Resultados para "1013048-47.2025.8.26.0482" – Página 36 de 37

Processo nº 1014212-47.2025.8.26.0482

ID: 315839419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014212-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014212-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renato Correia Lima - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os provent… Processo 1014212-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renato Correia Lima - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 17/19). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Luiz Da Silva x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 320601400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA LIMA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação proposta por RICARDO LUIZ DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral e estorno do desconto indevido em sua conta no valor de R$ 7.363,01 (sete mil, trezentos e sessenta e três reais e um centavo). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou que o promovido descontou de forma indevida, pois sem notificação prévia, débito do qual é avalista, porque decorreu de pendências do devedor principal. A promovida alegou a inexistência da falha na prestação dos serviços, pois, há débitos em atraso na qual a parte autora é avalista. É fato incontroverso que o autor é avalista de empréstimo contraído por terceira pessoa, isso porque alegado pela autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços, o desconto apenas aconteceu porque o empréstimo estava com atraso, dívida na qual o autor é avalista. O bloqueio não se trata de medida ilícita, a insuficiência de recursos para quitar débito, enquanto avalista, por certo indica a situação financeira do consumidor, sendo possível a promovida efetuar o bloqueio no crédito concedido a autora. O conjunto probatório permite concluir pela inexistência do dano moral suscitado, isso porque o desconto em conta foi lícito. A parte Autora requereu a condenação da Promovida em danos morais. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. In casu, não se verificou a ocorrência do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de prova para configurar a sua existência. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. O desconto se tratou de medida lícita, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, a autora não comprovou a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira a alteração influenciou de forma negativa em seu estado anímico ou negócios etc. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Dispositivo. Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003472-47.2025.8.26.0482

ID: 303423585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003472-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CAROLINE LOURENTI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003472-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1000007-45.2018.8.26.0583) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Samira Caroline Lourenti Lopes - … Processo 0003472-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1000007-45.2018.8.26.0583) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Samira Caroline Lourenti Lopes - Vistos. 01) Trata-se de incidente por meio do qual se executa multa (astreints) fixadas a fls. 411/414 do cumprimento de sentença de nr 0016831-74.2019.8.26.0482, diante do não fornecimento do medicamento Elmiron (Petosan Polissulfato) 100 mg, a cujo fornecimento fora a Fazenda Pública condenada nos termos do título judicial de fls. 156/163 dos autos principais - feito 1000007-45.2018.8.26.0583 Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 411/414), informando a exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento do medicamento, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 7.500,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada ofertou sua impugnação batendo-se pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado informando a dificuldade na aquisição do medicamento em questão; cujo desabastecimento decorre de fatores alheios a sua vontade. Defende ainda que a quantia cobrada mostra-se desproporcional requerendo sua redução para R$ 1.000,00. Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer á exequente o medicamento Elmiron (Petosan Polissulfato) 100 mg. Não há a entrega da medicação desde novembro de 2024, sendo certo ainda que quando da entrega em outubro, o foi em quantidade inferior ao necessário para um mês de tratamento. Desde então, informa a Fazenda Pública que o medicamento se encontrava em fase de aquisição (fls. 394/395, 426/427, 436/437, 439/440, 451), com disponibilidade apenas em junho do corrente ano (fls. 459), informações essas constantes do incidente em que fora fixada a multa que aqui se executa. No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 7.500,00 (seis mil e quinhentos reais), considerando o não cumprimento da obrigação até a distribuição do presente cumprimento, o que se deu em 03/04/2025. Pois bem. Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou a exequente. E pelo longo período em que não houve o fornecimento (mais de 7 meses), não há que se falar em redução da multa imposta. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 7.500,00 para o(a) exequente, atualizados até abril de 2025. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Resta prejudicado o pedido de majoração da multa, diante da informação constante no cumprimento de sentença de nr 0016831-74.2019.8.26.0482 (fls. 459/461) de que o medicamento encontra-se disponível para retirada. 03) Faz-se a observação de que, em caso de reincidência no descumprimento, deve a exequente informar a mora da executada no cumprimento de sentença nº 0016831-74.2019.8.26.0482, para eventual bloqueio de verbas. 04) O Município de Presidente Prudente fora excluído da ação principal como se observa daqueles autos, decisão de fls. 83/84. Assim, providencie a serventia o necessário para sua exclusão do presente incidente. Int. - ADV: ELIZEU PEREIRA DE SOUSA (OAB 314201/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013533-47.2025.8.26.0482

ID: 307753203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013533-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE MOURA FERRAZ EDIVALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pe… Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a autora EDINALVA DE MOURA FERRAZ tardia indicação de autoria de infração de trânsito para EDIVALDO DE MOURA, segundo autor. Fundamenta que as notificações foram entregues à casa do segundo autor, e não na residência da autora, em Arapongas-PR, deixando ser comunicado na via administrativa o segundo autor como o real condutor do veículo. Pleiteia a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito descritos às fls. 2/3, registradas em seu prontuário, transferindo as penalidades ao segundo autor, até o julgamento final da ação. Sabido que compete ao condutor/proprietário do veículo manter seu endereço atualizado perante o DETRAN. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração.Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Até mesmo uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.Mera declaração unilateral do irmãodo ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido"(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração"(10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010041-47.2025.8.26.0482

ID: 298371093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010041-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO MILHORANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010041-47.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurindo Milhorança - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 61/68 como emenda à inicial. Ano… Processo 1010041-47.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurindo Milhorança - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 61/68 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Da liminar pleiteada: Postulam os impetrantes, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais descritos a fls. 13/27, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo para fins de ITBI, objetos de doação de LAURINDO MILHORANÇA em favor dos impetrantes. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do valor que se pagaria indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha às impetrantes que paguem um tributo num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação aos imóveis rurais objetos das matrículas nº4.986 (fls. 15/19), nº 11.975 (fls. 20/21) e nº 21.818 (fls. 22/27) do 1º Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Presidente Prudente, bem como ao imóvel rural de matrícula nº 10.194 (fls. 13/14) do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes. 3 - Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 4 - Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estadol, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 5 - Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013048-23.2024.4.01.4100

ID: 307302931

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PORTUGAL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013048-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013048-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISOMAR PORTUGAL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 e DOUGLAS MOURA DA SILVA - RO13787 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, sob o argumento de que preenche todos os requisitos. A tutela provisória foi indeferida (id 2144472237). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (id 2160696623). A parte autora apresentou réplica e reafirmou a procedência do pedido (id 2177287838) Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91, exige-se que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia médica judicial atesta que a parte autora é portadora de transtornos de discos vertebrais (CID-10:M51), estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho. A data de início de incapacidade (DII) foi definida 27/03/2024, não sendo impugnada por nenhuma das partes. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O início de prova material foi constituído por cópia de CTPS (id 2143659182); certidão de casamento (id 2143659229); certidão de nascimento (id 2143659229); nota fiscal n. 000.023.861, datada em 08/11/2021 (id 2143659349); comprovante de residência (id 2143659358); nota fiscal n. 000.051.555, datada em 24/07/2014 (id 2143659363); nota fiscal n. 000.094.813, datada em 27/09/2019 (id 2143659382); comprovante de residência referente ao exercício de 2019 (id 2143659393); nota fiscal n. 000.296.718, datada em 23/09/2020 (id 2143659403); fotografias e vídeos da propriedade (id 2143659466). A parte autora apresentou diversas faturas de consumo de energia elétrica, que, embora demonstrem a residência em zona ribeirinha, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural. Por essa razão, não as reconheço como início de prova material. Além disso, as certidões de casamento e de nascimento encartadas aos autos não registram qualquer qualificação como agricultor, pescador ou outra atividade equivalente à de segurado especial (id 2143659229 e id 2143659239). Os documentos emitidos pela Marinha Fluvial demonstram que o autor exerceu atividade no tráfego aquaviário há muitos anos. No entanto, tal ocupação não se enquadra nas hipóteses legais de segurado especial, conforme previsto no art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 (id 2143659505). No que tange à nota fiscal n.º 000.094.813, datada de 27/09/2018 (id 2143659382), referente à aquisição de roçadeira, verifica-se que esse documento, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola. Ademais, a data da nota é bastante anterior à data de início da incapacidade, não guardando relação temporal direta com o período em que se pretende comprovar a atividade rural. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou residir no Ramal Maravilha desde o ano de 2001. Relatou que sobrevive do plantio de hortaliças e leguminosas como jambu, pimenta-de-cheiro, feijão, maxixe e quiabo, bem como da criação de galinhas, produtos estes destinados tanto ao consumo próprio quanto à comercialização. Embora o testemunho de Arnaldo Mendes de Brito tenha corroborado a versão apresentada pelo autor, é pacífico o entendimento de que a prova testemunhal tem natureza complementar, devendo servir para ratificar o início de prova material, mas não para supri-lo. Assim, não se admite a concessão de benefício previdenciário com fundamento exclusivamente em prova testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se exija do segurado especial a apresentação de documentos que comprovem todo o período de atividade rural alegado, é imprescindível que seja juntado aos autos um mínimo de início de prova material, apto a ser corroborado por testemunhos — o que não se verifica no presente caso, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Dessa forma, alinho-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual a ausência de início de prova material impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA A DII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. A controversa recursal cinge-se a qualidade de segurada especial da autora ao tempo da DII. Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 3. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou CTPS, que configura prova plena, porém tal documento é extemporâneo a DII, uma vez que o vinculo empregatício se encerrou em 3/10/2015, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (fls. 87-88). 4. Neste contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial do autor contemporâneo aos 12 meses que antecedem a DII, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do autor prejudicada. (Apelação Cível n. 1029312-43.2022.4.01.9999. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto. Nona Turma. Primeira Região. Publicação em 19.12.2024). Nesse caso, não sendo provada a condição de segurada especial, o feito será julgado sem resolução de mérito - Tema Repetitivo 629 do STJ, de modo que, seja oportunizada a propositura de nova ação, caso a parte autora reúna os elementos probatórios suficientes. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012369-47.2025.8.26.0482

ID: 315555954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012369-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012369-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-47.2025.8.26.0482

ID: 276758519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANETE DONADI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007907-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s)… ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007907-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013048-82.2021.4.01.9999

ID: 303898750

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013048-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANDOVAL PIRES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG05… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, e que se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidades cardíacas. Requereu o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da ação. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício e determinando o pagamento das prestações devidas, corrigidas monetariamente. O INSS interpôs apelação sustentando a perda da qualidade de segurado em 16/08/2003 e a fixação do início da incapacidade apenas em 18/01/2014, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Requereu, ainda, a submissão da sentença ao reexame necessário e a aplicação do INPC como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade laboral, de forma a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a sentença proferida contra autarquia federal em causa de natureza previdenciária possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, interpretação consolidada no REsp n. 1.735.097/RS. 4. Conheço da apelação por preencher os requisitos legais de admissibilidade. 5. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula n. 85 do STJ. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração da qualidade de segurado, da carência legalmente exigida e da incapacidade laboral. 7. A incapacidade laboral deve ser avaliada com base em aspectos médicos, sociais, econômicos e culturais, considerando-se, especialmente, a possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 47 da TNU. 8. O laudo pericial indica que o autor é portador de angina pectoris e hipertensão arterial, estando incapaz de forma parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico, com início da incapacidade estimado em 19/01/2014, data de realização de cateterismo. 9. O autor apresentou CTPS com registros de vínculos empregatícios rurais de 1985 até junho de 2002, os quais configuram início de prova material do labor rural. 10. A prova testemunhal confirmou de forma coerente e harmônica o exercício da atividade rural até o ano de 2013, na condição de trabalhador rural diarista (boia-fria), com relatos detalhados das funções desempenhadas e das propriedades em que trabalhou. 11. A jurisprudência do STJ reconhece que o trabalhador rural diarista é equiparado ao segurado especial para fins previdenciários, nos termos da Lei n. 8.213/1991 (REsp n. 1.762.211/PR e REsp n. 1.667.753/RS). 12. Diante do conjunto probatório, há comprovação de que a parte autora exercia atividade rural até o início da incapacidade, em janeiro de 2014, mantendo, portanto, a qualidade de segurado à época dos fatos, sendo devida a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença. 13. Assiste razão, contudo, à autarquia quanto à necessidade de observância dos índices de correção monetária definidos no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária devem observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 14. A sentença deve ser reformada exclusivamente para adequar os critérios de correção monetária às diretrizes fixadas pelo STJ, com observância dos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ, é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for provido, ainda que parcialmente, exclusivamente para modificação dos consectários legais da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, sejam observados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por dar parcial provimento à apelação da parte ré apenas para determinar, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, a observância os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. P. Da S. J. x E. Da C. F.

ID: 323282532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013048-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. J.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

YUKA TOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de … Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de E da C F. Feito saneado às fls. 304/308 e 342/343 (EDs), oportunidade em que decretado o divórcio das partes, fixada a data da separação de fato como sendo 17/05/2021, determinado que a requerida instruísse o feito com prova de sua hipossuficiência e instadas as partes a indicar provas a produzir. Decisão já transitada em julgado (fl.616). A requerida se manifestou às fls. 347/350. Pleiteou a expedição de ofícios ao BACEN, à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, a realização de pesquisa SISBAJUD, a declaração da conexão deste feito com a ação de arbitramento e cobrança de aluguéis em trâmite perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, sob o nº 1074016-96.2023.8.26.0002 e a condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propostitura da ação referente aos aluguéis. Junta documentos (fls.351/395). O requerente, por sua vez, se manifestou às fls. 398/402. Pleiteia a expedição de ofícios à CNSeg, SUSEP, PREVIC, BACEN, RFB, CEF, Ministério do Trabalho, a realização de pesquisa SISBAJUD e o indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça da requerida, de conexão com os autos da ação referente aos aluguéis e de multa por litigância de má-fé. Junta documentos (fls. 403/444) Veio aos autos a resposta do ofício enviado à CEF, requerendo os extratos das contas vinculadas ao FGTS em nome de ambas as partes (fls. 445/554). Manifestação do requerente às fls. 558/559. Complementa a planilha de bens a partilhar. Junta documentos (fls. 561/576). Manifestação da requerida às fls. 577/578. Reitera pedidos. Manifestação da requerida às fls. 579/580. Discorre sobre extratos das contas vinculadas ao FGTS, em especial as verbas rescisórias recebidas pelo requerente, e reitera pedidos. Manifestação do requerente às fls. 581/582. Impugna a partilha das verbas trabalhistas ao argumento de terem sido pagas após a separação de fato. Alega que os valores levantados da conta vinculada ao FGTS foram utilizados para pagar o veículo financiado. Resultado da pesquisa SISBAJUD às fls. 583/605. Manifestação da requerida às fls. 609/613. Requer a expedição de ofício a duas empresas nas quais o requerente trabalhou, alegando serem elas integrantes do mesmo grupo econômico. Afirma que, ao ser promovido em 2018, o requerente recebeu verbas rescisórias ao ter contrato de trabalho com a primeira empresa rescindido, vindo a ser formalizado novo contrato de trabalho com a segunda empresa do grupo. Junta documentos (fls.614/615). Certificado o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio (fl. 616). Petição do requerente às fls. 617/618. Reitera pedidos e impugna a expedição de ofícios às empresas. Pleiteia a condenação da requerida por litigância de má-fé em razão de tumulto processual. Manifestação da requerida às fls. 620/633. Reitera pedidos. Junta documentos (fls.634/661). Manifestação da requerida às fls. 663/665. Reitera pedidos. Junta documento (fl.666). Manifestação da requerida às fls. 667/669. Reitera petição imediatamente anterior. Junta documento (fls. 670). Manifestação da requerida às fls. 672/685. Reitera pedidos. Manifestação do requerente (fls. 686/687), informando que o juízo cível negou a conexão pretendida pela requerida. Decido. Da litigância de má-fé. 1. Indefiro o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propositura da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Eventual abuso por parte do requerente em outros autos extrapola o objeto desta lide e a competência desta vara, devendo ser requerido perante e apreciado pelo juízo perante o qual a ação tramita. 2. Indefiro também o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé em razão do pedido de indeferimento de pedido gratuidade de justiça ao requerente - pedido este não realizado por ele - por não vislumbrar dolo por parte da requerida. 3. Sem prejuízo sugere-se a ambas as partes que, em atendimento ao princípio da cooperação e a bem da celeridade e economia processual, se abstenham de peticionar excessivamente nos autos, suscitando pretensões sem fundamento (art. 77, II, do CPC) ou repetindo trechos idênticos de petições anteriores ao reiterar os pedidos previamente protocolados e pendentes de análise. O peticionando excessivo e sem conteúdo novo ou útil prejudica o bom andamento do processo e a análise dos pedidos. Anoto que, havendo pedido não apreciado em eventual decisão, as partes poderão se valer do disposto no art. 1.022, II, do CPC. Da gratuidade de justiça da requerida. 4. Embora tenha instruído o feito com sua carteira de trabalho (fls. 351/355), a requerida deixou de juntar cópia de seus três últimos holerites, de sua última declaração de IRPF e da declaração de IRPF da empresa da qual é única sócia, nos termos determinados no item 1 da decisão de fls. 304/308. Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento do benefício. Da conexão com a ação de arbitramento de aluguéis. 5. Prejudicado o pedido, notadamente em face da decisão proferida pelo juízo cível, nos autos nº 1074016-96.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Cível deste foro regional, rechaçando a conexão pretendida. Da averbação do divórcio. 6. O divórcio foi decretado à fl. 304/308, com trânsito em julgado à fl. 616. Serventia: Cumpra o item 4, parte final, da decisão de fls. 304/308. Anoto que as partes não alteraram o nome com o casamento e que a certidão de casamento se encontra à fl. 339. Da expedição de ofícios. 7. Deixo de analisar os pedidos de expedição de ofícios à CEF e ao BACEN, vez que já deferidos quando do saneamento do feito (fls. 304/308, item 9). 8. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, PREVIC e Ministério do Trabalho, pois as partes não apresentaram fundamentação, justificativa ou elementos mínimos que comprovassem a pertinência dos pedidos, limitando-se a requerer a expedição de forma genérica, o que não basta para o acolhimento do pleito. 9. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à RFB, defiro parcialmente apenas com relação ao ano-exercício da separação de fato, pois eventuais valores recebidos por quaisquer dos cônjuges na constância da sociedade conjugal presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao julgamento do feito a juntada de declarações de IRPF referentes a período anterior à dissolução da sociedade conjugal. Serventia: Providencie a pesquisa INFOJUD (ofício à RFB), com a finalidade de obtenção da declaração de IRPF de ambas as partes, referente ao ano-calendário 2022 / ano-exercício 2021. Da expedição de ofícios e das verbas trabalistas 10. Com relação aos pedidos de expedição de ofício às empresas Crediporto Promotora de Serviços Ltda e Mobitech Locadora de Veículos S.A., entendo ser o caso de deferimento parcial. Tendo o requerente encerrado sua relação de emprego com a primeira empresa em 2018 e, ao que alega a requerida, recebido verbas rescisórias à época, presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao deslinde da causa a expedição de ofício. Por outro lado, com relação à segunda empresa, embora tenha recebido as verbas rescisórias em 22/07/2023, data posterior à separação de fato, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento. Desta forma, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa Mobitech Locadora de Veículos S. A. (fl. 615), com a finalidade de obtenção da relação das verbas rescisórias recebidas pelo requerente, com discriminação da natureza e da data de aquisição do direito a cada valor/verba. Serventia: Providencie a expedição do ofício. Da reiteração do SISBAJUD. 11. Serventia: Reitere a pesquisa com relação às instituições que não responderam. Vide certidão de fl. 605. Quanto ao saldo do FGTS. 12. Determino às partes que indiquem, em 15 dias, o saldo total das contas vinculadas ao FGTS à data da separação de fato, com base nos documentos de fls. 445/554. Ficam as partes desde já advertidas que o silêncio será interpretado como concordância com relação aos valores apresentados pela parte contrária. Quanto ao valor do imóvel e dos veículos. 13. Manifeste-se a requerida, em 15 dias, a respeito dos valores atribuídos pelo requerente aos bens (fls. 558/560). Em caso de discordância, deverá atribuir-lhes o valor que reputar correto, sob pena de homologação do montante indicado pelo requerente. 14. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Divórcio Litigioso Assunto: Partilha - ADV: DANIELLE DA CUNHA ALVES (OAB 397936/SP), YUKA TOMA (OAB 173704/SP), CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 484823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes