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Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE PAULO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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D. V. G. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 315090567

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016305-30.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. V. G. LAIS LIPARIZI BORGES L. L. G. LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5016305-30.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA, L. L. G., LAIS LIPARIZI BORGES, D. V. G. REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MORAU RIGO - ES31856 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por L.ucas Guimarães de Oliveira, Laís Liparizi Borges, L. L. G. e D. V. G. em face de Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines). Afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada em id 45043004 arguindo que o cancelamento do voo ocorreu em razão da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Réplica em id 48800376 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial em id 62215876 pela procedência dos pedidos iniciais. Fundamentação. Conforme narrado, afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar as alegações autorais, sendo a questão de fácil deslinde. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De plano, verifico que o demandante logrou êxito em demonstrar através da juntada dos documentos de id 43611831 e seguintes o fato de seu voo ter sido cancelado pela parte demandada. De acordo com o e-mail juntado em id 43611832, somente o voo do quarto demandante, o menor Davi Veloso Guimarães foi confirmado. Cumpre mencionar que dos documentos juntados aos autos não há como estabelecer qual o prazo de antecedência foi realizada a comunicação de cancelamento. Nenhuma das partes juntou documentos neste sentido. Ainda, destaco que a parte demandada não impugnou a afirmação de que o voo dos três primeiros autores foi cancelado, sem que houvesse, de pronto, sua reacomodação. Tal informação é incontroversa nos autos. A parte requerida somente sustenta que o cancelamento foi decorrente da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Em id 45043018 e seguintes juntou documentos comprovando a realização da inspeção e a suspensão mencionada. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analisando casos análogos, já fixou entendimento no sentido de que cancelamento do voo decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Claudia Cipolla Fasanella ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Copa Airlines devido ao cancelamento de voos para Curaçao, com escala no Panamá, frustrando suas férias em família. A autora aceitou reacomodação via Porto Alegre, mas o voo de conexão também foi cancelado. Alega discriminação, pois outros passageiros foram reembolsados, enquanto seu pedido foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento dos voos, decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max, configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade, e se houve falha na prestação do serviço pela ré. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as normas protetivas do consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. 4. O cancelamento do voo constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 26.729,00 por danos materiais, limitada a 4150 DES, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por suspensão de aeronave configura fortuito interno. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não é afastada por fortuito interno. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 730 e seguintes. Convenção de Montreal, art. 22, item 1. Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1067817-21.2024.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. (TJSP – 1004512-77.2024.8.26.0451 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo - Relator(a): Nuncio Theophilo Neto - Comarca: Piracicaba - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/05/2025) Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Decisão bem fundamentada - Preenchimento de todos os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoas - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores-apelantes - Voo internacional cancelado (trechos Panamá-Curaçao e Curaçao-Panamá) em razão da suspensão de operações da aeronave modelo Boing 737 MAX 9, consoante determinação da Autoridade de Aviação Civil dos Estados Unidos (FAA) - Fato que, por si só, não é causa de exclusão da responsabilidade da transportadora - Fortuito interno - Ré-apelada que, ademais, embora ciente acerca da mencionada suspensão, não tratou de remanejar a malha aérea, com a reacomodação dos passageiros em outros voos, mesmo que de outras empresas de aviação - Ausência, outrossim, de comunicação aos consumidores, com a antecedência necessária, sobre eventual alteração no percurso contratado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Artigos 734 e seguintes do Código Civil e art. 14 do CDC - Danos materiais que devem ser reparados - Determinação de reembolso dos valores despendidos pelos autores-apelantes com hospedagem e aluguel de veículo, atinente ao período que, em razão do cancelamento em questão, não foi desfrutado pela família em Curaçao - Descabimento, todavia, de reembolso referente a despesas "não previstas" no Panamá, certo que aceitaram os autores-recorrentes lá passar os primeiros dias de viagem, em vez de ficarem no Brasil, sem qualquer gasto, até a data do embarque para Orlando - Da mesma forma, ainda que cancelados os voos inicialmente contratados, tem-se que, ante à aquiescência da parte requerente-recorrente quanto a sua recolocação em outro voo e a consequente continuidade da viagem, não há de cogitar-se na pretendida devolução de gastos com passagens aéreas, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito, pois poderia significar a utilização do serviço sem a devida contraprestação - Danos morais evidenciados - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Requerentes-apelantes que acabaram por não desfrutar de parte importante da viagem há tanto programada e aguardada - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada em R$ 5.000,00, para cada autor, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – 1003892-82.2024.8.26.0704 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Marco Pelegrini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/03/2025) Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência – Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo – Incidência da Convenção de Montreal e do CDC – Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado - Dano material e moral, configurados – Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11) (TJSP – 1002997-64.2024.8.26.0529 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Comarca: Santana de Parnaíba - Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/02/2025) Nessa esteira, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em comprovar o ato ilícito perpetrado pela parte demandada consistente no cancelamento do voo dos demandantes. Ainda, conforme narrado, não houve a imediata reacomodação dos demandantes em outro voo, somente sendo realocados para voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale. Dos danos materiais. Pugnou a parte autora pela condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Congonhas/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Congonhas/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. De plano, verifico merecerem prosperar os pedidos em questão. Em id 43611837 foi juntada cópia da fatura de cartão de crédito do primeiro demandante. De acordo com tal documento, a parte autora logrou êxito em comprovar ter gasto a quantia de R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) em alimentação nos dias 12 e 13 de janeiro de 2024, ou seja, nos dias em que a viagem foi estendida em virtude do cancelamento da passagem de retorno ao Brasil. Da mesma forma, o documento em questão demonstra que no dia 14/01 foi gasta a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) com “uber”. A parte autora informou que tal gasto foi decorrente do voo da Azul ter como destino o aeroporto de Viracopos/Campinas. Assim, precisaram se locomover para Congonhas/SP para embarcarem no voo para Vitória/ES. Destaco que conforme documentos juntados aos autos, a conexão inicialmente perdida ante o cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, partia de Guarulhos/SP. Assim, verifico merecer prosperar o pedido em questão para condenar a parte demandada a promover o ressarcimento ao primeiro demandante, titular do cartão de crédito utilizado para fazer os respectivos pagamentos, das quantias em questão, em valor devidamente atualizado. Da mesma forma, a parte autora logrou êxito em demonstrar o dispêndio de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) em virtude da aquisição de três passagens aéreas Congonhas/SP – Vitória/ES no dia 14/01/2024. As passagens tiveram que ser emitidas em virtude do cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, causando a perda da conexão adquirida. Tal fato é incontroverso nos autos. Pontuo que além da parte autora ter se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dispêndio financeiro, a parte demandada não impugnou os documentos em questão. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, os demandantes afirmaram terem sofrido danos morais em virtude do cancelamento de seu voo de retorno ao Brasil, tendo que estender a viagem dois dias, sem qualquer auxílio. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou no sentido de que o cancelamento de voo é passível de gerar danos morais indenizáveis. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo direto contratado em razão da necessidade de inspeção mecânica de segurança na aeronave - Inclusão de conexão no voo reprogramado - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Redução do quantum indenizatório de R$12.000,00 para R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado – Procedência redimensionada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJSP – 1011150-10.2019.8.26.0223 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Correia Lima - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/10/2020) Quanto à fixação de quantia hábil a ressarcir os danos morais sofridos, entendo que o respectivo quantum de natureza indenizatória deve ser fixado em valor que implique punição para o agente culpado e não constitua enriquecimento ilícito por parte da vítima. Assim, no presente caso, diante de suas pertinentes peculiaridades, cabalmente demonstradas nos autos, considerando que os demandantes somente foram reacomodados em voo dois dias depois, em aeroporto distinto, considerando ainda que o demandante D.V.G. na época dos fatos contava com onze anos e a menor L. L. G. contava com apenas um ano e dois meses, entendo equilibrada a referida fixação, no importe correspondente a: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G.; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G.. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) ao primeiro demandante, incidindo correção monetária da data do desembolso e juros de mora da data da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G. e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G., devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Destaco que a quantia relativa aos menores somente poderá ser levantada após a maioridade. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052118555089300000041552452 CPF DAVI Documento de Identificação 24052118555118500000041553811 PROCURACAO - Lucas e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052118555141100000041553812 CNH lais Documento de Identificação 24052118555163000000041553818 5 - CNH Digital Lucas Documento de Identificação 24052118555184100000041553822 COMPROVANTE RESIDENCIA NOVO Documento de comprovação 24052118555205300000041553824 DOC 01 - E-mail Copa Airlines Confirmacao de Intinerario - APENAS DO DAVI Documento de comprovação 24052118555229600000041553825 DOC 02- E-mail Copa Airlines - CANCELAMENTO DOS VOOS Documento de comprovação 24052118555260100000041553826 imprime_guia Juntada de Guia em PDF 24052118555278500000041553828 Comprovante pagamento Juntada de Guia em PDF 24052118555297300000041553829 Fatura Visa Itau - 01 2024 Documento de comprovação 24052118555313200000041553831 CertidAo de Nascimento Lara 2 Documento de Identificação 24052118555343800000041553832 CertidAo DAVI Documento de Identificação 24052118555388400000041553833 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052216435039400000041619630 Despacho - Carta Despacho - Carta 24052713422762200000041714285 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24052713422762200000041714285 Contestação Contestação 24061815512258100000042893050 DOC 01 Petição (outras) em PDF 24061815512291300000042893664 DOC 02 Petição (outras) em PDF 24061815512314200000042893665 DOC 03 Petição (outras) em PDF 24061815512365000000042893666 DOC 04 Petição (outras) em PDF 24061815512391100000042893667 DOC 05 Petição (outras) em PDF 24061815512420800000042893668 DOC 06 Petição (outras) em PDF 24061815512447100000042893669 DOC. 07 Petição (outras) em PDF 24061815512473900000042893670 COPA Procuração Petição (outras) em PDF 24061815512528300000042893671 Procuração COPA Luisa 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512596800000042893672 Substabelecimento - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512630700000042893673 Carta de Preposição - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512662700000042893674 D.O Copa Airlines Petição (outras) em PDF 24061815512693900000042893675 Ficha cadastral - Copa Petição (outras) em PDF 24061815512732300000042893676 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071815034610100000044673599 COMPANHIA PANANEMA Aviso de Recebimento (AR) 24071815034642400000044673602 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24071815044056000000044674159 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071815061609000000044674174 Réplica Réplica 24081609435773000000046390712 Despacho Despacho 24082115345130600000046660453 Petição (outras) Petição (outras) 24082609435865900000046901099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815493649200000047125188 Petição (outras) Petição (outras) 24090516510388100000047658175 Despacho Despacho 24121717345024300000053505503 Despacho Despacho 25012418285480700000054966258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012419011278500000054971875 Manifestação MPES Petição (outras) 25013015121285100000055258376

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