Resultados para "1015087-51.2024.8.26.0482" – Página 36 de 37

Estado De São Paulo e outros x Adalberto Teles De Carvalho

ID: 302189882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015960-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADALBERTO TELES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015960-51.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015960-51.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adalberto Teles de Carvalho e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-48.2023.8.11.0015

ID: 300182986

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE STRAPASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Consta no id. 185098612 que a parte Executada requer o desbloqueio das verbas constritas arguindo que o cálculo não foi elaborado pelo Sistema SRP nos termos do Provimento nº 20/2020-CM. Se destaca que a parte Executada, em nenhum momento, questiona efetivamente os valores ou forma de atualização, mas tão somente o meio de realização do cálculo. As verbas discutidas na presente demanda não incidem dedução tributária, logo, não havendo incidência, não há que se falar na obrigatoriedade na confecção do cálculo por meio do sistema SRP, e sim, tão somente, o cadastramento da RPV por tal sistema. Posteriormente, a parte Executada novamente se manifesta no id. 186039369 aduzindo que celebrou acordo extrajudicial com a parte Exequente referente aos contratos nº 2018/007 a 2024/44 totalizando o valor de R$ 5.482,63. Do referido acordo a advogada da parte Exequente refutou arguindo que o Edital do Termo de Adesão (id. 186320464) estaria limitado às verbas vencidas no quinquênio anterior à solicitação do acordo, logo, considerando que o termo de acordo foi celebrado em 2025 as verbas das férias e terço constitucional referentes aos anos de 2018 e 2019 não poderia ser abrangidas pelo acordo. Intimada a manifestar-se quanto a tal alegação a parte Executada se manteve inerte. Com parcial razão a parte Exequente já que o item 1.1 do Termo de Adesão fixa que: O presente edital veicula propostas de transação por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço […] respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da solicitação do acordo ou de momento anterior, caso se verifique a suspensão ou interrupção da prazo prescricional, e excluídas parcelas pagas administrativa ou judicialmente. Nos termos do acordo celebrado no id. 186039370 foram discriminadas as seguintes verbas no período de 2018 e 2019: Contrato Valor 2018/007 R$ 815,88 2018/008 R$ 4.623,31 2019/009 R$ 265,94 2019/010 R$ 319,26 2019/011 R$ 159,95 2019/016 R$ 425,80 2019/017 R$ 106,46 2019/019 R$ 265,51 Total R$ 6.982,11 Assim, a presente demanda deve prosseguir sobre o remanescente acima apurado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 185098612 e, com fulcro no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO parcialmente o acordo entabulado entre as partes apenas no que tange às verbas oriundas dos contratos nº 2021/020 a 2024/044. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo atualizado das verbas remanescentes e, posteriormente expeça-se o ofício RPV. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mikaela Vitoria Ramos De Morais x Estado De São Paulo

ID: 326711811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084960-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELA VITORIA RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR GONÇAVES PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mikaela Vitoria Ramos de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIKAELA VITÓRIA RAMOS DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AFASTAMENTO DE COAUTORIA EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A APELANTE SUSTENTOU ILEGALIDADE DA PRISÃO, EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PLEITEANDO REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO JUDICIÁRIO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA AUTORA, POSTERIORMENTE ABSOLVIDA, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA CONFORME O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CF/1988, ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, HIPÓTESE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE ESTATAL, NÃO VERIFICADA NO CASO.4.A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS, POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS, SENDO CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 310, II, E 312, DO CPP.5.AO LONGO DO PROCESSO PENAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FOI REAVALIADA PERIODICAMENTE COM DECISÕES QUE RATIFICARAM SUA LEGALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.6.A ABSOLVIÇÃO DA AUTORA DECORREU DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À COAUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR ERRO JUDICIÁRIO.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A MERA ABSOLVIÇÃO APÓS PRISÃO CAUTELAR LEGALMENTE FUNDAMENTADA NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL, SALVO PROVA DE ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR À PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA E MANTIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.2.A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.3.O DEVER DE INDENIZAR O DANO DECORRENTE DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXV; CPP, ARTS. 310, II; 311; 312; 316, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 6581, REL. MIN. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 09.03.2022, DJE 03.05.2022; STJ, RESP 337.225/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 25.03.2003; TJSP, AP. CÍVEL 1060556-93.2017.8.26.0053, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 28.03.2019; TJSP, AP. CÍVEL 1002283-51.2024.8.26.0482, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 07.10.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1002538-12.2021.8.26.0127, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 27.8.2024; TJSP, AP.CÍVEL 1001601-03.2022.8.26.0374, REL. PAULO GALIZIA, J.27.6.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1001031-44.2021.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J.6.2.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1049229-03.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J.14.12.2023; TJSP, AP. CÍVEL 1051927-28.2020.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 6.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Estrada (OAB: 311255/SP) - Regiane Aparecida Miranda (OAB: 448194/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Valadares Bernacki e outros x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) e outros

ID: 280326479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-92.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA VALADARES BERNACKI MYCHELE ALVES DE SOUZA VALADARES BERNACKI ROGERIO VALADARES BERNACKI SôNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB) MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS LOMBARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS LOMBARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015087-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015087-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Valadares Bernacki (E outros(as)) - Apelante: Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki - Apelante: Sônia Maria Vasconcelos Valadares - Apelante: Isabela Valadares Bernacki - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Elair Chiuvitto de Almeida, (Inventariante) - Interessado: Magdalena Cerretti Chiuvitto (Espólio) - Interessado: Jose Chiuvitto (Espólio) - Vistos. Cuida-se nesta decisão de pedido de gratuidade recursal formulado pelos apelantes Rogerio Valadares Bernacki, Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki, Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki. Sustentam que estariam em situação econômica precária, que, aliada ao alto valor do preparo, justificaria a concessão do benefício. Subsidiariamente, pediram o parcelamento. A decisão de fls. 1446/1447, considerando os elementos nos autos incompatíveis com a alegação de pobreza, facultou a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Os apelantes se manifestaram e trouxeram documentos a fls. 1450/1457. Manifestação da parte contrária a fls. 1461. As informações prestadas são absolutamente incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. Com efeito, o alto valor da causa implica em preparo de substancial valor. Inobstante, fato é que o próprio objeto da lide é incompatível com a alegação de pobreza, vez que os apelantes eram proprietários de imóvel avaliado em mais de cinco milhões de reais no ano de 2015 e, ainda, sustentam que somente este imóvel, uma parcela do seu patrimônio, valeria, na verdade, a vultosa quantia de R$ 28.816.000,00 (fls. 1430), demonstrando patrimônio multimilionário absolutamente incompatível com a tese de insuficiência de recursos. Noutra senda, há robusta prova nos autos de ocultação patrimonial e de informações que contrariam a boa-fé objetiva e coloca em xeque as informações prestadas. Segundo os próprios apelantes, eles morariam fora do país (fls. 1451). Contudo, nestes mesmos autos haviam declarado residência e domicílio no Estado de Pernambuco (fls. 111/115). Salvo melhor juízo, não parece constar dos autos informação quanto ao novo e atual endereço. O endereço atual dos apelantes não foi declarado na petição. Apenas informam residir em outro país, impossibilitando em absoluto a análise da suposta condição financeira precária e infirmando-a, já que dependente do país em que residem tendo em vista que a renda e patrimônio necessário para a subsistência dos apelantes seria significativamente superior à renda necessária no Brasil, a depender do país de domicílio. Os apelantes também não juntaram os extratos das contas bancárias relativas ao país em que residiriam, nem a declaração de renda e patrimônio relativa ao país do atual domicílio. Sequer há qualquer documento nos autos capaz de corroborar a alegada mudança de endereço. Há que se considerar, ainda, que os apelantes não gozam de isenção da obrigação acessória de apresentar a declaração de renda e patrimônio, vez que possuiriam bem imóvel, segundo sua própria declaração nos autos, multimilionário, o qual deveria ser declarado ao Fisco por força do disposto nas Instruções Normativas da Receita Federal Brasileira referente aos limites de bens e direitos (atualmente a IN RFB nº 2.255/2025). A propriedade do bem é incontroversa o objeto da lide é a desapropriação do bem imóvel em questão. A agravar a situação dos autos, o apelante Rogério Valadares Bernarcki alega simultaneamente residir fora do país enquanto apresenta declaração informando, sob as penas da lei, estar domiciliado em Goiânia GO (fls. 1455), preenchida na mesma época da petição, o que além de corroborar a ocultação patrimonial e de informações, corrobora ainda que ele possuiria mais um imóvel além daquele utilizado no exterior e daquele utilizado em Pernambuco, patrimônio absolutamente incompatível com a tese de insuficiência de recursos. Isto posto, não há qualquer prova nos autos da suposta insuficiência de recursos para arcar com o preparo do recurso interposto, tendo sido demonstrada plena condição financeira e econômica, incompatível com o benefício pretendido, haja vista os diversos indícios de ocultação patrimonial e de informações nos autos, aliados à demonstração de posse/propriedade sobre diversos imóveis localizados em diferentes entes federativos além dos bens em outros países. Vale acrescentar, também, que somente os apelantes Rogerio Valadares Bernacki e Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki trouxeram documentos. As apelantes Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki, que também solicitaram o benefício, não trouxeram nenhuma alegação ou documento, descumprindo totalmente o comando judicial de fls. 1446/1447 e de forma injustificada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade recursal. Tendo em vista o alto valor do preparo, DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento em cinco parcelas mensais. Concedo aos apelantes Rogerio Valadares Bernacki, Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki, Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki o prazo improrrogável de cinco dias para que comprovem o recolhimento da primeira parcela do preparo, sob pena de deserção. O recolhimento das demais parcelas deverá ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Após a comprovação do recolhimento do preparo em sua íntegra, tornem os autos conclusos. Tendo em vista que foram prestadas declarações absolutamente incompatíveis entre si a respeito dos fatos, a indicar a falsidade de parte das narrativas, ficam os apelantes advertidos do disposto no artigo 80 do CPC a respeito da litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Manoela Vasconcelos Valadares (OAB: 17787/GO) - Élcio Berquó Curado Brom (OAB: 12000/GO) - Leandro Medeiros (OAB: 208405/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - Luccas Lombardo de Lima (OAB: 315951/SP) - Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB: 299252/SP) - Fabio de Alvarenga Peixoto (OAB: 153884/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004173-08.2025.8.26.0482

ID: 304156284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ROSSETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004173-08.2025.8.26.0482 (processo principal 1017415-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Osmar Rossetti dos Santos - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso… Processo 0004173-08.2025.8.26.0482 (processo principal 1017415-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Osmar Rossetti dos Santos - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 10.914,38, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000986-89.2025.8.26.0482

ID: 329606772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000986-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RODRIGO DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000986-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1019452-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000986-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1019452-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Anselmo Rodrigo de Aguiar Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 25/27 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 975,00, sendo o valor principal de R$ 37.190,77. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 18.757,70, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 34/47) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 45), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 975,00 (fls. 25/27). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 487,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 45), e houve a incorporação de R$ 487,50, restou a diferença de R$ 292,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-12.2025.8.11.0000

ID: 299956717

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014189-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABEL VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), ABEL VIANA - CNPJ: 10.598.550/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014189-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ABEL VIANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ABEL VIANA em face da decisão monocrática desta Relatora que desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça possibilitando o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. O agravante aduz em suas razões recursais, que a decisão monocrática, ora agravada, manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita sob a premissa de que a parte não teria comprovado satisfatoriamente sua alegada incapacidade econômica, afirmando que a demonstração da incapacidade momentânea do pagamento deveria ser provada mediante indícios, o que não se verificou no caso em tela, inviabilizando o deferimento. Assevera que a decisão monocrática desconsiderou elementos relevantes, ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar a parte o exercício do contraditório, em violação ao §2º do art. 99 do CPC. Sustenta que o indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios caracteriza vício processual, qualificado como “error in procedendo”. Afirma que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade, conforme previsão expressa do §4º do art. 99 do CPC. Menciona que o agravante é microempresa optante pelo Simples Nacional, atravessando grave crise financeira, com múltiplas demandas judiciais, o que inviabilizaria o pagamento de despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Invoca precedentes do TJMT, TJSC, TJGO e TJDFT, que reconhecem a nulidade de decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade sem intimação da parte para comprovação da hipossuficiência; e, por fim, defende a necessidade de concessão do benefício em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nestes termos, requer o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática de Id. 285451366, bem como o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem Contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Isso porque, como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade da parte autora, bem como da pessoa jurídica – também autora, uma vez que os documentos juntados assim não comprovam. Por fim, observa-se que a parte autora está sendo representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, o que ilide, ainda mais, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290,do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral”. Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção”. (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Portanto, em que pese as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-12.2025.8.11.0000

ID: 299956718

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014189-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), ABEL VIANA - CNPJ: 10.598.550/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014189-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ABEL VIANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ABEL VIANA em face da decisão monocrática desta Relatora que desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça possibilitando o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. O agravante aduz em suas razões recursais, que a decisão monocrática, ora agravada, manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita sob a premissa de que a parte não teria comprovado satisfatoriamente sua alegada incapacidade econômica, afirmando que a demonstração da incapacidade momentânea do pagamento deveria ser provada mediante indícios, o que não se verificou no caso em tela, inviabilizando o deferimento. Assevera que a decisão monocrática desconsiderou elementos relevantes, ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar a parte o exercício do contraditório, em violação ao §2º do art. 99 do CPC. Sustenta que o indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios caracteriza vício processual, qualificado como “error in procedendo”. Afirma que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade, conforme previsão expressa do §4º do art. 99 do CPC. Menciona que o agravante é microempresa optante pelo Simples Nacional, atravessando grave crise financeira, com múltiplas demandas judiciais, o que inviabilizaria o pagamento de despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Invoca precedentes do TJMT, TJSC, TJGO e TJDFT, que reconhecem a nulidade de decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade sem intimação da parte para comprovação da hipossuficiência; e, por fim, defende a necessidade de concessão do benefício em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nestes termos, requer o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática de Id. 285451366, bem como o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem Contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Isso porque, como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade da parte autora, bem como da pessoa jurídica – também autora, uma vez que os documentos juntados assim não comprovam. Por fim, observa-se que a parte autora está sendo representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, o que ilide, ainda mais, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290,do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral”. Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção”. (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Portanto, em que pese as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano De Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 301692395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-58.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

STEFHANY BARBOSA PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-58.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiano de Campos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Torne a Serventia sem efeito a petição de fls… Processo 1015087-58.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiano de Campos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Torne a Serventia sem efeito a petição de fls. 57, tendo em vista que se trata de parte estranha a estes autos. Fabiano de Campos ajuizou ação revisional de contrato c.c. restituição de valores contra Banco do Brasil S/A, aludindo que em 04.10.2022 celebrou com o requerido cédula de crédito bancário cujas parcelas são descontadas diretamente em sua folha de pagamento; que os atos eram feitos através de contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "contrato com o associado", sem que lhe tenha sido fornecida qualquer cópia do mesmo; que o requerido começou a cobrar juros muito acima dos estipulados por lei se tornando muito oneroso; que se trata de contrato unilateral, no qual a determinação do valor dos juros cobrados e a sua forma de aplicação fica a cargo exclusivo do requerido; que os valores pagos já ultrapassam o valor emprestado originalmente; que o valor devido seria bem menor que o cobrado, obtido através da conta simples de valor de compras corrigidos e abatidos os valores pagos; que os juros cobrados pelo requerido em virtude do atraso atingem a estratosférica porcentagem de 16% ao mês em média, enriquecendo ilicitamente o requerido, e que há cobrança de comissão de permanência. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a revisão do contrato, excluindo-se a cobrança de juros acima de 12% ao ano e do anatocismo, devendo ser compensadas do saldo devedor as quantias e valores pagos a maior, e determinar a revisão de taxas, serviços e multa cobrada acima de 2% no caso de mora. A inicial veio instruída com documentos (fls. 19/53 e 59/62). Por decisão de fls. 64 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 83), o requerido apresentou contestação (fls. 104/143), aludindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que não há qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos e cláusulas previstas na operação bancária; que pretende o autor a revisão da capitalização de juros e juros remuneratórios, sem razão; que o contrato é legal e lícito e prevê em seu bojo todas as informações acerca dos encargos e cláusulas contratadas, devidamente anuídas; que foi apontado o valor do financiamento, a taxas de juros, valor e quantidade de parcelas mensais, as respectivas datas de vencimento e os encargos moratórios, previstos caso haja a constatação do inadimplemento contratual; que as limitações previstas no Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula 596 do STF; que os encargos decorrentes dos contratos bancários observam o teor do próprio instrumento que o contratante aderiu; que o autor teve conhecimento prévio do contrato e compreendeu o seu conteúdo, inclusive, em relação aos encargos financeiros, assinando-o; que o contrato observou as regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, detentores da competência para normatizar o Sistema Financeiro Nacional (art. 192, CF) e não podem ser consideradas ilegais; que no site do Banco Central é possível verificar que a taxa de juros praticada no período da contratação está de acordo com aquela estipulada pelo Banco Central e dentro dos parâmetros do mercado financeiro, não havendo qualquer abusividade no índice estipulado e avençado entre as partes; que os juros cobrados são os de mercado e de praxe na prática bancária; que nos contratos em que são partes as instituições financeiras, a taxa de juros encontra referência no valor praticado pelo mercado, ficando o banco sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, caso a taxa média supere em muito a taxa contratual; que não há excesso na cobrança de juros remuneratórios; que os Tribunais Superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros estabelecido pela Lei da Usura, sendo aplicado ao caso a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, a contratação de juros em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza qualquer tipo de abusividade que ensejaria a revisão de cláusulas; que os juros remuneratórios pactuados não discrepam da média adotada pelo mercado para operações da espécie, portanto, são dotados de legalidade; que é incabível o depósito em Juízo do valor tido unilateralmente como incontroverso; que o autor deve pagar o valor estipulado no negócio jurídico; que os pagamentos devem ser realizados na forma do contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em consigná-los nos autos; que em hipótese alguma eventual consignação em Juízo teria o condão de coibir os efeitos da mora; que não houve má-fé, de modo que descabe falar em devolução em dobro do valor cobrado; que não se apresentou prova de ato ilícito e tampouco pagamento indevido; que fornece a seus clientes cópias de todos os contratos e extratos no momento da celebração do negócio jurídico ou mediante solicitação administrativa com pagamento de taxa; que não há pretensão resistida e que não existe qualquer documentação que comprove sua recusa em apresentar os documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 149/166). Réplica (fls. 170/179). Instadas as partes à especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 179), ao passo que o requerido silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a ação improcede. Trata-se de revisional de cédula de crédito bancária com descontos em folha de pagamento (fls. 22/41). Questiona o autor a taxa de juros remuneratórios, eventual prática de capitalização de juros e incidência de comissão de permanência. É certo que as instituições financeiras não se submetem às limitações de juros previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) de acordo com a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, estabeleceu que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, nem por isso se deve concluir que as instituições financeiras não estão sob vigilância contra a prática de percentuais de juros e cobrança de encargos que possam ser caracterizados como abusivos, quer pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à hipótese, quer pela ótica do Código Civil. Para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas, o Superior Tribunal de Justiça indicou os parâmetros por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS em 22.10.2008: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Destarte, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa, porquanto passaria a taxa média a ser um valor fixo, como dito. No entanto, deve-se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp 1.061.530/RS)". Segundo informações consultadas no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, a taxa média de juros das operações de crédito Pessoas Físicas na data de celebração do contrato (outubro de 2022) foi de 35,26% a.a. e 2,55% a.m. (Séries 20716 e 25435). Portanto, observo que a taxa de juros pactuada de 1,67% a.m. e 21,987% a.a. encontra-se abaixo do parâmetro estipulado pelo C. STJ. No que concerne à aludida capitalização, destaco que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo 1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Denota-se, portanto, por essa norma, que a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, então, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada. Com efeito, sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das Súmulas n. 539 e n. 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.; Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por fim, afasto a alegação de que houve incidência indevida de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros, uma vez que da leitura do contrato não consta, em absoluto, a cobrança de tal encargo. À míngua de indicação pormenorizada de eventuais taxas, serviços e multas cobradas indevidamente, afasto a pretensão. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Fabiano de Campos contra Banco do Brasil S/A. Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: STEFHANY BARBOSA PAVONI (OAB 383388/SP), INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-23.2025.8.26.0577

ID: 279680058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Diego Nogueira Amaral Santos (OAB 338596/SP) Processo 1015087-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves de Souza Marinho - Vistos. … ADV: Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Diego Nogueira Amaral Santos (OAB 338596/SP) Processo 1015087-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves de Souza Marinho - Vistos. 1- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 1.1-2. De acordo com a Lei 9.656/98 , houve alteração do art. 10, § 12º e13º, nos seguintes termos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em suma, de acordo com a nova Lei mencionada, os procedimentos médicos que não estiverem previstos expressamente no rol da ANS deverão ser autorizados pelos planos de saúde desde que cumpridos os requisitos previstos nos itens I e II do § 13º do art. 10. No caso, tem-se que não há verossimilhança nas alegações, pois a parte autora não faz prova do necessário para adequação do seu caso às hipóteses legais, ou seja, não houve indicação de evidências científicas ou mesmo recomendações por agências especializada no sentido de que o procedimento prescrito seja capaz de tratar a parte autora com maior eficácia que os métodos já previstos. Anoto que a parte ré não é o Estado e cuida de saúde suplementar, dependendo de equação financeira para sobreviver financeiramente, sendo absolutamente lícita recusa de procedimentos. No mais, não anuo ao disposto na Súmula 102 do E. TJSP, pois por demais aberta, dando o poder ao médico assistente de se sobrepor, inclusive, a convicção do juiz amparada por perícia em sentido contrário. Nesse sentido, o próprio C. STJ vem afastando tal entendimento. De fato, no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.534 - SP (2019/0132222-9), o Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO alertou: "Dessarte, ao estabelecer, de antemão com base em Súmula local, que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura, data venia, na verdade, o entendimento, além de em muitos casos ser temerário, é, em linha de princípio, incompatível com o contraditório, a ampla defesa e com a natural imparcialidade que se espera e legitima a magistratura. O acórdão destaca que não cabe ao Judiciário substituir a ANS em sua atribuição legal e que a estrutura administrativa do Poder Judiciário há muito já está devidamente aparelhada com núcleos de apoio técnico em saúde, para prestar subsídio aos magistrados nessas demandas como é o caso do banco de dados E-natjus, do Conselho Nacional de Justiça. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP definiu o seguinte entendimento (EREsp 1886929 / SP, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO): (...) 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. Item, não se observar negativa quanto ao tratamento convencional dispensado à parte. Fato é que não há, por ora, elementos suficientes que convençam esse magistrado a respeito da necessidade de se empregar o tratamento buscado, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, ainda mais porque, fundamentadamente, negou cobertura. Por isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem prejuízo, solicite-se parecer do Nat-Jus sobre se há comprovação científica da sua eficácia ou recomendação da CONITEC ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, bem como se há outros métodos com a mesma eficácia. Atente-se a serventia. Prescrição em questão às fls. 24. 2- Cite-se a ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 3- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíNão localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 4-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 7- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes