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Processo nº 5009561-18.2025.8.08.0024

ID: 260027070

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009561-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009561-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO LUIZ FRANCISCO REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - RS112962 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por Renato Luiz Francisco com fundamento nos artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de viabilizar a reorganização de seus débitos com diversos credores, mediante plano de pagamento que limite os descontos mensais a 35% de sua renda líquida e permita a quitação no prazo de 60 (sessenta) meses. Da análise da petição inicial e da emenda apresentada (evento ID 65163183 e ID 66767834), constata-se que o autor declara possuir dívidas que totalizam R$ 464.761,33, valor este resultante de contratos celebrados com instituições financeiras réus, na forma consignada e não consignada. Sua renda líquida mensal é de R$ 7.117,27, sendo o valor proposto para amortização das dívidas de R$ 2.491,04 por mês, equivalente a 35% de seus rendimentos líquidos. A proposta de pagamento apresentada, portanto, resulta em valor total de R$ 149.462,40 (cento e ao longo de 60 meses — montante manifestamente inferior à totalidade da dívida declarada, o que evidencia a inviabilidade da quitação integral no prazo legalmente estipulado. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, o plano de pagamento deve obrigatoriamente: (i) abarcar a totalidade dos débitos existentes com os credores interessados (caput); (ii) prever prazo máximo de cinco anos para a sua quitação (§ 1º); (iii) respeitar o mínimo existencial do consumidor superendividado (§ 2º). A literalidade da norma não autoriza que se reduza o valor do débito ou se despreze sua integralidade para viabilizar o cumprimento do prazo de 5 anos. Eventual plano de pagamento que implique apenas amortização parcial da dívida — ainda que dentro da capacidade de pagamento da parte autora — não atende ao comando legal e revela inépcia da inicial por ausência de interesse de agir na forma juridicamente prevista. A tentativa de rebaixamento artificial da dívida para ajustar o valor devido à margem de 35% dos rendimentos configura, com efeito, subversão da finalidade do procedimento especial da repactuação. O ordenamento jurídico consumerista busca reabilitar o consumidor no mercado, permitindo-lhe reorganizar-se sem comprometer o mínimo existencial, mas sem permitir que os débitos simplesmente sejam anulados ou abandonados, salvo na hipótese excepcional de novação por consenso com os credores — o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que, não sendo apresentado plano compatível com a quitação integral da dívida no prazo de cinco anos, impõe-se o indeferimento da inicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação em razão de superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor ajustasse o prazo do parcelamento da dívida, o que não foi cumprido. 2. O art. 104-A do CDC determina que, na ação de repactuação de dívida, o plano de pagamento deve ter prazo máximo de 5 anos. Petição inicial que descumpriu o requisito legal, pois previu prazo superior. Devido o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002149-65.2023.8.26.0318; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de débitos julgada extinta sem resolução do mérito, com consequente apelo do autor. Artigo 104-A, 'caput', do Código de Defesa do Consumidor que exige a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Prazo máximo não respeitado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012977-04.2023.8.26.0001; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Superendividamento Sentença de improcedência Insurgência do autor Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos Descabimento Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC Art. 104-A do CDC que exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos Não observância do requisito legal, O que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003180-07.2023.8.26.0291; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) É imprescindível reforçar que não cabe ao Judiciário homologar plano que conduza à inadimplência parcial, tampouco substituí-lo por outro compulsório nos moldes do art. 104-B do CDC, sem que estejam previamente observados os pressupostos do art. 104-A. A ausência de plano juridicamente viável implica a própria inviabilidade da instauração do procedimento, sendo ônus processual do autor instruir a inicial com proposta válida, o que não ocorreu. Ademais, embora a parte autora postule a limitação dos descontos mensais a 35% de sua renda líquida como forma de preservar o mínimo existencial, esse parâmetro — ainda que legítimo em abstrato — não supre a exigência legal de quitação integral das obrigações no prazo máximo legal. O atendimento ao mínimo existencial é condição necessária, mas não suficiente, à regular tramitação do pedido de repactuação. Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial deixou de atender requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação, nos termos do art. 104-A do CDC, razão pela qual se impõe o indeferimento da exordial, nos moldes do art. 330, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Regina Celia De Oliveira x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 335045677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Intimação

Advogados:

OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADES… Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1029632-37.2022.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 156.832,64. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 46/57 alegando excesso à execução em razão da não observância da alteração legislativa pela Lei nº 14.905/2024. Indicando como valor devido o montante de R$ 132.651,79. A parte exequente pugnou pela correção de seus cálculos. É a breve síntese do necessário. Decido. Assiste parcial razão ao executado. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelos índices do E. TJ de SP a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO PROCEDENTE a lide secundária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a litisdenunciada BRADESCO SEGUROS ao pagamento do valor ao qual a denunciante foi condenada na lide principal, observando-se a cobertura contratada e o limite da apólice, salientando-se que a seguradora será responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre as importâncias seguradas desde a sua citação, com a observação da solidariedade perante a parte autora. Em sede de segunda instância a decisão inicial foi mantida, inclusive quanto a análise dos embargos de declaração, contudo, determinou-se a aplicação da Lei 14.905/2024, quando da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: "No que pertine à aplicação da Lei nº 14.905/24, trata-se de norma cogente a ser utilizada no momento de elaboração do cálculo, a partir de sua eficácia." (fls. 849 dos autos principais). Assim, assiste razão à parte ré quanto a necessidade da aplicação imediata da nova legislação atinente aos juros e correção monetária, por ser norma de caráter cogente. Porém, sua aplicação não poderá retroagir a data anterior à vigência da norma, como aplicado ao seu cálculo de folhas 58, visto que a lei não retroage. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Embargos de Declaração opostos pelo réu, alegando omissão em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024 (juros de mora e correção monetária), matéria não ventilada no recurso de apelação. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, constitui matéria de ordem pública e será observada de ofício na fase de cumprimento de sentença. A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não configurando, portanto, omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014141-04.2023.8.26.0001; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo das parcelas do financiamento e condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Embargos opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. Nova legislação que fixa a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, com aplicação a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024. Norma cogente, de aplicação oficiosa na fase de cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública que não configura omissão no julgado. Esclarecimento quanto à sistemática de aplicação dos consectários legais, observado o direito intertemporal. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001517-70.2024.8.26.0361; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifamos) Por consequência, deverá ser aplicado os juros e a correção monetária da seguinte forma, a fim de respeitar a vigência da norma e o quanto definido nos autos principais e já acobertado pelo manto da coisa julgada: 1. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). 3. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima fixados para o cálculo de juros e correção monetária, descontados os valores já depositados pelo executado às folhas 40/41. Após, intime-se a parte executada, para se o caso, providenciar o depósito da diferença, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Paola Garbini Rosa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 339479597

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041165-65.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA GARBINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. PRATICAA PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIULIA EDUARDA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5041165-65.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAOLA GARBINI ROSA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., PRATICAA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) REU: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por Paola Garbini Rosa com fundamento nos artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de viabilizar a reorganização de seus débitos com diversos credores, mediante plano de pagamento que limite os descontos mensais a 30% de sua renda líquida e permita a quitação no prazo de 60 (sessenta) meses. Da análise da petição inicial e da emenda apresentada ao Id 35068638 e Id 54560331, constata-se que o autor declara possuir dívidas que totalizam R$ 154.054,56 (cento e cinquenta e quatro mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), valor este resultante de contratos celebrados com instituições financeiras rés. Apresenta que sua renda líquida mensal é de R$ 14.017,58 (quatorze mil e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), sendo o valor total para o paramento dos empréstimos de R$ 12.837,88 (doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), o que compromete o percentual aproximado de 129,22% de sua renda mensal líquida. A proposta de pagamento apresentada ao Id 67673913, portanto, resulta em valor total de R$ 119.989,20 (cento e dezenove mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) a serem pagos ao longo de 60 meses — montante manifestamente inferior à totalidade da dívida declarada, o que evidencia a inviabilidade da quitação integral no prazo legalmente estipulado. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, o plano de pagamento deve obrigatoriamente: (i) abarcar a totalidade dos débitos existentes com os credores interessados (caput); (ii) prever prazo máximo de cinco anos para a sua quitação (§ 1º); (iii) respeitar o mínimo existencial do consumidor superendividado (§ 2º). A literalidade da norma não autoriza que se reduza o valor do débito ou se despreze sua integralidade para viabilizar o cumprimento do prazo de 5 anos. Eventual plano de pagamento que implique apenas amortização parcial da dívida — ainda que dentro da capacidade de pagamento da parte autora — não atende ao comando legal e revela inépcia da inicial por ausência de interesse de agir na forma juridicamente prevista. A tentativa de rebaixamento artificial da dívida para ajustar o valor devido à margem de 30% dos rendimentos configura, com efeito, subversão da finalidade do procedimento especial da repactuação. O ordenamento jurídico consumerista busca reabilitar o consumidor no mercado, permitindo-lhe reorganizar-se sem comprometer o mínimo existencial, mas sem permitir que os débitos simplesmente sejam anulados ou abandonados, salvo na hipótese excepcional de novação por consenso com os credores — o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que, não sendo apresentado plano compatível com a quitação integral da dívida no prazo de cinco anos, impõe-se o indeferimento da inicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação em razão de superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor ajustasse o prazo do parcelamento da dívida, o que não foi cumprido. 2. O art. 104-A do CDC determina que, na ação de repactuação de dívida, o plano de pagamento deve ter prazo máximo de 5 anos. Petição inicial que descumpriu o requisito legal, pois previu prazo superior. Devido o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002149-65.2023.8.26.0318; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Leme – 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de débitos julgada extinta sem resolução do mérito, com consequente apelo do autor. Artigo 104-A, 'caput', do Código de Defesa do Consumidor que exige a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Prazo máximo não respeitado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012977-04.2023.8.26.0001; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Superendividamento Sentença de improcedência Insurgência do autor Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos Descabimento Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC Art. 104-A do CDC que exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos Não observância do requisito legal, O que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003180-07.2023.8.26.0291; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) É imprescindível reforçar que não cabe ao Judiciário homologar plano que conduza à inadimplência parcial, tampouco substituí-lo por outro compulsório nos moldes do art. 104-B do CDC, sem que estejam previamente observados os pressupostos do art. 104-A. A ausência de plano juridicamente viável implica a própria inviabilidade da instauração do procedimento, sendo ônus processual do autor instruir a inicial com proposta válida, o que não ocorreu. Ademais, embora a parte autora postule a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda líquida como forma de preservar o mínimo existencial, esse parâmetro — ainda que legítimo em abstrato — não supre a exigência legal de quitação integral das obrigações no prazo máximo legal. O atendimento ao mínimo existencial é condição necessária, mas não suficiente, à regular tramitação do pedido de repactuação. Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial deixou de atender requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação, nos termos do art. 104-A do CDC, razão pela qual se impõe o indeferimento da exordial, nos moldes do art. 330, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Natalia Arantes Gonçalves Chaves x Roseli Cavinato Gonçalves Chaves

ID: 319784963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022968-04.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARANTES GONçALVES CHAVES

Polo Passivo:

ROSELI CAVINATO GONçALVES CHAVES

Intimação

Advogados:

TARCISIO ANTENOR SAHD

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SAMANTHA TERESA BERARD JORGE

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LUCIANA TASSINARI FARAGONE DIAS TORRES

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Processo 1022968-04.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Arantes Gonçalves Chaves - Roseli Cavinato Gonçalves Chaves - Vistos. Trata-se de ação anulat… Processo 1022968-04.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Arantes Gonçalves Chaves - Roseli Cavinato Gonçalves Chaves - Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Natália Arantes Gonçalves Chaves em face de Roseli Cavinato Gonçalves Chaves. Sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidades no inventário extrajudicial dos bens deixados por seu pai, Antônio Manoel Gonçalves Chaves, falecido quando era casado sob o regime da comunhão universal de bens com a ré. Afirma ser filha de Antonio (e que não foi chamada a participar do inventário), o qual foi conduzido exclusivamente pela viúva ré. Alega, também, que houve omissão de bens, desvalorização patrimonial e distribuição indevida do acervo hereditário. Diante disso, afirma ter ajuizado, em 16/07/2018, ação anulatória de partilha perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana (processo nº 1019857-85.2018.8.26.0001). Informa que, em contrapartida, os demais herdeiros propuseram ação declaratória de inexistência de parentesco e falsidade ideológica, distribuída à 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital (processo nº 1094744-34.2018.8.26.0100), a qual foi julgada improcedente, com reconhecimento da filiação da autora. Posteriormente, a autora ajuizou ação de inventário litigioso, distribuída por dependência à ação anulatória, em trâmite sob o nº 1018087-52.2021.8.26.0001, na qual impugnou as primeiras declarações prestadas pela inventariante, alegando omissão de valores aportados em VGBLs. Informa que aquele juízo entendeu que a controvérsia sobre os VGBLs deveria ser discutida em ação cível autônoma em face da beneficiária, decisão mantida em sede de agravo de instrumento (processo nº 2274203-46.2022.8.26.0000). Nesse cenário, defende que o trabalho técnico apresentado naquela ação identificou três contratos de VGBL, sendo dois em nome do falecido, nos valores históricos de R$ 500.000,00 e R$ 415.000,00; e um em nome da viúva, ora ré, no valor de R$ 331.000,00. Sustenta que as condições em que se deram as contratações idade avançada do falecido (70 anos), múltiplas comorbidades (hipertensão, diabetes, cardiopatia grave), amputação de membro, pagamento diferido para os 99 anos de idade e aportes realizados em parcela única evidenciam tratar-se de aplicações financeiras, não possuindo natureza de previdência privada. Diante disso, requereu em sede de tutela cautelar, o arresto do valor correspondente à sua cota-parte (1/8) sobre os montantes dos VGBLs contratados pelo falecido e pela ré, bem como a exibição dos documentos relativos às três contratações (apólices, instrumentos contratuais e extratos bancários). Ao final, a anulação das indicações de beneficiários e a declaração de que os valores aportados possuem natureza de aplicação financeira, devendo integrar o monte-mor e ser partilhados entre os herdeiros, sob pena de se configurar fraude à legítima. Juntou documentos. A tutela provisória e a gratuidade foram indeferidas (fls. 213/214 e 268/269). Citada, a ré apresentou contestação. Alega que a existência da autora era desconhecida pelos demais herdeiros até o falecimento do Sr. Antonio, razão pela qual não foi chamada a participar do inventário extrajudicial. Afirma que houve diversas tentativas de composição entre as partes, todas infrutíferas, especialmente em razão das divergências quanto aos valores atribuídos aos bens, os quais, segundo ela, foram superestimados pela autora, em relação às avaliações feitas pelos demais herdeiros. No tocante aos contratos de VGBL, argumenta que o falecido celebrou, em 25/10/2016, contrato com a empresa MetLife, no valor de R$ 500.000,00, seis meses antes de seu falecimento, quando contava com 70 anos de idade, sendo que tal negócio decorreu de vontade pessoal e legítima do falecido. Destaca que, embora estivesse acometido de doenças, o falecimento não era esperado, tendo em vista que continuava exercendo atividades corriqueiras do dia a dia, não estando incapacitado. Quanto à previsão contratual de pagamento aos 99 anos, diz tratar-se de cláusula-padrão dos contratos de adesão de previdência privada. Sustenta que os demais VGBLs apontados pela autora um no valor de R$ 415.000,00, supostamente declarado no imposto de renda do falecido, e outro de R$ 331.000,00, constante da declaração da ré não foram comprovados documentalmente. Defende, ainda, que a jurisprudência majoritária reconhece que os planos de previdência privada possuem, em regra, natureza securitária, conforme entendimento da SUSEP, e que apenas de forma excepcional, em caso de desvirtuamento, admite-se sua equiparação a aplicação financeira. De toda forma, diz que o patrimônio declarado pelo falecido no imposto de renda totalizava R$ 3.007.895,65, dos quais R$ 1.503.947,82 corresponderiam à sua meação; da metade restante, sustenta ser legal a destinação da quantia de R$ 500.000,00 à ré, sem ofensa à legítima. Juntou documentos. Réplica às fls. 340/352. As decisões de fl. 353 e 383 deferiram a expedição de oficio à SUSEP e CNseg para que informassem sobre a existência de contratos, apólices e extratos em nome do falecido e da ré. Resposta dos ofícios (fls. 397, 400 e 401). A decisão de fls. 408 deferiu a expedição de ofícios à Zurich Santander Brasil, a fim de que traga aos autos a apólice referente ao certificado nº 2504765 (Plano de Previdência ATIVO Santander Prev VGBL Select); bem como ao Itaú Vida e Previdência para que esclareça se existiam planos de VGBL ativso em nome de Antonio Manoel Gonçalves Chaves na data de 12/04/2017. A ré, em manifestação de fls. 414/17, esclareceu que o plano ativo localizado junto a Zurich Santander Brasil se trata de patrimônio particular, eis que contratado após o falecimento do de cujus. Resposta dos ofícios (fls. 422/34, 438/62, 474/76 483, 491/92, 507 e 518/19). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito fls. 523/525 e 526/536. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em saber à natureza jurídica dos valores aportados em planos de previdência privada do tipo VGBL, contratados pelo falecido Antônio Manoel Gonçalves Chaves em favor da viúva ré, notadamente quanto à possibilidade de tais valores integrarem o acervo hereditário e, por conseguinte, serem submetidos à partilha entre os herdeiros. Pois bem. A autora sustenta que os VGBLs detêm natureza de aplicação financeira e que, portanto, devem ser inventariados, a fim de evitar lesão à legítima. Por outro lado, a ré alega que os planos de previdência privada, em regra, possuem natureza securitária, o que os exclui da partilha, salvo prova inequívoca de desvirtuamento da finalidade previdenciária. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que, dentre os três planos indicados pela autora, o plano de VGBL no valor de R$ 331.000,00 está em nome da ré, e não do falecido (fl. 202 e 418). Trata-se de bem particular, integrante de seu patrimônio exclusivo, sem vínculo direto com o espólio. Ademais, não há prova de que o valor tenha origem em recursos de titularidade exclusiva do falecido, razão pela qual não há falar em anulação. No tocante ao plano no valor de R$ 415.000,00, embora seja possível identificá-lo na declaração de imposto de renda do falecido (fl. 195), não restou comprovado nos autos, na medida em que não se sabe a sua origem, destino e demais condições contratuais. Ainda que este juízo tenha deferido a expedição dos ofícios solicitados pela autora, não houve retorno positivo que permitisse apurar os elementos necessários à sua análise. Por conseguinte, tal contrato não pode ser objeto de deliberação meritória. Resta, assim, analisar o plano no valor de R$ 500.000,00. Quanto à sua natureza, de fato, embora os planos VGBL tenham, em regra, natureza securitária atualmente regulamentada pela Resolução CNSP nº 464/2024 , trata-se de presunção relativa, passível de descaracterização mediante prova robusta de que, no caso concreto, houve desvirtuamento da finalidade previdenciária. O tema é controvertido na jurisprudência, que, a depender do caso concreto, admite a natureza securitária do plano ou a afasta reconhecendo o caráter de mero investimento financeiro. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular. 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (Rel. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 07 de março de 2023). No caso dos autos, verifica-se que o falecido celebrou, em 25/10/2016, contrato com a empresa MetLife, no valor de R$ 500.000,00, indicando como beneficiária a ré. À época, o falecido contava com 70 anos de idade e apresentava algumas comorbidades, conforme alegado pela autora e confirmado pela ré. Contudo, importante notar que a contratação do VGBL ocorreu seis meses após sua alta hospitalar (registrada em 24/03/2016 - fls. 186/187), o que indica que, embora tenha enfrentado intercorrência médica relevante no passado recente, havia se reestabelecido clinicamente e estava em condições de retomar suas atividades normais. E, de fato, o falecido mantinha vida ativa e lúcida, tendo, inclusive, comparecido pessoalmente à audiência de instrução e julgamento no processo nº 320/22, em 07/03/2017, pouco mais de um mês antes de seu falecimento, o qual, segundo as próprias alegações das partes, foi repentino e inesperado. Importante ressaltar que não há qualquer impedimento legal para que pessoas idosas contratem planos de previdência privada ou seguros do tipo VGBL. Eventual restrição baseada exclusivamente na idade representaria discriminação etária inadmissível, afrontando princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Além disso, embora o Sr. Antônio tenha falecido aos 70 anos, é importante destacar que essa idade é inferior à expectativa de vida média da população brasileira, que, segundo o IBGE (2023), alcança 76,4 anos. Não se pode, portanto, presumir que ele estivesse próximo da morte ou que já esperasse por esse desfecho ao contratar o plano. Ao contrário, considerando sua condição financeira elevada com patrimônio superior a R$ 3 milhões , é razoável supor que sua expectativa de vida fosse ainda maior, em razão do acesso a cuidados médicos, alimentação adequada e melhores condições de vida. Nessas circunstâncias, é perfeitamente plausível que ele tenha contratado o VGBL como instrumento regular de previdência privada, sem qualquer indício de fraude ou de intenção de ocultar valores da herança. Ressalte-se, ainda, que a idade de 99 anos prevista no contrato como marco para a concessão do benefício não representa indício de irregularidade ou de tentativa de postergar artificialmente o resgate dos valores, mas sim cláusula-padrão dos contratos de previdência privada. Prova disso é que o próprio plano de previdência complementar contratado pela ré Roseli também prevê a idade de 99 anos como data de início do benefício. Enfim, não há alicerce probatório para presumir que, ao contratar o plano, o falecido estivesse consciente da iminência de sua morte ou buscando deliberadamente fraudar a legítima de seus herdeiros. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a contratação foi feita no curso de uma vida ativa, após recuperação de um episódio de saúde, dentro dos limites da liberdade patrimonial que o ordenamento jurídico assegura ao indivíduo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a inclusão de valores depositados a título de VGBL em inventário. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Previdência privada, na modalidade VGBL, que não integra a herança. Inteligência do artigo 794 do Código Civil. Ausência de situação excepcional a indicar que houve intenção de investimento com desvirtuamento das verbas ou fraude na sucessão. Entendimento do C. STJ. Falecida que era beneficiária do seguro feito por seu marido e, na data do óbito deste, reaplicou os valores no mesmo plano, deixando como beneficiárias a neta e a bisneta. Casal que possuía outros bens móveis e imóveis, não havendo evidências de que aplicaram suas economias no plano. Ausência de litígio entre as partes, sendo que os não beneficiários concordam com o destino dado pela falecida aos valores. Precedentes deste E. TJSP Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2206401-94.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; j. 22/11/2023; publ. 23/11/2023) De todo modo, ainda que se considerasse a natureza de investimento, o valor aportado não ultrapassa a parte disponível do patrimônio do falecido. Conforme a documentação juntada, o acervo do inventário correspondia a quantia de R$ 3.007.895,65, sendo metade referente à meação da viúva (R$ 1.503.947,82), uma vez que casados no regime de comunhão universal de bens. A parte disponível, portanto, correspondia a R$ 751.973,91, valor que comportaria a destinação de R$ 500.000,00 à beneficiária, sem ofensa à legítima. Dessa forma, não há nulidade a ser declarada, tampouco fundamento jurídico para a pretendida inclusão do plano de VGBL no monte a ser partilhado. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00. P.I.C. - ADV: LUCIANA TASSINARI FARAGONE DIAS TORRES (OAB 271570/SP), TARCISIO ANTENOR SAHD (OAB 300008/SP), SAMANTHA TERESA BERARD JORGE (OAB 324648/SP)

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