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Processo nº 1026366-34.2024.8.26.0482

ID: 321109025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026366-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GUABERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026366-34.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Antonio Guaberto - Vist… Processo 1026366-34.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Antonio Guaberto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos, conforme informado às págs. 258. E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4, inciso IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6) e o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 121-0) do valor de uma intimação pelo Portal Eletrônico para fim de citação inicial e intimações subsequentes do(a) executado(a) (valor de R$ 32,75), conforme lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), no prazo de 10 dias. Os valores deverão ser incluídos no cálculo exequendo, visando o reembolso pelo devedor, caso satisfeita a obrigação. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Rogerio Bastos De Mendonça x Unimed Clube De Seguros

ID: 304032835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027918-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BASTOS DE MENDONçA

Polo Passivo:

UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027918-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Bastos de Mendonça - Unimed Clube de Seguros - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 3… Processo 1027918-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Bastos de Mendonça - Unimed Clube de Seguros - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 32/61 "Trata-se de ação de indenização securitária, em razão da negativa de pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. A parte autora informa que firmou um contrato de seguro de vida com a parte ré, conforme apólice nº 9300010, certificado n° 2170353, e proposta n° 21770353. Entre as coberturas contratadas, estava prevista a diária por incapacidade temporária, destinada a ressarcir o segurado durante o afastamento do trabalho por motivos de saúde. A Parte autora informa que em 17/07/2024 necessitou realizar uma cirurgia para implante de prótese em seu joelho, uma vez que sofre de artrose, necessitando ficar afastada de suas atividades pelo período de 90 dias, com encerramento datado para o dia 17/10/2024. Desta forma, solicitou o pagamento da indenização securitária, mas teve seu pedido negado sob a alegação que o motivo do afastamento foi por doença e a cobertura seria somente para afastamento decorrente de acidente pessoais. Como não obteve êxito em receber a indenização pela via administrativa, não teve outra solução senão a distribuição da ação. Ante o narrado, requer: I) o pagamento da indenização securitária, com correção monetária e juros, bem como o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios". Da preliminar de incompetência deste juízo por necessidade de produção de prova pericial. Afastada, eis que os autos trazem os documentos necessários à análise e conclusão acerca do mérito da causa. Ad instar que o simples questionamento pela ré acerca do objeto dos autos, de per si, não o torna imprescindível de produção de prova pericial se isolado de qualquer outro documento que embase a tese por ela esposada. Da questão acerca do valor da causa. O valor da causa, em verdade, corresponde ao benefício patrimonial perseguido, que no caso é o teto da indenização prevista em contrato (R$ 26.726,33). Assim, deve o valor da causa ser retificado para este patamar. Afastada também esta preliminar. Da configuração da relação consumerista e seus consectários legais. Trata-se de relação consumerista por configurados os requisitos dos artigos 2º e 3º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Vale dizer, vem a pelo o disposto nos artigos 12 e 18 desse mesmo codex pelos quais o fornecedor de produtos responde solidaria e objetivamente pelos danos existentes no bem, eximindo-se dessa responsabilidade somente nas hipóteses previstas no CDC 12, §3º, I a III. Do mérito. A ré sustenta sua negativa de pagamento pela não cobertura do evento "doença", e tão somente afastamento do trabalho oriundo de acidente. No que tange à cláusula de exclusão de pagamento por conta do evento doença, incontroversa sua existência. Mas a solução demanda uma análise mais percuciente. De efeito, a princípio legal a legítima a cláusula de exclusão de cobertura por determinados riscos ou eventos. Entretanto, no que tange a este tipo de cláusula o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR demanda destaque e que seja informada em sua integralidade ao contratante/consumidor. Com efeito, as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor devem vir sempre destacadas, redigidas de forma expressa, clara, tornando possível sua exata cognição, na inteligência do artigo 54 § 4º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre na situação dos autos. Ao se analisar o certificado individual de seguro de vida, em especial no quadro contendo os capitais segurados e prêmios correlatos, não há nenhuma menção à exclusão de cobertura de diária por incapacidade temporária DIT em caso de doença. Atente-se (fls. 11): À luz desta fundamentação conclui-se que no caso vertente o ônus de comprovar o conhecimento e aceitação da parte segurada quanto às restrições das coberturas inicialmente contratadas era da seguradora, ônus do qual não se desincumbiu eis que não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido. Nessa esteira o art. 46 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (destaquei). E assim já se manifestou o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Nada mais coerente que, na relação de consumo, o polo que detenha pleno conhecimento do produto oferecido - quer por tê-lo produzido, quer por manter vínculo com seu processo de fabricação ou distribuição -, seja também o responsável por prestar ao polo vulnerável (que desconhece todo esse processo) o necessário esclarecimento para que este possa tomar atitude consciente diante do produto posto à venda no mercado: adquiri-lo ou rechaçá-lo" (cf. REsp 1.364.915) destaquei. Desta feita, diante da conduta omissiva adotada pelo fornecedor do seguro não pode ele se escorar nos ditames dos artigos 757 do CÓDIGO CIVIL e 54 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Vê-se também o descumprimento pela ré do disposto no art. 56 da CIRCULAR SUSEP 302/2005, verbis: Art. 56. "As condições gerais e/ou especiais deverão apresentar as disposições de todas as coberturas incluídas no plano de seguro, com a especificação dos riscos cobertos. Parágrafo único. As exclusões específicas relativas a cada cobertura deverão ser inseridas após a descrição dos riscos cobertos". Corolário disso tem-se que o pedido de cobertura pelo afastamento decorrente da doença que acometeu o segurado e seu consequente afastamento do trabalho conforme o detalhado relatório médico de fls. 15 corroborado nos documentos de fls. 103 e 104 - deve ser julgado procedente, observando-se os limites contratuais previstos para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA que ROGERIO BASTOS DE MENDONÇA promove em face de UNIMED SEGURADORA S/A julgo-a totalmente procedente para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 26.726,33, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data da cirurgia e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)

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Processo nº 1019576-34.2024.8.26.0482

ID: 333213427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019576-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019576-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cícero Junior da Silva - Vistos. O título judicial aqui formado condenou a requ… Processo 1019576-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cícero Junior da Silva - Vistos. O título judicial aqui formado condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 157/163). Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais (fls. 217/219). Não concorda o autor, alegando que faz jus ao apostilamento, para que haja seu enquadramento como servidor de Classe VII, Letra B, em razão do aumento de vencimentos (fls. 228/229). Sem razão o autor. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Eventual discussão sobre enquadramento do servidor em nova classe foge do título judicial. Posicione a parte autora o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)

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Caio Oliveira Santos e outros x Paulo Eduardo Prado e outros

ID: 298233149

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000914-83.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO OLIVEIRA SANTOS DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO EDUARDO PRADO

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DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA

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CAIO OLIVEIRA SANTOS

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MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SEN… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor dos promovidos em que a autora alega, em síntese, ser titular de conta corrente junto aos Bancos promovidos. Aduz que no dia 13/03/2024, pela manhã, recebeu uma ligação e posteriormente mensagens de WhatsApp de uma pessoa que se identificou como funcionário do Banco Bradesco informando que na sua conta havia movimentações suspeitas nos valores de R$ 60.000,00 e R$ 28.800,00. Afirma que foi orientada a acessar os aplicativos bancários e a observar mensagens recebidas via WhatsApp. A autora teria sido instruída a transferir o saldo existente no Banco do Brasil, no valor de R$ 2.500,74, para sua conta no Banco Bradesco. Posteriormente, foi informada de que, para que as transações desconhecidas fossem canceladas, seria necessário realizar transferências via PIX para terceiros. Acreditando estar tratando com funcionários do banco réu, a autora seguiu as instruções recebidas por telefone e realizou duas transferências via PIX, nos valores de R$ 1.998,00 e R$ 601,00, em favor de Lucas Nascimento dos Santos. Foi orientada, ainda, a resgatar uma aplicação junto ao Banco do Brasil e a efetuar uma transferência via TED, no valor de R$ 2.500,00, para a mesma pessoa. Continua a narrativa informando que novos pedidos de transferência foram realizadas por telefone, tendo a autora realizado agendamentos de transferência ao golpista para o dia 14/03/2024 e aumentado o limite de transferência no aplicativo para R$ 3.000,00. Afirma que às 16h54 do dia 13/07/2024 enviou mensagem ao gerente do banco sobre as transações, momento em que percebeu que se tratava de golpe, e cancelou os agendamentos de transferência feitos por ela. Aduz que entrou em contato com a central dos Bancos promovidos e contestou as transações, requerendo o estorno dos valores, mas teve o pleito de reembolso negado. Entende ter ocorrido falha de segurança do banco e falha na liberação de transferências que destoavam de seu perfil. Requer a declaratória de inexistência do débito de R$ 5.162,60, referente as transações realizadas e às cobranças de tarifa de TED pelo banco, a devolução da quantia de R$ 5.162,60, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos promovidos. A autora questiona falha dos dois bancos na aprovação de transferência através do PIX realizada por ela para conta de fraudadores, sem que os promovidos tenham realizado o bloqueio dos valores após comunicação da autora e o estorno. Verifica-se dos autos que a autora é titular de conta corrente junto aos bancos promovidos e questiona falha na segurança dos promovidos em transações realizados em sua conta corrente. A partir do momento em que a autora questiona falha em transações realizadas em sua conta corrente junto ao Banco, será o banco parte legítima a figurar no feito, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Rejeito a preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da parte autora, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. O Banco Bradesco questiona ausência de pretensão resistida alegando que a autora não tentou soluções administrativas para solucionar o problema. Observa-se que a autora contestou as compras junto ao promovido, e teve o pleito negado. Rejeito a preliminar por entender que não há óbice ao ingresso de ação judicial, com a necessidade anterior de tentativa de solução administrativa, ainda que a autora não tivesse tentado solucionar a questão administrativamente. Quanto a impugnação ao valor da causa, observa-se que a autora já emendou a inicial no ID 104141421 e o valor da causa já fora corrigido por este juízo. A promovida questiona ainda a ausência do beneficiário do valor transferido do polo passivo, no entanto, trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo a autora ingressar apenas contra o Banco por entender ter sido o serviço contratado falho, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Em contestação os promovidos afirmam que não houve falha dos bancos, posto que os fatos somente ocorreram porque a autora não se salvaguardou quanto as medidas de segurança e acreditou tratar-se de funcionários da promovida. Aduz que a autora foi vítima de estelionatários que a ludibriaram para realização de transações de PIX e TED a terceiros, com uso de senha, acreditando ser o procedimento para cancelamento de transações irregulares. Requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que a parte autora caiu em um golpe de estelionatários que a ludibriaram, por telefone e por troca de mensagens de WhatsApp, de telefone celular desconhecido, número este não pertencente aos canais de atendimento dos bancos promovidos. A autora foi orientada, na ligação recebida e nas mensagens enviadas, a realizar transações de PIX e TED, supostamente para cancelar as transações desconhecidas por ela. Conforme se observa das trocas de mensagens anexadas, verifica-se que partiu do número 43 9125.2359 e que iniciou-se às 10h08 da manha do dia 13/03/2024, perdurando até às 16h47 do mesmo dia. Durante esse período a autora recebeu links através de WhatsApp e iniciou as transferências bancárias conforme orientado às 11h14. A autora informa em audiência de instrução que seguiu os passos indicados pelo suposto funcionário do banco e que realizava as transações acreditando ser a forma segura de cancelamento de compras suspeitas, o que demonstra que a autora foi quem realizou os PIX nos valores R$ 1.988,00 e R$ 601,00, além da TED no valor de R$ 2.500,00, todas endereçadas a Lucas Nascimento dos Santos. Embora alegue que acreditava tratar-se de procedimento de cancelamento, a autora utilizou-se de senha e realizou as transações conforme orientado por terceiros. É sabido que o acesso à conta bancária do cliente e sua senha pessoal são de sua exclusiva utilização, bem como a sua guarda. Não pode e não deve, em nenhum caso, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha a terceiros. Da mesma forma é de responsabilidade do cliente qualquer movimentação efetuada por ela sob orientação de terceiros, ainda que a autora alegue que acreditou nas orientações prestadas pelo estelionatário. De seu lado, a promovida se desincumbe do seu ônus, comprovando que as transações ocorreram com uso da senha/token. Na verdade, consoante elementos de prova contidos nos autos, é possível concluir que o dano somente ocorreu porque a parte autora se deixou enganar por estelionatários, sem ter tomado as cautelas devidas. Não há nos autos qualquer comprovação de que o promovido tenha concorrido para a fraude realizada. A autora foi negligente ao realizar transações no aplicativo dos bancos por mais de 05 horas e somente no final da tarde do dia 13/03/2024 entrou em contato com seu gerente do Banco Bradesco informando das transações, quando tomou conhecimento do golpe. A situação narrada não configura ilicitude no proceder dos promovidos, pois a partir do momento em que a autora quebra as regras de segurança aos seguir orientações e realiza procedimentos de transferência com uso de senha, acreditando está cancelando transações, permitiu que o fato acontecesse, o que afasta o dever de indenizar tanto materialmente como moralmente o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES- CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da súmula em 05/02/2021) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por contra Banco C6 Consignado S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe após ser contatada por suposta gerente da instituição financeira, resultando em transferência de valores contratados a título de empréstimo para terceiros. Julgamento improcedente. Apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se verifica na presente situação. A provas que indicam que o golpe ocorreu por culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001483-29.2024.8.26.0189; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 479 do STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-34.2024.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Ademais, não há prova de que o valor das transferências tenha extrapolado o limite cadastrado junto ao banco, o que afasta a tese de que a operação não se enquadrava no perfil de consumo da cliente. Da análise dos extratos de conta anexados, observa-se que a autora já realizava transferências em valores semelhantes aos questionados na ação, como podemos citar as transferências via PIX nos valores de R$ 1.200,00, realizado no dia 05/03, R$1.000,00 realizado no dia 10/03/2024, R$ 800,00 realizado no dia 11/03/2024 e transferências nos valores de 1.654,51 no dia 01/03/2024 e R$ 3.892,75 no dia 05/03/2024. Vê-se que as operações de transferências realizadas estavam dentro dos limites cadastrados pela autora e inexistia razão para impedimento das transações pelos bancos, posto que efetuadas dentro dos limites disponibilizados à autora e no perfil de uso, além de terem sido realizadas do aparelho celular cadastrado. Uma vez não caracterizada a falha na prestação do serviço pela promovida, nenhuma razão para a condenação do réu ao pagamento por danos morais e materiais e declarar indevida a transferência. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Gratuidade analisada em preliminar. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Sem custas. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 12 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Lucinei Fermina Duarte x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 279756748

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEI FERMINA DUARTE

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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BRENDA PLATEIRA BORGES POZETI

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Cuida-se de ação revisional de fatura de água cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Lucinei Firmina Duarte em face de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Narra a parte autora que é legítima consumidora do serviço de abastecimento de água prestado pela requerida, sendo titular da conta referente ao imóvel situado na Avenida Governador Pedro Pedrossian, nº 342, Bairro Campo Velho, em Cuiabá/MT, onde residem apenas duas pessoas, sem piscina e com apenas um banheiro. Sustenta que, nos últimos anos, suas faturas mantinham-se em média entre R$ 150,00 e R$ 250,00, valor que já considerava elevado para as condições de consumo do imóvel. Todavia, a partir do mês de novembro de 2022, as faturas passaram a apresentar aumentos expressivos, chegando a ultrapassar R$ 450,00, o que reputa absolutamente desproporcional ao consumo real da residência. Alega que, em setembro de 2022, foi identificado e consertado um vazamento na válvula hidra do banheiro, tendo sido realizada vistoria por profissional técnico, que atestou não haver mais qualquer anormalidade nas instalações hidráulicas do imóvel. Não obstante, as faturas continuaram sendo emitidas em valores elevados por meses consecutivos, inclusive após a regularização do sistema, atingindo, em abril de 2023, o montante de R$ 494,78. Sustenta que buscou administrativamente solução junto à concessionária, inclusive requerendo a realização de perícia e revisão das faturas, sem qualquer providência eficaz por parte da empresa ré. Requer a inversão do ônus da prova, a revisão das faturas emitidas a partir de novembro de 2022, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a realização de perícia técnica no hidrômetro e, sendo constatadas irregularidades, a declaração de ilegalidade das faturas emitidas com valores superiores à média habitual ou ao valor apurado pelo perito judicial. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 126010502, aduzindo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de água, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 130805974 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pela realização de prova pericial, no qual, posteriormente, o laudo pericial foi anexado via ID. 185784160. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar. Rejeita-se a preliminar de ausência de pagamento das custas iniciais suscitada pela parte ré. Consoante se depreende dos autos, a parte autora formulou, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acompanhado da correspondente declaração de hipossuficiência, bem como de documentos comprobatórios de sua condição econômica. Embora tal pedido tenha sido inicialmente indeferido em juízo de primeiro grau, sobreveio, posteriormente, decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conferindo provimento ao recurso interposto e deferindo, monocraticamente, o benefício da gratuidade judicial em favor da autora, com base nos elementos de prova constantes nos autos. Portanto, reconhecida a hipossuficiência da requerente por decisão judicial válida e eficaz, resta superada a exigência de recolhimento das custas iniciais, inexistindo qualquer vício que comprometa o regular processamento da demanda. Assim, inexistindo omissão ou descumprimento processual, não há que se cogitar em indeferimento da inicial por ausência de pagamento das custas, tampouco em nulidade ou extinção do feito. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Resta discutir o mérito. Inicialmente cumpre dizer que a legislação brasileira tratou em separado as relações consumeristas, especificamente no Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes submeterem-se a seus ditames, pois, considerada a regra da especificidade, deve o julgador aplicar a legislação adequada ao caso concreto. Cumpre salientar que a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, o réu, amolda-se à definição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, caput e §§1º e 2º, do mesmo códex, afastando a alegação da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo, conforme se depreende das ementas colacionadas: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Colhe-se do acórdão estadual que, "compulsados os autos, verifica-se que a ré, ora apelante, não logrou comprovar quer a efetiva ocorrência de irregularidade na unidade consumidora em questão, quer a legitimidade do demandado para responder pelo débito decorrente de recuperação de consumo. Em que pese entenda ser possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a recuperação do consumo não faturado quando comprovada a ocorrência de fraude, na casuística apresentada tenho que os elementos constantes dos autos não são suficientes à comprovação da fraude imputada à parte autora". 4. As conclusões do Tribunal de origem derivaram da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão é defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 5. Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) – grife. “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidência da Súmula 83/STJ.3. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09).4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.5. Agravo não provido.(AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013) – grifei. No caso em tela, a parte autora contesta o valor da fatura do mês 11/2022 e seguintes, e afirma que não cometeu nenhum tipo de irregularidade em seu hidrômetro, portanto ilegítima a cobrança do valor da fatura. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Nesse sentido, foi realizada pericia judicial, no qual, o expert concluiu, de forma categórica e fundamentada, que os valores constantes nas faturas questionadas refletem, de fato, o consumo real registrado pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. O perito judicial, em suas diligências, procedeu à análise minuciosa do padrão de consumo da unidade consumidora, tendo inclusive realizado inspeção in loco e considerado todos os fatores estruturais e funcionais do imóvel. De acordo com o laudo pericial, restou consignado que a residência conta com duas caixas d’água com capacidade total de mil litros, além de um barril adicional destinado ao armazenamento de água, estrutura essa que, na ótica técnica do perito, possui potencial para elevar o consumo de forma significativa, especialmente diante da possibilidade de enchimento repetido dos reservatórios e de eventual desperdício não perceptível aos moradores. Ademais, apesar de ter sido apontado, em exame técnico complementar, que o hidrômetro apresentava falha em sua relojoaria — dano que poderia, em tese, comprometer a precisão da medição — o expert judicial expressamente afastou qualquer prejuízo quanto à confiabilidade dos registros realizados durante o período impugnado pela autora. Isso porque, segundo o parecer técnico, mesmo com a falha posterior no equipamento, os dados de consumo apurados anteriormente mostraram-se compatíveis com o histórico registrado, não havendo discrepância que indicasse erro sistêmico, anormalidade de ordem técnica ou adulteração. Importante salientar que, à luz das diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos parâmetros utilizados pelos órgãos reguladores do setor, não há qualquer impedimento em se considerar válidos os registros de consumo obtidos por hidrômetro que, embora posteriormente danificado, operava de forma regular à época dos fatos. Com efeito, a ausência de elementos que desqualifiquem os registros efetuados, associada à inexistência de falha na prestação do serviço — tal como ausência de vistoria pela concessionária, erro de leitura, omissão de atendimento ou negativa de solução administrativa — corrobora a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas. Ainda segundo o laudo pericial, não há indícios de consumo atípico ou desproporcional, tampouco foram identificadas alterações físicas na unidade consumidora que pudessem justificar uma mudança repentina nos padrões de consumo, sendo certo que o volume consumido refletiu o uso real e contínuo da unidade nos períodos em questão. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a idoneidade do serviço prestado pela concessionária, bem como a ausência de elementos técnicos capazes de respaldar a tese de cobrança abusiva. Nesse sentido, o laudo pericial não apenas valida as faturas emitidas como também afasta qualquer alegação de ilicitude no exercício da atividade pela ré, razão pela qual deve ser conferida especial relevância à prova técnica produzida, à luz da sua natureza imparcial e do seu alto grau de confiabilidade dentro do conjunto probatório. Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do CPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há respaldo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o aborrecimento decorrente de cobrança considerada elevada, quando ausente qualquer ilicitude, não configura dano moral indenizável. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em R$ 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Lucinei Fermina Duarte x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 277808744

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEI FERMINA DUARTE

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ROBSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA PLATEIRA BORGES POZETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Cuida-se de ação revisional de fatura de água cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Lucinei Firmina Duarte em face de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Narra a parte autora que é legítima consumidora do serviço de abastecimento de água prestado pela requerida, sendo titular da conta referente ao imóvel situado na Avenida Governador Pedro Pedrossian, nº 342, Bairro Campo Velho, em Cuiabá/MT, onde residem apenas duas pessoas, sem piscina e com apenas um banheiro. Sustenta que, nos últimos anos, suas faturas mantinham-se em média entre R$ 150,00 e R$ 250,00, valor que já considerava elevado para as condições de consumo do imóvel. Todavia, a partir do mês de novembro de 2022, as faturas passaram a apresentar aumentos expressivos, chegando a ultrapassar R$ 450,00, o que reputa absolutamente desproporcional ao consumo real da residência. Alega que, em setembro de 2022, foi identificado e consertado um vazamento na válvula hidra do banheiro, tendo sido realizada vistoria por profissional técnico, que atestou não haver mais qualquer anormalidade nas instalações hidráulicas do imóvel. Não obstante, as faturas continuaram sendo emitidas em valores elevados por meses consecutivos, inclusive após a regularização do sistema, atingindo, em abril de 2023, o montante de R$ 494,78. Sustenta que buscou administrativamente solução junto à concessionária, inclusive requerendo a realização de perícia e revisão das faturas, sem qualquer providência eficaz por parte da empresa ré. Requer a inversão do ônus da prova, a revisão das faturas emitidas a partir de novembro de 2022, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a realização de perícia técnica no hidrômetro e, sendo constatadas irregularidades, a declaração de ilegalidade das faturas emitidas com valores superiores à média habitual ou ao valor apurado pelo perito judicial. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 126010502, aduzindo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de água, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 130805974 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pela realização de prova pericial, no qual, posteriormente, o laudo pericial foi anexado via ID. 185784160. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar. Rejeita-se a preliminar de ausência de pagamento das custas iniciais suscitada pela parte ré. Consoante se depreende dos autos, a parte autora formulou, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acompanhado da correspondente declaração de hipossuficiência, bem como de documentos comprobatórios de sua condição econômica. Embora tal pedido tenha sido inicialmente indeferido em juízo de primeiro grau, sobreveio, posteriormente, decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conferindo provimento ao recurso interposto e deferindo, monocraticamente, o benefício da gratuidade judicial em favor da autora, com base nos elementos de prova constantes nos autos. Portanto, reconhecida a hipossuficiência da requerente por decisão judicial válida e eficaz, resta superada a exigência de recolhimento das custas iniciais, inexistindo qualquer vício que comprometa o regular processamento da demanda. Assim, inexistindo omissão ou descumprimento processual, não há que se cogitar em indeferimento da inicial por ausência de pagamento das custas, tampouco em nulidade ou extinção do feito. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Resta discutir o mérito. Inicialmente cumpre dizer que a legislação brasileira tratou em separado as relações consumeristas, especificamente no Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes submeterem-se a seus ditames, pois, considerada a regra da especificidade, deve o julgador aplicar a legislação adequada ao caso concreto. Cumpre salientar que a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, o réu, amolda-se à definição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, caput e §§1º e 2º, do mesmo códex, afastando a alegação da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo, conforme se depreende das ementas colacionadas: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Colhe-se do acórdão estadual que, "compulsados os autos, verifica-se que a ré, ora apelante, não logrou comprovar quer a efetiva ocorrência de irregularidade na unidade consumidora em questão, quer a legitimidade do demandado para responder pelo débito decorrente de recuperação de consumo. Em que pese entenda ser possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a recuperação do consumo não faturado quando comprovada a ocorrência de fraude, na casuística apresentada tenho que os elementos constantes dos autos não são suficientes à comprovação da fraude imputada à parte autora". 4. As conclusões do Tribunal de origem derivaram da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão é defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 5. Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) – grife. “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidência da Súmula 83/STJ.3. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09).4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.5. Agravo não provido.(AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013) – grifei. No caso em tela, a parte autora contesta o valor da fatura do mês 11/2022 e seguintes, e afirma que não cometeu nenhum tipo de irregularidade em seu hidrômetro, portanto ilegítima a cobrança do valor da fatura. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Nesse sentido, foi realizada pericia judicial, no qual, o expert concluiu, de forma categórica e fundamentada, que os valores constantes nas faturas questionadas refletem, de fato, o consumo real registrado pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. O perito judicial, em suas diligências, procedeu à análise minuciosa do padrão de consumo da unidade consumidora, tendo inclusive realizado inspeção in loco e considerado todos os fatores estruturais e funcionais do imóvel. De acordo com o laudo pericial, restou consignado que a residência conta com duas caixas d’água com capacidade total de mil litros, além de um barril adicional destinado ao armazenamento de água, estrutura essa que, na ótica técnica do perito, possui potencial para elevar o consumo de forma significativa, especialmente diante da possibilidade de enchimento repetido dos reservatórios e de eventual desperdício não perceptível aos moradores. Ademais, apesar de ter sido apontado, em exame técnico complementar, que o hidrômetro apresentava falha em sua relojoaria — dano que poderia, em tese, comprometer a precisão da medição — o expert judicial expressamente afastou qualquer prejuízo quanto à confiabilidade dos registros realizados durante o período impugnado pela autora. Isso porque, segundo o parecer técnico, mesmo com a falha posterior no equipamento, os dados de consumo apurados anteriormente mostraram-se compatíveis com o histórico registrado, não havendo discrepância que indicasse erro sistêmico, anormalidade de ordem técnica ou adulteração. Importante salientar que, à luz das diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos parâmetros utilizados pelos órgãos reguladores do setor, não há qualquer impedimento em se considerar válidos os registros de consumo obtidos por hidrômetro que, embora posteriormente danificado, operava de forma regular à época dos fatos. Com efeito, a ausência de elementos que desqualifiquem os registros efetuados, associada à inexistência de falha na prestação do serviço — tal como ausência de vistoria pela concessionária, erro de leitura, omissão de atendimento ou negativa de solução administrativa — corrobora a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas. Ainda segundo o laudo pericial, não há indícios de consumo atípico ou desproporcional, tampouco foram identificadas alterações físicas na unidade consumidora que pudessem justificar uma mudança repentina nos padrões de consumo, sendo certo que o volume consumido refletiu o uso real e contínuo da unidade nos períodos em questão. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a idoneidade do serviço prestado pela concessionária, bem como a ausência de elementos técnicos capazes de respaldar a tese de cobrança abusiva. Nesse sentido, o laudo pericial não apenas valida as faturas emitidas como também afasta qualquer alegação de ilicitude no exercício da atividade pela ré, razão pela qual deve ser conferida especial relevância à prova técnica produzida, à luz da sua natureza imparcial e do seu alto grau de confiabilidade dentro do conjunto probatório. Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do CPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há respaldo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o aborrecimento decorrente de cobrança considerada elevada, quando ausente qualquer ilicitude, não configura dano moral indenizável. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em R$ 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Leticia Da Silva Toledo x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331936623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-11.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THAIS NAYARA GODOY ALVES

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SILVIO LUIZ MACIEL

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PAULO ANTONIO MULLER

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ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS

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ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS

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Processo 1016569-11.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Leticia da Silva Toledo - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1016569-11.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Leticia da Silva Toledo - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Unimed Seguros Saúde S.A às fls. 264/267, aduzindo necessidade de retificação do polo passivo, tendo em vista seu ingresso voluntário na lide e omissão no arbitramento da verba honorária sucumbencial. Por sua vez, a Unimed Araraquara sustentou que a sentença reconheceu que sua responsabilidade se daria por disponibilizar o serviço na área geográfica e, tendo em vista que não possui em sua rede o tratamento solicitado, seria ilógico mantê-la no polo passivo da presente ação. De igual modo, alegou omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Preliminarmente, recebo os embargos, porquanto opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). No mérito, acolho os embargos opostos pela Unimed Seguros, porquanto existente a alegada omissão. E, em relação aos embargos opostos pela Unimed Araraquara, dou-lhes parcial provimento, somente no quesito da omissão do arbitramento dos ônus sucumbenciais. Pois bem. A autora demandou em face da Unimed Araraquara que, em sede de contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a autora contratou com a Unimed Seguros. A Unimed Seguros compareceu espontaneamente nos autos (fls. 166/186). A sentença embargada afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o plano de saúde contratado pela autora é de abrangência nacional, o que compreende todas as cooperativas médicas que integram o Sistema Nacional Unimed. Ainda que cada ente do Sistema Unimed possua autonomia e bases geográficas distintas, há, na hipótese, solidariedade entre as empresas e, portanto, não se mostra destituída de cabimento a propositura da ação em face da Unimed de Araraquara. Em face da teoria da aparência e do sistema de intercâmbio entre as cooperativas, bem como da aplicação do CDC, atribuiu à ambas a responsabilidade solidária. Portanto, assiste razão à Unimed Seguros no que diz respeito à sua inclusão na lide, fato omitido no relatório da sentença. Por tal motivo, não assiste razão à Unimed Araraquara nas suas razões de tentar se eximir da responsabilidade no que tange à localização geográfica e disponibilização dos serviços. E, em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Em relação à omissão em relação à verba honorária, razão assistem às rés. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. A sentença de fls. 253/260 passa a ter a seguinte redação: "LETÍCIA DA SILVA TOLEDO moveu ação de obrigação de fazer cc danos morais em face da UNIMED ARARAQUARA e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde Unimed Seguro Saúde Empresarial Básico, nº 0994.2336.506.722.003, com vigência desde 01/01/2024 e, recentemente, foi diagnosticada com câncer no colo do útero, sendo indicado o procedimento de braquiterapia HDR (Radioterapia Interna Vaginal) como parte essencial do tratamento para combater a doença. Solicitou administrativamente o procedimento em 27/09/2024, no entanto, foi indeferido erroneamente, alegando que se tratava de radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT). Afirmou que novo reexame do pedido foi solicitado e negado em 24/10/2024, sob a justificativa de que o procedimento IMRT não estava previsto no rol da ANS. Porém, em nenhum momento esse procedimento foi solicitado. Foi informada que o procedimento seria realizado na cidade de Ribeirão Preto, no entanto até a propositura da presente ação, nenhuma providência foi realizada. Requereu a tutela de urgência para realização imediata do procedimento de braquiterapia HDR, sob pena de multa diária e, ao final, a procedência da ação confirmando a tutela concedida e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 07/37). Foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência foi deferida (fls. 44/47). A autora manifestou-se às fls. 55/60 no sentido de que a decisão não foi cumprida, somente houve uma pré-consulta no dia 03/01/2025 sem que houvesse qualquer avanço concreto na liberação ou custeio do tratamento essencial. Houve negativa do tratamento de quimioterapia agendado para o dia 14/01/2025. Requereu majoração da multa. A UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A manifestou-se às fls. 61/63 comunicando o cumprimento da liminar, o agendamento do tratamento de braquiterapia. A autora refutou a manifestação, pois embora tenha autorizado a guia para realização do tratamento em 27/12/2024, fora do prazo estipulado, o tratamento em si não foi efetivado até o presente momento. Foi informada por telefone no dia 22/01/2025 que o procedimento seria realizado na FAEPA em Ribeirão Preto no dia 24/01/2025, no entanto, ao comparecer no local, foi informada que seu procedimento estava agendado para o dia 22/01/2025, necessitando remarcar par o dia 31/01/2025 (fls. 71/79). Em contestação instruída com documentos (fls. 80/161), a Unimed de Araraquara suscitou ilegitimidade passiva, na medida em que a autora é beneficiária da Seguros Unimed, bem como falta de interesse processual, uma vez que não houve pedido à Unimed de Araraquara. No mérito, requereu a improcedência da ação. A decisão de fls. 162/163 afastou a alegação de não cumprimento da liminar, no entanto, atribuiu prazo para a realização do procedimento, sob pena da aplicação da multa diária. Já a Unimed Seguros contestou às fls. 166/186. Afirmou que o procedimento estava autorizado desde 25/10/2024, no entanto, não foi realizado por equivoco no pedido da médica assistente da parte autora e, por mera liberalidade, incluiu novo pedido de braquiterapia para análise interna, o qual foi deferido, sendo assim, não há interesse processual na presente demanda. No mérito, requereu a improcedência da ação, tendo em vista que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a solicitação do médico que assiste à autora constou código diverso do procedimento desejado. Houve réplica (fls. 231/246). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 249, 251/252). É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca a tutela jurisdicional a fim de obter autorização para realização do procedimento de braquiterapia HDR (Radioterapia Interna Vaginal). Diagnosticada com câncer de colo de útero, o procedimento foi indicado na tentativa de combater a doença. No entanto, erroneamente, a ré indeferiu a solicitação alegando que se tratava de radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT), procedimento indicado para outros tipos de tumores (cabeça e pescoço, próstata, pulmão, mediastino e esôfago). No reexame do pedido foi novamente negado sob a justificativa de que o procedimento IMRT não se enquadrava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em contestação, a Unimed de Araraquara suscitou ilegitimidade passiva, pois a autora é beneficiária da Unimed Seguro Saúde. Argumentou que as cooperativas são empresas distintas, cada uma com CNPJ, sede e estatuto próprios, totalmente independentes entre si, não havendo solidariedade entre as empresas Unimed. Conforme se verifica no documento de fls. 202, o plano de saúde contratado pela autora é de abrangência nacional, o que compreende todas as cooperativas médicas que integram o Sistema Nacional Unimed. Ainda que cada ente do Sistema Unimed possua autonomia e bases geográficas distintas, há, na hipótese, solidariedade entre as empresas e, portanto, não se mostra destituída de cabimento a propositura da ação em face da Unimed de Araraquara. As variadas cooperativas, ainda que com personalidade jurídica autônoma, formam um grupo empresarial único, viabilizando ao consumidor atendimento em variadas sedes pelo sistema de intercâmbio, havendo solidariedade entre a cooperativa da área geográfica que disponibiliza o serviço e aquela outra que figurou como contratante junto ao consumidor. Mesmo que presente uma estrutura organizacional regionalizada, o Sistema Unimed se apresenta aos consumidores como uma única empresa, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome e interligadas no desemprenho de suas atividades, e que prestam cobertura em todo o território nacional. Irrelevante, para fins de apuração da responsabilidade, o fato de que cada cooperativa apresenta personalidade jurídica própria e bases geográficas distintas, uma vez que prevalece, nas relações de consumo, a solidariedade entre as cooperativas decorrente da teoria da aparência e do sistema de intercâmbio entre elas. O Sistema Unimed se apresenta ao consumidor como uma única cooperativa, com padronização da logomarca, das carteirinhas dos beneficiários e fornecimento de cobertura do plano de caráter nacional, como na hipótese dos autos, o que induz o consumidor a acreditar que poderá buscar cobertura assistencial em qualquer das unidades da empresa Unimed. Quando da contratação do plano de saúde a cooperativa se apresenta ao consumidor como empresa Unimed, como se todas as unidades integrassem o mesmo conglomerado econômico, em verdadeiro intercâmbio de cobertura, e se utiliza dessa extensa rede credenciada para atrair os consumidores, não podendo a operadora, quando da responsabilização, alegar a existência de personalidades jurídicas e bases geográficas distintas e autonomia entre as cooperativas a fim de se eximir da obrigação de prestar o atendimento. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDE UNIMED. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). 3. Houve recusa às vindicadas sessões de radioterapia para tratamento de câncer, sendo bem de ver que nem mesmo a parte ré afirmou em contestação que as sessões não seriam necessárias. Com efeito, a compensação por danos morais em vista da recusa a tratamento, a toda evidência premente, é claramente cabível, e como houve arbitramento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - não é manifestamente excessivo -, não comporta revisão em sede de recurso especial. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1391252/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifei. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Anota-se, desde já, que em se tratando de contrato de plano de saúde (tipo de adesão), são aplicáveis as disposições estampadas no Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável à parte hipossuficiente, qual seja o beneficiário do plano, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 100/TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A Lei nº 9.656/98, recentemente alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A autora foi diagnosticada com câncer e está em tratamento por tumor de Colo de Útero, estagio III, carcinoma de células escamosas pouco diferenciado, diagnosticado com biopsia em 01/07/24. Realizou radioterapia tridimensional (3-D) com AL 6 Mev, feixe externo em pelve total, e lhe foi indicado complementação de dose com radioterapia interna HDR. A solicitação de autorização do tratamento de Braquiterapia foi negada sob o argumento de que de que a radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) não seria o indicado a sua doença. Posteriormente, que tal não se enquadrava no rol da Agência Nacional e Saúde Suplementar (ANS). Contudo, há informação nos autos (fls. 31), de que o procedimento foi autorizado em 25/10/2024, e, em seguida, em 31/10/2024, que a solicitação permanecia em análise (fls. 32). Para tentar se eximir da falha na prestação dos serviços, a Unimed afirmou que a primeira e a segunda negativa se deram pelo pedido equivocado realizado pela médica assistente da parte autora, considerando que havia solicitada autorização do procedimento de RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT), entretanto, o pedido correto deveria ter sido realizado para cobertura de RADIOTERAPIA INTERNA VAGINAL HRD (fls. 170). Curioso o fato de atribuir responsabilidade à medica que assiste à autora em erro de código, se, ao observar a guia de solicitação às fls. 34, não há código preenchido, apenas a solicitação do exame por extenso: HDR (radioterapia interna vaginal), tanto que, nota-se às fls. 33 o protocolo de solicitação, o qual constou solicitação HDR (radioterapia interna vaginal). Se houve equivoco no preenchimento do código, com certeza partiu de algum preposto da operadora de saúde e não da médica solicitante. Fato incontroverso que, mesmo levando-se em consideração que a Operadora após constatar o equívoco da médica assistente da parte autora, a seguradora por liberalidade, incluiu novo pedido de BRAQUITERAPIA para análise interna, a qual restou devidamente deferido, conforme colaciona-se a autorização acostada para a própria autora no dia 25/10/2024 (fls. 171), é que a autora somente conseguiu realizar o procedimento após a concessão da tutela de urgência. Assim, a inércia da Operadora em apresentar resposta para o procedimento indicado, que só se findou após o acionamento desse Poder Judiciário e do estabelecimento de multa pelo descumprimento, não se mostra irrelevante, mas sim configura falha no serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Entendimento diverso frustraria a finalidade principal de um plano de saúde, que é a de fornecer ao beneficiário a possibilidade de tratamento, especialmente em casos de urgência nos quais se encontra em risco o mais importante bem jurídico tutelado pelo nosso ordenamento, que é a vida. Logo, demonstrada a urgência, a negativa por um equívoco realizado pelos próprios prepostos da Operadora ré, se mostra manifestamente ilegal, por afrontar os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, além da garantia constitucional de acesso à saúde. Patente a irregularidade da recusa da autorização à autora, deve ser analisado se é cabível assegurar-lhe compensação indenizatória por danos morais, em decorrência da conduta irregular imputada à Operadora quanto ao cumprimento das obrigações contratadas no plano de saúde. Assim, é necessário aferir se o ilícito praticado se revela capaz de causar danos aos direitos da personalidade do beneficiário, ensejando a qualificação do dano moral e legitimando a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. De fato, o mero descumprimento contratual não configura, por si só, lesão aos direitos de personalidade da autora, devendo ser analisado se, no caso em exame, ocorreu-lhe dano extrapatrimonial indenizável. No caso, verifica-se que o prejuízo moral sofrido pela autora foi configurado, restando claro o vínculo existente entre o dano moral aos direitos da personalidade da autora e a conduta ilícita da seguradora. Ressalta-se, ainda, que a autora teve que ir para outra cidade no dia 03/01/2025 na esperança de ter o procedimento realizado, no entanto, apenas foi avaliada (fls. 58). Ainda, com o procedimento agendado para 24/01/2025, comunicado pela própria Operadora no dia 22/01/2025 (fls. 76), nova viagem a autora fez para descobrir que o procedimento era na verdade no dia 22/01/2025, sendo o procedimento reagendado para o dia 31/01/2025 (fls. 75). Nesse contexto, a falha na prestação de serviço do plano de saúde revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, no referido momento de angústia e urgência, permitiu que a beneficiária se encontrasse em completo desamparo, tendo que, em tão tortuoso momento, procurar acionar o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, em verdadeira e intensa corrida, ante o quadro de que lhe acometia. O desagrado experimentado pela autora não é comum a todo e qualquer inadimplemento contratual, especialmente considerando a gravidade de seus problemas e, em contrapartida, o descaso com o qual a situação foi tratada pela ré. Considerando que a relação entre as partes é de trato continuado, a situação também causa aflição, angústia e insegurança quanto à proteção à saúde, o que, evidentemente, extrapola as fronteiras do mero aborrecimento, atento aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando a condição econômica da ré, a extensão do dano causado e a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados a título de danos morais, encontra respaldo na jurisprudência dominante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de impor à ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A a obrigação de realizar o procedimento de braquiterapia, confirmando as decisões de fls. 44/47 e 162/163, bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido da data desta sentença e juros de mora desde a citação, observando-se a Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (art. 85, §8º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I" Intimem-se. - ADV: ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS (OAB 424957/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP)

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