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Isabela Cardoso De Alencar x Jorrovi Calcados

ID: 324171942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024333-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CARDOSO DE ALENCAR

Polo Passivo:

JORROVI CALCADOS

Intimação

Advogados:

RENATO VICTOR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024333-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cardoso de Alencar - Jorrovi Calcados - Ante o exposto e pelo que mais dos autos c… Processo 1024333-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cardoso de Alencar - Jorrovi Calcados - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Isabela Cardoso de Alencar em face de Jorrovi Calcados, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora eis que não demonstrado incapacidade econômica para pagamento de custas em recurso inominado. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO (OAB 189550/RJ), RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

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I. M. G. x F. A. Do P. P.

ID: 293847872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001753-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. M. G.

Polo Passivo:

F. A. DO P. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS DE SOUZA

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IRIS MONTALBANO GIESEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de … Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: VICTOR MARTINS DE SOUZA (OAB 425516/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP), CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA (OAB 391886/SP)

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Maria Aparecida Guanaes Meira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 298010584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026564-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GUANAES MEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026564-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida Guanaes Meira - Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, … Processo 1026564-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida Guanaes Meira - Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Aparecida Guanaes Meira em face de Telefônica Brasil S.A., para condenar a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 04/11/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/SP)

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Sonia Borgato x Destaque Imobiliária

ID: 280946958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013566-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA BORGATO

Polo Passivo:

DESTAQUE IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS

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ADV: Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 208908/SP), Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB 256185/SP), Mario Inacio Xavier de Barros Martins (OAB 74355/PR) Processo 10… ADV: Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 208908/SP), Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB 256185/SP), Mario Inacio Xavier de Barros Martins (OAB 74355/PR) Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Borgato - Reqdo: Destaque Imobiliária - Vistos. Diante da expressa manifestação de produção de prova testemunhal pela parte autora em petição inicial e réplica, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 15/07/2025 às 15:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se.

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Benedito Venancio Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 278804415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021908-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Glauber Joseph Alves Juliano (OAB 338172/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS) Processo 1021908-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Glauber Joseph Alves Juliano (OAB 338172/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS) Processo 1021908-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Venancio da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A., Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco Agibank apresenta o contrato (fls. 259/274), ao passo a parte autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, transferência de sua conta para outro banco e remessa de valor via pix. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Sr. Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Sueli Motta Tomé x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276804976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024236-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MOTTA TOMé

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1024236-71.2… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1024236-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Motta Tomé - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato, ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito CICERO FERREIRA DA SILVA FILHO. Fixo os honorários periciais em 1.923,00 (hum mil e novecentos e vinte e três reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Onélia Alves Varela Da Silva x Casas Bahia e outros

ID: 312633070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026855-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONéLIA ALVES VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA MD MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1026855-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Onélia Alves Varela da Silva - Casas Bahia - - Md Moveis Ltda - Vistos. Conheço dos em… Processo 1026855-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Onélia Alves Varela da Silva - Casas Bahia - - Md Moveis Ltda - Vistos. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, julgo-os procedentes. Com efeito, a ré, ora embargante, alega nos embargos de declaração que a sentença prolatada às fls.172/175 foi omissa, pois não foi facultada à ré/embargante a coleta do produto. Pois bem. De fato, a sentença de fls. 172/175 condenou a ré/embargante a restituir à autora, o valor referente ao produto que apresentou defeito e não determinou a devolução pela autora/embargada do produto defeituoso, sendo, portanto, omissa neste sentido. Assim, retifico a sentença de fls. 172/175 e determino que a autora disponibilize o produto na sua residência, para que a ré o retire no prazo de 30 (trinta) dias, após o efetivo pagamento pela ré, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que foi determinada a restituição do valor pago pelo bem. No mais, permanecem as demais disposições inalteradas. Outrossim, dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DIOGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

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Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp x Eder Voney Do Amaral e outros

ID: 291605660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-13.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

EDER VONEY DO AMARAL GEISA LIZ CARDIM

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES DE PAULA

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ARMANDO BERTINI JUNIOR

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Processo 1013469-13.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Eder Voney do Amaral - - Geisa Liz Ca… Processo 1013469-13.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Eder Voney do Amaral - - Geisa Liz Cardim - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel, ajuizada por Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP em face de Eder Voney do Amaral e outro. Os requeridos foram citados (fls. 669 e 702). Apresentaram contestação em conjunto (fls. 694/697). Em preliminar de contestação, os requeridos alegam: 1) fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça; 2) nulidade por ausência de notificação prévia. Réplica às fls. 710/714. É o relatório. Conforme os artigos 238 e 242 do CPC, a citação é ato processual pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual, devendo ser feita pessoalmente, ou na figura do representante legal. Anoto que não há nos autos documento que comprove a representação do requerido Eder pelo terceiro signatário do AR de fl. 670, não havendo que se falar em citação válida. Nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação dos requeridos Geisa Liz Cardin e Eder Voney do Amaral poderia ser apresentada até meia-noite do dia 05.06.2025, tendo em vista que a juntada do mandado de citação pessoal de Eder ocorreu em 15 de maio de 2025 (fl. 702), portanto, tempestiva a contestação apresentada às fls. 694/697. No mais, afasto a preliminar aventada de nulidade por ausência de notificação prévia, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelos requeridos, não se devendo decretar qualquer nulidade. No mais, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverão os requeridos comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntem aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverão demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenham nenhuma renda comprovada, deverão justificar como sobrevivem, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

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Fmm Administração De Bens Próprios E Participações Eireli x Fábio Martins Rosa e outros

ID: 325648301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013469-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FMM ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS ROSA RENATA NEVES MARTELLO ROSA

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martel… Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martello Rosa e outro - 7. À luz do que estabelece o art. 357, do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. 8. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. 9. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito, dado que a questão a ser discutida, inicialmente, é a existência ou não de posse por parte da autora a legitimar o pedido de natureza possessória. Se a questão a ser comprovada liga-se ao mérito da ação, não pode ser afastadas por simples preliminar, sendo direito da autora produzir eventual prova de que tenha, de fato, exercido a posse anterior ou atual sobre o bem ocupado pelos requeridos. Rejeito, portanto. 10. A preliminar de falta de interesse processual não se justifica, dado que é incontroversa a ocupação do imóvel cuja posse direta afirma a autora estar sendo desrespeitada. Novamente, é questão atinente ao mérito da ação possessória. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse de fato e de direito pela autora antes do esbulho alegado; b) a existência de contrato de comodato verbal entre a autora e os corréus; c) a natureza da posse exercida pelos réus. O ônus da prova será distribuído nos termos do art. 373, I e II, CPC, cabendo à autora comprovar os itens a e b. Cabe aos réus comprovar o item c. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes às fls. 161/165 e fls. 166/167, por meio da colheita do depoimento pessoal dos réus e das testemunhas a serem arroladas em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O autor deverá recolher a taxa de despesa postal para intimação dos réus, sob pena de preclusão. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. 13. Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. 14. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link que será disponibilizado pela serventia com antecedência mínima de 5 dias. Necessária a utilização do aplicativo Teams e recomenda-se a utilização de fones de ouvido. As partes e testemunhas deverão: Acessar a sala com 15 minutos de antecedência; Portar documento de identificação com foto; Estar em ambiente adequado, silencioso e com boa conexão de internet; Manter câmera e microfone habilitados durante toda a audiência. 15. Caso alguma parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participação virtual, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para que seja disponibilizada sala no fórum para sua participação presencial. 16. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos e das testemunhas arroladas para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão e, se possível, celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP)

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Sonia Borgato x Destaque Imobiliária

ID: 327069822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013566-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BORGATO

Polo Passivo:

DESTAQUE IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS

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BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Borgato - Destaque Imobiliária - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artig… Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Borgato - Destaque Imobiliária - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a ré a fls. 146/165 "Trata-se de ação de declaração de indenização por danos materiais movida por Sonia Borgato em face da contestante. Narra a autora que firmou contrato de administração de locação com a requerida para seu imóvel situado na Rua Salvador Bongiovani, nº 265, Jd. Cambuci, Presidente Prudente SP. Relata, em síntese, que a requerida locou o imóvel para o sr. Willian Escarabajal Gomes Lopes, portador do RG nº 48.233.716-3, inscrito no CPF sob o nº 366.165.988-02, sendo que quando ele deixou o imóvel, diversos bens haviam sido subtraídos. Pleiteia pela condenação da requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais) e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junto à inicial, acostou o contrato de administração de imóveis (fls. 16/18), extrato (fl. 19), printscreens de móveis (fls. 20/58), imagens do imóvel e dos móveis quando da entrada do locador (fls. 59/112) e Boletim de Ocorrência nº AM4015-1/2021 (fls. 113/115). Da preliminar de necessidade de produção de prova pericial. Não se há falar em necessidade de produção de prova pericial à luz das regras concernentes ao ônus da prova bem como diante da dinâmica dos fatos tais como narrados em cotejo com e prova documental encartada, tudo a conferir ao juízo a segurança bastante à prolação da sentença meritória. Assim, afastada tal preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Com efeito, o contrato de locação foi firmado entre locador e locatário, proprietário do imóvel, enquanto a administradora ora ré constou como mera intermediária da negociação. Desse modo, a administradora não é parte legítima para responder, em nome próprio, em demanda em que se discute a relação locatícia e eventuais danos provenientes dela, pois somente possui legitimidade passiva aquele que é titular da obrigação correspondente ao direito que o autor afirma ostentar. Acerca da legitimidade ad causam, leciona CÂNDIDORANGEL DINAMARCO: "Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 313) No presente caso, o pedido de indenização por danos materiais tem por fundamento uma subtração de bens móveis pertencentes ao locador, que teria sido feita pelo locatário (inclusive condenado criminalmente por esse fato fls. 308/315) e ensejaria danos indenizáveis na esfera patrimonial do locador. Não se há estender a responsabilidade civil por esta prática criminosa à imobiliária na medida em que não se alvitra da parte dela qualquer negligência, omissão, má administração ou defeito na prestação dos serviços que lhe cabe (vide contrato de fls. 184/189). De fato, atuando como mera administradora e unicamente responsável pelo recebimento dos encargos da obrigação locatícia, a ré não tinha obrigação correlata à conduta exclusiva do locatário, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré para extinguir a ação sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS (OAB 74355/PR), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP)

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