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Processo nº 1044543-28.2024.8.11.0041

ID: 322166877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044543-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044543-28.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR ELIAS SILVA DUARTE IMPETRADO: GUSTAVO REIS LOBO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044543-28.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR ELIAS SILVA DUARTE IMPETRADO: GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR ELIAS SILVA DUARTE, contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do DETRAN-MT. Em síntese, o impetrante afirma que obteve a Permissão para Dirigir - PPD em 15/08/2023, tendo transcorrido o período de prova de um ano e preenchido todos os requisitos legais para conversão da PPD em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Entretanto, aduz que autoridade coatora lhe impôs restrição que reputa ilegal ao através do documento gerador n. 427/2024, em 07/03/2024, fundamentada nas multas de trânsito F433350867 e L433389171, impedindo a troca da PPD para CNH definitiva. Ainda, afirma que diante das irregularidades identificadas nos respectivos Autos de Infração, protocolou recursos administrativos junto à SMOB de Cuiabá/MT em 14/03/2024, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Por fim, alega que em 13/09/2024, solicitou administrativamente ao DETRAN/MT a baixa do impedimento, considerando que os processos estavam sob efeito suspensivo, porém, manteve a restrição. Assim, buscando anular o ato que indeferiu a transferência das multas, impetram o presente writ, requerendo: a.) liminarmente, suspensão dos efeitos do PROC ADM n. 427/2024, restabelecendo a plena validade do RENACH MT646633813 para permitir a conversão da PPD em CNH definitiva.; b.) no mérito, a concessão da segurança para ratificar a liminar e determinar o arquivamento da restrição considerada ilegal e nula. Liminar concedida (Id. 171397653). Informações da autoridade coatora (Id. 172438314). Manifestação do Ministério Público (Id. 174848912). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra o ato administrativo consubstanciado no PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 427/2024, praticado pelo DETRAN/MT em 07/03/2024, que lhe impôs restrição ao RENACH MT646633813, impedindo-lhe a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. O ato administrativo questionado baseia-se nas infrações de trânsito F433350867 e L433389171, cujas penalidades foram aplicadas pela SMOB de Cuiabá/MT e encontram-se sob efeito suspensivo em razão de recursos administrativos protocolados em 14/03/2024 perante a JARI. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS Inicialmente, é de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Conforme prova pré-constituída (Id. 170576410 e Id. 170576412), o impetrante possui as seguintes infrações (infrações ativas cometidas no período da permissão para dirigir): TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA EM ATE 20% (Art.218, I, CTB) - ocorrida em 27/08/2023 TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA EM ATE 20% (Art.218, I, CTB) - ocorrida em 22/09/2023 Portanto, constatam-se duas infrações (reincidente) de natureza média, aptas para deflagrarem os efeitos do art. 148, §3º, do CTB. Em circunstâncias análogas, a jurisprudência é firme quanto à prescindibilidade de processo administrativo, desnecessária, portanto, a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES QUANTO À LAVRATURA DAS INFRAÇÕES. Demais dessa prescindibilidade do processo administrativo, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova. In casu, não havendo demonstração por prova pré-constituída de que o procedimento administrativo de imposição das multas padece do vício apontado, significa dizer que inexiste prova pré-constituída da ilegalidade autorizadora do manejo do mandado de segurança. A toda evidência, conforme informado pela autoridade coatora, a penalização do permissionário ocorreu em 08/03/2024, e a interposição do recurso ao JARI foi feita somente em 14/03/2024, ou seja, após a penalização; nessas circunstâncias, dispõe o art. 285, § 1º, do CTB que o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, tanto o direito líquido e certo do impetrante quanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade, devem ser demonstrados por prova pré-constituída, conceito que se revela sobremaneira restritivo, excluindo qualquer sorte de presunção ou inversão de ônus probatório. De fato, a única presunção que se tem nos autos é de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. A propósito: “Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3.No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. (...) (TJMT, N.U 1000587-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 19/06/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que impôs restrição ao RENACH MT646633813 do impetrante, impedindo-lhe a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) em Carteira Nacional de Habilitação definitiva, mantendo-se hígido o PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 427/2024, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se.. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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