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Processo nº 1004637-69.2022.8.11.0051

ID: 339886391

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004637-69.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME

Acórdão

Advogados:

RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004637-69.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004637-69.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME - CNPJ: 07.212.952/0001-18 (APELADO), RENATO SAITO - CPF: 621.210.061-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): ALAYNE NASCIMENTO TUNES. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE ÚNICO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DISTINTO SEM PROVAS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE GARANTIA. QUITAÇÃO DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança, sob fundamento de inexistência de prova da inadimplência alegada. Pretensão de cobrança de suposto segundo contrato de capital de giro, relacionado a imóvel objeto de garantia fiduciária já arrematado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de audiência instrutória; e (ii) saber se há elementos que comprovem a existência de contrato autônomo de crédito não abrangido pela quitação decorrente da arrematação do bem dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, diante da suficiência dos documentos juntados aos autos e da manifestação expressa da parte sobre a desnecessidade de novas provas, não se verificando violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A análise documental revela que as operações creditícias foram sucessivas e interligadas, não havendo prova de contratação autônoma. A quitação emitida pela instituição financeira após a arrematação do imóvel abrange integralmente a obrigação discutida, não subsistindo fundamento para nova cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é dirimida com base em prova documental considerada suficiente pelo juízo. 2. A quitação emitida após a arrematação de bem dado em garantia fiduciária possui eficácia extintiva da obrigação, não sendo possível nova cobrança sem prova de contrato distinto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 14.952/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; TJMG, AI 1.108.075.45.2024.8.13.0000, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Cobrança, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “[...] Para a solução da controvérsia, verificaram-se os documentos produzidos na ação 1012767-27.2024.8.11.0003, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Naqueles autos, mais precisamente no id. 167945183, o Requerente apresentou o extrato da conta 126-0 da agência 1157-6, aberta pela Requerida. Da análise do extrato, não se verificou a existência das duas operações mencionadas pelo Requerente. Bem ao contrário, o que os lançamentos revelam é que, em verdade, durante o período compreendido entre 4 de janeiro de 2010 e 30 de novembro de 2022, somente ocorreram as renegociações consignadas na matrícula do imóvel alienado extrajudicialmente. Realmente, daqueles autos (id. 167945183, p. 141), viu-se a OPERAÇÃO CAPITAL DE GIRO 0536493 de 4 de novembro de 2016, por meio da qual a Requerida tomou emprestados R$ 185.000,00. Tal valor ensejou a quitação do contrato de número 0308276, transferindo-se o remanescente, de R$ 75.243,57 a outra conta da própria Requerida. Depois, já em 25 de maio de 2018 (data em que, segundo o Requerente, teriam sido celebrados dois empréstimos), pactuou-se nova OPERAÇÃO CAPITAL DE GIRO, agora de número 1457734 (exatamente o número consignado na AV003 da matrícula do bem alienado), por meio da qual o Requerente emprestou exatos R$ 190.000,00, e que serviram para a baixa daquela primeira operação de capital de giro de número 0536493 (id. 167945183, p. 143 daqueles autos). Vê-se, então, que, no extrato da conta corrente 126-0 da agência 1157-6, apenas aquelas duas operações de crédito foram lançadas, a segunda servindo à baixa da primeira. É dizer que, no extrato, não há nenhuma menção ao empréstimo de outros R$ 190.000,00. Ao menos no meu sentir, também o segundo empréstimo de R$ 190.000,00 haveria de ter merecido algum lançamento no extrato da conta corrente. Isso porque, do documento juntado à inicial pelo próprio Requerente (id. 106311608, p. 2), a operação de número 26059 mencionada por ele teria como objeto CAPITAL DE GIRO, direcionado também para a conta 126 da agência 1157 da Requerente. Ora, se ambas as operações retratassem operações diversas de empréstimo para capital de giro, e se a conta vinculada fosse a mesma, é evidente que o extrato apresentado pelo Requerente nos autos 1012767-27.2024.8.11.0003 revelariam dois lançamentos daquele mesmo valor. Sem que assim tivesse ocorrido, como se infere da leitura do extrato, o que se presume é que, também em razão da identidade do valor e das condições de pagamento, as Partes tenham celebrado um único contrato de empréstimo. É certo que o documento de id. 106311608, p. 2, revela divergência quanto ao número da operação e à taxa de juros. Entretanto, considerando a unilateralidade do documento, e, de outra banda, a idoneidade de que goza o extrato bancário, reitera-se a pertinência da conclusão desposada. Assim sendo, o termo de quitação emitido em razão da arrematação do imóvel dado em garantia fiduciária serve à comprovação da extinção do crédito do Requerente, a ensejar, portanto, a improcedência do pedido. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pelo Requerente. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa.” (g.n.) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito. 2.1. Do erro no julgamento – Existência de contratos distintos. 2.2. Do prequestionamento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 298326954), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): ALAYNE NASCIMENTO TUNES. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Cobrança, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em razão da falta de provas da inadimplência da parte requerida. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Isso porque, verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação (ID. 298326947), tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Pois, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida do caderno processual, verifica-se que a própria instituição financeira manifestou-se nos autos, afirmando que “todas as provas já se encontram nos autos” (ID 298326948). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A controvérsia gira em torno da suposta existência de dois contratos distintos envolvendo o mesmo bem dado em garantia e da pretensão de cobrança remanescente após a arrematação judicial do imóvel. Contudo, a documentação constante dos autos, notadamente: a matrícula atualizada do imóvel, o termo de arrematação judicial, os recibos de pagamento e a declaração de quitação emitida pela própria instituição, apontam, de forma coerente, para a conclusão de que a relação obrigacional decorre de um único negócio jurídico, sendo as eventuais divergências numéricas de contrato ou pequenas diferenças em taxas e encargos apenas variações operacionais internas, incapazes de constituir obrigações autônomas e sucessivas. Cumpre destacar que a arrematação do bem por valor superior ao débito originalmente pactuado e a consequente emissão de quitação do contrato (ID 298326921 – p. 3) pela instituição apelante conferem eficácia extintiva à obrigação, sendo vedado ao credor pretender nova exigibilidade sobre base fática e jurídica já adimplida ou absorvida pela garantia executada. O conjunto documental constante dos autos — notadamente a matrícula do imóvel, o termo de quitação, e a análise cronológica e financeira das contratações — revela, com segurança, que houve um único negócio jurídico, sendo as variações numéricas ou operacionais de caráter meramente formal e sem aptidão para configurar obrigação autônoma. A tese recursal também não é amparada por elementos probatórios minimamente robustos. O banco não juntou extratos atualizados, não indicou depósitos ou créditos separados que pudessem justificar a existência de outro vínculo obrigacional autônomo. Tampouco demonstrou a celebração de novo contrato com anuência expressa do devedor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, inexiste suporte fático e jurídico para a pretensão de cobrança, devendo ser mantida, com inteiro acerto, a sentença que julgou improcedente a demanda. 2.2. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte Apelante, deve ser rejeitado Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1012767-70.2025.8.11.0042

ID: 332830423

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1012767-70.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MATOS FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012767-70.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012767-70.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se do pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela defesa do réu ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOSo qual se encontra preso em razão dos autos n. 1019873- 20.2024.8.11.0042. A Defesa sustenta ser necessária a revogação da prisão preventiva, ressaltando as condições pessoais do réu, a ausência de periculosidade do agente e, ainda, o princípio da presunção de inocência. De igual modo, pugnou pelo deferimento da restituição das joias apreendidas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos defensivos. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos defensivos, é certo que não houve qualquer alteração fática desde a decretação de sua prisão preventiva suficiente para concessão de liberdade provisória, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), de modo a sustentarem a prisão preventiva. Neste enredo, diante dos argumentos trazidos pela Defesa, ressalta-se que não há o que se falar em cumprimento antecipado de pena, eis que, qualquer prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório, que não deve ser confundido com regime fechado de cumprimento de pena e, diante disso, não há ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ou presunção de inocência, senão vejamos o entendimento do E. TJMT: PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO ENTRE OS PROPÓSITOS DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (...) Meras conjecturas acerca do regime de cumprimento de pena a ser eventualmente fixado em caso de condenação não têm o condão de elidir a prisão preventiva, uma vez que esta possui natureza eminentemente cautelar e é aplicada e mantida enquanto persistir o periculum libertatis, ao passo que a pena propriamente dita é parametrizada por fatores distintos, como a justa reprovação do crime. (TJ-MT 10246037420228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023). Destaquei. De igual modo, embora a Defesa sustente que a instrução processual trouxe elementos capazes de ensejar a concessão de liberdade provisória ao réu, é certo que tal alegação foi apresentada de forma genérica, sem a devida indicação objetiva de qual seria o novo fato relevante. Em outras palavras, até o momento, não veio aos autos nenhum elemento capaz de invalidar os indícios de autoria que recaem sobre o réu, ao qual são imputadas as condutas de integrar a organização criminosa “Comando Vermelho” e de praticar o crime de lavagem de capitais, vez que o réu, supostamente, teria realizado transferências bancárias, constituído empresas e adquirido bens em seu nome, em favor de um dos supostos líderes da organização criminosa, o réu Paulo Witer, conforme se verifica na exordial acusatória da Ação Penal n. 1019873-20.2024.8.11.0042, a qual, inclusive, está amparada nos elementos informativos constantes do Inquérito Policial. Desse modo, é certo que as condutas atribuídas ao réu demonstram abalo à ordem pública, bem como à ordem econômica, em razão das supostas movimentações de altos valores, em tese, de origem ilícita. Assim, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar. Nesse sentido, vejamos o E. TJMT: PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE –AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019). (TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2022) Destaquei. Ressalta-se, ademais, que a “existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema” (STJ - AgRg no HC: 785087 MS 2022/0366352-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Sendo assim, restam evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que nenhuma outra medida cautelar se mostra suficiente para acautelar à ordem pública, diante da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, bem como para resguardar à ordem econômica, estando a segregação devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de restituição de objeto apreendido, assiste razão ao Parquet, não sendo possível acolher o pleito defensivo, conforme se demonstrará adiante. O Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não podem ser devolvidas, exceto conforme previsto na própria Lei, que dispõe: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Sendo assim, embora o art. 118 do referido diploma legal prescreva a necessidade do trânsito em julgado da sentença para a restituição, entende-se que tal premissa não é absoluta. Assim, para que a parte tenha direito à restituição do objeto apreendido, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); 2) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento. No presente caso, conforme mencionado acima, verifica-se que, dentre os delitos que lhe foram imputados, encontra-se o crime de lavagem de capitais. Assim, observa-se que, em análise aos documentos trazidos pela Defesa, nenhum deles demonstra, de maneira inequívoca, que as joias foram adquiridas de forma lícita. Deste modo, é certo que os bens apreendidos ainda são relevantes à Ação Penal em trâmite, uma vez que, em eventual condenação, poderão ser considerados produtos ou proveitos do crime. Portanto, diante das razões expostas, é certo que o pedido não merece guarida, tendo em vista a ausência de comprovação de sua licitude, bem como sua pertinência com os fatos investigados na presente ação penal, o que resulta, por sua vez, na ausência do preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. A propósito, vejamos o E. TJMT: Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de valores apreendidos. Fundadas dúvidas sobre a licitude e utilização como instrumento do crime . Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu a restituição do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelo cometimento de corrupção ativa, visando sua devolução . II. Questão em discussão Há duas questões: 1) origem lícita do dinheiro apreendido; 2) efeito automático de perda do valor utilizado como meio de materialização da corrupção passiva. III. Razões de decidir. A restituição de valores apreendidos está condicionada à ausência de dúvida quanto à licitude de sua propriedade e origem, bem como à demonstração de que não foi utilizado como meio de materialização do crime. A perda do valor utilizado como meio de materialização de crime constitui efeito automático da condenação. Revela-se improcedente o pleito de restituição do valor apreendido quando não preenchidos os requisitos necessários à sua devolução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121, 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 61 .675/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5 .11.2019; TJSP, AP nº 0033879-47.2020.8 .26.0050, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 23 .6.2021; TJSP, MS nº 2275234-43.2018.8 .26.0000, Rel. Des. Juvenal Duarte, 5ª Câmara de Direito Criminal, j . 4.2.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10009259420238110032, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelas razões acima expostas, bem como pelos próprios fundamentos já consignados na decisão que decretou a medida constritiva, uma vez que inexistem fatos novos capazes de justificar a concessão da liberdade. De igual modo, INDEFIRO o pedido de restituição das joias apreendidas. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Ação Penal n. 1019873-20.2024.8.11.0042. Ademais, considerando que este incidente alcançou o seu escopo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1012767-67.2025.8.26.0005

ID: 301005548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-67.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012767-67.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defiro a gratuida… Processo 1012767-67.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defiro a gratuidade processual. Anote-se Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Da mesma forma atribuiu ao pedido de danos morais valor exorbitante em relação à obrigação principal. O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato:(...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1.Apresentar sua qualificação completa, incluindo a indicação de profissão, endereço atualizado e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): Juntar cópia do extrato bancário da(s) conta(s) de sua titularidade, nos 30 dias subsequentes ao empréstimo impugnado, incluindo a data da concessão do empréstimo e caso tenha recebido o valor em conta deverá providenciar em 05 dias o depósito judicial do valor integral do empréstimo, sob pena de indeferimento da tutela ou alternativamente 2.2 esclarecer se recebeu os valores do(s) empréstimos impugnado(s) em conta corrente ou poupança de sua titularidade e em caso positivo se efetuou a devolução dos valores ao réu ou mantém o crédito em conta corrente, apresentando cópia do extrato da conta contemporâneo à contratação do empréstimo. Na última hipótese deverá proceder o depósito judicial do valor creditado em sua conta. 2.3 O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor a ser restituído + valor dano moral), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor exorbitrante, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de fixação do valor da causa pelo Juízo (CPC, art.292, § 3º). 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.1 Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Possibilidade - Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu. 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Não serão aceitos documentos parciais, ilegíveis, desfocados. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1010034-93.2023.8.11.0045

ID: 320537513

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010034-93.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010034-93.2023.8.11.0045 IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010034-93.2023.8.11.0045 IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO HENRIQUE BENTO PEREIRA contra suposto ato ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, todos qualificados nos autos, consubstanciado na sua desclassificação na fase de avaliação psicológica do Concurso Público nº 001/2023/GCM, para o cargo de Guarda Civil Municipal. Alega o impetrante que foi considerado “não recomendado” na referida etapa, sem que lhe fossem fornecidos os fundamentos técnicos da decisão, tampouco garantido o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a ausência de critérios objetivos no edital, bem como a impossibilidade de interposição de recurso eficaz, o que, em seu entender, violaria os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação e devido processo legal. Afirma que o edital prevê apenas uma entrevista devolutiva de caráter meramente informativo, sem acesso aos testes realizados ou possibilidade de revisão técnica, o que inviabiliza qualquer impugnação efetiva do resultado. Por entender possuir direito líquido e certo, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que o desclassificou, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo que culminou na sua exclusão do certame. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida (ID 135245895). A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato impugnado, a existência de critérios objetivos no edital e a possibilidade de entrevista devolutiva e recurso administrativo (ID 137005923). O Ministério Público manifestou-se pela legalidade do certame e pela denegação da segurança (ID 149168965). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. À mingua de preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a pretensão deduzida na inicial não deve ser acolhida. Inicialmente, convém salientar que comporta ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do processo administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e dos princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiçado ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial.” (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). É cediço que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o Princípio da Isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in“Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. RT, 15ª Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, pois cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. Assentadas estas premissas, passo à análise do caso em comento. No caso em exame, não se verifica ilegalidade no ato administrativo que desclassificou o impetrante na fase de avaliação psicológica do concurso público. A exigência dessa etapa encontra respaldo legal e editalício, conforme previsto no item 11 do Edital nº 001/2023 – GCM, e atende aos requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 338, que exige: (i) previsão legal e editalícia; (ii) critérios objetivos e; (iii) publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. O edital estabelece, no item 11.7, as características psicológicas a serem avaliadas, com parâmetros definidos (superior, médio, inferior), como controle emocional, impulsividade, sociabilidade, atenção concentrada, entre outros (ID 134772072). Tais critérios, embora não detalhem os testes específicos, são compatíveis com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a descrição mínima das capacidades psicológicas, desde que os testes sejam validados pelo Conselho Federal de Psicologia (AgInt no RMS 45.924/MS, STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/02/2019). Além disso, o edital prevê a possibilidade de entrevista devolutiva (item 11.15) e recurso administrativo (item 13.5), garantindo ao candidato meios de impugnar o resultado. A entrevista devolutiva, embora de caráter informativo, permite ao candidato, acompanhado de psicólogo, conhecer os fundamentos da contraindicação, conforme item 11.15.2: [...] 11.15 Será facultado ao candidato considerado contraindicado, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua contraindicação, por meio de entrevista devolutiva, a ser solicitada e agendada no primeiro dia útil após a divulgação do resultado, no horário compreendido entre 10h00min e 18h00min, via formulário disponível no portal www.selecon.org.br, considerando-se o horário de Lucas do Rio Verde, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o número de sua inscrição. 11.15.2. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contraindicação do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado, conforme a legislação vigente da classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados. [...] 13.5 Será facultado ao candidato solicitar recurso/revisão da nota e revisão do resultado do Teste de Aptidão Física e da Avaliação Psicológica. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse modelo de entrevista devolutiva, desde que o candidato tenha a oportunidade de conhecer os fundamentos da reprovação e interpor recurso administrativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO – LEGALIDADE DO EXAME – EDITAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica (REsp 994.983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18-8-2009, DJe 13/10/2009). 2. Atendidos os pressupostos de legalidade do exame psicotécnico, quais sejam, objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade, não há falar em direito líquido e certo. 3. não há qualquer ilegalidade na realização de exame psicotécnico para aferir o perfil psicológico e profissional de candidatos a cargos, empregos ou funções públicas, sobretudo quando o edital do concurso prevê expressamente tal etapa do certame e a possibilidade de recurso administrativo da decisão. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação/Reexame Necessário 1012767-88.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 22 de março de 2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO PM – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI – CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO – RECURSO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante nº 44. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal. 2. Candidato considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Exclusão lastreada em motivação válida. Previsão no edital de acesso aos motivos da inaptidão pelo candidato. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Ausência de ilegalidade. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10041994920248260053 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/09/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF-4 - AG: 50316578520214040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 4ª Turma) No caso em tela, não se vislumbra qualquer nulidade neste procedimento, haja vista que obedece aos termos do Edital, conforme acima descrito, destacando-se que o impetrante teve a possibilidade de conhecer os motivos de sua não recomendação e contra eles se insurgir na seara administrativa, por meio do respectivo recurso administrativo, no entanto, não o fez. Sua inércia reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Assim, atendidos os pressupostos de legalidade do exame psicotécnico – objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade – não há falar em direito líquido e certo. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Via de consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos do ato administrativo que desclassificou o impetrante na fase de avaliação psicológica do Concurso Público nº 001/2023/GCM. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0003775-36.2025.8.26.0361

ID: 323331929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO DENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003775-36.2025.8.26.0361 (processo principal 1011409-03.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Cardoso Dentini - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 0003775-36.2025.8.26.0361 (processo principal 1011409-03.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Cardoso Dentini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP)

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Oceano Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Cristiane Gomes Lopes e outros

ID: 301824396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012767-50.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OCEANO BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CRISTIANE GOMES LOPES JULIO CESAR LOPES

Intimação

Advogados:

OMAR PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA CRISTINA RIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORDELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012767-50.2023.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Oceano Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Cristiane Gomes Lopes - - Julio Cesar … Processo 1012767-50.2023.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Oceano Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Cristiane Gomes Lopes - - Julio Cesar Lopes - Osni Pires de Oliveira - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença asim decidiu: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de taxa de ocupação mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor da autora, a contar da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio da credora fiduciante (29/08/2023 - fls. 21) até a data da efetiva desocupação ocorrida em 20.03.2024 (fls. 72/75), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora legais da citação. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do NCPC)..." A sentença foi mantida na E. Segunda Instância. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: DALVA CRISTINA RIERA (OAB 328541/SP), OMAR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 354745/SP), JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO (OAB 418689/SP), DALVA CRISTINA RIERA (OAB 328541/SP), JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO (OAB 418689/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP)

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Processo nº 2230211-30.2025.8.26.0000

ID: 337770052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2230211-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA PAULO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUEL GARRIGA DE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230211-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2230211-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: Emanuel Garriga de Lima da Silva - Paciente: Paulo Ricardo Ferreira dos Santos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2230211-30.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Emanuel Garriga de Lima da Silva em favor de Paulo Ricardo Ferreira dos Santos, fundado nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, consistente na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (autos principais nº 1505818-03.2024.8.26.0361). Segundo o impetrante, o paciente está preso preventivamente desde o dia 22 de maio de 2025 em razão de acusação da prática de tentativa de homicídio qualificado. Alega que a decisão impositiva da medida extrema carece de fundamentação idônea. Sustenta que a autoridade apontada como coatora limitou-se a reproduzir os elementos do tipo penal provisoriamente imputado ao paciente. Argumenta que a manutenção da prisão não se sustenta, uma vez que os fatos ocorreram em 16 de agosto de 2024. Chama a atenção para a ausência de provas de que o paciente tenha obstruído as investigações ou mesmo que teria sido violento com sua família. Argumenta que o paciente está colaborando com o processo de modo que a medida seria desproporcional. Considera que seria possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais seriam suficientes para resguardar a necessidade da aplicação da lei penal. Por outro lado, sustenta excesso de prazo na custódia cautelar, visto que o paciente estaria preso há mais de 90 dias, sem que a instrução processual tenha sido concluída. Afirma que a autoridade judiciária não está cumprindo o artigo 316 do Código de Processo Penal. Postula, destarte, pela concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente (fls. 1/16). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada em razão de portaria lavrada pela autoridade policial a fim de apurar as circunstâncias que cercaram a eventual prática de incêndio e tentativa de homicídio, fatos ocorridos em 16 de agosto de 2024. Segundo consta, o paciente era casado com a vítima Amanda Ferreira de Souza há oito anos. Embora não tivessem filhos em comum, a filha de Amanda, com 9 anos de idade, convivia com o casal. Na data dos fatos, após uma discussão, o paciente teria ateado fogo na residência e, na sequência, trancado as portas e janelas, mantendo as vítimas presas no imóvel. A vítima, juntamente com a filha, conseguiu escapar pela porta dos fundos. Ao que consta, o fogo consumiu a casa por completo. O paciente fugiu. Com a finalização do inquérito, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do paciente e, na mesma oportunidade, ofertou denúncia imputando-lhe a prática dos crimes tipificados pelo artigo art. 121, § 2°, incisos I, III, IV e VI; § 2°-A, I; § 7°, III, combinado com art. 14, inciso II (vítima Amanda), e art. 121, § 2°, incisos I, III, IV, VI e IX; § 2°-A, I; § 2°-B, II; § 7°, III, combinado com art. 14, inciso II (vítima Sofhia), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (fls. 131/136 dos autos principais). Em 16 de maio de 2025, a autoridade apontada como coatora proferiu o juízo de admissibilidade positivo da denúncia e, na ocasião, decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 154/156 dos autos principais). O mandado de prisão foi cumprido em 22 de maio (fls. 164/167 dos autos principais). Em 10 de junho, foi deferida a oitiva da vítima menor por meio de depoimento especial, nos termos da Lei 13.431/2017, diligência que aguarda cumprimento. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) Ademais, o rito célere do habeas corpus não comporta análise detida de questões de prova as quais estão afetas ao juízo de conhecimento. Desse modo, torna-se inviável qualquer exame sobre elementos indiciários de autoria e materialidade delitiva, assim como acerca da qualificação jurídica dos fatos que ora se apuram. Afasta-se, por ora, as questões suscitadas pelo impetrante referentes ao suposto descumprimento do prazo revisional da custódia cautelar, estabelecido pelo artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo que não há a ilegalidade apontada. Lado outro, anoto que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o descumprimento do prazo estabelecido pelo artigo 316 do Código de Processo Penal, para revisão periódica da prisão preventiva, não é causa indutora de ilegalidade e, portanto, de constrangimento ilegal. A bem da verdade, deve a autoridade judiciária ser instada a reavaliar a legalidade e a atualidade das razões determinantes da custódia cautelar. No que se refere à imposição da medida extrema, quando do enfrentamento do pedido ministerial, a autoridade judiciária assim deliberou (fls. 154/156 dos autos originais): (...) No que tange ao pedido de decretação de prisão preventiva do acusado, verifico que o pedido formulado comporta acolhimento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência de crime, dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva deve estar orientada para satisfação das seguintes regras: - garantia da ordem pública, - garantida da ordem econômica, - por conveniência da instrução criminal, - para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva tem cabimento quando se verificar uma das seguintes situações: - tratar-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; - ser o condenado reincidente; - tratar-se de crime praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e para garantia da execução das medidas protetivas de urgência; - houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. No caso em tela, a decretação da prisão preventiva do acusado é medida adequada, conforme bem ressaltado pelo i. Representante do Ministério Público. O delito imputado ao acusado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. A prova da materialidade do delito e os indícios de autoria estão evidenciados pelos elementos de convicção constantes do boletim de ocorrência (fls. 3-5), das oitivas colhidas na fase do inquérito (fls. 08/14 e 59/60), das fotos do incêndio (fls. 26-27), da conclusão do laudo pericial de fls. 35-42 e do relatório final do inquérito policial (fls. 69-70). Ademais, a medida mostra-se absolutamente necessária para garantia da ordem pública, já que, em liberdade, existe a probabilidade de reiteração criminosa, conclusão esta que deriva da própria análise da conduta imputada ao representado, a qual, concretamente, não deixa dúvidas quanto à sua periculosidade. Assim, a decretação da custódia é medida proporcional e adequada para se evitar que o réu volte a atentar contra a vida das vítimas, eis que, em liberdade, nada impede outra ação criminosa do indiciado. Outrossim, a medida se mostra imprescindível para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Sendo assim, constatado que todos os requisitos previstos para a decretação da prisão preventiva estão comprovados na presente hipótese, a representação do Ministério Público comporta integral acolhimento. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pelo i. representante do Ministério Público e DECRETO a prisão preventiva de PAULO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. No caso em apreço, não se vislumbra, por ora, ilegalidade manifesta que comportasse pronta e imediata correção. A imputação jurídico-penal, ainda que em caráter provisório, é compatível com a medida extrema. De fato, o fumus commissi delicti é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução os quais, inclusive, subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Aliás, a definição jurídica, se confirmada, não abriria caminho para a concessão de benefícios punitivos a demonstrar, de plano, a violação do princípio da proporcionalidade. Não obstante, o periculum libertatis também se faz presente. Para além da gravidade abstrata da imputação, há, em tese, elementos materiais a apontar a gravidade concreta da ação delituosa, os quais foram consignados pela autoridade judiciária quando de sua decisão. Não houve, portanto, simples referência às elementares abstratas da figura penal típica ou mesmo emprego de fórmulas genéricas. Nesse quadro, vale lembrar o consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual a concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, em cognição sumária, a gravidade concreta dos fatos imputados. São hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública. Nesse sentido: "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF/HC n. 97.688, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009 e publicado em 27/11/2009). "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelos modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF/HC n. 183.446, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 16/06/2020). Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (STJ, HC 187.669/BA, 5ª Turma, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, 24.05.2011, v.u.) Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública (STJ/RHC n. 41.516/SC, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/11/2013) A conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (STJ, HC 296.381/SP, 5ª Turma, rel. Marco Aurélio Bellizze, 26.08.2014, v.u.) Por outro lado, a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva sempre que demonstrados os requisitos legais para a sua imposição, como no presente caso. A questão encontra-se assentada na jurisprudência: STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC 126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP. Dessa forma, à primeira vista, a fundamentação exposta pela autoridade apontada como coatora encontra amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios das cautelares pessoais e em especial da prisão preventiva, consubstanciados, no caso em apreço, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Isso porque, as circunstâncias concretas do fato, conforme delineado alhures, indicam ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. A prisão preventiva do paciente, destarte, constitui medida de rigor, ao menos por ora, para a garantia da eficácia instrumental do processo. Por fim, em consulta aos autos originais, verifico que os prazos processuais estão sendo cumpridos de acordo com a celeridade que o caso requer. É sabido que a razoabilidade da duração do processo depende das circunstâncias do caso que se põe em julgamento. Não é, destarte, valor aferível com base em critérios puramente aritméticos. A complexidade da causa e a quantidade de acusados são aspectos que podem impactar o curso da marcha processual. Ao menos por ora, não se vislumbra desídia da autoridade judiciária. Não há, portanto, constrangimento ilegal evidente a ponto de subsidiar o deferimento da medida liminar propugnada. Consoante demonstrado, o encarceramento provisório foi prolatado com supedâneo em dados concretos que indicam a indispensabilidade da medida cautelar. Com supedâneo no exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, dispensado o envio da informações. Encaminhe-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham conclusos para análise do mérito da ação constitucional. São Paulo, 27 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Emanuel Garriga de Lima da Silva (OAB: 319239/SP) - 10º Andar

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Eduardo Santos Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315623656

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031447-03.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BIANCA BERNARDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031447-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDUARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : B… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031447-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDUARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese seja dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, caput , da Lei nº 9.099/95, passo a tecer breve relato. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por EDUARDO SANTOS ARAÚJO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte Autora ter sido surpreendida com a inscrição do seu nome no "Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR", mesmo após saldar seu débito com o requerido, em 06/07/2024. Aduz que não houve autorização, prévia notificação e legitimidade nos lançamentos, pois já havia regularizado os débitos. Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para que o requerido seja compelido a excluir a informação de prejuízo no SCR e, no mérito, requer a consolidação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi indeferida a tutela provisória ( evento 4, DECDESPA1 ). Citado, o réu apresentou Contestação ( evento 19, CONT1 ). Em sua defesa, arguiu questão preliminar e, no mérito, alegou a inexistência de prejuízos ao requerente e alegou que é devida a marcação da dívida em prejuízo ou vencida. Argumentou que da situação exposta não derviou qualquer ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 23, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas pelo réu. Passo a Decidir. MÉRITO A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece os conceitos de consumidor como destinatário final de produtos e serviços disponibilizados no mercado (tal como inserto no art. 2º, caput do CDC), bem assim de fornecedor como os responsáveis por exercerem tais atividades (tal como previsto no art. 3º do CDC). Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar acerca da suposta ilegalidade da inscrição do nome da parte Requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 1. Quitação das dívidas pela parte Autora De análise do feito, nota-se que a parte Requerente apresentou Relatório de Informações Resumidas, em que constam registros de prejuízos e vencidos realizado pela parte Requerida em seu nome ( evento 1, ANEXOS PET INI4 ). Verifica-se ainda do contexto fático narrado na Inicial que a parte Requerente não nega a existência de relação jurídica com a Ré, mas tão somente argumenta a não realização da baixa do sistema após já ter quitado a dívida. Por sua vez, a parte Ré não impugna a quitação do acordo, razão pela qual, tenho por incontroverso que houve a quitação da dívida outrora existente entre as partes. 2. Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) O Sistema de Informação de Crédito (SCR) é um mecanismos de registros gerido pelo Banco Central e atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, cujo objetivo é prover a supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como facilitar o intercâmbio de informações entre elas sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operação de crédito Ressalta-se que o lançamento de débitos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um dever das instituições financeiras, quando se referem a operações de créditos elencadas no artigo 3° da Resolução CMN n° 5.037/2022. Veja-se: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução : I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.527- MG) que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen/SCR são restritivas de crédito, visto que tal sistema permite a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, e dessa forma equiparam-se às instituições restritivas ao crédito, como por exemplo SERASA e SPC, em que pese as informações positivas ou negativas, tem por finalidade avaliar o risco de crédito com vistas à capacidade financeira dos consumidores. Assim como na hipótese dos autos, quando ocorre uma anotação de dívida, chamada de prejuízo, a instituição financeira faz esse registro no sistema de informação de crédito SCR do SISBACEN. Isso significa dizer que ao longo de pelo menos cinco anos, todas as empresas que consultarem o SCR saberão que a pessoa causou “prejuízo”, com a inclusão de informações tanto positivas quanto negativas, funcionando como um currículo das suas informações de crédito. 2.1 Alegada manutenção indevida da informação No caso, a parte sustenta que a dívida foi quitada, porém ainda consta a informação indevída do "prejuízo". O BACEN fornece informação em seu próprio site sobre o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), o qual dispõe o seguinte sobre as dívidas quitadas: Imagem 1 . Recorte da informação contida no site: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio. Acesso em 10/06/2025. A parte autora informa que o acordo foi realizado no dia 05/07/2024 ( evento 1, INIC1 , pág.2; evento 1, ANEXOS PET INI5 ) e que a data de liquidação foi 06/07/2024. Entrevejo que o extrato SCR anexado pela parte Autora refere-se ao período de 06/2019 a 06/2024 ( evento 1, ANEXOS PET INI4 ). Assim, quando da obtenção do extrato, que faz referência ao mês 06/2024, a dívida ainda era existente, pois o acordo somente foi entabulado em 07/2024. Desse modo, a parte Autora não logrou êxito em comprovar que após o pagamento, a instituição financeira continuou a lançar a dívida indevidamente nos meses subsequentes (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse viés, verifica-se a ausência de falha na prestação de serviço pela parte requerida, uma vez que a inclusão no SCR realizada pela parte se deu de forma regular, em razão de dívida contraída e admitida pela parte autora, bem como que após a sua quitação não houveram novas repetições/inclusões de dívidas por parte da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. OBRIGATORIEDADE DE ALIMENTAÇÃO DA SCR. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS ALGUNS MESES DA DATA DO SEU VENCIMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA NA ÉPOCA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR EM VIRTUDE DE NORMA PRÓPRIA. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. FINALIDADE MAIS AMPLA FRENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007903-79.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.11.2021). Cível. Recurso Inominado. Banco. Indenização por dano moral c.c. exclusão de dados do cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Sentença de improcedência. Autor que insiste que deve haver a exclusão de seu nome, além de condenação do banco ao pagamento de indenização. Descabimento. Instituição financeira que possui obrigação decorrente de lei de enviar informações de seus clientes para o cadastro em questão. Cadastro meramente informativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012767-66.2022.8.26.0007; Relator (a): Karina Ferraro Amarante Innocencio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DO RECLAMADO – PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGA EM ATRASO QUE JUSTIFICA A ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA JUNTO AO SCR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015188-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.06.2021). Em reforço: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARATÓRIA DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APONTAMENTO DEVIDO. DÍVIDA PAGA COM ATRASO APÓS ACORDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005796-47.2021.8.27.2737, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 26/10/2022, DJe 03/11/2022 11:17:28). Assim, o Relatório de Empréstimo e Financiamentos configura-se como banco de dados onde se é possível verificar o saldo devedor, o tipo de operação ou a situação da dívida realizada, de modo que não é possível realizar a exclusão do histórico de dívidas do sistema, haja vista que os dados ali inseridos, tantos os positivos como os negativos, possuem a função de histórico de transações. Outrossim, o SCR é um informativo histórico, no qual não é possível a modificação daquilo que já constou validamente no passado. Desse modo, uma vez que no período em que houve o registro da informação e as sucessivas repetições, essas eram verdadeiras e a parte requerida atuava no exercício regular do seu direito. Assim, ainda que haja acordo, não é possível a exclusão de registros que foram válidos, legítimos e verdadeiros àquele tempo. 2.2 Ausência de autorização para lançamento e acesso das informações e da notificação prévia A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, está autorizada pela Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação de histórico de crédito. O artigo 4º da referida Lei aduz que: Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e Por outro lado, a Resolução CMN n°. 5.037/2022 estabelece que as instituições financeiras devem informar previamente o cliente que os dados de suas operações de crédito serão registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), consoante o art. 13: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Essa exigência visa garantir a transparência e o direito à informação do consumidor/cliente, permitindo que ele tenha ciência de que seus dados de crédito farão parte de um sistema de informações gerenciado pelo Banco Central e consultado por outras instituições financeiras. Com relação à consulta de tais informações, a Resolução CMN n°. 5.037/2022, estabelece que a consulta das referidas informações, fica condicionada à autorização específica do cliente : Art. 12 . As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente . § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Veja-se, portanto que para o lançamento de tais informações é necessária a informação e para a consulta por entidades consideradas instituições financeiras, a autorização. Com relação à notificação prévia, conforme o retromencionado art. 13, da Resolução CMN n°. 5.037/2022, a comunicação é única e previamente à inclusão dos dados da operação, e não de cada lançamento mensal. No mesmo sentido: TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal . 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). Grifamos. TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CRÉDITO CEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR DO BACEN - OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SISBACEN é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados, e sobre os limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. As consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente, não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. Colhe-se que a "mens legis" estampada no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, determina que ocorra a prévia comunicação ao usuário de que todos as movimentações decorrentes da contratação serão registrados no SCR, não apontando a obrigação de notificação específica acerca de cada apontamento realizado . Logo, existindo cláusula expressa no contrato firmado entre as partes, se mostra suprida a comunicação exigida na resolução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). Grifamos. No caso concreto, existe prova de que o Requerente foi devidamente informado previamente antes do lançamento de tais informações no sistema SCR, nos termos do art. 13 da Resolução CMN n°. 5.037/2022. Para tanto, o réu juntou Contratos constando cláusulas nas quais o consumidor declara ciência ao registro e consulta de dados de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central ( evento 19, OUT3 , pág. 4; evento 19, OUT5 , pág. 2). Nessa intelecção, tendo a parte autora consentido com o envio e registro das informações no SCR, constata-se que não há ato ilícito na manutenção da informação de que venceram parcelas do contrato que não foram pagas na data de sua exigibilidade. Logo, a improcedência do pedido de obrigação de fazer para determinar a baixa definitiva do histórico de inclusões é medida que se impõe. 3. Danos morais Comprovada a licitude da manutenção do histórico de registros da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a ausência de qualquer ato ilícito cometido pela parte requerida, faz-se incabível a análise de danos morais, haja vista a ausência de pressuposto de responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil). Portanto, improcedente também o pedido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Eduardo Santos Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315623961

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031447-03.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BIANCA BERNARDES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031447-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDUARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : B… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031447-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EDUARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese seja dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, caput , da Lei nº 9.099/95, passo a tecer breve relato. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por EDUARDO SANTOS ARAÚJO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte Autora ter sido surpreendida com a inscrição do seu nome no "Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR", mesmo após saldar seu débito com o requerido, em 06/07/2024. Aduz que não houve autorização, prévia notificação e legitimidade nos lançamentos, pois já havia regularizado os débitos. Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para que o requerido seja compelido a excluir a informação de prejuízo no SCR e, no mérito, requer a consolidação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi indeferida a tutela provisória ( evento 4, DECDESPA1 ). Citado, o réu apresentou Contestação ( evento 19, CONT1 ). Em sua defesa, arguiu questão preliminar e, no mérito, alegou a inexistência de prejuízos ao requerente e alegou que é devida a marcação da dívida em prejuízo ou vencida. Argumentou que da situação exposta não derviou qualquer ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 23, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas pelo réu. Passo a Decidir. MÉRITO A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece os conceitos de consumidor como destinatário final de produtos e serviços disponibilizados no mercado (tal como inserto no art. 2º, caput do CDC), bem assim de fornecedor como os responsáveis por exercerem tais atividades (tal como previsto no art. 3º do CDC). Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar acerca da suposta ilegalidade da inscrição do nome da parte Requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 1. Quitação das dívidas pela parte Autora De análise do feito, nota-se que a parte Requerente apresentou Relatório de Informações Resumidas, em que constam registros de prejuízos e vencidos realizado pela parte Requerida em seu nome ( evento 1, ANEXOS PET INI4 ). Verifica-se ainda do contexto fático narrado na Inicial que a parte Requerente não nega a existência de relação jurídica com a Ré, mas tão somente argumenta a não realização da baixa do sistema após já ter quitado a dívida. Por sua vez, a parte Ré não impugna a quitação do acordo, razão pela qual, tenho por incontroverso que houve a quitação da dívida outrora existente entre as partes. 2. Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) O Sistema de Informação de Crédito (SCR) é um mecanismos de registros gerido pelo Banco Central e atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, cujo objetivo é prover a supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como facilitar o intercâmbio de informações entre elas sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operação de crédito Ressalta-se que o lançamento de débitos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um dever das instituições financeiras, quando se referem a operações de créditos elencadas no artigo 3° da Resolução CMN n° 5.037/2022. Veja-se: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução : I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.527- MG) que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen/SCR são restritivas de crédito, visto que tal sistema permite a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, e dessa forma equiparam-se às instituições restritivas ao crédito, como por exemplo SERASA e SPC, em que pese as informações positivas ou negativas, tem por finalidade avaliar o risco de crédito com vistas à capacidade financeira dos consumidores. Assim como na hipótese dos autos, quando ocorre uma anotação de dívida, chamada de prejuízo, a instituição financeira faz esse registro no sistema de informação de crédito SCR do SISBACEN. Isso significa dizer que ao longo de pelo menos cinco anos, todas as empresas que consultarem o SCR saberão que a pessoa causou “prejuízo”, com a inclusão de informações tanto positivas quanto negativas, funcionando como um currículo das suas informações de crédito. 2.1 Alegada manutenção indevida da informação No caso, a parte sustenta que a dívida foi quitada, porém ainda consta a informação indevída do "prejuízo". O BACEN fornece informação em seu próprio site sobre o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), o qual dispõe o seguinte sobre as dívidas quitadas: Imagem 1 . Recorte da informação contida no site: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio. Acesso em 10/06/2025. A parte autora informa que o acordo foi realizado no dia 05/07/2024 ( evento 1, INIC1 , pág.2; evento 1, ANEXOS PET INI5 ) e que a data de liquidação foi 06/07/2024. Entrevejo que o extrato SCR anexado pela parte Autora refere-se ao período de 06/2019 a 06/2024 ( evento 1, ANEXOS PET INI4 ). Assim, quando da obtenção do extrato, que faz referência ao mês 06/2024, a dívida ainda era existente, pois o acordo somente foi entabulado em 07/2024. Desse modo, a parte Autora não logrou êxito em comprovar que após o pagamento, a instituição financeira continuou a lançar a dívida indevidamente nos meses subsequentes (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse viés, verifica-se a ausência de falha na prestação de serviço pela parte requerida, uma vez que a inclusão no SCR realizada pela parte se deu de forma regular, em razão de dívida contraída e admitida pela parte autora, bem como que após a sua quitação não houveram novas repetições/inclusões de dívidas por parte da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. OBRIGATORIEDADE DE ALIMENTAÇÃO DA SCR. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS ALGUNS MESES DA DATA DO SEU VENCIMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA NA ÉPOCA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR EM VIRTUDE DE NORMA PRÓPRIA. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. FINALIDADE MAIS AMPLA FRENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007903-79.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.11.2021). Cível. Recurso Inominado. Banco. Indenização por dano moral c.c. exclusão de dados do cadastro do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Sentença de improcedência. Autor que insiste que deve haver a exclusão de seu nome, além de condenação do banco ao pagamento de indenização. Descabimento. Instituição financeira que possui obrigação decorrente de lei de enviar informações de seus clientes para o cadastro em questão. Cadastro meramente informativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012767-66.2022.8.26.0007; Relator (a): Karina Ferraro Amarante Innocencio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DO RECLAMADO – PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGA EM ATRASO QUE JUSTIFICA A ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA JUNTO AO SCR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015188-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.06.2021). Em reforço: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARATÓRIA DE DANOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APONTAMENTO DEVIDO. DÍVIDA PAGA COM ATRASO APÓS ACORDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005796-47.2021.8.27.2737, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 26/10/2022, DJe 03/11/2022 11:17:28). Assim, o Relatório de Empréstimo e Financiamentos configura-se como banco de dados onde se é possível verificar o saldo devedor, o tipo de operação ou a situação da dívida realizada, de modo que não é possível realizar a exclusão do histórico de dívidas do sistema, haja vista que os dados ali inseridos, tantos os positivos como os negativos, possuem a função de histórico de transações. Outrossim, o SCR é um informativo histórico, no qual não é possível a modificação daquilo que já constou validamente no passado. Desse modo, uma vez que no período em que houve o registro da informação e as sucessivas repetições, essas eram verdadeiras e a parte requerida atuava no exercício regular do seu direito. Assim, ainda que haja acordo, não é possível a exclusão de registros que foram válidos, legítimos e verdadeiros àquele tempo. 2.2 Ausência de autorização para lançamento e acesso das informações e da notificação prévia A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, está autorizada pela Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação de histórico de crédito. O artigo 4º da referida Lei aduz que: Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e Por outro lado, a Resolução CMN n°. 5.037/2022 estabelece que as instituições financeiras devem informar previamente o cliente que os dados de suas operações de crédito serão registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), consoante o art. 13: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Essa exigência visa garantir a transparência e o direito à informação do consumidor/cliente, permitindo que ele tenha ciência de que seus dados de crédito farão parte de um sistema de informações gerenciado pelo Banco Central e consultado por outras instituições financeiras. Com relação à consulta de tais informações, a Resolução CMN n°. 5.037/2022, estabelece que a consulta das referidas informações, fica condicionada à autorização específica do cliente : Art. 12 . As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente . § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Veja-se, portanto que para o lançamento de tais informações é necessária a informação e para a consulta por entidades consideradas instituições financeiras, a autorização. Com relação à notificação prévia, conforme o retromencionado art. 13, da Resolução CMN n°. 5.037/2022, a comunicação é única e previamente à inclusão dos dados da operação, e não de cada lançamento mensal. No mesmo sentido: TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal . 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). Grifamos. TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CRÉDITO CEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR DO BACEN - OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SISBACEN é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados, e sobre os limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. As consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente, não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. Colhe-se que a "mens legis" estampada no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, determina que ocorra a prévia comunicação ao usuário de que todos as movimentações decorrentes da contratação serão registrados no SCR, não apontando a obrigação de notificação específica acerca de cada apontamento realizado . Logo, existindo cláusula expressa no contrato firmado entre as partes, se mostra suprida a comunicação exigida na resolução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). Grifamos. No caso concreto, existe prova de que o Requerente foi devidamente informado previamente antes do lançamento de tais informações no sistema SCR, nos termos do art. 13 da Resolução CMN n°. 5.037/2022. Para tanto, o réu juntou Contratos constando cláusulas nas quais o consumidor declara ciência ao registro e consulta de dados de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central ( evento 19, OUT3 , pág. 4; evento 19, OUT5 , pág. 2). Nessa intelecção, tendo a parte autora consentido com o envio e registro das informações no SCR, constata-se que não há ato ilícito na manutenção da informação de que venceram parcelas do contrato que não foram pagas na data de sua exigibilidade. Logo, a improcedência do pedido de obrigação de fazer para determinar a baixa definitiva do histórico de inclusões é medida que se impõe. 3. Danos morais Comprovada a licitude da manutenção do histórico de registros da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a ausência de qualquer ato ilícito cometido pela parte requerida, faz-se incabível a análise de danos morais, haja vista a ausência de pressuposto de responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil). Portanto, improcedente também o pedido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Andrea Taborda x Davy Augusto Elias Schulz e outros

ID: 262004424

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA TABORDA

Polo Passivo:

DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAMILLE NUNES CAVALHEIRO

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ALTEMAR BARREIROS HARTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015447-77.2018.8.16.0001 Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDREA TABORDA Réu(s): DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉA TABORDA em face de DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ perdeu uma demanda judicial em que a autora figurou como testemunha da academia Corpus, autuada sob o nº 0043937-22.2016.8.16.0182, e a fim de prejudicá-la, criou diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, difamando-a como se fosse garota de programa. Asseverou que a partir de 25/03/2017 começou a receber inúmeras mensagens em seu telefone móvel (41) 9942-5008, de homens que viram um perfil, em seu nome e com suas fotografias, no aplicativo de relacionamento Badoo, com descrição de “Amizade ou algo a mais”, motivo pelo qual fez uma reclamação no site reclame aqui para a retirada do perfil, o que foi cumprido pelo aplicativo de relacionamento Badoo. No entanto, aduziu que posteriormente foram criados outros inúmeros perfis falsos, com suas fotografias e nomes de Juliana Tomazzi e Hagna Dircksen, em diversos aplicativos de relacionamentos, tais como BADOO, POF, DIVINO AMOR, TINDER, etc., além de sites de sexo, tais como SEXO CASUAL, ENCONTRO GOSTOSO, X AMOR, CASADAS PROCURAM, ENCONTRO SEXO, HOT OR NOT, ENCONTROS PICANTES, ENCONTRO ALTO ASTRAL, que diziam que a autora era garota de programa e tinha disponibilidade para viajar, além de dizeres sórdidos. Afirmou que recebeu inúmeras mensagens em seu telefone celular, além de mensagens enviadas por diversos homens nos aplicativos, que lhe passaram links dos perfis falsos, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER. Aludiu que relutou em trocar de número de celular, pois tinha o mesmo há muito tempo e precisava dele para atender seus clientes no seu ramo de atividade de esteticista, mas que acabou efetuando a troca, o que não impediu o agressor de continuar criando conteúdos falsos em seu nome, com fotografias encontradas em seu Facebook. Asseverou que tais fatos acabaram com sua saúde e acarretaram abalo psicológico, sofrendo com síndrome do pânico e urticária colinérgica. Sustentou que a legitimidade passiva da ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME decorre do fato de ser sociedade empresária cujo réu Davy figura como sócio, e que a legitimidade passiva de PAULO SHULZ decorre por culpa in vigilando, já que permitiu que seu filho Davy utilizasse seu computador para a criação de conteúdos difamatórios em desfavor da autora. Disse que tentou notificar alguns destes sites de sexo através das ferramentas “fale conosco” e “equipe de suporte”, entretanto, sem êxito. Narrou que também foi criado um perfil falso no Linkedin, que foi disseminado para vários contatos do seu Facebook, inclusive para sua irmã, com um currículo que dizia que a autora era acompanhante de executivo, expondo seu Facebook e endereço residencial, com um e-mail e link do youtube com um vídeo narrando que a autora era acompanhante e atendia no endereço residencial. Aludiu que em 08/11/2017 fez a última denúncia nos sites de aplicativos a respeito dos conteúdos falsos criados em seu nome, e que em 18/04/2018 foi ouvida na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER, que após investigação apurou que o réu Davy Augusto Elias Schulz foi quem procedeu a criação dos conteúdos falsos. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem instados a não criarem perfis falsos em nome da autora, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, a condenação dos réus na obrigação de não fazer definitiva; a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em publicar a sentença nos canais utilizados para a prática do ilícito e em seus perfis pessoais de redes sociais; além do pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.531,80, atinente a compra de medicamentes, R$ 287,30, atinente aos gastos com atas notariais, mais 30% dos honorários contratuais do seu advogado. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.35; 11.2 a 11.10). A petição inicial foi recebida e a liminar postulada foi deferida “para que os requeridos parem IMEDIATAMENTE de criar novos perfis falsos da requerida, com seus dados ou imagens, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento” (ref. 16.1). Citados os réus (refs. 36.1, 37.1 e 38.1), compareceram a audiência de conciliação (ref. 40.1), que restou infrutífera. Após, apresentaram contestação (ref. 41.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, já que o ato ilícito narrado na exordial descreveu conduta exclusiva imputada ao réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Arguiram a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziram que é verdade que o réu Davy ajuizou ação contra a academia na qual a autora prestou depoimento como testemunha, entretanto, que tal fato não comprova a autoria dos fatos narrados na exordial.. Afirmaram que o inquérito da NUCIBER não apresentou conclusão da autoria e sequer se transformou em ação penal. Asseveraram que não houve dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnaram a justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 42.1), aduzindo que em nenhum momento os réus contestaram o fato de que as mensagens e perfis falsos saíram da casa do Sr. Paulo Shulz, tampouco que o conteúdo foi criado pelo réu Davy. No mais, reafirmou os argumentos iniciais. As partes se manifestaram sobre a dilação probatória. Na decisão saneadora (ref. 51.1), foram afastadas as preliminares arguidas e foi deferida a produção de prova oral e pericial médica. A autora apresentou o rol de testemunhas (ref. 59.1). O laudo pericial foi realizado (ref. 146.1). A autora foi instada a se manifestar quanto a investigação criminal e estágio dos autos de ação cautelar inominada criminal nº 0028120-03.2017.8.16.0013 (ref. 162.1), juntando nos autos cópia do procedimento (refs. 165.1 a 165.6), aos quais foi atribuído sigilo (ref. 169.1). Na sequência, o processo foi suspenso por 3 (três) meses para se aguardar a conclusão da justiça criminal (ref. 177.1). Findo o inquérito policial, a autora juntou cópia dele nos autos (refs. 189.1 a 189.6). Foi designada audiência de instrução para produção da prova oral (ref. 201.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ref. 226.1), foi tomado o depoimento pessoal do réu Paulo; foram ouvidas uma informante e uma testemunha da autora; foi declarada encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais (ref. 229.1), quedando-se os réus inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais e por danos materiais em razão da criação de perfis falsos e vídeos com a utilização de seu nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço, em diversos sites de relacionamentos e sexo. E após a análise das judiciosas considerações das partes externadas no processo, aponto que assiste razão à autora. Os fatos narrados na exordial tornaram-se incontroversos, não havendo dúvida quanto a criação de perfis falsos e vídeos com o nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço da autora, em diversos sites de relacionamentos e sexo, como se ela fosse garota de programa. As atas notariais juntadas na exordial evidenciam o conteúdo fraudulento criado com os dados pessoais da autora (refs. 1.6 a 1.11). Com efeito, houve a veiculação do nome e da imagem (fotografia) da autora em sites diversos, de relacionamento pessoal, além de sites eróticos, definindo-a como sendo uma profissional do sexo, com dizeres sórdidos relacionados a ela, claramente ofensivos a honra e a imagem, tais como, ipsis litteris (refs. 1.6, 1.10 e 1.11): “Andreá Taborda. Acompanhante Executiva. Atendimento de Alto Padrão. Curitiba PR. Garota de Programa Alto Nível – Curitiba – Champagnat. Olá meus amores. Sou esta linda morena, de bumbum gigante e com muita vontade de namorar. Tudo sem pressa e beeem gostoso, pra você relaxar! Espero vocês!!! (...) Andréa Taborda, mais conhecida como ‘Andy’, já contaminou 13 homens em Curitiba. Ela costuma atender no bairro Bigorrilho, no. 1936, ap 506, Edif. Dubai na Rua Martim Afonso. Pedimos favor, mais informações a fim de localizarmos essa pessoa para que ela não faça mais vítimas. (...) Informações: Nome: Andréa Taborda Apelido: ‘Andy’ Ocupação: Garota de programa Patologia: Portadora de HIV Acusação: Contaminou ao menos 13 clientes nos últimos 6 meses Caso você tenha informações sobre o parceiro desta pessoa, contate a Polícia imediatamente”. Veja-se que nos conteúdos falsos criados, além da veiculação da fotografia da autora, houve a divulgação de seu endereço residencial e endereço do Facebook e e-mail pessoais, tal como se vê (ref. 1.8): “Atendo em Curitiba, no bairro Bigorrilho, Rua Martim Afonso 1936, apto. 506. Estou de esperando! Contato/Agendamento: andrea.taborda@gmail.com. Facebook: https: //www.facebook.com/andrea.taborda.14 *Atendimento até 2:00 da manhã”. Ora, evidente que houve a divulgação equivocada do nome e imagem da autora em diversos sites de relacionamento e sexo, como se ela fosse garota de programa, fato este que não corresponde à realidade, o que restou amplamente demonstrado nos autos. No mais, também restou comprovado que tais fatos decorreram de conduta do réu Davi, munido de um sentimento de "vingança", com o intuito precípuo de prejudicar a autora, que depôs em processo anterior contra o ora réu. O conteúdo divulgado, sem qualquer dúvida, era ofensivo à reputação da autora. A honra é um direito da personalidade previsto na Constituição da República e por ela se procura proteger a dignidade pessoal do indivíduo, p. ex., a sua reputação no meio social no qual está inserido. No caso em comento, reputo ter havido claro excesso diante da existência de caráter pejorativo dos fatos vinculados ao nome e a imagem da autora, pois no animus narrandi estavam inseridas assertivas relacionadas a injúria, calúnia e difamação. A autoria dos fatos, por sua vez, é certa, e recai sobre a pessoa do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. No bojo de inquérito policial da Polícia Civil do Paraná, Núcleo de Combate aos Cibercrimes, houve a expedição de ofício à empresa Claro Brasil S.A, o que revelou que os conteúdos falsos foram criados pelo IP (Internet Protocol) nº 189.32.43.214, registrado em nome de Paulo Schulz, CPF 804.757.288-15, telefone (41) 3336-2017, Endereço: Al. Julia da Costa, 1305, Ed. Alfredo Mo, apto 203, Bigorrilho, Curitiba/PR, 80730-070, endereço eletrônico: prof.paulo.schulz@gmail.com, tal como se vê (ref. 189.5, fl. 9): Inclusive, em decorrência da fase investigativa desenvolvida no bojo do inquérito policial nº 0021530-68.2021.8.16.0013, o réu Davy Augusto Elias Schulz foi indiciado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, conforme se vê da cópia trazida a este feito (ref. 189.6, fls. 46 a 50). E restou incontroverso que o réu Davy Augusto Elias Schulz residia com seu pai Paulo Schulz quando do acontecimento dos fatos, justamente no endereço do qual provieram os perfis e conteúdos falsos criados em nome da autora. Ainda, restou demonstrado que dos dois réus, somente Davy Augusto Elias Schulz tinha motivo, ainda que torpe, para criar abalo à imagem da autora, já que ela havia figurado como testemunha contrária a ele em processo movido contra Academia Corpus Sporte Center Ltda. (autos nº 0043937-22.2016.8.16.0182), em momento inequivocamente contemporâneo aos fatos, em meados de 2017, cuja audiência naquele feito foi realizada em 05/06/2017 (ref. 37.6 daqueles autos). Outro não foi o teor da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Tomado o depoimento pessoal do réu Paulo (ref. 226.1, - 28:00), assim relatou: que seu filho falou que estavam movendo ação contra ele; que sabia do motivo; que a empresa que estava no endereço foi encerrada em 2018; que não tinha conhecimento que seu filho estava aplicando mensagens ofensivas sobre a autora; que nunca ninguém entrou em contato consigo reportando essa situação e nunca ninguém lhe informou; que seu filho que assinou a internet na residência; que seu filho mora junto; que ele é o assinante; que consegue ver o relatório de ref. 189.2; que não praticou os fatos que a autora mencionou; que não sabe dizer quem fez os atos, mesmo que o IP seja de seu endereço; que somente reside na casa ele e seu filho; que a empresa existente no local era destinada a criar sistema de desenvolvimento de ensino a distância; que as coisas não funcionaram em relação a empresa, e resolveram encerrar; quem trabalhava na empresa era ele e seus dois filhos, Davi e Daniel; que foi uma tentativa de empreendimento que não funcionou; que Daniel não mora no local desde 2014, não estando ali em 2017. Ouvida a testemunha Tatiane arrolada pela autora, na condição de informante (ref. 226.1, - 20:20), assim relatou: que é irmã da Andreia; que acompanhou tudo o que aconteceu; que chegou link de perfil de que ela era acompanhante, de pornografia; que chegavam também no Facebook; no Instagram, no Linkedin; que ela teve depressão, que ela parou de trabalhar, que afetou toda a família, que acompanhou tudo isso; que ela ficou depressiva e toma remédio até hoje; que ela parou de trabalhar; que acha que teve a ver com algo da academia; que a autora fazia a mesma academia que o réu; que vários alunos reclamavam do réu devido a ele ter algum cheiro, alguma coisa assim, e vários alunos reclamaram; que o dono da academia colocou a autora como testemunha; que o réu descobriu todos os danos dela e começou a perturbar a sua vida e de toda a família; que recebeu os perfis falsos em nome da autora, que sua outra irmã também recebeu; que ficou muito nervosa; que a autora parou de fazer tudo, que ela parou de trabalhar e ficou na casa de parente, escondida pois tinha medo de sair na rua; que ela teve vários problemas com depressão, com ansiedade, coceira no corpo inteiro dela; que ela ficava muito ruim e toda a família; que o réu ficava dia e noite fazendo perfil; que foi comprovado que o IP era da casa dele; que ele também mandava coisas de pornografia no Facebook; que parou a vida da autora totalmente; que o réu entrava em contato até com amigos dos amigos da autora, de modo que somente uma pessoa teve coragem de relatar a situação à depoente; que os conhecidos começaram a achar que a autora de fato era garota de programa e que tinha várias doenças com a divulgação do endereço de sua casa; que a autora e a família passavam muito mal; que a autora e a depoente tentavam denunciar os perfis; que começou a chegar muita pornografia à depoente, com perfis falsos, enviados pelo réu, e a depoente não quis envolver seu esposo pois era policial militar; que conseguiram entrar em contato com o réu pedindo para ele parar de tomar as atitudes, mas que ele desligou o telefone “na cara”; que quem atendeu foi o Paulo, pai de Davi; que o réu Paulo somente ouviu, ficou mudo e desligou. A testemunha Anderson Boldi Lorenzatto arrolada pela autora (ref. 226.1, - 9:14) relatou: que soube dos fatos pelas portagens que acabou recebendo; que soube dos fatos também pela Andrea nas raras vezes que entrou com ela; que teve conhecimentos dos vídeos e perfis contra a autora após o depoimento dela no processo contra a academia; que também recebeu os vídeos e teve conhecimento de vários; que a Andrea era cliente da academia há algum tempo, e que todo mundo ficou sabendo; que os professores da academia comunicaram a autora a respeito dos fatos; que a autora então parou de fazer a academia, que um ano depois ela retornou; que a autora ficou muito mal com esse tipo de perseguição; que tem conhecimento de que o réu Davi também criou perfis falsos em nome de outros alunos da academia e de colaboradores; que vê as atitudes do réu como forma de retaliação pelo fato de ter perdido o processo contra a academia; que também tem o conhecimento da criação de perfis falsos em nome do advogado de Davy que o representou no processo contra a academia. Assim, restou devidamente comprovado que foi o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ quem praticou os fatos ofensivos ao nome a à honra da autora. O reconhecimento desse fato, por si só, é suficiente para ceifar o litígio. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, para a configuração do dever de indenizar, necessária a demonstração dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, ou seja, a) ação ou omissão ilícita, dolosa ou culposa; b) dano, ainda que exclusivamente moral; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. A reparação por dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima. Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido. Por certo que, conforme a melhor doutrina, o dano moral independe de prova, decorrendo do próprio fato, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (In. Programa de responsabilidade Civil, 19. ed., Malheiros: São Paulo, p. 189). E para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que o fato que o ensejou esteja bem delimitado, e dele decorra, diretamente, a ofensa aos direitos da personalidade do ofendido. No caso em comento, é evidente que os fatos descritos na exordial tiveram o condão de abalar a esfera moral e psíquica da autora, pois a criação de diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, imputando-a como garota de programa, além de alterarem a realidade, ocasionaram a ela inúmeros transtornos, pois recebia ligações diversas o dia todo, de todo o tipo de gente, o que por certo lhe acarretou enorme perturbação e inquietação, seja para a realização de seus afazeres ou o exercício de seu trabalho. Veja-se que foram vários os perfis falsos criados pelo réu Davy em nome da autora, em longínqua escala temporal, o que a impediu inclusive de denunciar todos os atos por intermédio dos veículos da internet próprios. Demais disso, demonstrada a inequívoca vontade do réu em ofender à autora. Sua conduta teve como finalidade exclusiva ocasionar danos a imagem dela, em decorrência de imbróglio havido na academia que ambos frequentaram e resultou na discussão processual travada no bojo do processo nº 0043937-22.2016.8.16.0182, movido pelo réu contra a academia, em que a autora figurou como testemunha e os pedidos foram julgados improcedentes. Portanto, entendo restar configurado o dano moral indenizável. Em casos similares, assim se manifesta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS. I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OS RÉUS, TENDO ALEGADO QUE FORAM DIFAMADOS EM REDES SOCIAIS APÓS INCIDENTE EM CONDOMÍNIO ONDE TRABALHAM COMO SEGURANÇAS. OS RÉUS TERIAM DIVULGADO E COMENTADO DE FORMA CALUNIOSA UM VÍDEO DO OCORRIDO, CAUSANDO DANOS À HONRA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DOS RÉUS AO DIVULGAR E COMENTAR O VÍDEO NAS REDES SOCIAIS CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS POSTAGENS DOS RÉUS EXTRAPOLARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE IMPUTARAM CONDUTA DESABONADORA AOS AUTORES, O QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DOS CORRÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDES SOCIAIS, QUE IMPUTA CONDUTA DESABONADORA A TERCEIROS, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 187. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, IV, VI, VIII, 220. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 60.388/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 1/10/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007530-69.2021.8.26.0562; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO A ESTE DE ATO RACISTA E DISCRIMINATÓRIO EM REDES SOCIAIS. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. O RÉU, POR SUA VEZ, RECORRE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONDUTA DANOSA EM RELAÇÃO ÀS POSTAGENS EM REDE SOCIAL DO RÉU ATRIBUINDO AO AUTOR CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU FICOU EVIDENCIADA PELA POSTAGEM DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COM INSERÇÃO DA FOTO DO AUTOR, FERINDO SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA AO ASSOCIÁ-LO A CONDUTA QUE NÃO PRATICOU. 4. AS MANIFESTAÇÕES ULTRAPASSARAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO IMPLICAREM FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A TERCEIRO, CONFIGURANDO DANO DE NATUREZA IN RE IPSA. 5. CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO E A RELEVÂNCIA SOCIAL DO AUTOR, REPUTA-SE O VALOR INICIAL ARBITRADO INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO, DIANTE DO POTENCIAL FINANCEIRO DO RÉU E DA PUBLICIDADE CONFERIDA AO ATO LESIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA E RACISTA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS, COM INSERÇÃO DE IMAGEM E ASSOCIAÇÃO EXPLÍCITA A TERCEIRO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E CONFIGURA OFENSA À HONRA DO LESADO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A (TJSP; Apelação Cível 1012767-44.2023.8.26.0003; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES EM POSTAGENS NA INTERNET. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COMPROVADO. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL, PORÉM, FIXADA AGORA COM MAIOR MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1055703-29.2019.8.26.0002; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Fixada esta premissa, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor para o caso específico fica resguardado ao prudente arbítrio do julgador, que deve esboçar a sua conclusão de maneira fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado. Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Carlos Roberto Gonçalves (2003) sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antisocial da conduta lesiva”. (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva. 8. ed. 2003, pg. 577). In casu, deve-se considerar a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que o réu, para o futuro, abstenha-se de criar perfis falsos em nome de outras pessoas imputando-as fatos lesivos à honra, deixando de ferir os direitos da personalidade da autora e de outrem. Deve-se sopesar, ainda, que o conteúdo difamatório criado pelo réu em nome da autora teve o alcance de várias pessoas, já que foi criado online em portais da internet e redes sociais, atingindo grande escalada, com dimensão gigantesca, de escala global. E ainda, as consequências para a vítima, que teve que se abster de conviver em seu meio social de trabalho e lazer, além de ter que se submeter a tratamento psicológico e uso de remédios antidepressivos, tal como comprovado pelos documentos trazidos na exordial e prova testemunhal, No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a condenação do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento do valor pleiteado na exordial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido, frente aos fatos apurados neste feito. Por sua vez, salutar esclarecer que inexistiu qualquer ato próprio praticado pelo réu PAULO SCHULZ ou pela empresa ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA – ME que pudesse ensejar a sua responsabilização pelos fatos delineados na exordial. Isto é, a despeito de o endereço de IP, de onde foram criados os perfis falsos, estar registrado em nome do réu PAULO SCHULZ, por certo que o ordenamento jurídico não estabelece responsabilidade objetiva para os titulares de linhas telefônicas e de internet, de modo que, in casu, os danos causados à autora decorreram exclusivamente de conduta do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Veja-se que o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei nº 12.965/2014, não trouxe qualquer disposição no sentido e se absteve em imputar responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos aos titulares de domínio da internet. Insta pontuar que o nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria da Causalidade Adequada, de modo que somente os atos necessários à consumação do dano devem ser responsabilizados, em sua individualidade. E a despeito das judiciosas considerações da autora de que a responsabilidade do réu PAULO SCHULZ decorreria de culpa in vigilando, entendo que referida modalidade de culpa não é aplicável ao caso, na medida em que inexistia dever do réu Paulo em supervisionar o seu filho para que ele se abstivesse da prática de ilícitos, já que o seu poder familiar em relação à prole se findou com a maioridade (art. 1.635, inciso III, CC). Quanto às obrigações de fazer pleiteadas na exordial, “o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497, CPC). Nesse sentido, pleiteou a autora a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de criar conteúdo falso em seu nome, e na obrigação de fazer, consistente em vincular o teor da sentença em canais públicos da internet, a fim de minimizar o dano à imagem da autora. Deste modo, considerando que restou incontroversa a autoria da criação do conteúdo falso pelo réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, mostra-se como consequência natural a sua condenação em definitivo na obrigação de fazer negativa. Em relação a obrigação de fazer consistente na “condenação dos Requeridos a divulgarem em todos os sites que denegriram a imagem da Autora o conteúdo inteiro da sentença e do acórdão com letras no padrão mínimo de leitura de 12 utilizado nesta petição em letra “arial “ e em suas páginas de facebook, instagram, youtube a sua condenação nesta ação judicial pelo prazo de um ano, à contar do trânsito em julgado desta decisão. Caso não exista, que sejam obrigados a criarem um para cada página com a imagem e nome do Requeridos para divulgarem, sob pena de multa diária” (ref. 1.2, fl. 37), a própria sentença já possui conteúdo público com caráter erga omnes, podendo a autora, se entender relevante, divulgá-la em todos os meios. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, na esteira do que prevê o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O dano material, por sua natureza, depende da existência de prova inequívoca da sua existência, e deve ser indenizado na medida exata da sua extensão, não sendo permitida a condenação sem estrita comprovação. A respeito, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa (2018): “O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. (...) Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 799). No caso dos autos, pleiteou a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.531,80, concernente aos gastos decorrentes da compra de medicamentos e R$ 287,80 das atas notariais. E da análise da petição inicial, observa-se que a autora comprovou os referidos prejuízos financeiros através de recibo e cupons fiscais (refs. 1.24 a 1.30). Logo, comporta procedência o pedido de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos). A cobrança pleiteada na exordial de 30% a título de honorários contratuais (ref. 1.1, fl. 37), por sua vez, não comporta acolhida. Os honorários contratuais foram fixados tão somente no interesse da autora, para a busca da tutela jurisdicional, competindo ao Juízo fixar os honorários sucumbenciais, este sim, devidos pelo réu. A respeito seguem os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO MATERIAL DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065431-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.08.2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE –– IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA, ADEMAIS, A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004780-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.05.2020) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021330-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.09.2018) - grifei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, o fim de: a) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ na obrigação de não fazer definitiva, devendo ele se abster de criar conteúdo falso lesivo à honra da autora, tais como os descritos na exordial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato descumprido, pelo que confirmo a liminar concedida; b) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes à autora, no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes, na proporção de 40% a autora e 60% o réu DAVY, ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu DAVY ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores da autora, os quais ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu DAVY, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (pretensão decaída), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores dos réus PAULO SCHULZ e DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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