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024104-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA TAVELIN HERNANDES

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Cristina Tavelin Hernandes - Reqdo: FLEURY S.A. - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não se descarta que possa ter ocorrido falha no tratamento de dados de pessoa natural pela parte embargada, todavia, tal fato, por si só, não é capaz de dar origem ao dano moral indenizável, pois a embargante sequer comprovou o dano decorrente da conduta da parte embargada, assim como não demonstrou que os alegados contatos posteriores, mormente a menção do exame de mamografia e ultrassonografia mamária e região axilar, narrados na inicial, tiveram ligação com o evento ora discutido. Reforço ser necessário que o titular dos dados pessoais comprove eventual dano decorrente da exposição de suas informações, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

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Tania Cristina Tavelin Hernandes x Fleury S.A.

ID: 278227718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024104-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA TAVELIN HERNANDES

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Cristina Tavelin Hernandes - Reqdo: FLEURY S.A. - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não se descarta que possa ter ocorrido falha no tratamento de dados de pessoa natural pela parte embargada, todavia, tal fato, por si só, não é capaz de dar origem ao dano moral indenizável, pois a embargante sequer comprovou o dano decorrente da conduta da parte embargada, assim como não demonstrou que os alegados contatos posteriores, mormente a menção do exame de mamografia e ultrassonografia mamária e região axilar, narrados na inicial, tiveram ligação com o evento ora discutido. Reforço ser necessário que o titular dos dados pessoais comprove eventual dano decorrente da exposição de suas informações, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

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Maria Aparecida Da Silva x Nobre Seguradora Do Brasil S/A (Em Liquidação Judicial) e outros

ID: 301142914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002177-38.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAçãO JUDICIAL) TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTA WOBETO BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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ONOFRE RONCATO

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ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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FERNANDO SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002177-38.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002177-38.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de TRANSPORTES SATELITE LTDA – ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 138372448, julgando procedente em parte a liquidação e declarando líquida a sentença para fixar a quantia a ser paga pela parte requerida a título de danos morais. Embargos de declaração opostos no ID nº 139231614, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Certidão de tempestividade no ID nº 139273449. Contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, posto que na sentença de ID nº 138372448 foi omissa quanto à apreciação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que passo a apreciá-la neste momento. Em que pese a parte requerida NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a concessão da benesse é admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada a impossibilidade de a empresa arcar com as custas e despesas processuais. In casu, em consulta ao site da empresa requerida https://www.nobre.com.br/ foi possível localizar o balancete patrimonial, onde consta um ativo de R$ 423.275.575,92 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme documento anexo, o que não se amolda, o que não se amolda com a miserabilidade alegada. Ademais, o fato de a autora estar em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - – INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO – PARCELAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. Dispõe o art. 99, § 3º do CPC, que para o deferimento do benefício da justiça gratuita somente presumir-se-á verdadeira a mera alegação de insuficiência quando tratar-se de pessoa natural. O processamento da recuperação judicial por si só não é suficiente para inferir a total impossibilidade de arcar com as custas processuais. O pedido de parcelamento não se justifica, porquanto somada a ausência de demonstração da incapacidade financeira, no caso as custas iniciais são de R$ 1.409,34 (mil, quatrocentos e nove reais e trinta e quatro centavos). (N.U 1012367-32.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 01/04/2019) Ainda, a requerida está sendo patrocinada por advogados particulares, o que demonstra o mínimo de condição financeira. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS apenas para sanar a omissão na sentença de ID nº 138372448 no que tange a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e INDEFERÍ-LO. No mais, mantenho-a incólume por seus próprios baldrames. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Ronaldo Do Carmo Dias x 123Milhas

ID: 321070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014933-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

123MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FLAVIO CORREA LEITE

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Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feit… Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feitos, como o Proc. 0007306-29.2024, já teve este Juízo oportunidade de tomar conhecimento de que a empresa executada está em recuperação judicial, em processo que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, é certo que o acolhimento do pedido de emissão de ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros implicaria no favorecimento da parte exequente em detrimento de outros credores igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Dito de outra forma, tratar-se-ia de violação ao princípio par conditio creditorum, o que não pode ser admitido. Por conseguinte, a satisfação do crédito ora vindicado deve ser buscada em atenção ao regramento contido na lei que rege o sistema de insolvência, mediante requerimento dirigido ao juízo recuperacional, após a definição do montante efetivamente devido pela parte executada. A propósito, impende consignar que, por se tratar de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não incidem os consectários do artigo 523 do CPC, pois a parte executada está proibida de dispor livremente do seu patrimônio para efetuar o pagamento de credores sujeitos ao processo de soerguimento. A respeito do assunto, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, . pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.873.081/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Posto isso, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, e no Tema Repetitivo nº 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, vedo a prática de quaisquer atos de constrição do patrimônio da parte executada e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias elaborar nova memória de cálculo do débito, sem inclusão da multa e dos honorários do artigo 523 do CPC, bem como limitando a data de apuração para a do pedido de recuperação judicial. Com a juntada dos novos cálculos tornem-me os autos conclusos para deliberações a respeito deles e do destino a ser dado a esta base procedimental. Intime-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1023910-48.2024.8.26.0309

ID: 325870920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023910-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO CARMO B. LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em f… Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, que sofreu acidente do trabalho em 31/07/2006, passando a apresentar problemas em seu punho esquerdo, ressaltando que teve seu benefício de auxílio-doença acidentário cessado pelo réu à míngua de qualquer fundamentação. Requer, em consequência do que expõe, a condenação do réu à implantação do benefício auxílio-acidente, bem como ao pagamento dos valores a esse título desde a alta médica. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo de fls. 126/152, sobre o qual se manifestou o INSS por meio de contestação (fls. 160/162, na qual pugnou pela improcedência do pleito, e a autora (fls. 260/266). Sobre a impugnação da parte autora, pronunciou-se o Perito (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente aduz na exordial ser portadora de lesões em punho esquerdo decorrentes de acidente ocorrido em 31/07/2006. O requerido opõe-se à concessão de benefício sob o fundamento de que não havia comprovação entre as lesões apontadas pela perícia médica nem sua relação com o trabalho. De início, observa-se não se extrair claramente da inicial que houve um infortúnio típico na data mencionada ou se nela apenas houve um afastamento, por problema que, nesta hipótese, seria decorrente de alegada moléstia ocupacional. Entretanto, considerando-se que a autora narrou ao Perito que em tal data sofreu queda no trabalho (fl. 135), a questão será tratada como acidente típico. No tocante a esta evento, bem anota o Perito: Não há comprovação técnica ou documental da ocorrência de acidente de trabalho típico relacionado ao quadro apresentado. A única referência é uma CAT emitida por sindicato, sem assinatura médica e cuja data não se correlaciona com eventos clínicos registrados nas perícias administrativas. Ressalta-se, ainda, que os autos não apresentam exames complementares, relatórios médicos especializados, prescrições ou laudos contemporâneos que comprovem o diagnóstico, a evolução clínica ou o tratamento relacionado ao alegado cisto sinovial. A documentação médica existente limita-se aos prontuários das perícias administrativas realizadas entre 2006 e 2008, que descrevem episódios de incapacidade temporária intercalados com momentos de aptidão, sem caracterização de sequelas permanentes. (fl. 144) Ainda que a ausência de relação com o trabalho já bastasse para afastar a possibilidade concessão de benefício da espécie acidentária, o Expert também não vislumbrou limitação funcional na hipótese, como relata: O exame físico pericial não evidenciou quaisquer repercussões funcionais decorrentes do cisto sinovial previamente tratado. A mobilidade do punho esquerdo encontra-se preservada, com força muscular normal, sensibilidade mantida e ausência de dor ou limitação durante os movimentos, não sendo constatado qualquer comprometimento funcional no momento da avaliação. Não se confirma nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a patologia referida. Conforme a literatura médica amplamente reconhecida, o cisto sinovial possui etiologia multifatorial, sendo majoritariamente considerado uma condição benigna e de origem não ocupacional. Também não há comprovação de acidente típico ou equiparado que possa estabelecer nexo técnico com o quadro descrito. A autora não apresenta incapacidade laboral, seja total ou parcial, temporária ou permanente. Encontra-se apta ao desempenho de suas atividades profissionais habituais, sem necessidade de readaptação funcional ou medidas compensatórias. Não há déficit funcional a ser valorado, tendo em vista a ausência de alterações objetivas no exame físico, tanto do ponto de vista motor quanto sensitivo, ou que comprometam a resistência física necessária para o exercício das funções anteriormente exercidas. Não há enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, uma vez que não foram identificadas sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade laborativa ou repercussões anatômicas ou funcionais compatíveis com os critérios legais estabelecidos. (fl. 144) Por fim, após prestar esclarecimentos, pontuou o Perito: No exame físico pericial realizado, não foram constatadas alterações funcionais, déficits de força muscular, limitações articulares ou sinais clínicos que indiquem restrições para o desempenho das atividades habituais da autora. A mobilidade do punho esquerdo mostrou-se preservada, sem dor, com sensibilidade mantida e força de preensão dentro dos parâmetros normais. Os testes semiológicos específicos foram negativos, e não se verificou qualquer prejuízo motor ou sensitivo que possa justificar redução da capacidade laborativa. Assim, reafirma-se que não há incapacidade laboral atual, seja ela parcial ou total, tampouco qualquer repercussão funcional de natureza permanente. Igualmente, não há dano corporal passível de quantificação nos moldes das metodologias médico-legais atualmente adotadas. Por fim, não se identifica enquadramento possível no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que afasta o direito ao benefício acidentário pleiteado. As conclusões periciais ermanecem firmes, técnicas e devidamente fundamentadas, não havendo razão para sua retificação. (fl. 275) Do exposto, inviável a concessão de benefício acidentário, eis que, em infortunística, o que se repara é a incapacidade resultante do acidente típico ou da doença profissional, e não a mera lesão ou moléstia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 1.044 do STJ, ressalvo o direito do INSS à restituição dos valores antecipados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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E. F. De C. x A. Dos S. C.

ID: 305409473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138683-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE C.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ADRIANO CLETO

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DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: E. F. de C. - Agravada: A. dos S. C. - Agravo de Instrumento nº 2138683-12.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí (3ª Vara da Família e Sucessões) Agravante: E. F. de C. Agravada: A dos S. C. Juiz: Grakiton Satiro Aragão Decisão Monocrática nº 37.622 EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que fixou pontos controvertidos e indeferiu produção de provas solicitadas pelo réu, relativas à situação financeira da genitora, depoimento pessoal e prova testemunhal. 2.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de produção de provas para apurar a condição financeira da agravada. 3.- Reconsideração parcial da decisão agravada, prejudicando o recurso em parte. 4.- Demais questões relativas à produção de provas não estão no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo passíveis de agravo de instrumento. Tese de taxatividade mitigada não se aplica por ausência de urgência, podendo as questões serem suscitadas em apelação sem prejuízo. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de fls. 294/296 dos autos de origem, que em ação de divórcio c.c. alimentos, guarda e visitas, fixou os pontos controvertidos da demanda e indeferiu pedido de produção de prova formulados pelo réu relativos à situação financeira da genitora, bem como seu depoimento pessoal e prova testemunhal. Outrossim, deferiu a pesquisa via Sisbajud em nome do réu. Sustenta o agravante, em síntese, que é crucial permitir a produção de todas as provas requeridas, uma vez que no processo nº 1016926-48.2024.8.26.0309, que tramita em apenso e será julgado em conjunto com os autos de origem, pleiteia alimentos em face da agravada, de modo a permitir a apuração de sua real condição financeira. Pede o deferimento dos pedidos de produção de prova oral e testemunhal, exibição de documentos (Imposto de Renda, extrato CNIS), consulta ao Sisbajud em nome da agravada e de sua empresa, além dos extratos bancários de ambas, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da igualdade entre as partes. Prequestiona toda a matéria e pede a atribuição de efeito suspensivo. Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 16/17). Contraminuta a fls. 20/24 e manifestação do agravante a fls. 30/31, informando ter havido reconsideração parcial da decisão e pedindo prosseguimento do recurso quanto à matéria não reconsiderada. É o relatório. De saída, houve reconsideração parcial da decisão agravada (fls. 25/26), o que prejudica o recurso em parte. E em relação aos demais pedidos de pesquisa pelo Sisbajud e Infojud em nome da empresa SC Docerias Ltda., o pedido não deve ser conhecido. As questões envolvendo o saneamento do processo e a produção (ou não) de provas não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser impugnadas pela via do agravo de instrumento. Cumpre rememorar, nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. de que O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo [...] Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento (Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 13ª ed., 2016, vol. 3, pp. 208-209). Não se ignora a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). Entretanto, não se vislumbra no caso concreto a urgência necessária para a adoção da tese da taxatividade mitigada estabelecida por aquela Corte Superior, notadamente porque as questões levantadas pelo agravante poderão ser suscitadas em eventual recurso de apelação (ex vi do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo material ou processual. Nessa linha, confiram-se precedentes desta Corte: Agravo interno. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que saneou a ação de origem. Decisão que versa sobre a produção de provas que não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada" (Tema Repetitivo 988 do STJ). Matéria que pode ser discutida em sede de preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem prejuízo material ou processual à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo Interno Cível 2072153-60.2024.8.26.0000, minha relatoria, j. 13/05/2024) Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio Decisão que indeferiu produção de provas e rejeitou preliminar de ausência de interesse de agir Indeferimento da produção de provas Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Recurso que não merece ser conhecido neste ponto [...] Dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida.(Agravo de Instrumento nº 2024985-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 06/07/2021). RECURSO Agravo de instrumento Oitiva das partes e de testemunhas Questões relativas à prova que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses Matéria que não está sujeita à preclusão Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2257556-73.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/02/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Adriano Cleto (OAB: 172843/SP) - Rosana Gomes da Rocha (OAB: 192653/SP) - Cainã Vinicius Campi Paiva (OAB: 445918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015933-42.2025.8.11.0000

ID: 336492511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015933-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015933-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: 4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015933-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: 4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 4 Z Indústria e Comércio Ltda - Me contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da Execução Fiscal n.º 1002576-37.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante. A Agravante alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 202396323), por ausência de notificação válida no processo administrativo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que não houve comprovação do envio ou recebimento da notificação por meios físicos ou eletrônicos, e que a publicação em Diário Oficial ocorreu sem o esgotamento das demais formas de intimação previstas em lei. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida integralmente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade dos lançamentos e a consequente extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, razão assiste à Agravante. A controvérsia dos autos restringe-se à validade da notificação do contribuinte no processo administrativo que originou os créditos tributários cobrados. No caso dos autos, restou documentalmente evidenciado que não houve qualquer notificação válida da empresa no âmbito administrativo, tampouco foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstância que, conforme reiterados precedentes do STJ, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA. A ausência de notificação válida no processo administrativo inviabiliza a constituição regular do crédito tributário. Comprovada a invalidade do lançamento, a CDA perde sua exigibilidade, sendo cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/2/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECRETO N.º 20.910/1932 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Como cediço, devem ser assegurados, ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Nos termos do art. 743, da Lei Complementar n .º 04/92, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, é válida a intimação, para apresentar defesa administrativa de infração ambiental encaminhada por carta registrada e recebida no endereço informado pelo autuado perante a administração pública. 3. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4 . Reconhecida à irregularidade no trâmite do processo administrativo de autuação de natureza ambiental, e, por consequente, o prejuízo suportado pela parte autora, devem os atos anulados, e, reconhecida a prescrição intercorrente. 5. Não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses previstas no § 8.º do artigo 85, do CPC, por cuidar-se de rol taxativo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n .º 1076). 6. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012367-21 .2017.8.11.0015, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/6/2024) Assim, restando demonstrada a nulidade do processo administrativo que fundamenta as CDA n.º 202396323, impõe-se o reconhecimento da nulidade da inscrição e, por consequência, a extinção da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO . 1. É nulo o lançamento da dívida objeto da CDA 0268/02-001-0001/2007, tendo em vista a ausência de intimação da devedora no processo administrativo (Decreto 70.235/1972, art. 23/I e II) . 2. A irregularidade da intimação no processo administrativo foi arguida pela embargante e, posteriormente, a apelante teve vista do processo. Não há, portanto, que se falar em nulidade da sentença recorrida em virtude de julgamento extra petita. 3 . Apelação da SUFRAMA/embargada e "remessa de ofício", tida por interposta, desprovidas. (TRF-1 - AC: 00068926120094014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 22/05/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/6/2015) Assim, restando demonstrada a nulidade do processo administrativo que fundamenta as CDA executada, impõe-se o reconhecimento da inexistência de constituição válida do crédito tributário, o que conduz, por consequência, ao reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher integralmente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 202396323, e a consequente extinção da Execução Fiscal n.º 1002576-37.2023.8.11.0041, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Silvana Scarabello Pacheco x Vera Maria Martins Braga

ID: 294868926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015013-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SCARABELLO PACHECO

Polo Passivo:

VERA MARIA MARTINS BRAGA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o e… Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e PROCEDENTE o pedido contraposto manejado pela parte ré, para o fim de condenar SILVANA SCARABELLO PACHECO a ressarcir a VERA MARIA MARTINS BRAGA o valor de R$1.500,00, gasto a título de pagamento pelo reparo dos danos a seu veículo, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora, ambos a partir de 13/01/2025, nos termos das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Celso Roberto Vieira x Edgar Fernando Dos Santos Neris e outros

ID: 323006680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014598-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS JULIANA SILVA JESUS

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

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MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resol… Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por CELSO ROBERTO VIEIRA em face de EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS. O autor afirmou que é proprietário de um restaurante em que explora atividade alimentícia no ramo de self-service (Restaurante da Leo), situado na rua Zuferey, n° 117, Bairro Jardim Pitangueiras, Jundiaí/SP, CEP: 13.202-420. Afirmou que, junto à esposa, sublocou parte da cozinha, demais instalações e o ponto comercial para que os requeridos explorassem atividade empresarial, no ramo alimentício via delivery (ALÔ MARMITEX DELIVERY), em separado do Restaurante da Leo. Para tanto, em contraprestação, os requeridos pagariam o montante mensal de R$ 5.000,00. Disse o autor que a entrega das chaves aconteceu em 21 de abril de 2024 e os requeridos iniciaram as atividades. Todavia, o autor afirmou que os requeridos não regularizaram a atividade empresarial (não possuíam alvará de funcionamento), o que teria motivado a rescisão da sublocação. Alegou que os requeridos pediram que continuassem no local até o mês de junho, quando retornariam ao antigo endereço, onde anteriormente exerciam a atividade. Alegou o autor, entretanto, que no dia 24.06.2024, por volta das 07h00, ao chegar no estabelecimento comercial, se deparou com um cadeado na porta impedindo a entrada. Disse que os requeridos afirmaram que iriam pagar compulsoriamente ao requerente o valor equivalente a R$ 80.000,00 pelo restaurante, suas benfeitorias e demais bens acessórios, como cozinha, nome empresarial, entre outros. Afirmou que, quando da chegada da Polícia Militar, os requeridos afirmaram que o valor pago a título de aluguel (R$ 10.000,00 - quantia referente ao mês de maio e junho), na verdade, seria uma "entrada" e que o requerente havia se arrependido da venda. Disse que os réus esbulharam a posse do autor, passando a se portarem como donos pelo uso da força e da ameaça, explorando e administrando sua atividade econômica de self service (Restaurante da Leo). Em sede de cautelar, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para que seja confirmada a reintegração de posse. Os requeridos apresentaram contestação, conforme fls. 147/159. Arguiram a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. Afirmaram ser inadequada a via aleita, diante da existência de contrato de sublocação. No mérito, alegaram, em síntese, que não há prova da posse do autor, uma vez que não comprovou a titularidade do imóvel em questão. Alegaram, ainda, que não há prova do esbulho e depredação por parte dos réus. Audiência de justificação à f. 170, oportunidade em que foi concedida a liminar e o processo passou a tramitar pelo rito ordinário. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 187/188. Em sede de tutela de urgência, os requeridos requereram a retirada de materiais pertencentes a eles (fls. 189/194). Mandado de reintegração de posse cumprido, conforme f. 213. Decisão liminar mantida, conforme fls. 214/215. Réplica às fls. 218/230, oportunidade em que o autor se manifestou também sobre o pedido de levantamento de bens. Às fls. 249/252, foi afastada a preliminar de litispendência. Todavia, reconhecendo-se a conexão com os autos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, foram os presentes autos redistribuídos a esta 5ª Vara Cível (certidão de f. 266). Os requeridos reiteraram o pedido de levantamento de objetos às fls. 268/276, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e às fls. 306/310. À f. 280 foi determinado o apensamento destes autos aos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309. Manifestação do autor às fls. 284/286. Acórdão de fls. 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O pedido de levantamento de bens foi deferido em parte, conforme fls. 311/313. O mandado foi cumprido, conforme f. 326. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES 1) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, uma vez que intimados a comprovarem a alegada hipossuficiência, quedaram-se inertes. 2) Na decisão de fls. 311/31, os requeridos foram intimados a se manifestar sobre o acórdão de 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Todavia, não se manifestaram. De toda forma, a determinação de redistribuição se deu em momento posterior ao cumprimento do mandado de reintegração de posse, de modo que o recurso perdeu o objeto. 3) Foi determinado o cancelamento da distribuição do processo de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, ação de interdito proibitório ajuizada por juizada por EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS em face de CELSO ROBERTO VIEIRA. PRELIMINARES Os requeridos arguiram as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. A preliminar de litispendência foi devidamente rejeitada às fls. 249/252. Rejeito as demais preliminares. Quanto à falta de interesse de agir, há pretensão resistida e utilidade da tutela jurisdicional, estando presentes os requisitos do binômio necessidade/utilidade. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, apesar de o presente caso envolver contrato de sublocação, o pedido se fundamenta na ocorrência de esbulho após o término do contrato. Afasto a preliminar deinépciadainicial, porque ela cumpre integralmente os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa do autor. Os requeridos afirmam que apenas a esposa do autor exerce posse sobre o imóvel. Todavia, baseiam-se no simples fato de que apenas consta o nome da esposa no contrato de locação. Assim, diante da fragilidade da alegação, afasto a preliminar. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a posse do autor; 2) o esbulho praticado pelos réus; 3) a data do esbulho; ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC,o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Em sede de especificação de provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de f. 327, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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