Resultados para "1015469-81.2024.8.26.0405" – Página 36 de 37

Processo nº 1015469-16.2019.4.01.9999

ID: 276686005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-16.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESEND… Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE (OAB MG118998) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA (OAB MG116537) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS FEITOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDA. BOA-FÉ DO SEGURADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, após concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor durante o curso da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de aposentadoria por invalidez, declaração de nulidade de decisão administrativa e pagamento de proventos de auxílio-doença de março de 2017. No mérito, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito previdenciário no período de 30/11/2006 a 10/04/2017. O INSS, em sede recursal, defende a legalidade da cobrança de valores pagos a título de auxílio-doença com base em tutela antecipada posteriormente revogada. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança, pelo INSS, de valores pagos a título de auxílio-doença entre 01/12/2006 e 31/01/2017. 3. A revogação da tutela antecipada nos autos do processo n. 2007.38.08.000286-0 não resultou em dever de restituição dos valores recebidos, pois o acórdão que julgou improcedente o pedido exordial reconheceu, na realidade, que o benefício havia sido concedido administrativamente, não negando, assim, o direito material pleiteado. A rigor, o TRF1 deveria ter extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e não julgado improcedentes os pedidos. 4. A manutenção do benefício concedido naqueles autos foi condicionada, na sentença confirmatória da tutela, à persistência da incapacidade, conforme perícia a ser realizada pela autarquia, facultando-se ao INSS convocar o segurado para novas avaliações, o que não foi feito por quase uma década, caracterizando uma omissão ou erro administrativo. 5. O INSS reconheceu administrativamente a incapacidade do autor entre 30/11/2006 e 27/01/2017, computando este período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer ressalva, o que reforça a regularidade dos pagamentos realizados. 6. Se houve erro na prolongada manutenção do benefício, este decorreu exclusivamente de falha operacional do INSS, sem participação do segurado, que agiu de boa-fé, nos termos da tese firmada no Tema 979 do STJ, sendo vedada a restituição dos valores recebidos. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507744-81.2024.8.26.0405

ID: 313611802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507744-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. Q.

Intimação

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507744-81.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.R.Q. - Vistos, G.R.Q., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 217-A "caput", c/c Art. … Processo 1507744-81.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.R.Q. - Vistos, G.R.Q., qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 217-A "caput", c/c Art. 226 "caput", inc. II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal(Denúncia), porque, até o dia 22 de junho de 2024, na Rua José Cid Stela, nº 455, Bela Vista, neste município e Comarca de Osasco, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima vulnerável A.A.M., sua prima, que contava com apenas 7 (sete) anos à época dos primeiros fatos. Segundo o apurado, Ana Maria Alves Quinquinel, genitora da vítima, comparecia semanalmente na residência de sua mãe, na companhia de A.A.M., sita no local dos fatos, onde também residia o acusado, primo da vítima. Nessas oportunidades, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, o acusado colocava a vítima em seu colo e passava a mão lascivamente por seu corpo. Tais abusos ocorreram por diversas vezes e em variadas datas, sendo certo que foram evoluindo de intensidade, ao passo que nas últimas vezes, o denunciado passou a mão na vulva da vítima por debaixo da roupa. Quando a vítima completou 8 (oito) anos, e finalmente entendeu o significado daqueles atos, narrou para sua mãe o que vinha acontecendo, sendo prontamente registrada a ocorrência policial. A vítima foi devidamente submetida a avaliação psicológica. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 3/4) e laudo psicológico (fls. 87/93). Os indícios de autoria decorrem de termo de declarações (fl. 05). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra G.R.Q., qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de G.R.Q.; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 10 dias, já que solto; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 30 de junho de 2025. - ADV: CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), ERIC PAULO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 412039/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015469-37.2024.4.01.3307

ID: 326662535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-37.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1015469-37.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1015469-37.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Dos Santos Lima x Bradesco Saúde S/A

ID: 302588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028370-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o requerido a garantir (obrigação de fazer) à parte autora o tratamento médico apontado na petição inicial (relatório médico de fls. 29/30), sob pena da aplicação de medidas sub-rogatórias ou coercitivas (como a fixação de multa diária) a serem avaliadas e determinadas em fase de cumprimento de sentença. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariá Alves De Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 307915846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031377-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIá ALVES DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DIAS CAETANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031377-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariá Alves de Pinho - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado… Processo 1031377-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariá Alves de Pinho - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.500,00, corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Revogo a liminar deferida às fls. 33/34. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: DANIEL ALVES DIAS CAETANO DE LIMA (OAB 316423/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Homer Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 281168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036615-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS HIAL PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Homer Comercio de Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Homer Comercio de Alimentos Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 43.282,79 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Rejane Petronilo Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 328987351

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nom… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o contrato que culminou no apontamento, pois, jamais utilizou ou contratou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade do débito (R$ 698,82), a retirada da anotação restritiva e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Meritoriamente, defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório, qual seja a flagrante ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. Reza o artigo 17 do CPC que: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. (Destaquei). Ademais, dispõe o artigo 485, VI, do CPC que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. (Destaquei). Inicialmente, convém ressaltar que a ilegitimidade ad causam, por se tratar de uma matéria de ordem pública, pode perfeitamente ser reconhecida de ofício pelo juízo, ou seja, sem a prévia provocação dos litigantes, e ainda, em qualquer momento e grau de jurisdição. No intuito de corroborar o alegado, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – VIABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA LIDE (ART. 485, VI, CPC) – RECURSO PREJUDICADO. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Se o Contrato em discussão foi celebrado com instituição financeira diversa daquela contra a qual foi proposta a Ação, e não há nenhuma relação jurídica entre elas, é evidente a ilegitimidade passiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011872120228110051, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024).”. (Destaquei). No caso, consoante pode ser atestado no comprovante de restrição anexo à peça de ingresso (Id. 191623473), a reclamante teve o nome negativado a pedido dos credores BANCO BRADESCARD S/A e BANCO BRADESCO S/A. Segue colacionado um pequeno trecho do documento supra: Pois bem, conquanto a parte autora, ao ingressar com a presente demanda, conservasse o interesse de questionar a legitimidade do débito representado por R$ 698,82 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), em que figura como credor o BANCO BRADESCARD S/A., fato é que a mesma, de forma totalmente desleixada, cadastrou no polo passivo do sistema PJE uma pessoa jurídica totalmente diversa, qual seja o BANCO BRADESCO S/A, conforme pode ser visualizado abaixo: Destarte, não sendo o BANCO BRADESCO S/A. o responsável pela anotação creditícia submetida à apreciação deste juízo (R$ 698,82), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar de ofício o reconhecimento de ilegitimidade passiva da referida instituição financeira e, consequentemente, julgar o processo extinto sem a resolução do mérito. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, segue a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –ACOLHIDA - NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR OUTRA EMPRESA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando que a requerida não foi a responsável pela negativação questionada na inicial, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10079325520228110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva do reclamado e, com respaldo no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034155-44.2012.4.01.0000

ID: 322114985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034155-44.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO TOMICKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBA MARIA D ALMEIDA LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034155-44.2012.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA AGRTE : NELSON FRANCISCO TOMICKI ADV. : José dos Santos Bahia Neto – OAB/DF nº 23.227 AGRDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Nelson Francisco Tomicki manifesta agravo regimental em face da decisão id 86284376 que negou seguimento ao recurso pela ocorrência da intempestividade, proferida nos seguintes termos: “(...) In casu, a decisão agravada (fls. 239-245) foi proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal, nos termos previstos no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O § 4º do mesmo dispositivo preceitua que, na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de Primeiro Grau. A intimação válida da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2011 (fl. 251). Este agravo de instrumento, no entanto, foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal, em 20/4/2011 (fl. 2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (fls. 263-264) e remeteu o recurso a este Tribunal (fl. 1). O protocolo nesta Corte ocorreu somente em 4/6/2012 (fl. 2). Dispõe o art. 524 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos (...) Assim, ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, este agravo é manifestamente intempestivo. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 29, XXIV, do RITRF 1ª Região.” ID 86284376 Afirma o agravante que o entendimento de que o protocolo em tribunal incompetente não suspende o prazo do recurso não deve ser aplicado no presente caso. Sustenta que o posicionamento do STJ deve ser adotado somente em casos em que há nítido erro grosseiro cometido pela parte, o que não é a hipótese dos autos. Alega ser controvertido o tema da competência, mencionando a possibilidade de protocolo do agravo de instrumento na Justiça Estadual, por ser este o órgão hierarquicamente superior ao juiz singular. Requer, desde já, a reconsideração da r. decisão ora agravada para que se possa analisar a matéria de mérito. Sem resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0034155-44.2012.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, visto que foi protocolado no Tribunal fora do prazo legal. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis perante o tribunal competente, nos termos dos arts. 1.003 e 1.016. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmam entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal competente. 4. O agravo de instrumento interposto pela parte autora é intempestivo, pois, como foi endereçado e protocolado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, o seu protocolo nesta Corte Regional, órgão competente para julgá-lo, somente ocorreu dias após o prazo legal de interposição. 5. Agravo interno da parte autora desprovido. (AGTAC 1015469-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1003015-18.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, configurando a intempestividade do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson De Araujo Navarro x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278696588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO NAVARRO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson d… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Araujo Navarro - Reqdo: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Edson de Araujo Navarro, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 11/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta que, sem seu conhecimento ou autorização, foram acrescidos ao valor financiado determinada tarifas indevidas, que não se referem a serviços efetivamente prestados, totalizando R$ 1.201,89. Argumenta, ainda, que o contrato foi redigido com base no sistema de amortização denominado Tabela Price, porém sem qualquer explicação clara sobre sua aplicação e efeitos, em prejuízo da transparência contratual. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 3.298,32 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.902,87; 2 - a declaração de tarifas indevidas, com a devolução de valores. Decisão de fls.55 indeferiu a tutela. A parte ré apresentou contestação (fls.68/82). Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/01/2024, no valor de R$ 73.340,03, distribuído em 48 parcelas mensais, foi celebrado de forma lícita, regular e por livre manifestação de vontade do autor, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que todas as cláusulas foram previamente apresentadas e aceitas, inclusive com destaque para os valores, encargos, tarifas e a taxa de juros pactuada. Argumenta que não houve qualquer prática abusiva ou ilegalidade na contratação, tampouco onerosidade excessiva. Defende que a alegação de cláusulas abusivas não se sustenta, sobretudo diante da ciência inequívoca do contratante sobre os termos do ajuste. Aduz, ainda, que o autor pretende, por via judicial, rever cláusulas que livremente aceitou, com o único propósito de reduzir a dívida ou postergar o cumprimento das obrigações contratadas. Afirma que não há fato imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, sendo inaplicável a cláusula rebus sic stantibus. Por fim, destaca que o contrato é válido e eficaz, não cabendo a revisão pretendida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos, e requer, ao final, a total improcedência da ação. Réplica às fls.123/129. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de falta de interesse agir, uma vez que a parte autora possui direito de acesso à Justiça para revisar o contrato pretendido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. 3. 1 - TABELA PRICE/GAUSS Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida após 31.3.2000, mais precisamente, em 16.11.2021 Prevista a capitalização dos juros remuneratórios Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 30,77%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,26% Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,26% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. (...) Apelo do autor desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002868-22.2022.8.26.0176; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025). 3.2 - ENCARGOS ABUSIVOS 3.2.1 REGISTRO DE CONTRATO O Resp 1.578.533 pacificou pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, é válida a exigência do Registro de Contrato, eis que a prestação do serviço foi constatada às fls. 119. 3.2.2 - TARIFA DE CADASTRO Quanto à Tarifa de Cadastro, o C. STJ entendeu pela legalidade da referida cobrança: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331-RS, 28.8.2013). Na hipótese dos autos, a exigência da Tarifa de Cadastro é válida, pois as partes não mantinham relacionamento bancário anterior. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1008000-81.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025;) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antero Rosa Da Silva x Banco Bs2 S.A.

ID: 280666282

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000907-36.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTERO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6000907-36.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTERO ROSA DA SILVA CPF: 149.829.356-53 RÉU: BANCO BS2 S.A. CPF: 71.027.866/0001-34 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTERO ROSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição do Indébito e Liminar em face do BANCO BONSUCESSO S/A, igualmente qualificado e representado, atualmente denominado BANCO BS2 S.A. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 340238, ID 340243), que, diante de dificuldades financeiras, firmou com a instituição financeira ré diversos contratos de empréstimos consignados em seus rendimentos. Aponta a existência de cláusulas que considera abusivas nos referidos contratos, listando-os e detalhando os valores financiados, IOF, comissão, juros efetivos, número de parcelas, valor da parcela e valor total do empréstimo para cada um deles: Contrato 62235755 (Valor Financiado R$ 3.338,04, IOF R$ 56,48, Juros 2,1400% a.m., 58 parcelas de R$ 104,84, Valor Total R$ 6.080,72); Contrato 30145092 (Valor Financiado R$ 2.046,02, IOF Não informado, Juros 2,6280% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 30691593 (Valor Financiado R$ 197,91, IOF R$ 5,94, Juros 2,4650% a.m., 60 parcelas de R$ 6,65, Valor Total R$ 399,00); Contrato 43219031 (Valor Financiado R$ 530,77, IOF R$ 8,96, Juros 2,3065% a.m., 60 parcelas de R$ 17,00, Valor Total R$ 1.020,00); Contrato 45409571 (Valor Financiado R$ 2.245,34, IOF R$ 37,89, Juros 2,3078% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 50799501 (Valor Financiado R$ 278,36, IOF R$ 4,75, Juros 2,3048% a.m., 60 parcelas de R$ 9,00, Valor Total R$ 540,00); Contrato 58609751 (Valor Financiado R$ 768,72, IOF R$ 19,31, Comissão R$ 74,94, Juros 2,3200% a.m., 60 parcelas de R$ 24,42, Valor Total R$ 1.465,20); Contrato 60920094 (Valor Financiado R$ 1.776,27, IOF R$ 29,99, Comissão R$ 174,63, Juros 2,1600% a.m., 58 parcelas de R$ 55,44, Valor Total R$ 3.215,52). As abusividades apontadas consistem na alegada utilização de juros capitalizados sem cláusula expressa nos termos de adesão, a cobrança de despesas administrativas ("Comissão") no valor total de R$ 249,57, que não guardariam relação com o objeto contratual, e a discrepância entre a taxa de juros mensal efetivamente contratada e a taxa realmente praticada, que seria superior à pactuada. Em cumprimento ao disposto no art. 285-B do CPC/2013, discriminou as obrigações controvertidas (Imposição de Capitalização de Juros; Cobrança de Taxas Abusivas: Comissão; Discrepância entre os Juros Pactuados e os Juros Praticados) e quantificou os valores incontroversos para cada contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação por ser idoso. Liminarmente, postula a autorização para pagar o valor incontroverso das parcelas, com diligência da instituição ré junto ao órgão competente ou expedição de ofício para reajustar o valor da parcela e a margem consignável. No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §1º da Lei 10.931/04 e do art. 5º da MP 2.170-36/01 e, por consequência, a nulidade da capitalização de juros, com recálculo do empréstimo utilizando a taxa contratada de forma simples. Subsidiariamente, caso reconhecida a constitucionalidade, requer a revisão dos contratos para declarar a abusividade da capitalização mensal por falta de previsão legal ou ofensa ao CDC, com recálculo. Pelo princípio da eventualidade, caso legal a capitalização mensal, requer o recálculo utilizando a taxa efetivamente contratada. Requer a declaração de nulidade da cobrança da taxa de Comissão, com restituição dos valores e reflexos. Pede a redução dos juros remuneratórios para a média de mercado informada pelo BACEN, com restituição/compensação. Por fim, requer a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ou, subsidiariamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 340240, ID 340241, ID 340242, ID 340243). Em despacho (ID 382170), o autor foi intimado a comprovar a carência de recursos para justificar o pedido de justiça gratuita. O autor manifestou-se (ID 509354), informando não declarar imposto de renda e possuir renda de pouco mais de R$ 700,00, juntando documentos (ID 509359). Em despacho (ID 553950), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e indeferidos os pedidos liminares, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de cobranças indevidas e por se tratar de consignações facultativas. Foi determinada a citação da parte ré. A parte ré BANCO BONSUCESSO S.A. foi citada (ID 639189, ID 639247, ID 884165, ID 884166, ID 884209) e apresentou contestação (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294), acompanhada de documentos (ID 1015311, ID 1015333, ID 1015342, ID 1015360, ID 1015368, ID 1015375, ID 1015388, ID 1015402, ID 1015413, ID 1015421, ID 1015425, ID 1015436, ID 1015445, ID 1015452, ID 1015459, ID 1015469, ID 1015473, ID 1015506, ID 1015519). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755, alegando que este fora quitado através de cessão de crédito para o Banco Bradesco S/A em data anterior ao ajuizamento da ação. Arguiu, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, sustentando que não existem razões lógicas, jurídicas ou razoáveis para a ação, e que os contratos foram livremente celebrados. No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos cobrados, a estrita aplicação dos juros contratados (conforme Custo Efetivo Total expresso nos contratos), a observância dos preceitos do CDC, a transparência e informação no contrato, a legalidade da capitalização de juros (com base na MP 2.170/2001), a legalidade da cobrança da taxa de Comissão (para contratos 58609751 e 60920094), a impossibilidade de repetição do indébito (ausência de pagamento em excesso e má-fé), a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a desnecessidade de exibição de documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Consta, ainda, nos autos, contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A (ID 938065), que também arguiram preliminares (adequação do polo passivo, depósito dos valores contratados, ausência de pressuposto de constituição válido do processo - carência de boa fé, indeferimento do pedido de justiça gratuita, assinatura do contrato) e mérito (características do contrato, pretensão de não arcar com encargos de mora, juros remuneratórios, princípios das relações contratuais e legalidade da contratação, legalidade dos juros contratados, inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização, comissão de permanência, multa contratual, juros moratórios, divulgação das tarifas bancárias, diferença entre tarifa e ressarcimento de despesas com terceiros, inversão do ônus da prova, exibição de documentos, impossibilidade da repetição de indébito e da compensação). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 1921936), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Destacou a ausência de contestação específica do réu acerca das diferenças entre as taxas de juros pactuadas e praticadas, pugnando para que sejam consideradas verdadeiras e incontroversas. Houve determinação para regularização da representação processual do autor (ID 3059369, ID 31129870), que foi cumprida (ID 32297063, ID 32297123). O réu também peticionou para regularizar a representação de seus procuradores (ID 35962165, ID 35962237, ID 48832944, ID 48832985, ID 48833005). O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 929 pelo STJ (ID 36656925, ID 39359871). Após o levantamento da suspensão, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil e inversão do ônus da prova (ID 10154712727). O réu informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando as preliminares (ID 10212980164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contratos de mútuo feneratício celebrados com instituição financeira, é inequivocamente de consumo, encontrando-se sob a égide das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do diploma consumerista, contudo, não implica automaticamente a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo imprescindível a análise das cláusulas contratuais à luz da legislação específica que rege as operações financeiras e da comprovação das alegadas abusividades. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas contestações. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BONSUCESSO S/A (atual BANCO BS2 S.A.) em relação ao contrato de nº 62235755 (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294) merece acolhimento. O réu sustenta que este contrato específico foi quitado mediante cessão de crédito ao Banco Bradesco S/A antes do ajuizamento da presente demanda. A documentação acostada pelo réu, em especial os extratos e a própria alegação na contestação, corroboram a tese de que a relação jurídica referente a este contrato não mais subsistia com o Banco Bonsucesso (atual BS2) no momento da propositura da ação. Tendo sido o contrato quitado, ainda que por cessão, a pretensão revisional e de repetição de indébito a ele relacionada perde seu objeto em face do cedente. Assim, o BANCO BS2 S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo no que concerne exclusivamente ao contrato de nº 62235755. Quanto às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, arguidas por ambos os réus (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294 e ID 938065), estas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fundo. A possibilidade de revisão judicial de contratos bancários, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, é amplamente reconhecida, e a alegação de abusividade de encargos confere ao autor interesse processual na busca da tutela jurisdicional. A tese de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, embora objeto de discussão em sede de IRDR em outros contextos, não se aplica de forma irrestrita a ações revisionais que questionam a própria validade ou legalidade de cláusulas contratuais, cuja análise demanda, por sua natureza, a intervenção do Poder Judiciário. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se à verificação da legalidade e abusividade dos encargos financeiros aplicados nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com exceção do contrato nº 62235755. O autor questiona a capitalização de juros, a cobrança de taxa de comissão, a discrepância entre juros pactuados e praticados, e a abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado. No que tange à capitalização de juros, o autor argumenta a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 e a ausência de cláusula expressa nos contratos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do tema (MP 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. A simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Os contratos em questão foram celebrados após a edição da referida Medida Provisória. A análise dos instrumentos contratuais juntados aos autos (IDs 1015360, 1015368, 1015375, 1015388, 1015402, 1015413, 1015421, 1015519) e dos extratos (IDs 1015425, 1015436, 1015445, 1015452, 1015459, 1015469, 1015473) indica a presença de taxas de juros mensais e anuais, bem como a informação do Custo Efetivo Total (CET). A divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, aliada à informação do CET, que engloba todos os encargos da operação, incluindo a capitalização, é considerada pela jurisprudência como suficiente para cumprir o requisito da expressa pactuação. A alegação de inconstitucionalidade da MP, embora defendida pelo autor, não prevalece diante do entendimento consolidado pelos tribunais superiores. Quanto à cobrança da taxa de Comissão, no valor total de R$ 249,57, o autor a considera indevida por se tratar de despesa administrativa inerente à atividade bancária. O réu, por sua vez, alega que se trata de cobrança legal, prevista contratualmente e referente a serviços de terceiros (correspondente bancário), conforme permitido pelas normas do Conselho Monetário Nacional. A análise dos contratos (ID 340238, p. 4) indica que a "Comissão" foi cobrada nos contratos 58609751 (R$ 74,94) e 60920094 (R$ 174,63). Para contratos celebrados após 30/04/2008, a cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida desde que expressamente pactuada e que se refira a serviços essenciais padronizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. A rubrica "Comissão" ou "Serviços de Terceiros" genérica, sem especificação clara do serviço prestado e sua padronização, pode configurar cobrança abusiva. No entanto, a contestação do réu (ID 1014928, p. 8) afirma que a cobrança da Comissão é devida e expressamente prevista nos contratos 58609751 e 60920094. Sem a juntada dos contratos completos ou prova específica da natureza e padronização dessa "Comissão" como um serviço permitido, a legalidade da cobrança permanece questionável. Contudo, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, conforme estabelecido na decisão saneadora (IDs 10337157639 e 10338980913). A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova cabal que infirme a presunção de legalidade da cobrança contratualmente prevista, não é suficiente para justificar sua exclusão. No que se refere à alegada discrepância entre os juros pactuados e os juros praticados, o autor apresentou uma tabela na inicial (ID 340238, p. 5) indicando que a taxa efetivamente aplicada seria superior à nominalmente contratada em alguns contratos. O réu, em contestação (ID 1014928, p. 8), negou a majoração dos juros contratados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) foi estritamente observado. A impugnação do autor (ID 1921936, p. 2) destacou a ausência de contestação específica do réu sobre esta discrepância. Embora a falta de impugnação específica possa levar à presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 341 CPC), a contestação do réu, ao afirmar a observância do CET e negar a majoração, pode ser interpretada como contestação suficiente. Ademais, a apuração precisa dessa discrepância demandaria prova pericial contábil, a qual foi requerida pelo autor (ID 10154712727) mas considerada desnecessária na decisão saneadora. Sem a produção da prova técnica, a alegação do autor de que a taxa praticada foi superior à contratada carece de comprovação robusta que supere a presunção de legalidade das taxas e do CET informados nos contratos. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado, o autor apresentou uma tabela comparativa (ID 340238, p. 16) para alguns contratos, indicando taxas praticadas ligeiramente superiores à média divulgada pelo BACEN. A jurisprudência do STJ, embora admita a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, considera que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa contratada é manifestamente excessiva em relação à média para operações da mesma natureza e período. As pequenas diferenças apontadas pelo autor não se mostram suficientes para caracterizar a abusividade apta a ensejar a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios. Por fim, o pedido de repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, está condicionado à comprovação de que houve cobrança e pagamento de valores indevidos. Tendo em vista que as alegações de abusividade e ilegalidade dos encargos não restaram cabalmente demonstradas nos autos, não há que se falar em repetição de indébito. A suspensão do processo em razão do Tema 929 do STJ, que trata da necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro, torna-se irrelevante, pois, não havendo valores indevidamente cobrados, a questão da forma de restituição (simples ou em dobro) não se coloca. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência de abusividades ou ilegalidades nos contratos que justifiquem sua revisão ou a repetição de valores. Os contratos foram celebrados livremente entre as partes, e os encargos financeiros aplicados encontram, em princípio, respaldo na legislação e na regulamentação aplicáveis às instituições financeiras, bem como na pactuação expressa nos instrumentos contratuais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere exclusivamente a este contrato. No mérito, em relação aos demais contratos objeto da lide, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 553950), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes