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Supermix Concreto S/A x Gisele Figueiredo Costa Luchini e outros

ID: 323480576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003256-90.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SPINELLI GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SC APELANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB SP137880) APELADO : GI… Apelação Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003256-90.2023.8.24.0008/SC APELANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB SP137880) APELADO : GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) INTERESSADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI ajuizou "Ação indenizatória por danos morais c/c materiais" contra TAM LINHAS AEREAS S/A. e SUPERMIX CONCRETO S/A, requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento e atraso de voo, ocasionados por um incidente envolvendo aeronave da ré SUPERMIX no Aeroporto de Congonhas. Aduz ter sofrido transtornos relevantes e que não obteve assistência adequada por parte da ré TAM LINHAS AÉREAS S/A.. Fez outros requerimentos de praxe, juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita (Ev. 1 e 17), o que foi deferido (Ev. 19). A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A firmou acordo com a autora, comprometendo-se ao pagamento de R$ 5.500,00, mais honorários advocatícios, quantia que foi devidamente quitada, conforme documento anexado aos autos, e o acordo foi homologado (Ev. 35). Em contestação, a ré SUPERMIX CONCRETO S/A sustentou a sua ilegitimidade passiva, alegando que o incidente com sua aeronave, ocorrido no aeroporto, não configura falha na prestação de serviço que a vincule à obrigação de indenizar. Defende que o dever de assistência à autora era exclusivamente da companhia aérea, que deveria ter prestado o devido suporte aos passageiros afetados pelo cancelamento. Requereu, assim, a improcedência do pedido, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos danos alegados (Ev. 58). Houve réplica (Ev. 63). Intimadas acerca das provas que ainda pretendem produzir (Ev. 64), as partes requereram o julgamento antecipado (Ev. 72 e 73). Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISELE FIGUEIREDO COSTA LUCHINI contra SUPERMIX CONCRETO S/A, na presente ação, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 175,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 5.175,00. Contudo, julgo extinta a obrigação de pagar em razão do pagamento já efetuado pela devedora solidária, no total de R$ 5.500,00. Diante da insistência da autora em manter a demanda contra a ré SUPERMIX mesmo após a satisfação do crédito, deve ela arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85 do CPC). Fica suspensa a exigibilidade de cobrança de tais verbas em razão da gratuidade deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Insatisfeita, a requerida interpôs apelação, alegando, em síntese, que: a) não há relação jurídica que a vincule à demandante, pois não vende passagens aéreas nem presta serviços de transporte, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) o fechamento do aeroporto foi uma decisão da INFRAERO, configurando um caso fortuito que exclui sua responsabilidade; c) o dano moral não pode ser imputado à empresa, pois a autora não apresentou provas suficientes de que sofreu danos devido ao incidente, e destaca que a jurisprudência já reconheceu a ilegitimidade da empresa em casos semelhantes. Por fim, solicita que a sentença seja reformada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ou, alternativamente, julgando a ação improcedente. Com as contrarrazões ( evento 96, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Em seu recurso, a requerida defende sua ilegitimidade passiva ad causam por não haver relação jurídica que a vincule à demandante, tendo em vista não vende passagens aéreas nem presta serviços de transporte, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Razão lhe assiste. Muito embora seja fato notório que o fechamento da pista do Aeroporto de Congonhas se deu por acidente ocorrido com aeronave pertencente à recorrente 1 , inexiste qualquer relação de consumo entre a autora e a empresa ré, sendo esta última parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, extrai-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tratou de caso referente ao mesmo incidente: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Prestação de serviço – Cancelamento de voo – Atraso de um dia para chegada ao destino final – Voo programado não se completou porque a pista do aeroporto onde o avião pousaria estava interditada, em razão de acidente - Fortuito externo – Ocorrência - O fortuito interno consiste no fato inevitável, imprevisível, ligada à própria atividade do agente, hipótese que não se aplica ao caso concreto porque o não cumprimento do contrato de transporte na forma ajustada entre as partes não dependeu de atividade própria da transportadora, mas de causa externa, a interdição da pista do aeroporto, portanto, de fato estranho à sua organização ou à sua atividade e, por isso, não pode ser obrigada a suportar seus riscos - Nem poderia a transportadora estar obrigada a alterar o voo para outro horário no mesmo dia, por ser do senso comum que cada voo deve antes ser programado e controlado pela ANAC, sendo impossível a sua alteração para outro aeroporto próximo em curto espaço de tempo - A transportadora resolveu o problema do autor, dentro daquilo que lhe era possível fazer, pois o transportou no dia seguinte, depois de liberada a pista do aeroporto e depois de reprogramado todos os voos pela ANAC – Ação indenizatória improcedente – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Majoração daqueles impostos ao autor, de 10% para 15% do valor da causa – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Destaca-se da íntegra da decisão: 2.2. A relação de consumo existe apenas entre o autor e a corré transportadora, ou seja, somente entre o passageiro e a transportadora, não com a corré Supermix Concreto S/A esta, segundo a petição inicial, era a proprietária da aeronave, cujo estouro do pneu traseiro do trem de pouco causou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas, onde o avião da Gol pousaria no dia e horário programados. Nem integra a corré Supermix a cadeia de consumo na relação contratual de transporte estabelecida entre o autor e a corré Gol e tampouco há prova de que o autor sofreu prejuízo com a ocorrência, na medida em que o dano moral alegado dependeria de prova de que a alteração do voo para o dia seguinte ocasionou o cancelamento de algum compromisso no local do destino, na cidade de São Paulo. Além disso, importa pontuar que os danos sofridos pela autora foram devidamente quitados pela companhia aérea requerida, que reconheceu a culpa pelo evento ( evento 35, SENT1 ). Portanto, inegável que a demandada Supermix é parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não integra a cadeia de consumo, sendo que a incumbência de fornecer assistência material recai unicamente sobre a companhia aérea, o que implica na impossibilidade de atribuir à demandada a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela consumidora devido à ausência de suporte. Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à apelante. Por derradeiro, diante da reforma do decisum a quo , impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora custear com a totalidade da custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, considerando os parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC, fixo a verba honorária em 12% do valor da causa à procuradora da parte ré, já considerando o labor desta na fase recursal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas, tendo em vista que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita ( evento 19, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Supermix Concreto S/A e julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. https://aeroin.net/veja-como-foi-a-remocao-do-jatinho-que-varou-a-pista-de-congonhas-e-parou-o-aeroporto/

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Ilton Luzetti Junior x Bradesco S/A

ID: 312906200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILTON LUZETTI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

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CLEBSON VALENTIM GARCIA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1009931-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilton Luzetti Junior - Bradesco S/A - Vistos. ILTON LUZETTI JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a … Processo 1009931-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilton Luzetti Junior - Bradesco S/A - Vistos. ILTON LUZETTI JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou, em síntese, que, no dia 23/08/2024, recebeu uma ligação supostamente oriunda do banco requerido, por meio da qual lhe foi solicitada a confirmação de uma transferência via PIX, realizada em seu nome, por meio do aplicativo da instituição bancária. Informou, na ocasião, que não estava efetuando nenhuma operação financeira e que o interlocutor se identificou como gerente do requerido, confirmado seus dados cadastrais e orientando o autor a seguir um procedimento de cancelamento, mediante o envio de um link via aplicativo WhatsApp. Relatou que seguiu as instruções fornecidas, acreditando tratar-se de medida para impedir a transação indevida. Contudo, como seu aplicativo bancário foi bloqueado, dirigiu-se até a agência do requerido, oportunidade em que foi informado de que a transferência não havia sido cancelada. Constatou, ainda, que sua conta se encontrava negativada no valor de R$ 36.800,00, em razão de transações realizadas por terceiros, sem sua autorização. Afirmou que comunicou os fatos ao banco requerido e lavrou Boletim de Ocorrência, porém a instituição financeira se omitiu quanto à resolução do problema, transferindo ao autor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Pede a concessão da tutela de urgência, determinando-se a suspensão da cobrança dos valores usados indevidamente a título de limite do cheque especial. Pleiteia a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade dos valores que foram retirados de seu limite pessoal, com a inexigibilidade dos encargos e juros decorrentes e a devolução dos valores transferidos que existiam em sua conta bancária, além da condenação do réu em danos morais de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/42, 49/101 e 107/111). Em decisão de fls. 43/44 e 102/103, foi deferida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da cobrança de juros e multa, do valor correspondente ao limite de cheque especial. Foi indeferida a gratuidade ao autor. Citado, o banco réu ofertou contestação (fls. 116/157), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ainda, fez a denunciação da lide em face de Rafael Costa Melo, Emilly da Silva Nascimento, Thayna Santos Lemos, Bianca Moraes de Oliveira e Jorge Augusto dos Santos. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida, requerendo, por conseguinte, sua revogação. Alegou não possuir responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que atua, tão somente, como intermediário das transferências via PIX, as quais são realizadas mediante autorização expressa do titular da conta. Alegou, ainda, que o autor foi devidamente alertado, por meio de notificações no aplicativo e no próprio site da instituição, de que o banco não realiza contato direto com os clientes, tampouco orienta quanto à realização de procedimentos bancários por telefone. Assim, entende que a culpa pelo evento danoso é exclusiva do autor, que, de forma imprudente, atendeu à ligação e seguiu as instruções recebidas. Requereu, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais, bem como o acolhimento da denunciação da lide. Subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência da demanda, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente da parte autora. Juntou documentos às fls. 158/249. Houve réplica (fls. 253/262). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Ilton Luzetti Junior move em relação a Banco Bradesco S.A, sob a alegação de que foram realizadas transferências de sua conta bancária para terceiros, porém, sem sua autorização, o que lhe prejudicou financeiramente. Como não conseguiu resolver a questão administrativamente, ajuizou a presente ação, pretendendo a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 34.990,14 e dos encargos e juros decorrentes, com a condenação do requerido à restituição do valor que possuía em sua conta bancária e ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, o banco requerido aduz que não possui responsabilidade, tendo em vista que o requerente seguiu as orientações de terceiro desconhecido, permitindo tais transações em sua conta bancária. Em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva e denunciou da lide aos terceiros beneficiários das transações. Pede a improcedência da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que existe relação jurídica de direito material entre as partes, relativa às transferências bancárias impugnadas. Além disso, como será fundamentado na sentença, o réu tem sim responsabilidade pelo ocorrido no caso em tela, sendo evidente, pois, que possui legitimidade passiva. Em relação à denunciação da lide, também deve ser afastada. Isso porque, eventual litisconsórcio seria meramente facultativo e, além disso, como está presente relação de consumo entre as partes, não se mostra razoável inserir a indagação de fato novo, resultando na impossibilidade de denunciação da lide, como se observa do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). "INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa pela não efetivação de depoimento pessoal da parte autora - Matéria discutida que dependia apenas de prova documental acerca da regularidade da operação bancária questionada - Desnecessária a produção de outras provas - Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. 2. Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Não acolhimento. Eventual litisconsórcio seria meramente facultativo no caso concreto. 4. Denunciação da lide dos supostos beneficiários dos valores questionados. Não acolhimento. Caracterização de relação de consumo (art. 88, CDC). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autor que alega a manutenção de conta bancária vinculada ao banco réu e que foram efetivadas operações indevidas que determinaram a retirada de valores da sua conta bancária, afirmando, para tanto, que foram efetivados pix e pagamentos de boletos em favor de terceiros. Transações indevidas vinculadas ao nome do apelado. Banco réu que não apresenta provas documentais para comprovar a existência de operação válida, tampouco apresenta documentos para demonstrar que as operações questionadas eram ou não regulares e que foram procedidas por ordem da parte autora. É dever do banco réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Recurso não provido". (Ap. 1009515-87.2024.8.26.0006; Des. Rel. Roberto Mac Cracken; j. 27/06/2025). (Grifei). A ação é procedente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao Banco Bradesco trazer aos autos prova cabal e inconteste de que não houve falha na prestação dos seus serviços. Mas, assim não o fez. Limitou-se a afirmar que não realiza qualquer tipo de ligação telefônica aos seus clientes, tampouco orienta procedimentos via telefone, alegando que os adverte acerca da possibilidade de golpes dessa natureza. No entanto, essas escusas não são suficientes no caso em tela, cujas peculiaridades divergem de outros analisados por esta Magistrada, em que o correntista deu causa ao golpe que sofreu. Assumindo, o banco, a segurança das operações bancárias, culminou por carrear para si o ônus de comprovar, cabalmente, que seu sistema não apresentou qualquer falha que pudesse permitir a celebração de transações fraudulentas. E, nesse mesmo sentido, incumbiria ao réu comprovar que tomou as cautelas necessárias para impedir que isso ocorresse, o que não fez na hipótese. Não pode, o banco, simplesmente transferir para o consumidor a responsabilidade pela segurança do sistema por ele fornecido. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Ademais, na hipótese em testilha, perfeitamente aplicável o disposto no artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não há, pois, que se falar na excludente prevista no § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo legal: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade da instituição financeira somente poderia ser afastada mediante prova cabal da inexistência de fraude ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em exame, o banco requerido não produziu qualquer prova nesse sentido. Limitou-se a atribuir a culpa integralmente ao autor, sem, no entanto, apresentar esclarecimentos acerca da origem dessas transações fraudulentas, em vultuoso valor, comparado aos gastos padrões do correntista e no limite do cheque especial. Tal omissão revela falha na prestação do serviço e reforça a tese de que houve deficiência na segurança do sistema bancário, o que atrai a responsabilidade objetiva do réu pelos danos decorrentes do evento fraudulento. Corrobora tal entendimento o conteúdo das fls. 29/32, de onde se extrai que o número utilizado para contatar o autor integrava, de fato, sua lista de contatos, o que contribuiu para conferir aparente legitimidade à comunicação. Emprega-se, ainda, nesse caso, a teoria do risco profissional, "...indubitavelmente, não se pode afastar a prerrogativa de que os bancos correm os riscos relativos ao exercício do seu comércio. Não fora assim, ninguém estaria seguro da intangibilidade de sua provisão em bancos, porque os falsários, mais ou menos ardilosos, poderiam levantá-la causando irreparáveis danos aos depositantes e lamentável descrédito às instituições bancárias" (MÁRCIA REGINA FRIGERI, Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, RJ, ed. Forense, 1997, p. 36). Ficou demonstrado o fortuito interno, decorrente de falha dos serviços bancários, já que foram realizadas transferências a terceiros em valores fora do padrão do correntista e no limite de seu cheque especial. Em casos semelhantes, a jurisprudência do TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contratação e inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível metade dos débitos decorrentes das contratações impugnadas, determinando a respectiva restituição de forma simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelas operações; (ii) existência e extensão dos danos materiais e morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade passiva do Banco. Teoria da asserção. Litisconsórcio com os destinatários da operação. Facultativo. Preliminares rejeitadas. 4. Contrato de empréstimo pessoal e, na mesma data, transferências desconhecidas que abarcaram o crédito liberado em conta e, porque insuficiente, o limite de cheque especial. Autora que nega a contratação do empréstimo, sem prova cabal de que tenha sido realizado por ela, a cargo da requerida (art. 373, II, CPC). Consumidora idosa, com 74 anos à época, presumilvemente hipervulnerável. Movimentação francamente atípica. Falha no sistema operacional da requerida sob o enfoque da segurança. Responsabilidade objetiva da requerida pelos danos. Artigo 14 do CDC. Contrato de empréstimo pessoal, fruto de fraude, declarado inexistente e, como decorrência, inexigíveis suas prestações. Em contraponto, mantido o contrato de abertura de crédito (cheque especial), porque foi utilizado limite advindo de conta anterior da própria autora, com HSBC, meramente incorporado pela requerida, tanto que apenas quase 20 dias depois foi celebrado o outro com a requerida. 5. Dano material. Restituição integral. Importe, porém, que não engloba no valor final do financiamento da dívida assumida no empréstimo pessoal. Não se pode considerar prejuízo futuras prestações do empréstimo que não foram pagas. O prejuízo consiste, sim, no valor total das transferências PIX, mais eventuais parcelas pagas pela requerente pelo empréstimo pessoal mais os encargos do cheque especial, abatido o crédito liberado pelo Banco em conta da autora. Culpa concorrente do consumidor não se sustenta no caso, pois a Financeira tem controle sobre as operações realizadas em seu sistema, além de permitir transações em rede sociais e aplicativos, cumprindo-lhe arcar, como contrapartida dos lucros que retém na totalidade, com os riscos do empreendimento. Conformidade com os artigos 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Restituição na forma simples. Ausência de má-fé do Banco. Golpe executado por terceiros. Juros de mora desde a citação, porque os valores envolvidos foram extraídos da conta da autora, aberta em função de contrato firmado com o requerido. Incidência do artigo 405 do CC. 7. Dano moral. Não configurado. Não houve prova de desvio significativo das atividades diárias nem de impacto na subsistência. Comunicado do SCPC sem prova de relação com os fatos. Ademais, a autora contribuiu para o evento ao acreditar em instruções de falso preposto do banco. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. 8.Sucumbência remodelada. IV. Dispositivo 9. Recurso do banco não provido. Provido em parte o da autora, com determinação (ofício para cessar os descontos do empréstimo)". (1017713-59.2023.8.26.0003; Des. Rel. Mara Trippo Kimura; j. 26/06/2025). (Grifei). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS APÓS FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR ALEGOU QUE, APÓS FURTO DE SEU CARTÃO BANCÁRIO, FOI CONTATADO PELA GERENTE DO BANCO QUE INFORMOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES ELEVADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, MANTENDO AS TRANSAÇÕES E OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS DA CONTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$9.142,47 POR DANOS MATERIAIS E R$8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS PARCELAS DESCONTADAS AO LONGO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVO, MESMO COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 5. CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO BLOQUEOU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR, MESMO APÓS CONSTATAÇÃO PELA PRÓPRIA GERENTE DA CONTA, CONFIGURA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC. 6. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FOI AFASTADA, POIS O FATO DE O GOLPE TER SIDO PRATICADO POR TERCEIRO, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DAS MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DO CLIENTE, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ. 7. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERMANECE MESMO QUANDO AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA "TOKEN", JÁ QUE A FALHA NA SEGURANÇA PERMITIU A FRAUDE MEDIANTE CONDUTAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. 8. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO QUE RESULTOU NA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, VIOLANDO SUA PRIVACIDADE E SEGURANÇA PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Ap. 1040115-09.2024.8.26.0001; Des. Rel. Júlio César Franco; j. 27/06/2025). (Grifei). Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 34.990,14, referente aos valores retirados do limite pessoal do autor, bem como dos encargos e juros dela decorrentes, com o restabelecimento da importância existente na conta bancária do cliente, condenando-se o banco réu à devolução dos valores indevidamente transferidos. No mais, é inegável o prejuízo suportado pelo autor, que passou a arcar com os encargos financeiros decorrentes das transações indevidas lançadas em sua conta bancária e ficou com saldo negativo, conforme demonstrado em fl. 38. Tal circunstância evidencia não apenas o dano material, mas também o abalo à esfera moral do requerente, que se viu compelido a suportar ônus a que não deu causa, sendo vítima de fraudadores. Danos morais restaram caracterizados, portanto. O banco, evidentemente, não zelou pela segurança das negociações, permitindo que fossem celebradas transações fraudulentamente em conta do autor. Não há, pois, como negar que houve profundo comprometimento em sua honra, que é um atributo de ordem personalíssima, pelo ato ilegal, irregular e injusto, praticado pelo réu. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Não só os doutrinadores, mas também a Jurisprudência vem admitindo a indenização pelo dano moral puro, sem qualquer reflexo na esfera patrimonial: DANO MORAL REPARABILIDADE DA ESFERA CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PROCEDÊNCIA OFENSA À HONRA CARACTERIZADA ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É ressarcível do dano moral, ainda que sem reflexo direto de ordem material. Enxovalhar a honra de alguém pela imprensa, embora não seja nos tempos atuais, inusitado, nem por isso pode o Poder Judiciário coonestá-lo ou considerá-lo irrelevante, à luz e força dos preceitos éticos, das normas do ordenamento jurídico e dos ditames da Justiça, tanto na órbita penal, como na esfera civil. Embora se possa afirmar que a honra não tem preço, pois atributo personalíssimo que ornamenta determinado indivíduo pelo seu comportamento no contexto social, não pode caracterizar um enriquecimento por parte do prejudicado. Vislumbra-se que um valor razoável a ser fixado, suficiente a reparar o prejuízo moral suportado pelo autor, é da ordem de R$ 10.000,00, como pleiteado. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço para confirmar a tutela de urgência já deferida fls. 43/44, com o cancelamento das cobranças de juros e multa relativos ao limite de cheque especial utilizado nas transações ora impugnadas, ocorridas no dia 02/09/2024. Declaro a inexigibilidade dos débitos referentes a estas mesmas transações fraudulentas, no importe de R$ 34.990,14, e condeno o requerido: a) a reembolsar ao autor os valores correspondentes ao saldo existente em sua conta bancária, indevidamente transferidos, com correção pela Selic desde 02/09/2024, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) a pagar ao autor R$ 10.000,00, a título de danos morais, que deve ser corrigido pela Selic desde 02/09/2024, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência do requerido, arcando com as custas processuais e honorários ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre a condenação atualizada. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.969,57, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLEBSON VALENTIM GARCIA (OAB 346912/SP), MARIZA ALVES RIBEIRO (OAB 347892/SP)

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Processo nº 1003193-85.2025.8.11.0086

ID: 309621994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN ALVES DA SILVA GLENDA TOCANTINS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BACCHI MURAVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086. RÉUS PRESOS! URGENTE Vistos. Notifiquem-se os denunciados EDVAN ALVES DA SILVA e GLENDA TOCAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003193-85.2025.8.11.0086. RÉUS PRESOS! URGENTE Vistos. Notifiquem-se os denunciados EDVAN ALVES DA SILVA e GLENDA TOCANTINS DOS SANTOS para responderem por escrito a acusação, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, apresentando defesa preliminar, facultando-lhes a arguição de preliminares e invocação de todas as razões de defesa que tiverem e quiserem, com oferecimento de documentos e justificações, além de especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive arrolar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55 e seus parágrafos da Lei 11.343/2006. Consigne-se nos mandados notificatórios que por ocasião do cumprimento, deverá ser indagado aos acusados se estes possuem defensor constituído, se têm recursos para contratar advogado particular, ou se necessitam de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado. Caso informem não possuírem, requerida a nomeação, ou, ainda, se permaneçam silentes, nomeio desde já a Defensoria Pública, abrindo lhe vista para apresentação da defesa. Apresentadas as referidas respostas, retornem os autos conclusos para decisão. Defiro os pedidos constantes na cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. Proceda-se a inserção do presente ato no Banco de dados do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), conforme dispõe a CNGC. Nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido feito, reservando-se quantidade suficiente para a elaboração do laudo definitivo de constatação de drogas, caso o mesmo ainda não tenha sido elaborado e devidamente acostado aos autos. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Finalmente, sem maiores delongas, tenho que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva dos acusados foram exaustivamente expendidos na decisão que as decretou, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade de suas segregações cautelares, que seguem a cláusula rebus sic stantibus, de modo que devem ser mantidas enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores da decretação, assim como no caso em apreço. Quanto às alegações de suposta ilegalidade nas apreensões, é importante registrar que a fase processual ainda é embrionária, estando pendente, inclusive, a notificação dos denunciados para oferecimento de defesa preliminar. Assim, não é cabível, neste momento, a análise aprofundada da alegada ilicitude da prova ou nulidade da abordagem policial, sob pena de indevida supressão de fase e antecipação do juízo de mérito que deve ser reservado ao momento oportuno, após a formação da relação processual e eventual instrução probatória. Ademais, não houve qualquer alteração fática ou jurídica relevante apta a modificar o panorama que ensejou a prisão cautelar, e as questões debatidas foram devidamente fundamentadas na decisão respectiva, que assim constou: “Nesse ponto, salienta-se que GLENDA foi apontada pela adolescente ADRIA como sendo uma das pessoas que “a obrigavam guardar drogas”, e, em diligências, ela foi encontrada na esquina de sua casa em posse de grande quantidade de entorpecentes, tendo confessado informalmente atuar como “guarda-roupas” da facção, circunstâncias essas que, todas reunidas, demonstravam fundadas razões de que, na casa dela, também estaria ocorrendo crime de natureza permanente, razão pela qual se deslocaram até lá, tudo a autorizar as buscas domiciliares, independentemente de autorização judicial. Quanto à apreensão em tais circunstâncias, cito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. ATUAÇÃO POLICIAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.616/RO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. TESE NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais militares que executaram a prisão em flagrante do acusado, uma vez que os referidos agentes públicos, durante uma ronda de rotina, perceberam quando o paciente, sem nenhum motivo que justificasse o seu comportamento evasivo, apressou-se para ingressar em um automóvel que estava estacionado. Nesse momento, os policiais decidiram abordar o suspeito e realizar as buscas pessoal e veicular, logrando encontrar, no veículo, 140 papelotes de cocaína, com peso de 122,66 gramas; e 520 porções de crack, com peso de 127,93 gramas. Em seguida, depois de o paciente confessar que havia retirado as drogas em uma residência próxima, os policiais dirigiram-se até o local indicado, onde puderam avistar, por uma janela, a existência de diversos entorpecentes dentro do imóvel. Nessa oportunidade, entraram no local e flagraram o corréu na posse e guarda de 2 tijolos de crack, com peso de 2.044,76 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.044,2 gramas; 2 pedras de crack, com peso de 2.034,85 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.136,5 gramas; 2 tijolos de crack, com peso de 2.065,8 gramas; 65 pedras de crack, com peso de 1.799,31 gramas; 1.825 pedras de crack, com peso de 448,87 gramas; 15 porções de maconha, com peso de 1.509,18 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 964,03 gramas; 3 porções de crack, com peso de 1.990,68 gramas; 1 porção de crack, com peso de 710,76 gramas; 2 porções de cocaína, com peso de 1.986,54 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 1.009,14 gramas; 1 porção de cocaína, com peso de 1.519,23 gramas; e 2 porções de cocaína, com peso de 1.920,53 gramas. II – Essas circunstâncias constituem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar a prisão em flagrante. III – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar-se, no caso, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). (...) (HC 244768 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATORIA – NULIDADE DA BUSCA DOMILIAR – CONFISSÃO INFORMAL SEM DIREITO AO SILÊNCIO – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – ERRO NA DOSIMETRIA; PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – BUSCA PESSOAL E VEICULAR – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CONTINUIDADE DE DILIGÊNCIAS – INGRESSO DOMICILIAR DECORRENTE DE FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS NA RUA – INFORMAÇÕE SOBRE EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS EM RESIDÊNCIAS – INDICIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS NACASA - FUNDADAS RAZÕES (...) Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de prisão em flagrante de um dos corréus e indicação da existência de drogas no interior da casa do apelante], não se identifica qualquer ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS; STJ, AgRg no HC 644.652/RS; TJMT, AP 0021319-51.2019.8.11.0042; AP 0000782-76.2018.8.11.0007). É preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP; HC 538832/MA; AgRg no Resp 1921191/MG). (...) (STJ, AgRg no AREsp 1923390/MG). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 581.535/SP. (N.U 1000850-59.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n.º 603.616/RO (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que há justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar, pois, após denúncias de que um indivíduo estaria vendendo drogas em seu estabelecimento comercial, o paciente foi abordado em frente ao local, isto é, em via pública, e após revista pessoal, com ele foram localizados duas buchas de maconha. Em continuidade às diligências, foram encontrados, já no imóvel, 141g de maconha e instrumentos comumente utilizados na comercialização da droga (um rolo de papel filme e uma balança de precisão). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 706528 / SE. 5ª Turma. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 13/12/2021) Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024).” Destarte, o que se tem nos autos até o momento é que as buscas partiram dos relatos informais da adolescente ADRIA, que quando ouvida em delegacia permaneceu em silêncio, mas não negou a versão dos policiais, cujos testemunhos têm valor probatório. Assim, ao menos a princípio, totalmente legais as abordagens. Ademais, tenho que a medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram a decretação ainda encontram-se presentes, notadamente, para se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, que evidentemente extrapola aquela prevista no tipo penal, diante da quantidade e natureza variada do entorpecente apreendido (436g de cocaína em pó, 129g de pasta-base de cocaína e 2,862kg de maconha), o que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão, haja vista a enorme lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, pois a droga em questão certamente se disseminaria entre inúmeros traficantes, alimentando um mercado espúrio que causa inúmeras mazelas sociais, em especial por financiar organizações criminosas que se utilizam de vários crimes violentos para manter a hegemonia nesse mercado. Com efeito, as circunstâncias do crime, quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas, de natureza variada; 2) associação à uma menor de idade para o tráfico de drogas, havendo informes de que a adolescente era ameaçada a guardar entorpecentes para GLENDA; 3) atuação como “guarda-roupas” de entorpecentes para facção; e 4) o alto valor comercial da droga apreendida, são fatores que sugerem o elo dos autuados com organização criminosa voltada para o tráfico, diante da necessidade de um financiador [para adquirir essa quantidade de entorpecentes], interlocutores para entrega e armazenamento, além de traficantes menores como recebedores dos ilícitos para comercialização (TJMT, N.U 1008169-10.2022.8.11.0000). Desta feita, para além dos evidentes e notórios efeitos nocivos da distribuição de tal montante de entorpecente na sociedade, o armazenamento dessa quantidade de droga também sugere a periculosidade social dos agentes e a reiteração delitiva, notadamente porque evidencia que eles possuem proximidade e a confiança do “fornecedor” da mercadoria, valendo ressaltar que GLENDA estava em posse de quase meio quilo de cocaína em plena via pública (na esquina de sua casa), supostamente pronta para entrega à terceiro. Por oportuno, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Registra-se, ainda, que o tráfico de entorpecentes se trata de crime grave e fomentador de diversos outros delitos, mormente os delitos contra o patrimônio e a vida, produzindo sensação de insegurança, gerando violência e intranquilidade ao meio social, reforçando a necessidade da segregação do autuado como forma de acautelar o meio social. Assim, tenho que é de rigor a manutenção das prisões preventivas pelos mesmos fundamentos outrora utilizados, visto que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado, uma vez que não atenderiam ao binômio necessidade e adequação contido no art. 282, inciso I e II, também do CPP. Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais, no caso presente, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Finalmente, resta a análise da possibilidade da concessão da prisão domiciliar requerida por Glenda, que também não merece acolhimento. A despeito do disposto no 318, V e no HC 143.641/SP, tenho que inobstante ao fato de a autuada Glenda ser mãe de uma criança de dois anos de idade, o caso apresenta peculiaridades que impedem a prisão domiciliar. Infere-se, em apertada síntese, que a finalidade da decisão e da lei é justamente proteger os infantes com base no princípio da proteção integral e prioritária da criança. Entretanto, in casu, verifica-se a presença de circunstância excepcional que obsta o deferimento da prisão domiciliar, isso porque, conforme delineado acima, o crime de tráfico de drogas era supostamente praticado de forma habitual na própria residência da autuada, na presença da criança, havendo notícias de que o local era um ponto fixo de guarda de entorpecentes. No caso, portanto, foi apreendida uma grande quantidade de drogas de diversas variedades, droga essa que segundo informações pertenceriam a uma facção criminosa e a ré tinha a função de guarda-las para essa organização, de modo que tal modalidade prisional não pode ser vista como um salvo-conduto a mãe envolvida com a criminalidade, ainda mais quando ela coloca em risco os próprios filhos ao praticar o tráfico no mesmo ambiente em que convive com eles. Senão vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA - PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUBIDA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 25 DA TCCR/TJMT - 2. INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS DA PACIENTE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SUA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS OU QUE ESTA NÃO ESTEJA SOB A TUTELA DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – BENESSE QUE NÃO SE CONSTITUI EM SALVO-CONDUTO PARA A GENITORA ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (...) 2. Conquanto a impetrante tenha trazido á baila documentação comprovando ser a paciente genitora de 03 (três) crianças, uma delas menor de 12 (doze) anos, não consta na prova pré-constituída qualquer elemento probatório apto a indicar que os cuidados da segregada são imprescindíveis à infante menor de idade, tampouco que esta não esteja sob a tutela de outro familiar, a impedir a concessão da benesse à favorecida nessa ordem; até mesmo porque a custódia em domicílio visa a proteção integral da(s) criança(s), não sendo admitida como forma de garantir à mãe envolvida com a criminalidade uma espécie de imunidade prisional, tal como aparentemente se busca na hipótese versanda. 3. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. (N.U 1012669-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020) Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o fato de o delito ser praticado na casa da increpada leva a conclusão de que a prisão domiciliar não seria suficiente para cessar novas condutas delitivas. Vejamos: A AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas, a saber, 2kg (dois quilos) de maconha, 8g (oito gramas) de crack e 18g (dezoito gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciadas a periculosidade da ré e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 4. Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 5. No caso dos autos, a negativa da prisão domiciliar à acusada teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6 . Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 116/122. (AgRg no HC n. 805.493/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE QUE JÁ FOI CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO E, AINDA, RESPONDE PELO MESMO CRIME EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. V- Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. VI- Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col. Supremo Tribunal Federal, uma vez que a recorrente praticava o trafico de entorpecentes na própria residência, sendo "encontrada com drogas variadas e uma de alto poder lesivo (maconha e cocaína), por mais de uma vez (condenada por tráfico nos autos do processo n°201820400209 e responde pelo mesmo crime nos autos do processo n° 201820400432)", circunstâncias que levam a crer que a prisão domiciliar não cessaria a possibilidade de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença dos filhos menores de 12 anos, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. VII - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 113167 SE 2019/0144280-1, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 08/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Além disso, na hipótese dos autos, há efetivo risco direto e indireto à criança, visto que, em tese, esta se encontrava exposta a um ambiente em que havia intensa circulação de drogas, realizada, em tese, pela própria genitora, além da presença de outros traficantes que eventualmente podem ameaçar a segurança desta, de modo que a permanência da mãe em prisão domiciliar não garantirá a proteção integral e prioritária prevista na legislação processual penal e em especial na nossa Constituição Federal. Veja-se: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – PLURALIDADE DE RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – INVIABILIDADE – SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – INCABÍVEL – ENTORPECENTES APREENDIDOS DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE – NÃO FOI COMPROVADO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA OS CUIDADOS DOS INFANTE –DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) A substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal. Excepcionalmente, no caso dos autos, a prática em tese, do crime de tráfico ocorreu na residência onde a paciente mora com seus filhos menores, não sendo autorizado a conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar, embora presente o requisito do inciso V do artigo 318 do CPP, pois, o que se busca é resguardar a proteção integral dos infantes, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da mesma aos cuidados dos infantes. (N.U 1001603-16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 13/05/2020) Sendo assim, tenho que o caso em apreço trata-se de situação excepcional, em que a prisão preventiva deverá ser mantida, eis que há grandes chances de que a autuada continue traficando na presença da própria criança, visto que permaneceria nas mesmas condições em que vinha, em tese, praticando o delito. Tais circunstâncias indicam a um só tempo que a prisão domiciliar não atenderia a nenhuma das suas finalidades, seja porque seria de todo inócua à prevenção da reiteração, já que o crime era cometido no domicilio da autuada, seja porque a atividade criminosa desempenhada no ambiente familiar coloca em risco o filho que a norma visa proteger. Não bastasse há informes de que a autuada ameaçaria adolescentes para praticarem o tráfico, o que reforça a sua periculosidade social e justifica o afastamento da benesse. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória dos acusados e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva dos requerentes. Oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

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Ramão Adolfo Soley Lopes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315502407

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000432-61.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ

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PAULO ROCHA BARRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAG… Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) proposta por RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, PROMOVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP, AVANCARD, A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (KardBank) e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a Ré, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 573.332,42 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois reais). Alega que não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Com a petição inicial, vieram os documentos constantes do Evento 1. A decisão proferida no Evento 8 indeferiu a liminar requerida. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação nos Eventos 41, 44, 45, 47 e 48. O autor apresentou impugnação à contestação no Evento 53. No Evento 67, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na lição de Nelson Nery Junior: "Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo ('de gré à gré'), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc". No caso dos autos, a pretensão recai sobre relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Das preliminares: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa. Sem razão, contudo. A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017). Posto isto, rejeito a preliminar levantada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assistência jurídica gratuita, prevista no disposto no art. 5º, LXXIV, CF, não se confunde com a assistência judiciária ( Lei nº 1.060/50 ). A primeira diz respeito ao acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e está recepcionada pelo princípio constitucional da acessibilidade à justiça. 2. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária, a presunção de hipossuficiência econômica favorece ao requerente da assistência judiciária e somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. 3. No caso, a prova apresentada na impugnação não se mostra suficiente para refutar a declaração de hipossuficiência prestada pelos apelados, pois fundada apenas em suposições. 4. Recurso improvido. (TJES; APL 0002445-12.2012.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015). Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à formação válida da relação processual, bem como aqueles que demonstram minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu adequadamente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo ao juízo e à parte ré a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa o regular desenvolvimento do processo ou que impeça a defesa. Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Do mérito: A controvérsia do feito reside em saber se o requerente preenche os requisitos legais para ser beneficiário do procedimento especial de repactuação previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC. O superendividamento encontra-se definido no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A norma em questão reflete a proteção ao mínimo existencial, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência tem apontado que, além da demonstração da boa-fé e da origem não fraudulenta das dívidas, incumbe ao consumidor provar que se encontra em situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial, mediante comprovação de renda, gastos mensais e da proporção das dívidas assumidas. No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 13.020,82 (treze mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), dos quais cerca de 70,96% estariam comprometidos com dívidas consignadas e outras despesas. Contudo, não houve comprovação idônea da totalidade das despesas alegadas, como alimentação, farmácia, plano de saúde e faculdade de filho, sendo apresentado apenas comprovante relativo à fatura de energia elétrica. Além disso, mesmo considerando os descontos em folha e as obrigações alegadas, verifica-se que o autor ainda percebe média mensal de R$ 3.779,55 (três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, e até mesmo ao salário mínimo vigente. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, não há comprovação nos autos de que a parte autora se encontre em situação de superendividamento, nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a impossibilidade de adimplemento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, tampouco a boa-fé objetiva necessária à utilização do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que vem afastando a aplicação do regime jurídico do superendividamento quando inexistentes elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de pagamento e o comprometimento da subsistência digna do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial. A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial. A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) É o posicionamento de outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC)- É que, o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047010420248130433 1.0000.24 .228125-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, respeitadas as condições pessoais do devedor, não há prova que se trate de pessoa que se enquadra na possibilidade de repactuação de dívidas, consoante o disposto na Lei n.º 14.181/2021. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Não há de se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ramão Adolfo Soley Lopes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315502410

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000432-61.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAG… Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) proposta por RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, PROMOVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP, AVANCARD, A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (KardBank) e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a Ré, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 573.332,42 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois reais). Alega que não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Com a petição inicial, vieram os documentos constantes do Evento 1. A decisão proferida no Evento 8 indeferiu a liminar requerida. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação nos Eventos 41, 44, 45, 47 e 48. O autor apresentou impugnação à contestação no Evento 53. No Evento 67, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na lição de Nelson Nery Junior: "Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo ('de gré à gré'), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc". No caso dos autos, a pretensão recai sobre relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Das preliminares: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa. Sem razão, contudo. A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017). Posto isto, rejeito a preliminar levantada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assistência jurídica gratuita, prevista no disposto no art. 5º, LXXIV, CF, não se confunde com a assistência judiciária ( Lei nº 1.060/50 ). A primeira diz respeito ao acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e está recepcionada pelo princípio constitucional da acessibilidade à justiça. 2. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária, a presunção de hipossuficiência econômica favorece ao requerente da assistência judiciária e somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. 3. No caso, a prova apresentada na impugnação não se mostra suficiente para refutar a declaração de hipossuficiência prestada pelos apelados, pois fundada apenas em suposições. 4. Recurso improvido. (TJES; APL 0002445-12.2012.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015). Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à formação válida da relação processual, bem como aqueles que demonstram minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu adequadamente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo ao juízo e à parte ré a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa o regular desenvolvimento do processo ou que impeça a defesa. Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Do mérito: A controvérsia do feito reside em saber se o requerente preenche os requisitos legais para ser beneficiário do procedimento especial de repactuação previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC. O superendividamento encontra-se definido no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A norma em questão reflete a proteção ao mínimo existencial, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência tem apontado que, além da demonstração da boa-fé e da origem não fraudulenta das dívidas, incumbe ao consumidor provar que se encontra em situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial, mediante comprovação de renda, gastos mensais e da proporção das dívidas assumidas. No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 13.020,82 (treze mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), dos quais cerca de 70,96% estariam comprometidos com dívidas consignadas e outras despesas. Contudo, não houve comprovação idônea da totalidade das despesas alegadas, como alimentação, farmácia, plano de saúde e faculdade de filho, sendo apresentado apenas comprovante relativo à fatura de energia elétrica. Além disso, mesmo considerando os descontos em folha e as obrigações alegadas, verifica-se que o autor ainda percebe média mensal de R$ 3.779,55 (três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, e até mesmo ao salário mínimo vigente. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, não há comprovação nos autos de que a parte autora se encontre em situação de superendividamento, nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a impossibilidade de adimplemento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, tampouco a boa-fé objetiva necessária à utilização do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que vem afastando a aplicação do regime jurídico do superendividamento quando inexistentes elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de pagamento e o comprometimento da subsistência digna do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial. A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial. A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) É o posicionamento de outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC)- É que, o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047010420248130433 1.0000.24 .228125-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, respeitadas as condições pessoais do devedor, não há prova que se trate de pessoa que se enquadra na possibilidade de repactuação de dívidas, consoante o disposto na Lei n.º 14.181/2021. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Não há de se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marina Gomes Soares x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333380041

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001445-13.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA HOJE PREVIDENCIA PRIVADA KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU : FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARINA GOMES SOARES em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A e OUTROS. A requerente alega ser "devedora de diversos contratos de crédito firmados contra as instituições financeiras ora requeridas, as quais estão cobrando parcelas acima de sua capacidade atual de pagamento, comprometendo, assim, o seu mínimo existencial. Relatou a respeito dos efeitos do Decreto Presidencial 11.520/2022 sobre o caso em análise". Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, em razão de superendividamento, e que as requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos sistemas de proteção de crédito. No mérito, postula a citação das instituições financeiras para comparecimento em audiência de conciliação, sob pena de aceitação compulsória do plano de pagamento a ser apresentado e a procedência da inicial com a repactuação da dívida e o reconhecimento do superendividamento. O pedido de tutela de urgência foi rejeitado no evento 6, DOC1 . Audiência de conciliação realizada com acordo inexitoso, visto que os requeridos não aceitaram o plano de pagamento elaborado pela autora (evento 38). Os requeridos apresentaram contestação nos eventos 33, 34, 41, 43 e 44, arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do banco safra e impugnaram a justiça gratuita, No mérito, alegaram a inaplicabilidade da Lei n. 14.871/2021 e a contratação regular dos empréstimo em discussão. Ao final, pleitearam a improcedência da inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1 Ausência de pretensão resistida Os demandados alegaram falta de interesse processual/ausência de pretensão resistida devido a não apresentação de prévio requerimento administrativo. Contudo, a apresentação de contestação os réus resistiram a pretensão da requerente, havendo necessidade do pronunciamento jurisdicional para dirimir controvérsia. Ademais, de acordo com o artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona à prévia submissão do interessado a procedimentos administrativos internos, sendo possível ao jurisdicionado ingressar em juízo para reclamar prestação fática que entende lhe ser de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Inépcia da petição inicial. A peça de ingresso contém os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil, com pedido certo e suas especificações, conforme evento 01. 1.3. Ilegitimidade passiva do Banco Safra Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra, visto que a parte autora não anexou contratos ou comprovantes de desconto da instituição em seu contracheque. Além disso, o citado requerido apresentou a tela sistêmica que demonstra a inexistência de qualquer vínculo da requerente com a referida organização financeira. 1.4. Impugnação a justiça gratuita. Alegam os reclamados/impugnantes que a reclamante/impugnada não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não preenche os requisitos necessários, tendo, inclusive, contratado advogado particular. O benefício da justiça gratuita foi instituído pela Lei n. 1.060/50, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Todavia, a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que, mediante prova inequívoca, comprove a boa condição financeira da parte impugnada. As instituições não trouxeram aos autos elementos concretos e objetivos que comprove a inexistência da hipossuficiência alegada pela impugnada. Não tendo sido apresentados elementos que permitam ao juiz reexaminar a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais, mantém-se o benefício concedido. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2. Julgamento antecipado. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova, argumentando que a relação jurídica discutida configura uma relação de consumo. Tal cenário demandaria a aplicação das normas de direito do consumidor, por enquadrar-se no conceito de consumidor. Consequentemente, deveria ser aplicada, ao caso em questão, a dinamização da distribuição do ônus probatório, com a sua respectiva inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Mérito O procedimento tramita conforme a sistemática prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação trazida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, a possibilidade de renegociação por esse via não é ampla e irrestrita. Ao contrário disso, a própria lei exclui do espectro de abrangência do processo de repactuação determinados tipos de negócios jurídicos, e ainda delega à regulamentação presidencial determinar o que, de fato, representa uma violação ao mínimo existencial , a exigir a intervenção do Poder Judiciário através da via eleita. Note-se, a esse respeito, os seguintes dispositivos do CDC, na redação determinada pela Lei nº 14.181/2021: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação , na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, p reservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Pois bem, o regulamento a que alude a lei federal é o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022, parcialmente alterado pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023, cuja constitucionalidade, apesar de questionada nas ADPFs 1.005 e 1.006, ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a presumir-se a validade do ato regulamentador perante a ordem constitucional. Referido decreto exclui expressamente os empréstimos consignados e os créditos decorrentes de operações de crédito com antecipação da análise de abrangência do processo de repactuação dívidas regido pelo CDC. Além disso, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, c onsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) . (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal , por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; No presente caso, a demandante afirmou que seus compromissos financeiros comprometem aproximadamente 138% de sua renda líquida. Contudo, ao analisar os documentos e a própria narrativa da petição inicial, percebe-se que grande parte desse valor refere-se a parcelas de empréstimos consignados e adiantamento de crédito que, conforme a legislação, não devem ser consideradas no cálculo do mínimo existencial. Cumpre ressaltar que os descontos realizados sob rúbrica "KARDBANK/AVANCARD- ADIANT SALARIO I" decorrem da contratação de modalidade de crédito conhecida como "cartão de adiantamento salarial", cujo funcionamento, na prática, se assemelha a um empréstimo consignado tradicional. Além disso, a autora mantém uma renda líquida disponível de aproximadamente R$ 1.689,27 (Mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), valor que supera o mínimo existencial estipulado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, a requerente não demonstrou que a quantia remanescente, livre de consignações, são insuficientes para sua subsistência, incluindo despesas contínuas com alimentação, saúde ou moradia que evidenciam risco concreto à dignidade mínima da consumidora. Diante do exposto, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira da reclamante compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial.A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos.O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial.A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de repactuação de dívidas fundado no superendividamento, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora, bem como ausência de situação que justificasse a repactuação das dívidas, por entender que o simples inadimplemento ou dificuldade financeira não caracteriza, por si só, o superendividamento. A parte apelante sustenta, em síntese, que compromete aproximadamente 72% de sua renda líquida com o pagamento de dívidas, o que comprometeria sua subsistência, razão pela qual busca o reconhecimento do estado de superendividamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus à assistência judiciária gratuita, em virtude da alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se a Apelação violou o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o seu conhecimento; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, com consequente instauração do processo de repactuação compulsória das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões coerentes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em inépcia recursal. 4. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi acolhido, tendo em vista que, embora a Apelante possua renda líquida de R$ 6.051,83, demonstrou que compromete cerca de 72% desse valor com o pagamento de encargos financeiros, restando-lhe quantia insuficiente para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao reconhecimento do superendividamento, entendeu-se que não restou configurado o comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após as deduções decorrentes de contratos livremente pactuados, a Apelante permanece com renda líquida aproximada de R$ 1.719,54, valor considerado suficiente para a preservação das necessidades básicas, à luz da legislação vigente. 6. O simples inadimplemento ou a dificuldade financeira não se confundem com o estado de superendividamento que autoriza a revisão e integração contratual na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a comprovação de que as dívidas comprometam efetivamente o mínimo existencial, inviável a instauração do procedimento judicial para repactuação compulsória. 7. Destacou-se, ainda, que as obrigações financeiras da Apelante decorrem de livre manifestação de vontade, sem indícios de cláusulas abusivas ou práticas que infirmem a validade dos contratos firmados, inexistindo, assim, elementos que justifiquem a intervenção judicial para sua revisão ou repactuação forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deferida à parte que, embora perceba renda superior ao salário mínimo, demonstre que a maior parte de seus proventos está comprometida com obrigações financeiras, impedindo-lhe de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não se configura quando as razões recursais enfrentam diretamente os pontos controvertidos decididos, afastando-se, assim, a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O reconhecimento do superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas impedem o atendimento do mínimo existencial do consumidor e de sua família, não bastando o simples inadimplemento ou dificuldade financeira, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade protetiva prevista na Lei nº 14.181/2021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 344; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.148383-9/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, j. 27.10.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0012087-40.2023.8.27.2722, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 04.09.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005061-27.2023.8.27.2710, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:31) Por outro lado, os requeridos apresentaram aos autos documentos que comprovam a regularidade das contratações, sem indícios de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva que justificassem a revisão judicial dos termos. O pacto entre as partes é regido pelo princípio da autonomia da vontade, sendo vedada a intervenção judicial nas relações contratuais privadas, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. O simples inadimplemento ou dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o superendividamento nos moldes exigidos pela legislação. Assim, é de rigor a improcedência da inicial. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e determino a exclusão do Banco Safra do polo passivo da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias- TO, data certificada digitalmente pelo sistema.

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Processo nº 1000625-32.2022.8.11.0109

ID: 325969391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000625-32.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO IGOR RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CLEUSA TERESINHA HAUBERT

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JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO - CPF: 041.754.851-63 (APELADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO), ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE - CPF: 023.125.241-20 (ADVOGADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (APELADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), EDUARDO FERREIRA SOARES - CPF: 068.854.601-33 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIEL ROMAO BORGES - CPF: 072.004.601-76 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NEVES DA FONSECA - CPF: 061.754.091-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES - CPF: 062.340.731-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSSANDRO BRUM DANTAS - CPF: 062.526.261-12 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - CPF: 051.847.931-51 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE LIMA BOMJARDIM - CPF: 040.314.242-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLILSON FERNANDES DE SOUSA - CPF: 066.839.853-16 (TERCEIRO INTERESSADO), WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA - CPF: 047.893.661-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO BORGES DA SILVA - CPF: 061.465.171-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 700.143.621-63 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MONSSON FERREIRA - CPF: 082.966.311-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA APARECIDA PIREZ ROCHA - CPF: 062.386.521-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY VICTOR DA SILVA PRADO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUCI ANDREGHETTO - CPF: 004.962.011-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NOVAIS BOFF - CPF: 061.206.801-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKE DIONE MARQUES ESPERIDIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYELLE DA FONSECA SILVA - CPF: 039.400.601-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CAITANO PEREIRA DA COSTA NETO - CPF: 328.844.272-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. PROVAS IMPRESTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que rejeitou a pretensão punitiva em desfavor dos réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio, denunciados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão: (I) Analisar a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (II) Verificar se há comprovação da associação estável e permanente entre os réus para a prática do tráfico de drogas; (III) Se são válidas as provas extraídas de aparelhos celulares sem observância da cadeia de custódia. III. Razões de decidir: A sentença recorrida foi proferida com base em criteriosa análise do conjunto probatório, apontando a ausência de materialidade do crime de tráfico por inexistência de apreensão de drogas ou laudo toxicológico. Ademais, as provas testemunhais colhidas em juízo foram frágeis, e os mandados de busca e apreensão não resultaram na apreensão de quaisquer materiais ilícitos. Quanto ao crime de associação para o tráfico, restou evidenciada a quebra da cadeia de custódia das provas digitais oriundas da extração dos dados de aparelhos celulares, ausente a utilização do código hash e de perícia técnica validada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de procedimentos técnicos adequados para garantir a integridade e autenticidade da prova digital, esta deve ser considerada imprestável (AgRg no HC 828054/RN, STJ, 2024). Verificou-se, ainda, que não há nos autos diálogos entre os apelados que sustentem o vínculo associativo exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas. A existência de ambos em grupos de mensagens virtuais, sem demonstração da atuação coordenada e duradoura, não se presta à condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes. A responsabilização penal exige prova robusta e segura, inexistente no caso, motivo pelo qual deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido. Sentença absolutória mantida com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese firmada: "A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico exige prova inequívoca da materialidade e da autoria, bem como, a demonstração de vínculo associativo estável e permanente. A ausência de apreensão de drogas, somada à imprestabilidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia, impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo." Dispositivos legais citados: Código Penal, art. 107; Código de Processo Penal, arts. 386, VII; 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI. Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC 828054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/04/2024; TJMT, NU 1017619-02.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, DJE 10/11/2023; TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Terceira Câmara Criminal, DJE 01/12/2023; TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que absolveu os acusados Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florencio, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença absolutória, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (id. 263988853). Em contrarrazões, as Defesas dos apelados requereram o desprovimento do recurso ministerial, sustentando a correção da sentença absolutória (ids. 263988855 e 263988859). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo “Parquet” (id. 266690264). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. Desta forma, EDUARDO FERREIRA SOARES era o responsável para direcionar as drogas até a cidade de Marcelândia/MT, intitulado como “gerente do tráfico”. Para tanto, ADRIEL ROMÃO BORGES, que residia na cidade, era o encarregado pelo armazenamento e distribuição dos entorpecentes para as chamadas “lojinhas”, bem como exercia a função de “disciplina” juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, fazendo prevalecer as ordens emitidas pelo Comando Vermelho. (...) Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. III – DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência e vontade, adquiriam, vendiam e tinham em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos ao seu consumo, utilizando-se do apoio do adolescente Wesley Victor da Silva Prado. (...) Ainda, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, realiza a venda dos entorpecentes na cidade, na qualidade de “lojista”, fazendo parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que o denunciado, no dia 08/12/2021, adquiriu 100g (cem gramas) de maconha e 10 (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, no aparelho celular apreendido durante a deflagração dos mandados de busca e apreensão, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) (...) Ainda, em análise ao aparelho celular do acusado ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, observou-se que utiliza a estratégia padrão de mensagens temporárias que desaparecem em 24h00min após o envio, mas logrou-se em constatar sua participação no grupo de WhatsApp intitulado “Organização de Trabalho”, criado no dia 26/01/2022, tendo como principais integrantes: EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORÊNCIO DOS SANTOS, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA. (...) Por sua vez, GUSTAVO BORGES DA SILVA realizava a venda dos entorpecentes, mantendo-se discreto em sua atuação, mas perpetrando com grande intensidade, uma vez que faz parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível mensurar que o denunciado, no dia 30/11/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no dia 09/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu os entorpecentes, foi efetuando o pagamento das dívidas, notadamente no dia 06/12/2021 o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Igualmente é a postura de GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, já condenado pelo tráfico de drogas em Marcelândia há alguns anos. No entanto, apurou-se que voltou a realizar a venda de entorpecentes no município, pois através da apreensão do aparelho celular nos autos da prisão em flagrante nº 1000834-35.2021.8.11.0109, ocorrida em 23/10/2021, verificasse que o denunciado figura em grupos de WhatsApp geridos pelo Comando Vermelho, notadamente no intitulado “Escolinha do Prezinho”, juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES. Nesse passo, apurou-se que o denunciado era “lojista”, adquiria a droga do Comando Vermelho e revendia na cidade de Marcelândia, desde meados do mês de outubro de 2021. Assim, pode se verificar do relatório preliminar obtido do aparelho celular do menor Wesley Victor da Silva Prado, que o acusado faz parte também do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, no dia 29/11/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 50g (cinquenta gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), no dia 05/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 08/12/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base e 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu, efetuou o pagamento das dívidas, notadamente no dia 05/12/2021, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e no dia 10/12/2022, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). (...) Ainda, quando da deflagração da Operação Hidra, com o cumprimento dos mandados de prisões e buscas e apreensões residenciais, mediante autorização judicial, em perícia preliminar realizada no aparelho celular do acusado CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, contatou-se sua participação em um grupo de WhatsApp com os denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORENCIO DOS SANTOS e ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, conforme depreende-se do trecho: “(…) No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. Importante destacar que não foi possível recuperar as mensagens apagadas, devendo ser encaminhado o aparelho para Politec. (…)” (sic) (...) Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. (...) IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: (...) h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. (...) m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006...”. (Denúncia – id. 263987339). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença absolvendo os réus, ora apelados dos delitos a eles imputados (id. 263988838). Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. 1. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. O juízo a quo ao proferir a sentença examinou com rigor os elementos de convicção reunidos nos autos e concluiu que não restaram demonstradas, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos delitos imputados. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, ressaltou, sobretudo, que não houve apreensão de drogas relacionada aos acusados e, consequentemente não se realizou laudo toxicológico definitivo, o que fragiliza substancialmente a tese acusatória, tendo em vista que não restou devidamente comprovada a materialidade do referido delito. Importa ressaltar, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal “A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita”. (STF - RE: 1533507 CE, Relator.: Nunes Marques - 25/03/2025). Todavia, no caso em questão, os réus negaram a prática delitiva durante a instrução processual e as testemunhas ouvidas, em juízo, não apresentaram elementos novos ou firmes que sustentassem a materialidade e autoria do crime imputado. Importa ressaltar, ainda, que no momento de cumprimento dos mandados de buscas e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em seus domicílios. Portanto, como bem apontado pelo juízo sentenciante, a condenação penal exige prova robusta e segura, ausente na espécie. E, em se tratando de matéria penal, a dúvida deve sempre favorecer o réu, por força do princípio in dubio pro reo. Assim, à luz do princípio in dubio pro reo, impõe-se a rejeição da pretensão recursal ministerial. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se mostra possível a condenação dos réus se não há provas judiciais aptas a comprovar a conduta delituosa narrada na inicial acusatória. Diante da existência de dúvida razoável acerca da prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição do agente, prevalecendo o princípio "in dubio pro reo" (art. 386, VII, CPP). (TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – (...) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA – ENVOLVIMENTO NA DISSEMINAÇÃO E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADOS – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade do delito de tráfico ilícito de drogas, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. Se a prova não se mostra sensata quanto a este último ponto, impõe-se a solução mais adequada, qual seja, a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação, ensejando a incidência da parêmia “in dubio pro reo”. Não há falar-se em associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06) quando ausentes a estabilidade e a permanência do vínculo, bem como os elementos subjetivos do tipo (dolo de associação e finalidade de traficar). Para a condenação pela prática do crime de associação, deve estar patente nos autos a estabilidade e a permanência da conduta, sob pena de rejeição face o princípio do in dubio pro reo. (N.U 1017619-02.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Assim, diante da ausência de provas firmes, aliadas à inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente ou apetrechos típicos da traficância que pudesse vincular os acusados ao tráfico de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Já, em relação ao delito de associação para o tráfico, observa-se do excerto da sentença a seguir, que o juízo singular absolveu os apelados, por insuficiência de provas, principalmente, em face da quebra da cadeia de custódia para extração dos dados digitais: II.B.1. Da existência do crime de associação para o tráfico: Ainda, foram imputados aos réus o crime do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, cuja existência, igualmente, não restou configurada. Ao que se nota dos relatórios acostados aos autos não consta o respectivo código Hash, sendo característica essencial à comprovação da imutabilidade imprescindível à validade da cadeia de custódia, sem o qual as provas acostadas não são suficientes para justificar juízo negativo aos réus. Neste sentido entende também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissibilidade das provas digitais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACESSO A DOCUMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FALHA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. PROVAS INADMISSÍVEIS, EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles. Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. 4. A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. 5. Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado. 6. É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo. 7. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. 8. Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157, § 1º, do CPP. 9. Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão. (STJ - AgRg no RHC: 143169 RJ 2021/0057395-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) (grifos nossos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NADA PRESENCIARAM. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDA DO OCORRIDO. PRINTS DE CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O AGRAVANTE. 1. Embora a Presidência desta Corte Superior não tenha conhecido do agravo, por intempestividade, há, nos autos, certidão a comprovar a suspensão do prazo processual em decorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJRO por mais de sessenta minutos, de modo que o recurso é tempestivo. 2. Como prova da autoria delitiva, as instâncias ordinárias destacaram o depoimento da genitora da ofendida - segundo o qual o agravante teria admitido que manteve relações sexuais com a vítima, mas de maneira consentida - e os prints de whatsapp. 3. Por outro lado, na fase judicial, o agravante negou a prática do delito; as testemunhas que estavam com a ofendida no dia dos fatos não viram qualquer aproximação entre ela e o agravante; a vítima não se recorda de ter tido relações sexuais naquele dia, mas se lembra de um momento em que estava deitada com M - e não com o agravante -, de modo que é ponderável a chance de o ato ter sido praticado por pessoa diversa. 4. Diante da fragilidade da prova oral, fica evidente que os prints de whatsapp, desacompanhados da correspondente cadeia de custódia, foram tidos como prova principal a conduzir o decreto condenatório. 5. A ausência de garantia mínima da integridade dos elementos contidos nas imagens acostadas aos autos torna inadmissível a sua utilização para fornecer conclusões seguras sobre as hipóteses fáticas em discussão no processo. 6. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.345/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Desta forma, diante da quebra da cadeia de custódia caracterizada pela extração irregular dos dados constantes nos aparelhos celulares periciados, constata-se pela ausência de lastro probatório firme e seguro no sentido de associação ao tráfico, o que impede que o juízo prolate decisum condenatório. Isto porque, no âmbito do Direito Penal predomina o brocardo do in dubio pro reu, o qual, essencialmente, atesta que havendo dúvida sobre a autoria ou a materialidade do crime, é imperiosa a absolvição, sob pena que se condenar alguém com base em especulações ou dizeres alheios. É certo que, para que haja condenação por crime deste porte, com implicações sérias aos que o cometem é imprescindível que a investigação e a denúncia ministerial estejam acompanhadas de mínimo lastro probatório, ou seja, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre as acusações e as provas coletadas em investigação policial, sob pena de se cometer arbitrariedade no ato de indiciar e denunciar os acusados. Verifica-se que, ausentes provas suficientes a descredibilizar o relato dos réus, não há evidências robustas de suas autorias em relação a qualquer dos crimes a eles imputados. Os mandados de busca e apreensão cumpridos em suas residências não lograram êxito em localizar qualquer elemento ilícito ou relacionado à mercancia de entorpecentes. Ademais, com a invalidade da prova colhida da análise dos aparelhos celulares, o que resta são apenas os depoimentos dos policiais, que são divergentes das versões apresentadas pelos acusados. Não só a prática do tráfico não restou comprovada em juízo, como sequer foram apreendidas drogas no decorrer da operação, tendo em vista que os mandados de busca e apreensão foram expedidos apenas em razão das conversas encontradas no celular do menor de idade apreendido pela polícia. Assim, diante da ausência de elementos materiais que corroborem o inquérito policial, bem como das declarações de negativa de autoria dos réus em sede de interrogatório judicial, somada a equivocada forma de análise do aparelho celular apreendido, é imperiosa a absolvição por falta de provas. Com a exclusão da análise dos relatórios de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, sem qualquer desmerecimento ao depoimento das testemunhas policiais em sede de delegacia, não restam provas firmes nos autos de que os acusados estivessem associados ao tráfico. A par dos depoimentos colhidos em audiência, apontando a existência de uma união de esforços entre os réus para a prática do crime de tráfico de drogas, fato é que a espinha dorsal das provas produzidas nos autos se deu sobre as “extrações de dados” dos aparelhos celulares apreendidos, que na verdade não passam de meros relatórios policiais sem a utilização da técnica correta. Diferentemente do alegado pelo Ministério Público em alegações finais, não foram colhidas provas suficientes que demonstrassem vínculo associativo entre os réus para fins de traficância, uma vez que, diante da evidente quebra na cadeia de custódia dos celulares periciados, sem a utilização do procedimento apropriado, disponibilização do código Hash, dentre outros elementos, não é possível que os relatórios informais sejam utilizados para fins de condenação, conforme também aponta o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os policiais ouvidos em juízo, presentes no momento do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução qualquer comprovação de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, sendo certo que os vínculos vislumbrados em relação a eles se deram com outros indivíduos, mas em momento algum de forma recíproca. Sequer constam nos autos, mesmo que em sede de relatório informal, conversas entre os réus Igor e Gesiel que indiquem a existência de vínculo entre eles, sendo importante ressaltar, também, que o réu Gesiel, em sede de interrogatório judicial, declarou não conhecer o réu Igor, o que em momento algum foi rebatido de forma convincente pelo Ministério Público, preponderando, assim, o in dubio pro reo no caso concreto. (Sentença – id. 263988838). No caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g ., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143 .169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator.: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Além da ausência do referido código, trata-se de relatório preliminar em aparelho celular, sem a juntada de perícia técnica da Politec, demonstrando a higidez do caminho percorrido, inclusive, tal providência foi solicitada pelo investigador da polícia (a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometidos pelos suspeitos) quando da elaboração do referido laudo preliminar: “No mais é de suma importância que os aparelhos celulares sejam encaminhados a Perícia Técnica (Politec) na cidade de Sinop/MT, com devida autorização judicial, a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometido pelos suspeitos, uma vez que em alguns aparelhos celulares não foi possível realizar a perícia preliminar, visto que os suspeitos apagam as mensagens e utilizam de estratégias para dificultar as investigações.”. (id. 263987333- pg. 17). Por outro lado, existem as declarações dos investigadores da polícia civil, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atestam que os apelados faziam parte de uma facção criminosa, contudo, dos seus depoimentos não é possível extrair prova do animus associativo entre os apelados para a prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, conforme se vê a seguir: “...que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e lograram êxito em apreender um menor de idade pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi apreendido um aparelho celular. (...) restou configurada a prática dos crimes pela extração de dados realizada pelo perito, bem como dos coautores envolvidos. Observaram várias conversas entre os participantes da facção, inclusive de grupos de WhatsApp dos quais os coautores eram membros ativos, sob a liderança do indivíduo Eduardo Gaspar, que coordenada todos os envolvidos. Em uma das conversas, Eduardo lançou um balancete dos “lojistas”, as respectivas quantidades de drogas apreendidas e quanto deviam à facção. Um dos nomes que constavam na lista dos “lojistas” eram os dos réus Igor e Gesiel. Por conta desta perícia, foi deflagrada a Operação Hidra, na qual várias pessoas foram presas. (...) o réu Gesiel conseguiu empreender fuga no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, e o réu Igor não foi encontrado pois já se encontrava em outra cidade. (...) o adolescente se chamava Wesley Vitor, conhecido pelo vulgo “Biro”. (...) que ambos os réus eram “Lojistas”, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de “disciplina”, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. (...) que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo “Dezenove” já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo “Gisa”. (...) que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos. (...) que, quando o menor de idade foi apreendido, chegou ao conhecimento da polícia que o celular estava desbloqueado, e em razão disso, o réu Igor saiu imediatamente da cidade quando soube da prisão do menor. (...) que foi cumprido o mandado de busca e apreensão na casa do réu Gesiel, não se recordando a respeito do réu Igor. Se recorda de que ambos figuravam na lista dos “lojistas” mas não se lembra de ter visto mensagens do réu Igor, embora estivesse no grupo. Se recorda que o réu mandava o símbolo da bandeira vermelha da facção “Comando Vermelho”, mas não se lembra de qualquer mensagem fazendo menção a entorpecentes. Que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos “lojistas”. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente. (...) que, na perícia, todos constavam como “lojistas”, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas. (...) que foi realizada busca e apreensão na casa do réu Gesiel, que este não se encontrava no local e que nada de ilícito foi encontrado. (...) que o réu Gesiel constava apenas como “lojista” na extração dos dados pela perícia feita nos celulares. (...) que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio...”. (Fase Judicial – Testemunha Juliomar Pinheiro). Por sua vez, a testemunha Marcia Aparecida Borin, policial civil, em juízo, relatou o seguinte: “... Hidra teve início com a apreensão do celular de um menor de idade, requerida a quebra de sigilo dos dados telefônico, e a partir daí foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na comarca de Marcelândia. (...) que acompanhou toda a representação, e que se lembra que os réus Igor, vulgo “Dezenove” e Geison eram “lojistas” constantes no grupo, atuantes na cidade de Marcelância. (...) que era um grupo específico para fins de traficância, que havia relatórios constando as quantidades adquiridas por cada um dos “lojistas”, quanto deviam à facção, prazos de pagamentos, dentre outras informações. (...) que o grupo era liderado pelo indivíduo “Gaspar”, ou “Gordo”, que não morava em Marcelândia mas coordenada os membros do grupo. No caso do Geisa, relatou que era apenas “lojista”, e que o réu Igor fazia a função de “disciplina”, espécie de “tribunal do crime”. (...) que o réu Igor também constava da relação de “lojistas”, que as drogas que pegava e o valor devido também estavam discriminados no grupo. (...) que o termo “lojista” diz respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final. (...) que não fez o manuseio direto do aparelho celular, apenas acompanhou a quebra de sigilo e a operação em si. (...) que os investigadores foram responsáveis pela extração dos dados periciados, e que por serem responsáveis por acompanhar a representação, estava presente no ato de confecção dos relatórios, apenas. No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas. (...) que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico. (...) que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas. (...) que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores...”. (Fase Judicial - Marcia Aparecida Borin). Como se vê, os agentes policiais, que participaram do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução elementos de prova direta de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, restando apenas demonstrado o vínculo em relação a eles e outros indivíduos, porém, não se mencionou interação recíproca em trocas de mensagens que, como visto são imprestáveis como prova, no caso. A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal- 30.11.2023). Portanto, temos que as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o animus associativo entre os apelados para a prática do delito de tráfico e muito menos o vínculo estável e permanente entre os apelados. Já está assente na jurisprudência, que na dúvida, impõe-se a absolvição dos réus: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. (...) 6. Não se verificando os requisitos configuradores do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, deve ser mantida a absolvição deste delito. (...) (STF - ARE: 1483822 MG, Relator.: Presidente, Data de Julgamento: 14/06/2024, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 17/06/2024 Public 18/06/2024). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. (..) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova do dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática do tráfico não configura, por si só, o delito de associação. 4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no tráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável. 5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do "in dubio pro reo". 6. (...) IV. DISPOSITIVO. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 04/11/2024). Conclusivamente, ausente prova inequívoca do animus associativo, estabilidade e permanência da associação criminosa, impõe-se a manutenção da sentença na forma proferida, mantendo o afastamento da condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, por não existir provas suficientes para a condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo integralmente a sentença absolutória proferida em favor de Gesiel dos Santos Florêncio e Igor Rodrigues Ferreira, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. V O T O S V O G A I S Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que absolveu os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio das imputações previstas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, pretende o Parquet a condenação dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sustentando a suficiência da prova de autoria e materialidade. Iniciado o julgamento em plenário virtual, o eminente Relator – Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues -, apresentou o voto no sentido de negar provimento à súplica ministerial, ao concluir que “no caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia[...]”. Após analisar minuciosamente os autos, peço vênia para divergir apenas no que tange à absolvição dos acusados quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. DA PRELIMINAR Nesta ação, o Juízo sentenciante, de ofício, reconheceu a nulidade da prova decorrente da análise dos aparelhos celulares dos réus, em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de menção aos códigos "hash" nos relatórios de exame pericial. Todavia, tal providência não merece ser mantida. Destaca-se que a cadeia de custódia deve ser observada para garantir a confiabilidade da prova, porém eventual falha nesse procedimento apenas ocasiona nulidade se demonstrado o comprometimento da integridade do elemento probatório, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, não há qualquer indício concreto de manipulação ou adulteração dos dados telefônicos extraídos. A par desse raciocínio, considerando que não há prova inequívoca de que o Relatório elaborado pelos investigadores da Polícia Civil esteja, de fato, nula, apenas pela ausência do código “hash”, entendo que a preliminar deve ser afastada. Para ilustrar sobre o tema, esclareça-se que “O código hash é um elemento de reforço à segurança do material interceptado e não um requisito indispensável à sua produção ou disponibilização às partes (Nesse sentido: TJES, APC 5005830-57.2023.8 .08.0000. Rel. Desª . Rachel Durão Correia Lima. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 13/7/2023)”. (TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0009360-20.2021 .8.08.0035, Relator.: HELIMAR PINTO, 2ª Câmara Criminal). Além disso, a orientação firmada pelo i. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, em recente acórdão, publicado em 7.7.2025, assevera que “não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente” (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025). Destaquei. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas razões recursais, a elaboração dos relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, no bojo dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109. Outrossim, os relatórios foram elaborados por agentes públicos dotados de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos que indique má-fé ou interesse em prejudicar os apelados. Importante ressaltar, mais uma vez, que a defesa não arguiu a invalidade das provas durante a fase processual, tendo o Magistrado reconhecido essa nulidade de ofício apenas no momento de prolação da sentença, o que impossibilitou ao Ministério Público a oportunidade de impugnar previamente tal entendimento. E, reforçando esse raciocínio, a jurisprudência tem entendido que meras irregularidades na cadeia de custódia não são suficientes para invalidar a prova, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo à defesa. Nesse sentido, o recente julgado firmado por esta Câmara em caso semelhante: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DAS PROVAS DIGITAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO ACUSADO. ATOS INEQUÍVOCOS DE COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA ENTREGA DOS ARMAMENTOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessórios ou munições (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. A Defesa arguiu, em preliminar, nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia. [...] III. Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas digitais, uma vez que a extração dos dados do aparelho celular foi realizada mediante autorização judicial regularmente fundamentada, inexistindo indício concreto de adulteração ou manipulação dos arquivos. A ausência de certificação hash, por si só, não configura nulidade, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu nos autos. No mérito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito por meio de boletim de ocorrência, termo de apreensão, relatório de degravação dos dados extraídos do celular do réu e depoimentos testemunhais coerentes, evidenciando-se atos inequívocos de comercialização clandestina de armas e munições. As conversas interceptadas, corroboradas por fotografias e demais provas, demonstram a atuação reiterada do réu na negociação ilícita, inclusive com interlocutores de outros Estados e do exterior. [...] IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese firmada: A ausência de certificação hash das provas digitais não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. A condenação pelo crime de comércio ilegal de armas de fogo e munições pode fundamentar-se em provas digitais corroboradas por outros elementos de convicção. O crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e mera conduta. (TJMT - N.U 1001718-96.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) - (grifos nossos). Em igual sentido, veja-se a jurisprudência sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório.Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...]. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2039175 PR 2022/0367462-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) - (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO HASH OU REGISTROS DO RESPONSÁVEL PELO MANUSEIO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZOS À DEFESA. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO FORMAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM SER O AGENTE FACCIONADO AO COMANDO VERMELHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a ausência de elementos formais quando preservada a integridade dos dados”. “A condenação por participação em organização criminosa funda-se em provas digitais extraídas de dispositivo de corréu e corroboradas por outros elementos idôneos de prova”. [...] (TJMT - N.U 1000373-46.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) - (grifos nossos). Portanto, com base nos fundamentos acima lançados, entendo que as provas obtidas por meio da análise dos aparelhos celulares são válidas e idôneas. Isto posto, rejeito a preliminar acolhida de ofício pelo Magistrado. É como voto. DO MÉRITO Destaca-se, inicialmente, que conforme a denúncia ofertada em desfavor de Igor, Gesiel e outros doze réus, todos acusados de violarem os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006: [...] entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. [...] Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. 1 [...] Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. [...] IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: [...] h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. [...] m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 [...].(Id. 263987339). Conforme a decisão proferida em 3.8.2022 (Id. 263987345), estes autos foram desmembrados da Ação Penal n. 1000187-06.2022.8.11.0109 apenas em face dos apelados Gesiel dos Santos Florêncio, Igor Rodrigues Ferreira e Eduardo Ferreira Soares. Quanto ao último, o desmembramento ocorreu por decisão de 27.2.2024 (Id. 263988794). Convém enfatizar que, nos autos da ação penal principal (n. 1000187-06.2022.8.11.0109), nos quais foram apreciadas as mesmas provas produzidas na fase inquisitiva, esta Segunda Câmara Criminal, em julgamento realizado em 13.11.2023, desproveu o recurso de apelação defensivo, conforme ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DAS PROVAS POR COAÇÃO POLICIAL – DESCABIMENTO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, “D” E 66, AMBOS DO CP – DESCABIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP – DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS DATIVOS – VERBA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suposta coação alegada por um dos acusados para nulificar o feito não é capaz retirar o valor das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dão substrato ao édito condenatório. Mantém-se as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas e as circunstâncias demonstrarem a mercancia de forma habitual e permanente. A desclassificação para o crime do art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 exige prova robusta acerca da condição de usuário, não verificada no caso em tela. Impossível à concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, quando demonstrado nos autos que o agente se dedica às atividades criminosas e integra organização criminosa. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal. Inviável a detração se o desconto do tempo da prisão cautelar não influencia na determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. É devida a suplementação da verba honorária pelo exercício da função dativa em sede recursal (Tema 984 STJ). (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL - Número Único: 1000187-06.2022.8.11.0109 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA) – (grifos nossos). Nestes autos, desmembrados e em trâmite apenas quanto a Igor Rodrigues Ferreira, vulgo “Dznove”, e Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo “Gisa”, verifica-se a comprovação da materialidade delitiva por meio dos Relatórios Circunstanciados Preliminares em aparelhos celulares (Id. 263987325 – Pág. 4/70 e Id. 263987333 – Pág. 2/17), Boletins de Ocorrência (Id. 263987329 – Pág. 5/6, Id. 263987330 – Pág. 2/3, Id. 263987331 – Pág. 02/03) Id. 263987331 – Pág. 20/21, Id. 263987331 – Pág. 38/39, Id. 263987331 – Pág. 55/56, Id. 263987331 – Pág. 74/75, Id. 263987332 – Pág. 09/10, Relatório de Inquérito Policial (Id. 263987333 – Pág. 20/22), além dos depoimentos harmônicos dos agentes públicos que atuaram na investigação. A ausência de apreensão física das drogas não afasta a configuração do crime de associação para o tráfico, pois, conforme jurisprudência consolidada, o tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas prescinde de laudo pericial, exigindo apenas prova da união estável entre os agentes para a prática reiterada do crime de associação ao tráfico de drogas. Quanto às provas produzidas na fase inquisitiva, os relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares apreendidos, lavrados por Agentes da Polícia Judiciária Civil de Marcelândia, foram realizados mediante autorização judicial. Isso se verifica em relação aos dados coletados do celular apreendido em poder do menor W. V. S. P., conforme consta expressamente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109, a seguir transcrito: Ante o exposto, diante das fundadas razões apresentadas, em consonância com o parecer ministerial DEFIRO o pedido formulado pelo Autoridade Policial e, por conseguinte, DECRETO a quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho apreendido, qual seja: 01 APARELHO CEULAR MOTOROLA E7, COR VERDE, IMEI 355037992325970/17, devendo a perícia técnica identificar elementos de prova de interesse da presente ação penal, especialmente, por registro de mensagens de texto e em aplicativos (facebook, Messenger, WhatsApp), assim como imagens ou vídeos armazenados de interesse investigativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se. 3. Informe, ainda, à Autoridade Policial que após o cumprimento da diligência preliminar deverá encaminhar os aparelhos celulares à POLITEC, com a devida informação nos autos, discriminando o prazo de 15 (quinze) dias na entrega do laudo definitivo. (Id. 263987325 – Pág. 4 – autos n. 1000952-11.2021.8.11.0109). Os dados extraídos revelam que os apelados integravam ‘grupos’ de telefone de comunicação por meio de WhatsApp, administrados pela organização criminosa do Comando Vermelho, nos quais eram tratadas questões relacionadas ao tráfico de drogas, incluindo aquisição, venda e valores devidos, elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico, conforme a seguir: Ainda foi constatado outro grupo no Whatsapp criado no dia 10 de dezembro de 2021 pelo numeral 65 9664 6256, tendo como membros os numerais 66 9624 6244, 66 9635 6178 (Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador), 66 9630 8953 (Eduardo Ferreira Soares, vulgo Gaspar/Gordo), 6696999 3042 (Lucas de Lima BomJardim, vulgo Luquinha), 66 9617 7692 (Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo Giza), 65 9648 0462 (Gabriel Coutinho Guimarães Machado, vulgo Boquinha/Torto), 66 9623 9350 (Camila Monsson Ferreira, vulgo Poy), 66 9695 6378 (Willian Henrique Santos Ribeiro, vulgo Gordinho/Gordão), 65 9697 0935 (Gabriel Neves da Fonseca, vulgo LX), 66 9944 8117 (Igor Rodrigues Ferreira, vulgo Dz9), 66 9696 0086 (Glivan Aguiar do Carmo, vulgo GN), 65 9914 7532 (Adriel Romão Borges, vulgo Caruzo) e o numeral 66 9694 2403 (Murilo). O grupo inicia com o numeral 65 9664 6256 adicionando o numeral do Gaspar e logo Gaspar pede para adicionar os manos da família no grupo, então Murilo diz que os contatos que tinha já teria adicionado logo Gladiador manda um áudio cumprimentando todos. Gaspar pede para os manos que forem adicionados irem dando um salve. Igor 19 manda mensagem dando um salve para família, em seguida Camila manda uma bandeira vermelha simbolizando a facção criminosa comando vermelho [...] No dia 11 de dezembro pela madrugada, Murilo manda áudio chamando os manos para irem para tabacaria do Lucas, mas pedem para irem sem flagrante porque o bagulho estava doido na quebrada dele, logo Caruzo manda uma foto dele junto com Igor 19, por volta das 07h53m Luquinha manda uma foto segurando um cigarro de maconha de frente para delegacia de polícia civil, então Gaspar manda uma tabela de preço da mercadoria, espécie de relatório dos lojistas de venda de droga, discriminando por lojista a quantidade de mercadoria, valor lançado e valor pago até o momento sendo que [...] Giza (Gesiel dos Santos Florêncio) no dia 29/11 50 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, no dia 05/12 lançou 525,00 reais, no dia 08/12 10 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, lançando 500,00 reais no dia 10/12; [...] DZ9 (Igor Rodrigues Ferreira) no dia 08/12 100 g de maconha e 10 g de pasta base no valor total de 700,00 reais; [...] e logo manda a relação das peitas e dos lojistas sendo Gordão, Gordo, D19, Gladiador, Colombiano, Sombra (Pedro Henrique Reinaldo de Carvalho), Furão, Barba, LX, Mosquito, Gustavo, Caruzo, Giza, Lambari, Camila e GN e diz que os manos que já teria dado prazo de cinco dias teria que honrar com os compromissos e manda um áudio dizendo que tinha uns manos que estavam devendo e os usuários que estavam devendo estariam brecados e que todos os manos que tiver devendo estavam no prazo e estavam brecados de sair e vender droga e caso passasse por cima da voz iria vir cobrança do crime, Igor 19 manda uma bandeira vermelha do comando[...] então Camila pede para todos ficarem ligeiro no grupo e apagarem as mensagens para todos, Gaspar então manda um informativo do comando vermelho referente à conduta e responsabilidade dos manos sobre conversas em celular, alertando para apagarem as mensagens todos os dias, restaurar o celular em 10 e 10 dias e obrigatoriedade de todos aparelhos terem senha." (Id. 263987325 – Pág. 18/22). No Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial presente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109 (Id. 68574730 dos autos em referência), quanto ao aparelho celular de Júlio Cesar Landim, novamente há menção à participação de “Giza Marc”, com o numeral 66 9617 7692, no grupo de aplicativo intitulado “Escola do Prezinho”, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas. Ao final deste documento, extrai-se especialmente: “Considerações Finais: Destarte, com a perícia preliminar no aparelho apreendido, constatou-se o envolvimento no tráfico de drogas de Julio Cesar Landin com demais pessoas, podendo ser citado Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador, este com várias passagens pelo crime de tráfico de droga. Observou ainda várias folhas de cadernos com anotações de pessoas e a criação de um grupo de WhatsApp, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas, sendo algumas estas identificadas com vulgo como Batatinha, Maranhão (Arilson Fernandes de Souza), Torto, Loraine (Lourana), Adriano, Gabriel (Gabriel Neves), Alan, Biro, Giza (Gesiel Florencio dos Santos), Sombra, Dz9 (Igor), Gladiador (Marcos Gabriel Reis Rodrigues), Bokinha, Fan, Marata, Babalu. Identificando ainda uma tabela de preços dos entorpecentes, sendo maconha, pasta base e cocaína, foto de arma de fogo e balança de precisão com entorpecentes. Demonstrando fortes indícios e materialidade do crime praticado pelo investiado, bem como a organização dos suspeitos para a mercancia de drogas no município.” Ainda, do Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial constante nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000060-68.2022.8.11.0109, no qual consta expressamente que: “Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares e eletrônicos, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias” (Id. 74861934 dos autos em referência), extrai-se especialmente, quanto ao aparelho celular de Claudinei Ribeiro de Souza: Em análise do aparelho celular observou-se que o representado utiliza da estratégia de apagar as conversas, contudo ainda foi possível verificar algumas conversas existentes, entre as conversas a existência de um grupo sem nome tendo como integrantes: Claudinei Ribeiro de Souza, vulgo DJ Klaus, Mn Gordo (Eduardo Ferreira Soares) com numeral 66 9926 1038, XT (Jhonathan Cesar de Assis da Silva) com numeral 65 9615 8875, o numeral 66 9617 7692 (Gesiel Florencio dos Santos, vulgo Gisa), o numeral 66 9694 2403 (Murilo, vulgo Ninja) o numeral 66 9925 9301 e o numeral 66 9967 8831 (Arlilson Fernandes de Souza, vulgo Barba). No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. [...] Ainda no aplicativo do Instagram observou uma conversa entre Claudinei e Igor Rodrigues Ferreira (Igor 19), em que no dia 17 de dezembro de 2021, conversam sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presídio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães). (Id. 263987333 – Pág. 2/4). Ressalte-se que, em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as declarações dos policiais civis, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atuaram na operação Hidra, reforçam a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Com efeito, além de atestarem que os apelados integravam uma facção criminosa, os referidos agentes relataram, de maneira categórica, as diligências e análises realizadas, demonstrando de forma inequívoca o animus associativo entre os apelados e demais corréus julgados na ação de origem – autos n. 1000187-06.2022.8.11.0109. Depoimento judicial do policial civil Juliomar Pinheiro: “[...] que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e foi logrado êxito em realizar a apreensão de um menor, pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade que foi apreendido no aparelho celular, solicitada a quebra judicial de sigilo, feita a transcrição, ali a perícia do celular ficou configurada, ali vislumbrou a organização criminosa que imperava em Marcelândia, né? E as pessoas que estariam envolvidas nesse crime de tráfico de drogas. Foi possibilitado verificar várias conversas entre membros da facção, inclusive um grupo, né, que eles fizeram pelo aplicativo WhatsApp, onde nesse grupo que era coordenado ali, que tinha como gerente do tráfico, a pessoa de Eduardo Ferreira, vulgo Gaspar, o gordo, que coordenava toda as pessoas ali envolvida em uma dessas conversas, ali ele jogou um balancete das pessoas que teriam lojinha, que é ponto de drogas abertas, bem como a quantidade que teria pego de droga, o quanto taria devendo, o quanto teria pago e entre esses nomes que constava na lista que ele divulgou é, constava a do Igor, Igor Ferreira, conhecido por Igor 19, e do Geziel, é conhecido por Giza. Então ali foi verificado que além dessa tabela de entorpecentes, também foi divulgado informativos referentes ao crime organizado sobre as condutas que eles deveriam ter, certo é o senhor citou. Foi vários nomes, né? Nessa oportunidade, através dessa perícia de celular foi deflagrada. Essa operação Hidra aqui em fevereiro é de 2022, onde várias pessoas foram presas. Várias pessoas foram alvo de busca e apreensão, sendo que o Giza ele foragiu no dia da do cumprimento do mandado, o Igor 19, ele não foi localizado pois já estaria em outra cidade[...] que ambos os réus eram lojistas, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de ‘disciplina’, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. [...] que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo ‘Dezenove’ já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo ‘Gisa’ [...] lembrando também que eles são citados, doutor, é em um relatório preliminar também da na prisão do Júlio César Landim, né? Na prisão de Júlio César Landim também houve um relatório preliminar de perícia de celular, onde também havia um grupo de WhatsApp entre eles, e também constava o nome do Igor e o nome do Gesiel [...] que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos [...] que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos ‘lojistas’. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente [...] que, na perícia, todos constavam como ‘lojistas’, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas [...] que o réu Gesiel constava apenas como ‘lojista’ na extração dos dados pela perícia feita nos celulares [...] que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio [...]” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 2). No mesmo sentido, o depoimento judicial prestado pela policial civil Marcia Aparecida Borin: “[...] foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na cidade de Marcelândia [...] eu acompanhei toda a representação, e que se lembra do Igor e do Geisa é que eles estavam nesses grupos de WhatsApp e eles eram ‘lojistas’ [...] que era um grupo específico para fins de traficância, que inclusive eles tinham relatórios das quantidades que cada integrante pegavam para venda, quanto cada um estava devendo, prazos de pagamentos, dentre outras informações [...] que o grupo era liderado pelo indivíduo ‘Gaspar’, ou ‘Gordo’, e ele não era de Marcelândia mas era a pessoa que coordenava os membros do grupo. No caso do Geisa, ele era apenas ‘lojista’, mas o Igor 19 fazia a função de ‘disciplina’ também, eles falam no grupo, o ‘tribunal do crime’ [...] Igor também estava da relação de ‘lojistas’, tem lá o nome dele, as drogas que ele pegava, quanto que ele devia também [...] o lojista é aquele que está no fim da cadeia, ele pega droga, vende, repassa respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final [...] No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas [...] que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico [...] que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas [...] que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores [...].” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 1). Das provas encartadas, é possível verificar a suficiência para a condenação de ambos os réus pela prática do delito constante no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, tanto de Igor Rodrigues Ferreira quanto de Gesiel dos Santos Florêncio. Isso porque o conjunto probatório foi corroborado pelos depoimentos em juízo prestados pelos policiais civis que participaram da operação, atestando que diversos réus, incluindo os apelados Igor e Gesiel, atuavam de maneira organizada, associando-se para a venda de drogas na cidade de Marcelândia, observando rigorosamente as regras impostas pela facção criminosa à qual estavam vinculados. Apenas rememorando, o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico de drogas, não sendo exigível, para sua configuração, uma estrutura complexa ou divisão específica de tarefas, bastando a união de esforços para a prática dos delitos. Ante a vasta prova da atuação dos apelados como "lojistas", responsáveis pela aquisição e revenda de entorpecentes de forma organizada e reiterada, resta inequívoca a existência de uma associação estruturada e permanente para a prática do tráfico. As mensagens trocadas em grupos de WhatsApp administrados pela facção criminosa, bem como as transações financeiras realizadas, comprovam a unidade de desígnios e a cooperação entre os apelados e os demais membros da organização. Conforme farta jurisprudência dos tribunais pátrios, os depoimentos prestados por policiais são meio de prova idôneo para fundamentar condenações, sobretudo quando seguros, uniformes e harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, inexistindo motivos para duvidar de sua credibilidade. Assim o assinalado pelo Enunciado Orientativo n. 8, aprovado pela Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste egrégio Sodalício, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Destarte, há elementos suficientes para a condenação. Nesse sentido, o firme posicionamento desta Câmara, em recentíssimos julgados: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA ESTRUTURADA E REITERADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MULTA PROPORCIONAL E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A interceptação telefônica foi regularmente autorizada, com fundamentação adequada e em conformidade com os requisitos legais. A defesa não demonstrou prejuízo concreto, razão pela qual a preliminar foi rejeitada. 4. O conjunto probatório é robusto, consistente e harmônico, compreendendo depoimentos de agentes públicos e elementos técnicos, como relatórios de inteligência e gravações. 5. A atuação do recorrente revelou-se reiterada, estruturada e associada a outros indivíduos, inviabilizando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. [...] Teses de julgamento: "1. Não há nulidade nas interceptações telefônicas quando as decisões que as autorizaram e prorrogaram estão devidamente fundamentadas na existência de indícios razoáveis de autoria e participação, na demonstração da necessidade da medida e na impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/96, sendo desnecessária fundamentação exaustiva e não demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)." "2. A apreensão da droga não é condição única e indispensável para a configuração do delito de tráfico, quando outros elementos de prova, como as interceptações telefônicas e os depoimentos testemunhais coesos de agentes policiais, são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva, demonstrando a intensa atividade de mercancia de entorpecentes." "3. Comprovada a existência de vínculo estável e permanente (animus associativo) entre o agente e outros indivíduos, com o fim de praticar reiteradamente o comércio ilícito de entorpecentes, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)." "4. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal, mormente quando o réu não apresenta elementos que infirmem sua credibilidade (Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT)." [...]”. (TJMT - N.U 0000107-67.2013.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025).RECURSO DE APELAÇÃO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLURALIDADE DE RECORRENTES – TESES EM COMUM – PRELIMINARES: 1. NULIDADE PELA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE JÁ DEMONSTRADA POR LAUDO PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO QUE NÃO SE DECLARA, SE DELE NÃO HOUVER RESULTADO PREJUÍZO – PRINCIPIO ‘PAS NULLITÉ SANS GRIEF’ – ART.563 DO CPP –PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – REJEITADA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STF [RHC N. 229.514]– 3. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E DAS PROVAS DIGITAIS – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – 4. MÉRITO: [...] 6. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADA; [...] Não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente.[...] Para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é necessária a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que resta comprovado pelos depoimentos, conversas extraídas de aparelhos celulares e circunstâncias da prisão que evidenciam a divisão de tarefas entre os acusados. [...]. (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025). Por todo o exposto, peço vênia para divergir do voto do douto Relator apenas quanto ao crime de associação para o tráfico, posto que presentes provas suficientes da materialidade e autoria. Dessa forma, passo à dosimetria relativa ao crime disposto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Igor Rodrigues Ferreira: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; sopesa-se negativamente o vetor antecedentes criminais, ante a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com fatos datados no ano de 2020 e trânsito em julgado em 25.5.2022 (autos 1000303-80.2020.8.11.0109); quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, considerando uma circunstância desfavorável (antecedentes), utilizando-se a fração de 1/6, estabeleço a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Gesiel dos Santos Florêncio: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; verifica-se a existência de uma condenação transitada em julgado, a ser sopesada na segunda fase; quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, fixo a pena-base em três anos e pagamento de 700 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, verifica-se a incidência da agravante da reincidência, decorrente da condenação anterior com trânsito em julgado (Autos 10347-11.2016.8.11.0015 – SEEU), razão pela qual fixo o agravamento da pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 3º, “c”, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho as razões postas pelo i. Relator acerca da absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e dou parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença absolutória e condenar os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a Igor Rodrigues Ferreira a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, para cumprimento de pena no regime aberto; e a Gesiel dos Santos Florêncio a pena de três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, com início de cumprimento no regime semi-aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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