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Processo nº 1013072-74.2025.8.11.0003

ID: 275806449

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013072-74.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013072-74.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA Endereço: RUA OTÁVIO PITALUGA, 1248, Apartamento 704, VILA AURORA III, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-156 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: , 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, Paiaguas, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AVENIDA DOM WUNIBALDO, N 1275, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-010 Nome: CONSORCIO GUARDA BEM Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1129, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-156 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 01/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1013072-11.2024.8.11.0003

ID: 261750270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013072-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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.Processo nº 1013072-11.2024.8.11.0003. Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Dessa forma, como a angularização processual … .Processo nº 1013072-11.2024.8.11.0003. Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Dessa forma, como a angularização processual não se aperfeiçoou, possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio Decreto-lei nº 911/69 em seu art. 5º, estabelece a possibilidade do credor fiduciante recorrer da via executiva para perseguir seu crédito. Destarte o deferimento do presente pedido é medida que se impõe, vez que o veículo não foi localizado. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência. Veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou optar por dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A decisão recorrida contraria jurisprudência deste egrégio TJDFT e, não obstante o valor dos princípios da eficiência, da cooperação e da celeridade processual, a conversão do feito em execução é prerrogativa do credor, que não pode ser imposta na ausência de comando legal. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07029711320218070000 DF 0702971-13.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante do que foi exposto, DEFIRO o pedido do credor e determino as devidas alterações e anotações para constar “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, na forma requerida no Num. 190937383 - Pág. 3. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bens bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013072-62.2025.4.01.3600

ID: 309943015

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013072-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013072-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SIMONE ROSA SANTANA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Braz Barbearia Ltda e outros

ID: 317441598

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013072-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

BRAZ BARBEARIA LTDA LUZIA MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CD. PROC. 1013072-11.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Busca em Apreensão que em razão da impossibilidade da localização do veículo foi convertida em Ação de Execução. O Decreto-Lei nº 911/69, c… CD. PROC. 1013072-11.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Busca em Apreensão que em razão da impossibilidade da localização do veículo foi convertida em Ação de Execução. O Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, dispôs o seguinte: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Após a conversão da ação, o credor não logrou êxito na citação da parte devedora. O exequente informou que localizou o paradeiro do veículo e pugna pela desconversão da ação executiva para ação de Busca e Apreensão. Ora, conforme o dispositivo legal acima, a conversão da ação de busca em apreensão é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, quando restar inexitosa as tentativas de localização do bem dado em garantia, podendo optar pelo instrumento que atenda seus interesses. No entanto, a legislação vigente não contemplou a possibilidade de reconversão da ação de execução para retomada da busca e apreensão, não podendo o rito processual ficar ao arbítrio da parte autora, por mera conveniência, visto que se tratam de ritos processuais totalmente distintos. E, em razão da lacuna da legislação, a jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade da desconversão. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA LIDE PARA A FORMA ORIGINÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . 01. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade do credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No entanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de desconversão da ação de execução na ação originária . 02. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, mesmo que o bem seja posteriormente localizado, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão. Descabida, portanto, a alternância entre os ritos processuais, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. 03 . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06312713320238060000 Caucaia, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM – PEDIDO DE REVERSÃO INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – REVERSÃO DA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DEVER DE LEALDADE DA PARTE NÃO VERIFICADO – PODER DE REPRIMENDA OUTORGADO AO JUIZ – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não autoriza igualmente a reversão desta na ação primitiva. A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha processual e conduta de deslealdade praticadas por quaisquer das partes. (TJ-MT - AI: 10102794520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Assim, uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, não se mostra juridicamente viável reverter tal situação, ante a flagrante ausência de previsão legal, motivo pelo qual indefiro o pedido sob o Id. 196049254. Lado outro, hei por bem determinar a expedição de novo mandado de citação, devendo observar o endereço indicado pelo autor na petição retromencionada para o cumprimento da medida. Restando infrutífera a nova tentativa, intime a requerente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013072-83.2021.4.01.3800

ID: 276685876

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

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ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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Apelação Cível Nº 1013072-83.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) AD… Apelação Cível Nº 1013072-83.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 709 DO STF. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 10/02/2000 a 09/05/2000, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial, bem como na possibilidade de o autor permanecer no exercício de atividade insalubre concomitantemente à percepção da aposentadoria especial, deferida por força de tutela de urgência, até o trânsito em julgado. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que no período de 10/02/2000 a 09/05/2000 a parte autora trabalhou na função auxiliar industrial, na empresa Pactual Assessoria em Recursos Humanos Ltda., exposto a ruído de 97.8 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 2.172/1997 (superior a 90 dB (A)), conforme PPP acostado no evento 9, PET INTERCORRENTE 4, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. É possível a indicação de dosimetria como técnica de medição, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e do Tema 317 da TNU. 4. Não há óbice à permanência do trabalhador no exercício de atividade insalubre simultaneamente à percepção da aposentadoria especial, deferida por força de tutela antecipada, uma vez que o impedimento ao exercício de atividade especial somente ocorrerá após o trânsito em julgado, conforme decidido no Tema 709 do STJ. 5. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para permitir ao autor continuar trabalhando em atividades especiais concomitantemente à percepção da aposentadoria especial concedida nestes autos, até o trânsito em julgado, mantendo-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 10/02/2000 a 09/05/2000 , bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somado o período reconhecido na esfera administrativa e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (11/02/2020). 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima, e, por DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para autorizar que possa continuar trabalhando em atividades especiais concomitantemente à percepção da aposentadoria especial concedida nestes autos, até o trânsito em julgado, nos termos do Tema 709 do STF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6000317-44.2025.4.06.3805

ID: 277303114

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000317-44.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMA APARECIDA MENDES MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000317-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : NELMA APARECIDA MENDES MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG160283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000317-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : NELMA APARECIDA MENDES MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG160283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001881-58.2025.4.06.3805

ID: 319549859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001881-58.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA BRAGHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001881-58.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PATRICIA APARECIDA BRAGHINI ADVOGADO(A) : AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB SP322968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001881-58.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PATRICIA APARECIDA BRAGHINI ADVOGADO(A) : AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB SP322968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001993-27.2025.4.06.3805

ID: 316121560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-27.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES

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DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-27.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-27.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001203-43.2025.4.06.3805

ID: 274186780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001203-43.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL CARTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LOGUERCIO SILVA

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MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001203-43.2025.4.06.3805/MG AUTOR : JOSE RAFAEL CARTI ADVOGADO(A) : MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001203-43.2025.4.06.3805/MG AUTOR : JOSE RAFAEL CARTI ADVOGADO(A) : MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6000762-62.2025.4.06.3805

ID: 274186825

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000762-62.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000762-62.2025.4.06.3805/MG AUTOR : OSMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção .… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000762-62.2025.4.06.3805/MG AUTOR : OSMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção . Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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