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Jacimario De Souza Alves x Maeda Pesca E Lazer Ltda - Epp e outros

ID: 279947342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024982-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIMARIO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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ROGÉRIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rogério Marcio Pereira de Almeida (OAB 188198/SP), Vanessa Godoi Gimenez (OAB 385541/SP), Sebastiao Jose … ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rogério Marcio Pereira de Almeida (OAB 188198/SP), Vanessa Godoi Gimenez (OAB 385541/SP), Sebastiao Jose Romagnolo (OAB 70711/SP) Processo 1024982-68.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacimario de Souza Alves - Reqdo: Maeda Pesca e Lazer Ltda - Epp, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. JACIMARIO DE SOUZA ALVES ingressou com ação de indenização por danos morais e estéticos em face de MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP alegando, em suma que, no dia 01/01/2023, foi com sua família passar o dia no estabelecimento requerido, contudo, ao descer do tobogã, atingiu o fundo da piscina, fraturando sua tíbia direita. Aduz que no momento da queda, mesmo sofrendo fortes dores, conseguiu chegar na borda da piscina, no entanto, não conseguia caminhar, recebendo apoio de seus familiares, onde o levaram até o atendimento da equipe médica do requerido e, posteriormente, encaminhado à UPA, onde constatou a fratura. Assevera que a piscina não tem estrutura adequada para a descida do tobogã. Aduz também que, após o acidente, fora encaminhado à Santa Casa da cidade de Itú, recebendo os primeiros socorros e orientado acerca da gravidade do ocorrido. Já no Hospital Bom Clima, passou por cirurgia, sendo necessária a colocação de prótese e pinos, além de tomar fortes medicações e ficar imobilizado, sem poder trabalhar ou exercer suas atividades cotidianas. Aduz ainda que teve que ir diversas vezes ao hospital e realizar exames e tratamento, perdendo dias de trabalho e, o requerido nunca se comprometeu a auxiliá-lo. Assim, pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de RS 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fis. 14 e seguintes. Citada, a requerida apresentou contestação, em primeiro, denunciando a lide a seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com quem mantem apólice com cobertura de danos materiais e morais para seus frequentadores. No mérito, assevera inexistir qualquer defeito estrutural ou de funcionamento de seus toboáguas e da piscina que possam colocar em risco a segurança de seus frequentadores. Assevera ainda que, as estruturas estão em funcionamento há mais de 10 anos, passando por constantes manutenções, visando a segurança de seus frequentadores. Não há qualquer registro de acidente sofrido por usuários de seus toboáguas. Alega ainda que mantém equipe de monitores e pessoal especializado em caso de acidentes e, todos os equipamentos e demais instalações não trazem risco aos usuários. Alega que, no caso dos toboáguas, os usuários tem conhecimento de que deslizará por rampa e cair em corpo d'água para amortecer a queda, não havendo como transferir a responsabilidade à empresa, eis que o usuário deve ter os mínimos cuidados durante o percurso. Não há comprovação de que os fatos ocorreram como narrado pelo autor e, ainda, não há qualquer registro de outros acidentes após o uso do escorregador. Portanto, não houve falha na prestação de seus serviços. E, sem a devida comprovação, não há que se falar em danos morais ou estéticos. Réplica às fls. 104/109. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram por oitiva de testemunhas. Decisão de fls. 116, deferiu a denunciação à lide. Citada, a litisdenunciada apresentou contestação alegando, em suma que, defato, possui apólice junto a requerida, com cobertura para danos morais e responsabilidade civil e, participação obrigatória do segurado. No entanto, não há cobertura para danos estéticos, estando excluídas contratualmente no contrato. Assevera a inexistência de solidariedade entre a segurada e seguradora e, ainda, em caso de condenação, deverá ser descontado o valor da franquia. Em relação a lide principal, assevera a inexistência de responsabilidade da requerida, eis que não há qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pela corré. Não há comprovação de defeito nas instalações utilizadas pelo autor que, ao contrário, está em excelentes condições e adequado às normas de segurança. Ademais, centenas de pessoas utilizam o mesmo tobogã, sem qualquer relato de acidentes posteriores ou anteriores. Não há nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado. Ademais, o autor, no momento do acidente, não soube dizer o que tinha acontecido, denotando-se, portanto, a culpa exclusiva da vítima. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco estéticos. Réplica às fls. 331/334. A decisão de fls. 346/349 saneou os autos e determinou a realização de prova oral. A necessidade de produção de prova pericial seria analisada na audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada no dia 17/02/2025. Eis o resumo do necessário. Decido. Por ocasião da audiência de instrução, debates e julgamento, realizada no dia 17/02/2025, o autor insistiu na produção de prova pericial médica, para demonstrar as sequelas do acidente. Observo que o autor foi o único a solicitar a produção da prova pericial em tela. O réu apenas se interessou pela produção de contraprova. Na medida em que a finalidade da prova pericial médica seria demonstrar as sequelas sofridas pelo autor, então, não há motivo para o indeferimento da prova em questão. Nesse contexto, nomeio perito MAURO MENGAR, que deverá apresentar sua estimativa honorária, no prazo de 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Os quesitos do juízo são os seguintes: A - O autor sofre de alguma sequela decorrente do acidente descrito na peça vestibular? B - A sequela seria também decorrente de alguma outra causa (doenças pré-existentes, lesões anteriores, etc.)? C - Na hipótese de constatação de sequelas, é possível a cura total e definitiva do autor? Afirmativa a resposta, qual o prazo estimado para a cura? D - Caso não seja possível a plena recuperação do autor, calcule, em percentual, a perda da capacidade laborativa e a perda para a capacidade das atividades cotidianas. E - O perito deverá justificar todas as suas respostas. Desde logo, faculto, as partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Tendo em vista que o pedido de produção de prova pericial foi feito exclusivamente pelo autor, caberá a ele ao custeio respectivo. Observo que o autor, em audiência, reiterou o pedido para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na audiência, o autor foi instado a apresentar a sua última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias. Assim, é certo que a conclusão pela concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do autor, ou não, dependerá do cotejo entre as informações a serem obtidas em sua última declaração de imposto de renda e o custo para a produção da prova pericial. Não é demais recordar que o autor foi capaz de efetuar o pagamento das custas iniciais, situação está que, ao menos em princípio, vai de encontro ao pedido de concessão da benesse. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1013051-86.2025.4.01.3600

ID: 276430710

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013051-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013051-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013051-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA LUCIA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020109-25.2023.8.26.0224

ID: 308811575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020109-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX IND… Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX INDUSTRIAL EIRELI e JOILSON OLIVEIRA SANTANA, pugnando pela citação dos réus para pagamento no valor de R$ 490.332,50, referente a cédula de crédito bancária inadimplida, firmada em 01/06/2022, com a 1ª executada, figurando JOILSON como avalista do débito. Determinada a citação por carta dos executados, os Ars retornaram negativos, fls. 73/74. Em termos de prosseguimento, o exequente indicou novo endereço para tentativa de citação, fls. 78. Às fls. 105, consta certidão de Oficial de Justiça negativa. Às fls. 109 e seguintes, o exequente pede a validade da citação ocorrida em razão do recebimento pela esposa de JOILSON. Decisão de fls. 123, não considerou válida referida citação. Às fls. 126 e seguintes, o exequente pretende a intimação da esposa de JOILSON para que apresente documentação comprobatória de sua internação, atestando a incapacidade para o recebimento da citação e, caso não seja apresentado nenhum documento, seja nomeado perito para apresentação do laudo. Caso seja comprovada a incapacidade de JOILSON, que CLEIDE seja nomeada sua curadora e, que a citação seja feita em nome de CLEIDE. Requereu também, a pesquisa de endereços de NOBRE INOX. Às fls. 133 e seguintes consta resposta das pesquisas realizadas. Às fls. 142/143, a exequente indica novos endereços para tentativa de citação. Às fls. 148/149, a exequente pretende expedição de certidão premonitória para concretizar o protesto em nome dos executados. Decisão de fls. 152 determinou nova tentativa de citação de JOILSON, no endereço anteriormente diligenciado e, ainda que, o Sr. Oficial de Justiça certificasse acerca de eventual incapacidade do devedor. Às fls. 159 e seguintes, o exequente pretende a expedição de cartas em novos endereços para tentativa de citação de NOBRE INOX e, ainda, a intimação de CLEIDE, nos termos da petição de fls. 126/128. Às fls. 168, consta citação positiva de JOILSON, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. Às fls. 173/177, o exequente pretende a pesquisa de bens em nome de JOILSON pelos sistemas judiciais, além de indicar novo endereço para tentativa da coexecutada. Pretende, também, o arresto de bens da coexecutada, em razão da dificuldade em localizá-la para citação. Às fls. 186/187, o exequente reitera o pedido de pesquisa de bens. Decisão de fls. 194, deferiu a pesquisa de bens em nome de JOILSON, determinando a tentativa de citação da coexecutada, na pessoa de JOILSON. Às fls. 240 e seguintes, o exequente pretende a intimação de JOILSON acerca dos valores bloqueados, pugnando pela pesquisa SNIPER em nome do executado, além de expedição de ofícios à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, VELOE (ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A), ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA) para que informem eventuais cadastros em nome do executado, além das placas dos veículos cadastrados, bem como seja realizada pesquisa via CCS-BACEN, CENSEC, CNB. Decisão de fls. 264/265, deferiu a pesquisa CENSEC, determinando novamente a expedição de mandado de citação da coexecutada, na pessoa de seu sócio, no endereço onde fora localizado. Às fls. 271/273, o exequente comparece aos autos, solicitando a realização do arresto de bens da coexecutada, solicitando, ainda, a intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Às fls.276/282 o exequente comparece novamente aos autos, solicitando a realização de pesquisa CENSEC em nome de JOILSON, indicando o recolhimento das custas não utilizadas de fls. 249/250 e 252/253. Pretende ainda, o arresto cautelar de bens da coexecutada, além da inclusão da intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Pugna ainda, por pesquisas de bens em nome da cônjuge do executado, eis que em pesquisa averiguou serem casados em comunhão parcial de bens, de modo que é garantido ao executado a meação sobre o patrimônio adquirido na constância do casamento, sendo possível que os bens estejam somente em nome da cônjuge. Às fls. 286, o exequente comparece aos autos informando a averbação da existência da demanda no registro do imóvel de titularidade do executado. A decisão de fls. 297/304 determinou a expedição de mandado de citação em desfavor de Nobre Inox, a ser cumprido junto a Joilson, que seria seu sócio. O mandado deveria ser cumprido no endereço e mostrou as fls. 299. Em seguida, a referida decisão deferiu o pedido de identificação de ativos e titularidade de Cleide Cândido Santana, que seria cônjuge de Joilson. Sem prejuízo do exposto, a decisão suscitada foi autorizada que o valor depositado a fls. 204 fosse levantado pelo Banco Bradesco. A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. Eis o resumo do necessário. DECIDO A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. O problema está no fato de que a arguição de boa-fé, em favor terceiros, não pode ser feita por Joilson, em razão do que dispõe o art. 18 do Código Processo Civil. Em seguida, recordo que, para a concessão da ordem liminar, o Joilson deverá demonstrar a plausibilidade de seu argumento e a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. Chama atenção o fato de que Joel Oliveira e Joilson Oliveira podem ser pessoas aparentadas, circunstância esta que, caso comprovada, poderá ensejar a hipótese de fraude execução. Ato contínuo, observo que o Joilson também afirma que a venda do imóvel serviria para quitação de obrigação assumida no processo (autos nº 1032936- 68. 2023.8.26.0224). Joilson afirma que já teria se prontificado a vender o imóvel para quitação da dívida suscitada. Joilson agiu mal: se a finalidade é a venda do imóvel, então, ele deveria ter equacionado a negociação de fomra a contemplar a quitação de todas as obrigações, inclusive daquelas já judicializadas. Assim, se houve a promessa de venda do imóvel para quitação de dívidas assumida junto ao Ronaldo José Marques dos autos nº 1032936 - 68.2023.8.26.0224, então, é certo que Joilson deveria ter se preocupado também com a quitação da dívida discutida nesses autos nº 1020109 - 25.2023.8.26.0224. Em seguida, o autor afirma que o imóvel seria impenhorável, por ser bem de família. A argumentação relativa ao bem de família poderá ser afastada pelo Banco Bradesco. Assim, por ora, não é possível acolher a tese de impenhorabilidade de bem de família, na medida em que o argumento pode ser refutado com sucesso pelo banco. Nesse sentido, ausente a plausibilidade da argumentação. Por outro lado, não vislumbro urgência na obtenção da tutela jurisdicional: a averbação não impede a venda do imóvel. Os eventuais compradores apenas estarão cientes de que, caso Joilson não pague esta dívida, a alienação feita será ineficaz com relação ao Banco Bradesco. Assim, indefiro o pedido para imediato cancelamento da averbação premonitória lançada na matrícula nº 74.762. Sem prejuízo do exposto, manifeste-se o banco com relação ao teor da petição de fls. 313, para exercício do contraditório e posterior julgamento definitivo do tema. No mais, observo o que foi determinada a expedição de mandado de citação de Nobre Inox no endereço da Rua soldado Waldemar Rozendo Medeiros nº 31. Conforme a procuração de fls. 359 e seguintes, o endereço supramencionado realmente seria o domicílio de Joilson. Assim, é possível admitir que a diligência cogitada será exitosa. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, portanto, a manifestação do banco com relação ao teor da petição de fls.303 e seguintes. Sem prejuízo do exposto, há também no prazo de 15 dias, aguarde-se o resultado da diligência citatória documentada na fls. 308 e seguintes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cristiane Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311473662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013051-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013051-04.2025.8.11.0002. AUTOR: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013051-04.2025.8.11.0002. AUTOR: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por CRISTIANE ALVES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 813,54, datado de 08/05/2024, referente ao contrato de n.º 170252696708181796, além de indenização por danos morais. Dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações aduzidas, em sede de contestação, não existem qualquer prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que não comprovou que esta tenha contratado ou se beneficiado de serviço inadimplido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).” Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022).” Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 813,54, datado de 08/05/2024 e referente ao contrato de n.º 170252696708181796. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que a Ré no prazo de 05 dias promova a exclusão do referido apontamento, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0848811-28.2025.8.10.0001

ID: 317252309

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848811-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES

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ISMAEL BATALHA DA SILVA

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848811-28.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848811-28.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SERGIO PAULO PESSOA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221, ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SERGIO PAULO PESSOA DA SILVA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos já qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte Autora relata que no dia 24/05/2025, a Ré realizou o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora vinculada a sua residência, localizada na Rua do Ribeirão, nº 332, Vila Sarney, São Luís/MA, de forma arbitrária, sem qualquer aviso prévio e, em pleno sábado, impossibilitando a regularização ou religamento imediato do serviço essencial. Ressaltou que exerce atividade informal como trabalhador autônomo de subsistência, administrando um pequeno açougue de bairro, cuja renda é modesta e depende diretamente da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Tal serviço é essencial, sendo sua interrupção causa imediata de prejuízo econômico. Aduz que o corte abrupto trouxe sérios transtornos, inclusive a perda de produtos perecíveis, o comprometimento de alimentos refrigerados e a impossibilidade de desempenhar atividades laborativas Por fim, a parte Autora sustenta a ilegalidade da conduta da Ré, razão pela qual requer, em sede de Tutela de Urgência, que a Ré reestabeleça o fornecimento da energia elétrica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Diante dos documentos acostados aos autos, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita a Autor, conforme documento de Id. 150289424. Prevista no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da decisão, na forma do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Nesse diapasão, presente se encontra o pressuposto da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), na medida em que a Autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de Suspensão de Energia Elétrica Realizada no Sábado dia 24/05/2025 – Id. 150290429; b) Fotos do Medidor de Energia – Id. 150290430; c) Vídeo do Estabelecimento Sem Energia n°1 – Id. 150290433; d) Vídeo do Estabelecimento Sem Energia n° 2 – Id. 150290434. Por sua vez, o periculum in mora é igualmente evidente, considerando que a parte Autora se encontra em situação de acentuada vulnerabilidade social e econômica. Ressalte-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, indispensável à preservação da dignidade humana e ao exercício de atividades básicas da vida cotidiana. No caso em tela, a interrupção abrupta, sem aviso prévio e em pleno final de semana, impossibilitou a regularização imediata do serviço, afetando diretamente a única fonte de subsistência do Requerente, que depende da energia elétrica para o funcionamento do seu pequeno açougue, cuja renda é voltada à sua sobrevivência. A suspensão do fornecimento, portanto, ocasionou não apenas prejuízo econômico imediato, como a perda de produtos perecíveis, mas também impediu o exercício da atividade laboral, comprometendo a subsistência do Autor e de sua família. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE DE ENERGIA. SEM AVISO PRÉVIO. FINAL DE SEMANA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao artigo 5º e 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5. 000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1013051-96. 2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 28/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifos meus) Portanto, resta fundamentado o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é um direito essencial à dignidade da pessoa humana, sendo indispensável para a manutenção de condições mínimas de habitabilidade. Ademais, trata-se de medida de urgência perfeitamente reversível, que não acarreta prejuízo à empresa Ré, em observância ao art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Por todo exposto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a Ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reestabeleça o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta dias), em caso de descumprimento. Observo, de pronto, que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do artigo 334 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC/2015). Ficam os requeridos advertidos que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Ficam advertidos também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelos réus como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do CPC/2015). Por fim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO devendo ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpra-se. Cite-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 1017387-31.2024.8.26.0564

ID: 291597384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017387-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta p… Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Thais dos Santos Garcia contra Credz Visa Administradora de Cartões Ltda. Foi determinado o recolhimento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade processual. (fl. 72) Sobreveio acórdão que confirmou referida decisão (fls. 263/271). A autora deixou de recolher as custas, no prazo legal. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração, o que mesmo assim a autora o fez por assinatura digital, apenas. E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais em primeira e segunda instância. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1011738-51.2025.8.26.0564

ID: 328261435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de F… Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de Freitas Pereira Morais contra Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda e outro. Foi determinada a emenda da inicial com a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (fls. 89/92) com a finalidade de comprovar o conhecimento da ação e desejo de litigar pela autora. A fls. 89/92, postula o cancelamento da distribuição e pautado em recente entendimento de uma das turmas do STJ (entendimento não vinculante) requer a dispensa do pagamento de taxa judiciária. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão de fl. 89/92 não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração (fls. 89/92). E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. E nem se diga que os documentos de fls. 95/100 seriam suficientes para comprovar a legitimidade da ação, haja vista que produzidos unilateralmente pelo próprio escritório de advocacia. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Lorraina Ferreira Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 298265457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057394-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Fe… Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Ferreira Barbosa propôs a presente Ação de Vício do Serviço c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando que, no dia 15/11/2024 (feriado nacional), um funcionário da ré teria interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando-lhe transtornos diversos, incluindo perda de alimentos perecíveis e impossibilidade de realizar atividades básicas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. A parte autora juntou procuração e documentos (fls. 09/27). Justiça gratuita concedida (fl. 28). Devidamente citada (fl. 32), a parte ré contestou (fls. 34/48). alegando inadimplência da autora com débito vencido desde 29/04/2024, e que o corte original teria ocorrido em 25/06/2024. Sustentou que a interrupção em 15/11/2024 foi mero recorte, já que a autora não quitou todos os débitos pendentes. A ré defendeu a legalidade do procedimento com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e requereu a improcedência da ação. A parte ré juntou procuração e documentos (fls. 49/133). Réplica (fls. 137/141). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 134), a parte autora pleiteou que a ré traga aos autos as gravações de atendimento telefônicos sob os protocolos de reaviso (164 937 0078) e religação (164 937 1008) e pugnou pela produção de prova testemunhal para demonstrar que a CPFL realizou o corte de energia na residência da autora no feriado do dia 15 de novembro de 2024 (fl. 141), ao passo que a requerida não demonstrou interesse na produção de novas provas (fl. 142). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a juntada de gravações de atendimentos, bem como a oitiva de testemunhas, uma vez que tais modalidades de prova somente se prestariam a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório, observando-se, ainda, a preclusão da prova testemunhal, à míngua de apresentação do rol, conforme determinado à fl. 134. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. No presente caso, alega a autora que, no feriado do dia 15/01/20254 teve um corte de energia inesperado em sua residência, causando-lhe transtornos diversos. A ré, de outra banda, trazendo reproduções de telas sistêmicas (fls. 37/39), aduz que no dia 25/06/2024 houve o corte de energia em função de inadimplência da fatura vencida em 29/04/2024, havendo o religue da energia à revelia da ré, permanecendo débito antigo em aberto, concernente a 28/10/2020 e o recorte executado no dia 15/11/2024, frente à referida fatura aberta, não se tratando, portanto, de conduta irregular de sua parte. A autora, em sua réplica, destacou que a fatura em aberto (28/10/2020) não poderia ensejar o recorte, por se tratar de débito de terceiros. E, de fato, a própria requerida admite que a postulante é titular da unidade consumidora desde 20/04/2024 (fl. 36), o que afasta, desde logo, qualquer possibilidade de responsabilização direta da consumidora por débitos anteriores à referida data. É pacífico, no âmbito da jurisprudência e da regulação setorial, o entendimento de que os débitos do consumidor anterior não podem ser transferidos ao novo titular da unidade consumidora, salvo em hipóteses excepcionais que não se fazem presentes no caso dos autos como fraude, má-fé ou continuidade da posse de fato, o que tampouco foi alegado ou demonstrado pela ré. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que o corte de energia elétrica fundado em débito de antigo titular da unidade é ilegal: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO CABIMENTO ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem; II. Não sendo de responsabilidade do atual proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a concessionária àquele endereçar a cobrança, muito menos interromper o fornecimento de seus serviços, posto inadmissível o corte por débito pretérito, estando quitadas as faturas regulares; III. A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável. IV. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos.(TJSP; Apelação Cível 1008008-72.2024.8.26.0562; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifamos. Nesse sentido, ainda que se admita a ocorrência de religação indevida por parte da consumidora o que, registre-se, não foi impugnado em réplica e, portanto, deve ser tido como verídico (art. 341 do CPC) , a suspensão subsequente do fornecimento não poderia ter por fundamento um débito anterior à titularidade da autora, tampouco pode afastar a necessidade de verificação da legalidade do procedimento adotado pela concessionária. Importa destacar, ademais, que a interrupção do serviço foi realizada em 15 de novembro de 2024, data em que se celebra feriado nacional (Proclamação da República). E, conforme estabelece o art. 359 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Outrossim, a Lei nº 8.987/95, em seu artigo 6º, versa sobre a prestação adequada do serviço e os parágrafos terceiro e quarto definem hipóteses de não descaracterização da sua continuidade, bem como estabelecem limites à sua interrupção: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3oNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (...) § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Assim, tanto a norma regulatória quanto a lei vedam, de forma expressa e objetiva, a suspensão do fornecimento de energia elétrica em feriados, justamente para resguardar o consumidor do risco de permanecer sem o serviço essencial em dias nos quais o atendimento e a regularização são notoriamente dificultados. No caso concreto, ainda que se admita a ocorrência de religação irregular, a distribuidora deveria ter identificado que a única pendência remanescente se referia a débito de terceiro, e não da atual titular, o que afasta a legalidade do recorte subsequente. Além disso, o recorte foi efetuado em flagrante desconformidade com as vedações legal regulamentar, pois realizado em feriado nacional, sem justificativa técnica urgente ou risco à segurança da rede elétrica. Dessa forma, constata-se que o abalo moral indenizável se deu pelo fato de o corte de energia ter ocorrido em dia vedado por lei, com frontal violação aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE DE ENERGIA. SEM AVISO PRÉVIO. FINAL DE SEMANA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao artigo 5º e 6º, parágrafo único, da Lei nº13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1013051-96.2022.8.26.0032; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgada procedente. Corte no fornecimento de energia em razão do inadimplemento de faturas. Negociação do débito junto à concessionária ré. Demora na religação. Indenização por danos morais fixados no importe de R$ 5.000,00. Irresignação da autora com vistas à majoração da verba indenizatória por dano moral. Não cabimento, eis que se trata de valor que indeniza o padecimento sofrido pela autora sem locupletá-la, injustificadamente, servindo, por outro lado, para punir e desestimular a conduta da ré, atendendo, assim, às finalidades compensatória e pedagógica da referida indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1000821-89.2022.8.26.0430; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento:28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); ENERGIA ELÉTRICA Pretensão indenizatória julgada procedente Interrupção do fornecimento ocorrida no sábado Unidade consumidora habitada por três crianças com idade inferior a cinco anos Condições pessoais que indicam maior vulnerabilidade na situação, com impacto significativo para a falta de energia durante o fim de semana. Dano moral caracterizado Dano moral configurado, fixada a indenização em R$ 3.000,00. Dano emergente, em razão da perda dos produtos perecíveis, não demonstrado Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível1019214-63.2020.8.26.0032; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo o autor pleiteado o valor de R$ 12.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, a autora pleiteia indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alegando a perda de alimentos perecíveis e a tentativa infrutífera de aquisição de caixa térmica e gelo durante o período em que ficou sem energia elétrica. Contudo, não foram juntados aos autos documentos idôneos que evidenciem de forma concreta a extensão dos danos materiais suportados, tampouco as despesas efetivamente realizadas. Não há fotografias, notas fiscais, recibos, salvo o extrato de fls. 20/25, que não permite concluir, com grau razoável de certeza, que houve efetiva deterioração de alimentos ou dispêndio com insumos alternativos de conservação. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Dessa forma, à míngua de comprovação inequívoca do alegado prejuízo material, não é possível deferir a pretensão indenizatória nesse ponto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). O provimento parcial, portanto, advém tão somente do indeferimento do pedido de reparação por danos materiais. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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