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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 279021796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermerca… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermercado Nardelli Ltda - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de ALBINO EUGENIO NARDELLI, CPF 48927856953, REJANE PEREIRA NARDELLI, CPF 01433082977 e SUPERMERCADO NARDELLI LTDA, CNPJ 75394189000143, até o último valor indicado na execução (R$ 2.661.451,90 - fevereiro de 2025). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. 12. Quanto à apreciação do pedido arresto dos imóveis, aguarde-se, por primeiro, o resultado da pesquisa aqui deferida. Por ora, atente-se o exequente ao item 11 de fls. 116. Intime-se.

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T. C. I. L. x F. F. E P. A. S.

ID: 277498525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. I. L.

Polo Passivo:

F. F. E P. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: T. C. I. L. - Embargdo: F. F. e P. A. S.A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, IMPONDO À CREDORA O ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES, NO QUAL HÁ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. “NÃO COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO QUANDO HOUVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL, ARGUIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO”. A AÇÃO NÃO PODE SER JULGADA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, FICANDO, PORTANTO, ACOLHIDA A ALEGADA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AO PRESTIGIAR A VONTADE DAS PARTES, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA, EM CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS, PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA COMPETÊNCIA. O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FORA CELEBRADO NO EXTERIOR, EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, COM CLAUSULA ARBITRAL, ELEGENDO SINGAPURA COMO COMPETENTE.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Alice Moreira Studart da Fonseca (OAB: 164462/RJ) - Rodrigo Araujo Gabardo (OAB: 38509/PR) - 3º Andar

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Processo nº 0025498-08.2023.8.26.0224

ID: 308784701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025498-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há … Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há comprovação do registro da penhora do bem, como anteriormente determinado. Assim, reitere-se a determinação de penhora. 2 - Sem prejuízo, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, determino que a avaliação do imóvel penhorado seja realizada por Oficial de Justiça, impondo-se a aplicação da regra geral contida no art. 870 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE FALTA DE AMPARO LEGAL - BEM IMÓVEL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 870, DO CPC EM REGÊNCIA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A MENOS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, HIPÓTESE NA QUAL SERÁ NOMEADO PERITO AVALIADOR, CASO O VALOR DA EXECUÇÃO O COMPORTE RECURSO PROVIDO. (AI 2054145-40.2021.8.26.0000; Rel. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDAS AO AGRAVANTE ENGLOBAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS À INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS. A. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL URBANO CUJAS CARACTERÍSTICAS INDICAM A PRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DE SEU VALOR. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134863-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 154, V e 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a regra geral prevista no art. 870 do Código de Processo Civil é que a avaliação seja feita por oficial de justiça e que, no caso, o imóvel penhorado é modesto e está localizado em área urbana, sendo possível concluir não se tratar de avaliação complexa, dispensando a necessidade de conhecimentos técnicos especializados, aliado ao fato de que a providência adotada nos autos visa conferir maior celeridade e efetividade e, ainda, configura meio menos oneroso ao procedimento executivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103336-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCEL MORAES PEREIRA (OAB 184769/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Nova Rio Cargas Transportes E Logística Eireli

ID: 296647830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050012-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NOVA RIO CARGAS TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisp… Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Intimem-se. - ADV: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 198373/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Nova Rio Cargas Transportes E Logística Eireli

ID: 296647788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050012-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NOVA RIO CARGAS TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisp… Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Intimem-se. - ADV: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 198373/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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A.F.N. Guerato - Sociedade Individual De Advocacia x José Airton Da Silva

ID: 312170275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.F.N. GUERATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton … Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton da Silva - Vistos. Revejo meu entendimento anterior. Assim, em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Isto posto, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 41/43. Intimem-se. - ADV: TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP)

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Processo nº 1023337-08.2023.8.26.0224

ID: 279797312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023337-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACCIOLY IMPORTAçãO E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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ADV: Silvano Marques Biaggi (OAB 522386/SP) Processo 1023337-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda, - Vistos. Fls. 185: indef… ADV: Silvano Marques Biaggi (OAB 522386/SP) Processo 1023337-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda, - Vistos. Fls. 185: indefiro o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal. O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp). A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC. Assim, de rigor o não acolhimento do pedido. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 320900496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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