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"1017567-34.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1007415-78.2025.8.26.0248

ID: 323342538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007415-78.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISMARI APARECIDA DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL REZENDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007415-78.2025.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Elismari Aparecida de Oliveira Prado - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para o fim de extinguir e… Processo 1007415-78.2025.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Elismari Aparecida de Oliveira Prado - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para o fim de extinguir em relação à autora obrigação de IPTU que precede arrematação de imóvel. Alega que arrematou no dia 24/02/2025 o imóvel de matrícula n° 83.471 do CRI da comarca de Indaiatuba - SP. Logo após a arrematação do referido imóvel, no dia 14/03/2025 a impetrante assinou a escritura pública de compra e venda do bem imóvel com a credora fiduciária Caixa Econômica, cuja prenotação e averbação da referida escritura ocorreram perante o CRI de Indaiatuba - SP no dia 08/04/2025. Argumenta que somente após 08/04/2025 deve ser considerada proprietária e responsável tributária pelo IPTU. No entanto, sobre este bem imóvel, a título de débitos de IPTU constam dívidas pretéritas desde o ano de 2011, no montante de R$ 19.315,11 e, como consequência da arrematação do bem imóvel (obrigação propter rem), recairão sobre a impetrante. Requereu tutela antecipada para suspender quaisquer cobranças de dívidas ativas e de IPTU em face da impetrante. 1.. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Prescreve o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que: "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Ainda sobre a matéria houve a recente edição do tema 1134 pelo Superior Tribunal de Justiça, assim versado: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação". Assim, sob qualquer que seja o enfoque não há responsabilidade da arrematante pelos débitos que precedem a arrematação, mas não averbação da escritura, como defende a autora. Em hipótese semelhante, confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por JHMO Empreendimentos e Participações S/A contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Município de Guarujá. A impetrante busca a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos, referente a débitos anteriores à arrematação de fração ideal de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a arrematante é responsável pelos débitos fiscais anteriores à arrematação de fração ideal do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A sentença não é extra petita, pois a expedição de certidão negativa de débito pressupõe a análise da responsabilidade do arrematante por débitos anteriores. 4. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o Tema 1134 do STJ estabelecem que a responsabilidade por débitos anteriores à arrematação não pode ser atribuída ao arrematante, devendo tais débitos sub-rogar-se no preço da arrematação. 5. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida, para determinar a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, no que se refere aos débitos vencidos anteriormente à arrematação, incidentes sobre a fração ideal adquirida. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012506-64.2024.8.26.0223; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO QUANTO A PARTE DE DÉBITOS VINCULADOS A UMA ÚNICA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. LEI INSTITUIDORA DO "PPI" QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS CONSOLIDADOS. CONTRIBUINTE QUE DESEJA SATISFAZER APENAS PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CERTAME EXPROPRIATÓRIO JUDICIAL. EDITAL RESPECTIVO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS DE IPTU. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1134 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARA CONCEDER-SE O WRIT.(TJSP; Apelação Cível 1064127-34.2023.8.26.0224; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Isto posto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão de cobranças de IPTU em relação ao imóvel cadastrado sob o numero 5067.9890.3-7 anteriores à arrematação, em 24/02/2025. Serve a presente decisão como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações, no prazo de 10 dias. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelo impetrante com cópia da petição inicial, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público para os fins do artigo 12 da Lei 12.016/09. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado. Int. - ADV: RAPHAEL REZENDE DOS SANTOS (OAB 490213/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP)

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J. C. Da S. R. x W. R. Dos S.

ID: 333424496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017567-71.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R.

Polo Passivo:

W. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EKE GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AVANCINI CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo co… Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença proferida às fls. 361/367, integrada também pela decisão de fls. 372/373, restou decidido, quanto à questão do regime de convivência do pai com as filhas, que as visitas seriam assistidas pelo setor técnico do juízo. Remetidos os autos, foi acostada a avaliação complementar (f. 463/471). Após as manifestações das partes, o Parquet ofertou o parecer (f. 500/502). É o relatório. Decido. Em relação à questão das visitas, em cumprimento ao determinado na sentença de f. 361/367, houve o acompanhamento pelo setor técnico do juízo. Durante o período das visitas assistidas, a convivência paterno-filial ocorreu de forma satisfatória (f. 463/471). As questões pessoais e existenciais relativas aos filhos menores, como no caso da convivência paterna analisada nos autos, envolvem o melhor interesse das menores de modo que formam apenas coisa julgada formal, passível de revisão, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Na linha manifestada pelo Ministério Público, considerando o período de convivência assistida e a conclusão dos estudos técnicos realizados, em vista do superior interesse das crianças, de rigor a fixação do regime de convivência nos moldes sugeridos pelas experts. O estudo psicossocial concluiu que: " (...) Durante as visitas iniciais Sofia demonstrou resistência e receio em relação ao pai, porém, no decorrer da convivência mostrou-se mais à vontade, aberta ao diálogo e ao relacionamento, também tirando proveito da convivência paterna. Observou-se que a requerente tem se empenhado para proteger e prover os cuidados necessários para as filhas, inclusive em relação à educação, saúde física e mental das crianças. Para isso, ela conta com o auxílio da avó materna de Sofia e Mariah. Jéssica trouxe vários receios que tem em relação ao requerido, sobretudo à possível continuidade do uso de álcool e medicamentos por ele (inclusive trazendo informações aos autos). Demonstra também muita resistência em relação aos familiares paternos de suas filhas, não procurando incentivá-las a manter convivência com avós e tios paternos. Assim, foram identificados comportamentos da genitora que, mesmo que possivelmente no intuito de proteger as filhas, não foram favoráveis a elas, causando mais resistências, medos e desconfianças das filhas em relação ao pai, no decorrer do período de convivência com ele. Deste modo, as crianças vivenciaram situações contraditórias, na medida em que gostaram das visitas, lhe foram agradáveis, retomaram o vínculo com o genitor, sem nenhum problema ou queixa sobre as visitas ocorridas no Setor. No entanto, por outro lado, pareciam estar sendo relembradas de situações adversas ocorridas com o pai, no passado, de forma que não eram autorizadas a aproveitarem plenamente os momentos com o pai, trazendo, eventualmente, algum tipo de desconfiança e resistência. O requerido, por sua vez, permanece residindo sozinho em Piracicaba, trabalhando na mesma empresa. Afirma estar sob tratamento médico e fazendo psicoterapia, na empresa onde trabalha. Nega uso de álcool ou drogas ilegais. Apresentou laudo psicológico favorável. Wesley, durante todo tempo procurou demonstrar seu desejo de estar com as filhas e satisfação em poder retomar a convivência com elas. Durante as visitas assistidas demostrou carinho pelas filhas, tratando-as com respeito, paciência e dedicação, esforçando-se para promover o bem-estar delas. Diante do exposto, compreende-se de que a convivência paterno-filial, durante o período das visitas assistidas, ocorreu de forma tranquila, satisfatória e positiva para as crianças em tela, de forma que consideramos adequada sua continuidade e ampliação. Embora o requerido negue o uso de álcool, devido às evidências trazidas aos autos e ao histórico de problemas do requerido com bebidas, sugerimos que, por hora, as visitas ocorram de forma assistida, na residência da avó paterna, inicialmente aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 às 17:00, inicialmente, podendo ampliar-se se a filhas assim o desejarem." (f. 469). " (...) Durante o acompanhamento das visitas o requerido cumpriu e respeitou as orientações recebidas no sentido de favorecer os encontros com as filhas e manteve uma conduta adequada. Manifestou contentamento na reaproximação com as filhas, foi cuidadoso, afetuoso e paciente com as meninas. As crianças reagiram de formas distintas: Mariah prontamente reagiu positivamente aos encontros, demonstrou naturalidade e satisfação com o convívio paterno. Já Sofia manifestou preocupação inicial, possivelmente por ter sido a mais exposta aos conflitos parentais e ter memórias de episódios de agressividade do pai. Porém, aos poucos, mostrou-se mais à vontade, tendo, por fim, aproveitado os momentos de convívio e sinalizado positivamente para a continuidade do contato com o pai. Apesar de ter manifestado dificuldade em aceitar as visitas e a convivência do requerido com as filhas, a requerente trouxe as meninas aos encontros, mas manifestou preocupação com a possível manutenção do uso de álcool por parte do requerido (associado à medicação). Demonstrou resistência ao restabelecimento de vínculos socioafetivos das filhas com os familiares extensos paternos (tios e avós), uma vez que podem vir a ser uma rede de apoio para a reestruturação da convivência paterno-filial, o que nos pareceu reverberar nas crianças. Diante deste quadro, não ficou evidenciado neste acompanhamento a necessidade de que estas visitas permaneçam assistidas por este Setor Técnico. Deste modo, sob o ponto de vista social, não identificamos óbice, para que a convivência paterno-filial seja continuada e ampliadas junto ao lar avoengo paterno, nos moldes já sugeridos pela psicóloga deste juízo, com vistas a garantir o direito de Sofia e Mariah a convivência familiar e comunitária." (f. 470) Destarte, na linha da conclusão do estudo psicossocial (f. 463/471), bem como da manifestação do Parquet (f. 500/502), defiro a alteração do regime de convivência do pai com as filhas, para que passem a ocorrer de forma assistida, na residência da avó paterna, aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 h às 17:00 h, autorizada a ampliação caso haja a manifestação das filhas nesse sentido. Mantém-se, no mais, os termos da sentença de fls. 361/367 e 372/373. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP), Natália Eke Gaspar (OAB 446695/SP) - ADV: CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), NATÁLIA EKE GASPAR (OAB 446695/SP)

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Processo nº 1020477-34.2023.8.26.0224

ID: 293632606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020477-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA PINTO E OUTROS LUCIMEIRY SENA DE ARAúJO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020477-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucimeiry Sena de Araújo Pinto - - Antonio da Silva Pinto e Outros - Vistos. Tendo em vista o petitório de … Processo 1020477-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucimeiry Sena de Araújo Pinto - - Antonio da Silva Pinto e Outros - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 288, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro INSTITUTO DE PERÍCIA BRASIL - INPEB (PAULO ALECRIM) (e-mail contato@inpeb.com.br // pauloalecrim@inpeb.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para saber se aceita o encargo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO BEZERRA (OAB 233859/SP), ANTONIO FRANCISCO BEZERRA (OAB 233859/SP)

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Processo nº 1015627-34.2023.8.26.0224

ID: 279947009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015627-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1015627-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Soares de Oliveira - Vistos. SHEILA SOARES DE OLIVEIRA ingressou com ação acide… ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1015627-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Soares de Oliveira - Vistos. SHEILA SOARES DE OLIVEIRA ingressou com ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando, em suma que, exerce função de agente de aeroporto, no entanto, em razão das tarefas que desempenha, sofre de depressão crônica e, ainda, sofreu graves lesões na coluna lombar e cervical, além de lesões no ombro, cotovelos, punhos, mãos e dedos. Requereu a concessão do benefício a que faz jus, desde a data a alta administrativa, bem como o pagamento dos atrasados e abonos anuais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08 e seguintes. Decisão de fls. 42 determinou a realização de perícia médica. Às fls. 49 e seguintes, a Autarquia apresenta seus quesitos. Às fls. 69 e seguintes, a autora junta documentos. Laudo pericial às fls. 157 e seguintes. Manifestação do autor acerca do laudo às fls. 103/113. Contestação da autarquia às fls. 172 e seguintes, arguindo preliminarmente litispendência/coisa julgada em relação aos autos nº 00120918420214036332. No mérito alega, em suma, não preenchimento dos requisitos para concessão de benefício. Réplica às fls. 316/317. Nova manifestação do Sr. Perito às fls. 157/160. Manifestação do autor requerendo oitiva de testemunhas às fls. 165/166. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, uma vez que as partes não demonstraram interesse em produção de novas provas, bem como porque o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Em primeiro, AFASTO a preliminar arguida pela autarquia, de coisa julgada, pois, se tratando de relação de trato continuado, pode ter ocorrido modificação no estado de fato, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de ação acidentária, na qual a autora pretende ver reconhecido seu direito ao benefício de auxílio a que faz jus. Após submeter a autora ao competente exame pericial, constatou-se que a obreira possui limitação funcional parcial ao nível da coluna lombo sacra e ombros, sendo possível admitir a existência de concausa entre o trabalho exercido e a doença que lhe acomete. Em entendimento ao artigo 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido apenas em caso de incapacidade total e temporária, e pode ser quando esta for parcial e impeça o exercício da função habitual. Já o artigo 62, do mesmo Diploma legal dispõe que: "segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Portanto, inobstante a incapacidade ser parcial, a autora não pode exercer sua função habitual, enquanto não submetida ao procedimento de reabilitação. Nesse sentido: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Moléstias nos membros superiores (LER/DORT) Prova pericial contundente. Nexo de causalidade.Incapacidadeparcialetemporária. Benefício devido mesmo que a incapacidade não seja total. Atividade totalmente manual. Inteligência dos artigos 59 e 62, ambos da Lei 8.213/91. (...) Recurso provido em parte" (TJSP - Apelação Cível 1002196-48.2017.8.26.0577 - Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) Assim, conclui-se que a segurada possui, atualmente, incapacidade parcial e temporária que teve como nexo causal o trabalho exercido, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio doença. Portanto, deverá a autarquia implantar imediatamente o benefício. Ressalto ainda que, o benefício não cessará até que a segurada seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (artigo 62 da Lei 8.213/91), vez que vedada a chamada alta programada. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento conhecido por 'alta programada', em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2. Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa. 3. No que regulamentou a 'alta programada', o art. 78 do Decreto 3.048/99, à época dos fatos (ano de 2007), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213/91. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ 1ª T. AgInt no AREsp 997.248/BA Rel. Min. Sérgio Kukina j. 27.02.2018 DJe 12.03.2018). O valor do benefício consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (artigo 61 da Lei 8.213/91), que será calculado nos termos da referida legislação previdenciária (artigos 33 a 40 da Lei 8.213/91). O cálculo da renda mensal inicial deverá observar o disposto na legislação de regência (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91). Ainda, diante da parcial declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09, eventuais parcelas em atraso devem observar, a título de atualização monetária, correção pelo INPC, como decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: "(...) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. (...)" (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, recurso especial repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Info 620). E, ainda "quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança" (STJ - AgRg no REsp 1412191/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018), desde a citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a requerente o benefício auxílio-doença acidentário, a partir do dia seguinte da alta médica, conforme art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 (Tema nº 862), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Vencido, suporta, ainda o réu, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10 % sobre o valor da condenação. OFÍCIE-SE, independentemente de trânsito em julgado, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que proceda à imediata implementação do benefício, em razão do nítido caráter alimentar do benefício. Cumpra-se. Intimem-se.

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Manoel Buzelim Pimenta x Estado De São Paulo

ID: 328296377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009552-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BUZELIM PIMENTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009552-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009552-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Buzelim Pimenta (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação oriundo de ação de procedimento comum, ajuizada por MANOEL BUZELIM PIMENTA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do insumo Dieta Enteral Adulto Padrão, Hipercalórica, Hiperprotéica, com volume de 225ml 6 vezes ao dia, totalizando 1.340 ml/dia na quantidade de 40 (quarenta) litros ao mês. Justiça gratuita deferida nas fls. 32/34 A sentença de fls. 183/190, julgou procedente o feito. Inconformado com o mencionado decisum, apela o autor, com razões recursais às fls. 141/147, alegando, em síntese, omissão do julgado em relação ao pedido de aplicação de multa. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 150/153. O acórdão de fls. 170/174 foi de provimento do recurso para a fixação da multa diária pelo atraso do fornecimento do medicamento. Fls. 179: informação do falecimento do autor-apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Diante da informação, de rigor reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. Em relação aos honorários advocatícios, necessário pontuar que é necessário estabelecer quem deu causa ao processo para efeito de distribuição dos ônus de sucumbência, conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC. Para tanto, cumpre examinar, mediante juízo hipotético, o mérito do pedido (Araken de Assis, op. cit, p. 990). Segundo o art. 85, §10, do CPC/15, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Na hipótese, a parte autora ajuizou a demanda para obter medicamente a ré, por sua vez, negou-se a fornecer tal medicamento, sob a justificativa de que o tratamento não o medicamento não encontra previsão contratual e estar fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Assim, a necessidade da busca pela tutela jurisdicional está bem evidenciada no momento da propositura da ação, tanto que foi deferida a urgência e foi julgada procedente a demanda. Ademais, é importante ressaltar que a parte ré resistiu ao pedido formulado nestes autos. Ofereceu contestação e interpôs recurso de apelação para obter a improcedência do pedido. Portanto, são devidos os honorários advocatícios fixados em benefício dos patronos da parte autora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: SAÚDE. AÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação ajuizada contra o Município de Guarulhos e o Estado de São Paulo por portadora de doença isquêmica crônica, CID I25, e doença renal crônica, CID N18, para disponibilização de vaga em centro de hemodiálise e transporte necessário ao tratamento. Falecimento da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios à advogada da autora. Valor da causa que deve corresponder ao custo estimado do tratamento pleiteado. Princípio da causalidade. Réus que deram causa ao ajuizamento da ação e que, por isso, devem arcar com os ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento da verba. Impossibilidade. Verba devida. Pretensão de arbitramento da quantia por apreciação equitativa. Possibilidade. Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Recursos dos réus providos em parte para fixar os honorários advocatícios por equidade. (TJSP;Apelação Cível 1062381-34.2023.8.26.0224; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Ação proposta em face do Município de Araçatuba para o fornecimento do medicamento Trastuzumab Deruxtecana 400mg, destinado ao tratamento de neoplasia de mama. Falecimento da autora após sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento da autora extingue o processo sem resolução do mérito e se o Município de Araçatuba deve arcar com os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O falecimento da autora configura causa superveniente de perda do objeto, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IX, do CPC. 4. O princípio da causalidade impõe ao Município de Araçatuba o dever de arcar com os honorários advocatícios. Possibilidade, no caso, de fixação por equidade. Necessidade, porém, de majoração dos honorários advocatícios, para o valor indicado na tabela do OAB. IV. Dispositivo 5. Recurso do patrono da autora provido, em parte, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios, mantida a fixação por equidade. Recurso da ré prejudicado, extinguindo-se de ofício o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1008002-06.2024.8.26.0032; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Capecitabina 500mg (Xeloma). Falecimento da autora no curso da demanda. Pedido de extinção da ação em sede de contrarrazões. Posterior petição da apelante concordando com a extinção da demanda, contudo, alegando que deve ser imposta a requerente os ônus sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1021447-24.2022.8.26.0562; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Evidenciada a perda do objeto, decido pelo não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, e artigo 998, ambos Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e conforme o acima exposto, fica mantida a mesma distribuição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme definido na sentença e no acórdão. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Maria das Graças Soares de Mendonça (OAB: 478915/SP) - Claudio Roberto Pimenta - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1017567-05.2025.8.26.0405

ID: 326376726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017567-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-05.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos. Fls. 101: Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de man… Processo 1017567-05.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos. Fls. 101: Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "Adobe". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1017567-47.2025.8.26.0003

ID: 326993458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017567-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Lima da Silva - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de J… Processo 1017567-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Lima da Silva - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento de fl. 15 é datado de 12/03/2025; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência consistente na apresentação de contratos pela parte requerida, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não é suficiente a demonstrar, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado. Ademais, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo a justificar o atropelo do contraditório, ressaltando-se que o deferimento da medida configuraria, necessariamente, a antecipação da decisão em favor da parte autora, o que ainda não se mostra viável nesta fase processual, apesar do alegado (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. 4. Indefiro pedido de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Observo que documentos sigilosos podem ser juntados em pasta própria com sigilo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326797881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326757537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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