Resultados para "1013067-18.2024.8.26.0602" – Página 36 de 39

Processo nº 1044204-18.2024.8.26.0602

ID: 316842694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044204-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA LAMMOGLIA DENNI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044204-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Helena Lammoglia Denni - Me - Nº de ordem: 2024/002951 Vistos. Considerando a ausência da parte … Processo 1044204-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Helena Lammoglia Denni - Me - Nº de ordem: 2024/002951 Vistos. Considerando a ausência da parte executada, declaro preclusa a oportunidade de oferecimento de embargos à execução ou à penhora. Fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário, em 30 dias, sob pena de arquivamento. No mais, tendo em vista a concordância expressa da parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033340-18.2024.8.26.0602

ID: 278130642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033340-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1033340-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas part… ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1033340-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes às fls. 70/72, para que surta seus jurídicos efeitos. Ante a comunicação de pagamento feita pela parte exequente (fl. 74), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013067-23.2025.8.26.0007

ID: 314621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SOARES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresent… Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresentar documentação que pudesse dar verossimilhança à alegação de hipossuficiência, o(a) autor(a) não cumpriu integralmente a determinação de f. 14. Basta verificar que não esclareceu como se mantém financeiramente, seja com auxílio ou rendimentos recebidos, de modo a comprovar a hipossuficiência inferida. Também deixou de cumprir os itens "b", "c" e "d" do despacho em comento, atraindo para si a responsabilidade pelo indeferimento. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. A ausência dos documentos solicitados impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria má-fé. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida, situação que a jurisprudência busca coibir. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Assim, determino à parte autora que efetue o recolhimento da taxa judiciária inicial e custas para citação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo no valor de R$ 600,00, supostamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú em 31 de março de 2025. Porém sequer juntou extrato que demonstre o lançamento que entende indevido. Deste modo, determino a juntada do extrato bancário de titularidade da autora junto ao Banco Itaú no período de março a abril de 2025. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 328577108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Certidão retro: tendo em vista a inviabilidade da transferência ordenada na decisão de fls. 355/356 pelos motivos técnicos declinados, cadastre-se a peticionante de fl. 365 como terceira interessada, bem assim o seu advogado, intimando-se-a a regularizar sua representação processual e a fornecer os dados mencionados na certidão em apreço, para que seja possível proceder com a transferência do valor do seu crédito ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 330032344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Decisão fl. 375: Vistos. Certidão retro: tendo em vista a inviabilidade da transferência ordenada na decisão de fls. 355/356 pelos motivos técnicos declinados, cadastre-se a peticionante de fl. 365 como terceira interessada, bem assim o seu advogado, intimando-se-a a regularizar sua representação processual e a fornecer os dados mencionados na certidão em apreço, para que seja possível proceder com a transferência do valor do seu crédito ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Cumpra-se - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501656-18.2024.8.26.0602

ID: 320120187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501656-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. Q. F.

Intimação

Advogados:

JAMES CORRÊA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501656-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.Q.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar FREDSON … Processo 1501656-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.Q.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar FREDSON QUINTILIANO FERREIRA, qualificado nos autos, à pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, a serem descontadas no regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/06, por quatro vezes, em crime continuado, tudo em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Não é possível a concessão de sursis, pois as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, conforme artigo 77 inciso II, do Código Penal. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo ao requerido o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Deixo de condenar o réu em valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há elementos para fixação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Intime-se a vítima. P.I.C. - ADV: JAMES CORRÊA DOS SANTOS (OAB 438606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021603-18.2024.8.26.0602

ID: 326047007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021603-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRITO DOS SANTOS VS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA NARCIZO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021603-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Brito dos Santos - - Vs Engenharia e Construções Ltda - N. Ordem: 2024/001387. Vistos. 1 -… Processo 1021603-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Brito dos Santos - - Vs Engenharia e Construções Ltda - N. Ordem: 2024/001387. Vistos. 1 - Primeiramente, quanto à preliminar apresentada na réplica (fls. 84), observo que o advogado que apresentou a contestação atuou meramente como plantonista, ou seja, unicamente para o ato de representar o réu na audiência e apresentar sua defesa - não havendo, por isso, necessidade de juntada de procuração, afinal, o mandato já cessou. 2 - No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. 3 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 15 horas, a se realizar de forma presencial, no FÓRUM DE SOROCABA, Bloco B, 1º andar, sala 106 (vide endereço supra). 4 - Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. 5 - Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. 6 - Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). 7 - Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, não sendo admitida a representação por procuração e/ou preposição, ante o comparecimento pessoal obrigatório (art. 9º, Lei 9.099/95), deverá se fazer presente por seu representante legal, com apresentação de cópia dos atos constitutivos da empresa. Intime-se, com urgência. - ADV: DIANA NARCIZO FERREIRA (OAB 440722/SP), DIANA NARCIZO FERREIRA (OAB 440722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000096-18.2024.8.26.0602

ID: 298481706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000096-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. PRO-CORPO ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON GARCIA CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pro-corpo Estética Ltda - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - Arthur Lundgren Tecidos S/A … Processo 0000096-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pro-corpo Estética Ltda - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020536-18.2024.8.26.0602

ID: 281302475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020536-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA ALTHEMAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP) Processo 1020536-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamella Altheman da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pe… ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP) Processo 1020536-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamella Altheman da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. M. x J. I. T. J. F.

ID: 277335457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048569-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. T. M.

Polo Passivo:

J. I. T. J. F.

Intimação

Advogados:

MARINA TIEMI DE CASTRO SUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Tiemi de Castro Suda (OAB 144070/MG), JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (OAB 136050/RJ) Processo 1048569-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Reqte: L. T. M. - Reqdo: J. I. T. J. F. - Vistos.… ADV: Marina Tiemi de Castro Suda (OAB 144070/MG), JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (OAB 136050/RJ) Processo 1048569-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Reqte: L. T. M. - Reqdo: J. I. T. J. F. - Vistos. Cumpre anotar, em relação às petições de fls. 739/740 e 741/742, que houve, por meio da decisão de fls. 727/729, pontual alteração do regime de convivência no fim de semana dos dias 10 e 11 de maio p.p. unicamente para possibilitar que a genitora pudesse conviver com a filha em celebração a ser realizada na instituição de ensino que frequenta e no dia das mães, sem prejuízo da manutenção do regime de convivência anteriormente estabelecido. Consta, aliás, da decisão de fls. 727/729: "(...). Fica mantido, no mais, após o próximo fim de semana e depois da compensação acima aludida, o regime de convivência estabelecido na decisão de fls. 578/582. (...)" (fls. 729). A possibilidade de retirada da infante do lar materno em referidas datas pelo genitor por intermédio de pessoa de confiança da genitora da petiz se deu unicamente em razão das peculiaridades estabelecidas na decisão acima referida, notadamente por se tratar de modificação realizada um dia antes do início do fim de semana em que modificado pontualmente o regime de convivência, a requerimento da mãe e considerando as celebrações que seriam realizadas pela genitora, de tal sorte que a retirada a devolução por pessoa de sua confiança era a medida mais adequada para atendimento das especificidades da mudança pontual do regime de convivência. Igualmente, a autorização para convivência do genitor em seu aniversário com a filha ocorreu de forma pontual, como se infere da decisão de fls. 696/697, estabelecendo-se, claramente, que a retirada e devolução deveria ser realizada na residência da genitora e por intermédio da avó paterna, por se tratar de decisão proferida com antecedência em relação à data em que recaiu a alteração, a tornar possível às partes a realização de ajustes em suas rotinas para adequação. Não houve, em qualquer momento, autorização ao genitor para, em seu aniversário, retirar diretamente a filha na residência da genitora, tampouco havendo margem para interpretação quanto a ter havido modificação do regime estabelecido na decisão de fls. 578/582 pela decisão de fls. 727/729, ressalvado o entendimento da patrona do réu. É dos autos, ainda, que com exceção de intercorrência no dia do aniversário do genitor, no qual o réu foi diretamente buscar a filha na residência da genitora em vez de a retirada da filha ocorrer por intermédio da avó paterna, como determinado judicialmente, não houve outras intercorrências no cumprimento do regime de convivência, inexistindo, portanto, razão para sua modificação quanto à retirada e devolução da infante, sobretudo em razão das medidas protetivas ainda em vigência. Desse modo, INDEFIRO a modificação do regime de convivência requerida pelo réu nas petições de fls. 739/740 e 741/742, devendo a retirada e devolução da infante ser realizadas na residência da autora e por intermédio da avó paterna, dada a existência de medidas protetivas de urgência que impedem que o réu se aproxime da autora, mantido, portanto, o regime como estabelecido na decisão de fls. 578/582, sem prejuízo, apenas, da compensação determinada na decisão de fls. 727/729, pela qual assegurada convivência entre pai e filha até às 19h em dois sábados e um domingo. Aguarde-se, no mais, o prazo concedido na decisão de fls. 727/729 para manifestação da autora sobre o requerimento do réu de fls. 718/719, com posterior vista dos autos ao Ministério Público e nova conclusão na fila de processos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 383 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes