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Processo nº 1032567-04.2025.4.01.3500

ID: 306100872

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032567-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARCELO BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032567-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA CRISTINA BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032567-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por SONIA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, impedir eventual realização de leilão, referente ao imóvel situado no Residencial na Rua 1030-A, Quadra 32, Lote 09, Casa 02, Laguna Parque, Trindade-GO. Aduz a Autora, em síntese, que: a) as partes firmaram contrato para aquisição de imóvel; b) passou a ter dificuldades financeiras, bem como teve sua saúde comprometida; c) tomou conhecimento de que o imóvel foi consolidado, quando foi até a uma agencia bancária fazer um empréstimo; d) a Requerente não fora devidamente notificada, seja pela inadimplência, seja da consolidação do imóvel, para purgação da mora, bem como para tomar ciência do procedimento; e) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; f) há violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Decido. O STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº. 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. " No caso, foi expedida a seguinte certidão pelo Escrevente do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade (Id n. 2191773691 - Pág. 9): Consoante se viu, segundo o §3º-A do art. 26 da Lei 9.514/97, se o oficial do registro de imóveis procurar o devedor por duas vezes e não o encontrar em seu domicílio ou residência, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que retornará no dia útil imediato, determinada hora, para efetuar a intimação. Porém, no caso, o oficial insistiu na tentativa de intimação pessoal convencional por três vezes, mas sem sucesso. De modo que a notificação nem chegou a ser entregue a quem quer que seja, o que implica vício procedimental. Além disso, consta do Ofício n. 120124/2024 - CESAB/BU, de 05/092024 da Caixa (Id n. 2191773691 - Pág. 11): "O credor não possui mais endereços e, declara sob as penas da lei que esgotou todos os meios permitidos de localização do devedor-fiduciante." Contudo, vê-se da certidão de matrícula do imóvel que o polo ativo fornecera endereço na Rua 52, Quadra 118, Lote 22, Vila Padre Eterno, Trindade;-GO, quando da aquisição do imóvel objeto desta lide. Portanto, a intimação deveria ter sido tentada neste endereço, conforme § 4º-B do 26 da Lei 9.514/97. Dessarte, ao contrário do alegado, a Caixa não esgotou todos os meios permitidos de localização do devedor fiduciante antes da publicação de Editais. Constatada a falha no procedimento de execução extrajudicial, assiste razão à Autora quanto à suspensão dos leilões designados, sem prejuízo da repetição do ato notificatório da mora ao devedor. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impedir leilão do imóvel localizado na Rua 1030-A, Quadra 32, Lote 09, Casa 02, Condomínio Residencial Jardins Mariza I, Setor Laguna Parque, Trindade-GO, matriculado sob o n° 62.063, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se a CEF, que deverá apresentar cópia do contrato de financiamento. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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I. A. E. x Unimed Centro Rondonia Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280506763

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 7002256-19.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002256-19.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente I. A. E. Advogado(a) ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido(a) UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à criança autora da ação. Trata-se de Procedimento Comum Infância e Juventude fundamentada no Art. 148, IV, c/c Art. 209, VII, ambos do ECA, ajuizada pela criança I. A. E., representada nos autos por seus genitores, em face de UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Pretende a requerente a imediata autorização e custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob a alegação de que desde setembro de 2024 realiza tratamento psicológico e intervenção neuropsicológica intensiva, com duas sessões semanais, sob orientação técnica da Psicóloga Poliane Almeida – CRP 00868/24, conforme relatório técnico em anexo, ocorrendo as sessões em consultório particular na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, local de residência da menor e de seus responsáveis. Entretanto, no dia 22 de abril de 2025, ao apresentar a nova guia para continuidade do tratamento, a genitora da menor foi surpreendida com a orientação da UNIMED CENTRO RONDÔNIA para transferir o atendimento para a cidade de Ji-Paraná/RO, sob responsabilidade de outra profissional da rede credenciada. Alega que a Ouvidoria da requeria sustentou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora não possui obrigação de manter o tratamento em município distinto da rede credenciada e tampouco de oferecer prestadores fora da rede. Aduz que a alteração de profissional é injustificada e traria prejuízo irreparável à criança, visto que teria que reiniciar o acompanhamento praticamente a partir do zero, com grande possiblidade de regressão no caso da criança. Por fim, acrescenta a alteração de rotina da criança em razão da mudança de atendimento inviabilizaria a frequência aos atendimentos, razão pela qual pleiteia a concessão de medida liminar para resguardar o direito à saúde. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300 do CPC, exige, para a concessão de tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito invocado pela parte autora é evidenciado pela prescrição médica detalhada e pela legislação vigente, notadamente a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que determina a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde dos métodos indicados para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outros dispositivos legais, como o art. 35-F da Lei n. 9.656/98. O perigo de dano é manifesto, considerando-se que a ausência do tratamento adequado implica em deterioração progressiva e grave no estado clínico do autor, já amplamente documentada nos autos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou terapia indicada pelo médico para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4 . Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).5 . Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista.7 . Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS.9 . Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia.10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). No caso em epígrafe, não há evidência de irregularidade no pagamento das mensalidades e a genitora demonstra que se trata de tratamento contínuo, necessária a manutenção dos tratamentos que já realiza a beneficiária do plano, ainda que houvesse a rescisão do contrato, o que não houve no caso. Vejamos: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024). Ademais, o município de Ouro Preto do Oeste, local de residência da requerente e de disponibilização do serviço pretendido está na área de atuação da Unimed Centro Rondônia, conforme observa-se em consulta ao sítio internet da requerida < https://www.unimedcentrorondonia.coop.br/pagina/area-de-atuacao >, realizada nesta data.. Portanto, nos termos do Art. 2º c/c Art. 3º, V, ambos Resolução Normativa ANA nº 566, de 29/12/2022, deve ser garantido pela operadora ora requerida o acesso da beneficiária ora requerente a consulta/sessão com psicólogo, eis que incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e12 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pela parte autora, para determinar que a requerida custeie/autorize, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes tratamentos prescritos em favor da criança I. A. E. 1. tratamento psicológico e intervenção neuropsicológica intensiva, com duas sessões semanais, devendo ser observada a preferência de manutenção dos tratamentos multidisciplinares sob orientação técnica da Psicóloga Poliane Almeida – CRP 00868/24, no Instituto Poliane Almeida, em Ouro Preto do Oeste. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida com urgência. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts/meet. Intimem-se as partes da audiência designada. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito face o interesse menor de idade. Apresentada defesa pela parte requerida, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Após, intimem-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta ou de forma eletrônica, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 26 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1034614-48.2025.4.01.3500

ID: 309646876

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034614-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAYLLA MAYUANNE MACIEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1034614-48.2025.4.01.3500 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1034614-48.2025.4.01.3500 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI Embargado (a): UNIÃO / FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Pois bem. Os embargos do devedor configuram ação autônoma que deve ser instruída com os documentos essenciais à análise da causa. A ausência de tais documentos, inclusive, pode ensejar a rejeição liminar dos embargos (nesse sentido: TRF1; ApCiv 0000367-79.2007.4.01.3309; Relator Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, DJF1 de 12/04/2019). No caso dos autos, a parte embargante não juntou aos autos cópias do despacho inicial da execução fiscal embargada, tampouco cópias dos atos judiciais relacionados à sua citação, inclusive a fim de demonstrar a tempestividade dos presentes embargos. Deverá a parte embargante, portanto, promover a juntada de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à garantia do juízo, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Saliente-se, por oportuno, que, nos termos do precedente acima referido, permanecerá a obrigação de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal mesmo na hipótese de o executado/embargante ser beneficiário da justiça gratuita. No caso em análise, os documentos carreados aos autos pela parte embargante não trazem elementos consistentes que possam afastar referida exigência legal, nem demonstram, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência da parte embargante para fins de garantia integral do juízo. Quanto à Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício será devido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda nos termos da Súmula 481 do c. Superior Tribunal de Justiça, para que possa se beneficiar da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Confira-se, o enunciado do referido verbete sumular: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) (destaquei) Referida exigência comprobatória, conforme pacífica jurisprudência, se estende inclusive à pessoa jurídica com recuperação judicial deferida ou falência decretada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MASSA FALIDA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Tutela Antecipada Antecedente, em face da decisão que indeferiu o pedido do agravante (entidade beneficente) de gratuidade da justiça. 2.Diz o STJ: "Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1292537 2010.00.54209-9, LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180 ..DTPB:.). 3. No caso dos autos, os documentos juntados são insuficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não comprovam que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria sua própria sobrevivência. 4. Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015). (AG 1028955-87.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. “O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência” (REsp 1.648.861/SP, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 10/4/2017). 3. Tendo em vista que a decisão guerreada afastou a necessidade de comprovação da hipossuficiência da massa falida para arcar com o pagamento das despesas processuais, ao argumento de que a sentença declaratória de falência, por si só, seria suficiente para atestar sua miserabilidade, impõe-se o acolhimento das razões recursais expendidas pela União (FN). 4. Apelação provida. (AC 0006178-84.2012.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/09/2022 PAG.) (destaquei) No caso em análise, apesar de ter requerido a concessão da Gratuidade da Justiça, bem como a dispensa de garantia integral do juízo, a parte embargante não juntou aos autos documentação apta à comprovação inequívoca de inaptidão econômico-financeira para o deferimento dos pleitos. Pelo exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1) juntar aos autos cópias das principais peças da execução fiscal embargada (processo n. 1009384-04.2025.4.01.3500), especialmente do despacho inicial daquele feito e dos atos judiciais relacionados à sua citação, bem como comprovar a tempestividade dos embargos e a garantia integral do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial; e 2) comprovar a alegada hipossuficiência em relação aos encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1011227-04.2025.4.01.3500

ID: 294307609

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS TOME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARY HELEN DO ROSARIO FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011227-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011227-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS TOME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARY HELEN DO ROSARIO FURTADO - GO52283 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise ação proposta com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem diferenciada de tempo alegadamente laborado sob condições especiais, bem como cômputo de tempo de atividade rural na qualidade de segurado especial. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Sem preliminares, prossigo no exame do mérito. É cediço que, para efeito de contar como especial tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação observável há de ser aquela em vigor na época do desempenho da atividade (tempus regit actum). Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação vigente até 28 de abril 1995, véspera da publicação da Lei 9.032/95, não exigia laudo técnico para considerar como especial a natureza de um trabalho. Bastava essencialmente a prova de exercício, pelo segurado, de atividade que guardasse subsunção a uma das categorias profissionais referidas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou de sua sujeição a um ou mais agentes nocivos arrolados em anexos constantes desses mesmos atos regulamentares. Com o advento da Lei 9.032/95, a contagem diferenciada de período trabalhado sob condições ambientais adversas passou a depender da comprovação de efetiva exposição do segurado, em caráter permanente e não ocasional, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Notadamente após 5 de março de 1997, data da edição do Decreto n. 2.172/97, o reconhecimento de uma atividade como especial ficou condicionado à exibição de laudo técnico ou do denominado “perfil profissiográfico previdenciário” (PPP), atestando a existência de situação laboral insalubre ou perigosa para o segurado. Ainda sobre o PPP, a presença de informação no bojo desse documento técnico, dando conta do uso de equipamento de proteção individual (EPI) com eficácia capaz de neutralizar a nocividade, subtrai o respaldo para uma contagem diferenciada do tempo de serviço que houver sido assim desempenhado. A não ser quando o agente ambiental danoso consistir em ruído acima dos níveis legais de tolerância, como proclamou a Suprema Corte brasileira em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 664.335, com alcance de repercussão geral (rel. LUIZ FUX, julgado 4.12.2014). Importa dizer, contudo, que a eficácia neutralizante do EPI está balizada por um termo inicial, qual seja: 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória 1.729 (convertida no mesmo ano na Lei 9.732). Antes disso, não era exigível mencionar em laudo técnico a existência de aparato para proteção individualizada no ambiente de trabalho, mas apenas de caráter coletivo (redação do art. 58, §2º, da Lei 8.213/91 antes da mudança feita pela precitada MP 1.729/98). Dito de outro modo: até 2.12.1998 é admissível contar como especial o tempo trabalhado sob condições adversas, ainda que haja no PPP a informação do uso de EPI eficaz. No pertinente ao “ruído”, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a níveis superiores a 80 dB(a) até 05.03.97, data da edição do Decreto 2.172/97, que revogou o Decreto 611/92 passando a exigir o limite de 90 dB(a); e a partir de 19.11.03, por força do Decreto 4.882/03, ruídos acima de 85 dB(a). Em concreto, não são passíveis de contagem diferenciada: - os períodos de 01/04/1983 a 13/09/1988 e de 01/02/1989 a 10/04/1989, uma vez que não há o devido enquadramento das profissões de “operário” e “servente” nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tampouco efetiva comprovação de exposição a agente nocivo descrito nos anexos; - o lapso temporal de 01/09/2006 a 31/07/2010, pois o PPP emitido pela empregadora PORÃ SISTEMAS DE REMOÇÕES LTDA não especifica a metodologia de aferição do ruído (que deve aquela contida na NHO 01 FUNDACENTRO ou NR-15), exigência obrigatória a partir de 19/11/2003 (Tema 174 da TNU). Quanto aos agentes químicos, além de a anotação ser extremamente genérica, há a informação de uso de EPI eficaz; - as frações de tempo de 01/10/2006 a 31/10/2008 e de 01/11/2008 a 31/12/2010, já que o PPP emitido pela MGM ENGENHARIA E OPERAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA não informa o profissional responsável pelos registros temporais, requisito imprescindível para a validade das anotações, conforme art. 58, §1º, da Lei 8.213/91; - os períodos de 01/01/2012 a 31/12/2013, 01/11/2014 a 30/06/2018, de 01/07/2018 a 31/08/2020 e de 01/09/2020 a 20/10/2022, visto que, de acordo com os PPP emitidos pelas empregadoras MGM ENGENHARIA E OPERAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA e ARMAC LOCAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, as atividades foram desempenhadas com exposição a níveis de ruído abaixo do nível de tolerância admitidos pela legislação vigente (respectivamente, 84,6 d(B)A, 80,9 dB(A), 77,79 dB(A) e 82,16 dB(A), enquanto limite é de 85 dB(A), conforme Decreto 4.882/2003). Quanto ao intervalo trabalhado para a empresa de logística (de 01/09/2020 a 20/10/2022), há a informação de exposição a agente químico, mas com o uso de EPI eficaz. Por outro lado, é admissível a contagem diferenciada, mais vantajosa dos períodos de 01/01/1993 a 31/08/1993, de 01/07/1994 a 31/01/1998, de 02/01/1999 a 03/06/2003, de 24/05/2011 a 31/10/2011 e de 01/01/2014 a 31/10/2014, haja vista que os PPP emitidos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CATALÃO LTDA e pela empresa MGM ENGENHARIA E OPERAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA informam exposição a ruído, respectivamente, nas intensidades de 91 dB(A), 91,2 dB(A), 91 dB(A), 91,3 dB(A) e 85 dB(A), que são superiores aos limites máximos permitidos pelos Decretos. Quanto ao período de atividade rural que a parte autora pretende o reconhecimento (de 19/06/1976 a 31/03/1988, quando tinha entre 8 e 20 anos de idade), verifica-se que o conjunto probatório não enseja seu reconhecimento. Limitou-se o demandante a anexar certidão de matrícula do imóvel rural de propriedade de seu genitor (Manoel Tomé dos Santos) e certidão de casamento realizado em 15/05/1989, data essa última que já se encontrava com vínculos de emprego urbano (conforme CTPS anexa). Em vista da fragilidade do início de prova material, anote-se, por relevante, que o relato testemunhal, ainda que pudesse ser qualificado como de satisfatória coesão, isoladamente não logra alcançar o reconhecimento do período de atividade na qualidade de rurícola, incidindo no ponto a diretriz cristalizada na Súmula 149 do STJ. Em conclusão, não faz jus a parte autora ao reconhecimento do labor rural, mas apenas à contagem diferenciada do labor exercido nos períodos de 01/01/1993 a 31/08/1993, de 01/07/1994 a 31/01/1998, de 02/01/1999 a 03/06/2003, de 24/05/2011 a 31/10/2011 e de 01/01/2024 a 31/10/2014. Nesse contexto, considerando-se o tempo de contribuição urbano comprovado nos autos, com a conversão do período de atividade exercidas em condições especiais em tempo comum, verifica-se que a parte autora não alcançou na data de entrada de requerimento administrativo (26/08/2024) tempo suficiente para garantir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral. De fato, não atende às regras de transição da EC 103/2019, da seguinte forma: a) não cumpre a quantidade mínima de pontos (101), exigida pelo art. 15; b) não cumpre a idade mínima exigida pelo art. 16 (63,5 anos); c) não cumpriu o tempo mínimo de 33 anos até a entrada em vigor da emenda, tampouco o pedágio de 50% (art. 17); d) não cumpriu a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (art. 20). Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 08.058.802/0001-64 USINA ESTIVAS SA 01/10/1985 30/07/1988 1.00 2 anos, 10 meses e 0 dias 34 08.730.731/0001-02 ITER ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA 01/04/1988 13/09/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias Ajustada concomitância 2 17.276.353/0001-11 TERRAPLENAGEM EDIL LTDA 01/02/1989 10/04/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3 DESTILARIA BAIA FORMOSA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11/07/1990 01/10/1992 1.00 2 anos, 2 meses e 21 dias 28 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CATALAO - COACAL 01/01/1993 31/08/1993 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 6 dias = 0 anos, 11 meses e 6 dias 8 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CATALAO - COACAL 01/07/1994 31/01/1998 1.40 Especial 3 anos, 7 meses e 0 dias + 1 ano, 5 meses e 6 dias = 5 anos, 0 meses e 6 dias 43 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CATALAO - COACAL (IEAN) 02/01/1999 03/06/2003 1.40 Especial 4 anos, 5 meses e 2 dias + 1 ano, 9 meses e 6 dias = 6 anos, 2 meses e 8 dias 54 CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 03/07/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 2 47.741.152/0005-32 PORA SISTEMA DE REMOCOES LTDA 01/09/2006 31/07/2010 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 03.852.972/0006-07 WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA 01/08/2010 08/04/2011 1.00 0 anos, 8 meses e 8 dias 9 MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS IVIN-JORN- LTDA 24/05/2011 31/10/2011 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 7 dias + 0 anos, 2 meses e 2 dias = 0 anos, 7 meses e 9 dias 6 MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS IVIN-JORN- LTDA 01/11/2011 31/12/2013 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS IVIN-JORN- LTDA 01/01/2014 31/10/2014 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 1 ano, 2 meses e 0 dias 10 MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS IVIN-JORN- LTDA 01/11/2014 11/09/2020 1.00 5 anos, 11 meses e 0 dias 71 ARMAC LOCAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A 01/09/2020 31/01/2025 1.00 4 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 52 Até a DER (26/08/2024) 36 anos, 0 meses e 15 dias 390 56 anos, 2 meses e 7 dias 92.2278 PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de assentar a especialidade do tempo de serviço exercido de 01/01/1993 a 31/08/1993, de 01/07/1994 a 31/01/1998, de 02/01/1999 a 03/06/2003, de 24/05/2011 a 31/10/2011 e de 01/01/2014 a 31/10/2014, determinando em consequência ao INSS que promova sua contagem diferenciada, mediante incidência do fator de conversão 1,4. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310458989

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALDANHA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459043

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459096

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459147

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

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VICTOR SALDANHA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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B. C. F. P. e outros x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 259023078

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001827-52.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. C. F. P. RAIZA MARTINS CASTILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

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ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001827-52.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente RAIZA MARTINS CASTILHO DOS SANTOS B. C. F. P. Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA, OAB nº RO1244E Requerido(a) UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELA CPE Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por RAIZA MARTINS CASTILHO DOS SANTOS, B. C. F. P. em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO. No caso em comento, a ação é consumerista promovida por B.C.F.P, menor, representado por sua genitora, Raiza Martins Castilho dos Santos, objetivando a imediata autorização, custeio e manutenção de profissional para tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), afirmando ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, sem comprometimento intelectual, sem comprometimento da linguagem, nível 1 de suporte (CID10: F84.0) e (CID11: 6A02.0). Insta ressaltar que a parte autora é detentora de plano de saúde com a parte requerida. A parte requerente aduz, ainda, que realizou diversas sessões de neuropsicologia, com a profissional a Shírlei da Silva Paganini, na cidade de Ouro Preto do Oeste, o qual foi solicitado pela parte requerente e aprovado pela parte requerida, posto que, anteriormente, a parte requerida teria somente permitido a realização das sessões na cidade de Porto Velho/RO, a qual está há mais de 300 km da cidade em que reside. Neste sentido, a parte autora requer o reembolso dos valores acometidos com o pagamento das sessões realizadas, haja vista que a parte requerida deferiu a realização das sessões e informou que realizariam o reembolso posteriormente, fato este que, alegadamente, não ocorreu. Ainda, a parte autora requer a manutenção da profissional Shírlei da Silva Paganini, tendo em vista que a parte requerida deferiu a realização das sessões somente com a profissional de sua rede, Poliane Almeida. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tramite-se com prioridade nos termos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300 do CPC, exige, para a concessão de tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito invocado pela parte autora é evidenciado pela prescrição médica detalhada e pela legislação vigente, notadamente a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que determina a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde dos métodos indicados para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outros dispositivos legais, como o art. 35-F da Lei n. 9.656/98. O perigo de dano é manifesto, considerando-se que a ausência do tratamento adequado implica em deterioração progressiva e grave no estado clínico do autor, já amplamente documentada nos autos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou terapia indicada pelo médico para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4 . Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).5 . Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista.7 . Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS.9 . Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia.10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). No caso em epígrafe, a parte permanece beneficiária, mas em modalidade contratual diferente da inicial, mas ainda em tratamento contínuo. Demonstra ainda, a parte autora, a regularidade do pagamento das mensalidades. Portanto, tratando-se de tratamento contínuo, necessária a manutenção dos tratamentos que já realiza a beneficiária do plano, ainda que houvesse a rescisão do contrato, o que não houve no caso. Neste sentido: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024). No que tange ao reembolso dos pagamentos realizados em referência à realização das sessões de neuropsicoterapia, destaco que tal medida é intrínseca ao mérito, e, neste sentido, não cabe ao juízo imiscuir-se no mérito da demanda em sede preliminar, de tutela de urgência, de certo que a natureza do pleito liminar é distinta do procedimento comum, uma vez que a decisão ocorre sem a prévia oitiva da parte requerida. Ressalto que a verossimilhança do alegado pela parte autora deverá ocorrer mediante a devida instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, entendo pela não concessão da tutela em relação ao reembolso dos valores pagos em referência às sessões de neuropsicoterapia realizadas com a profissional Shirlei da Silva Paganini. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a requerida custeie/autorize, no prazo de 10 (dez) dias, a realização, com preferência, e com a manutenção dos tratamentos multidisciplinares de neuropsicologia e neuropsicopedagogia com a profissional Shírlei da Silva Paganini (Clínica Skill Kids). Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida com urgência. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito face o interesse menor de idade. DA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CEJUSC, por chamada de vídeo através do aplicativo Whatsapp. A Audiência será designada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE). A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. A intimação da Parte Autora será realizada na pessoa de seu advogado, a quem caberá informar sobre a audiência e fornecer o link de acesso. Se a Parte Autora for representada pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser pessoal. As partes deverão comparecer à Audiência no dia e hora marcados. A ausência injustificada pode levar à extinção do processo (para a autora) ou à revelia (para a requerida). Na Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituírem representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Caso não haja acordo na Audiência, a Parte Requerida terá o prazo de 15 dias, contados da data da Audiência, para contestar o pedido. Observações e advertências para a Audiência de Conciliação ou Mediação no CEJUSC. Para a realização da Audiência de Conciliação ou Mediação no CEJUSC ambas as partes deverão: a) Informar o número de telefone com WhatsApp ao CEJUSC, em até 48h antes da Audiência, ligando para (69) 3416-1740 ou enviando e-mail para cejuscopo@tjro.jus.br; b) Comunicar ao CEJUSC qualquer mudança de endereço, e-mail ou telefone ou problemas para acessar a Audiência; c) Testar a conexão de internet, manter o celular carregado e estar em local adequado para a Audiência; d) Ter em mãos seus documentos de identificação. Se pessoa jurídica, deverá ser apresentada carta de preposto até o início da Audiência; e) Baixar e/ou atualizar o aplicativo WhatsApp em seu celular ou computador; f) Manter seu telefone ou computador carregado e em local com bom sinal; g) Estar em um ambiente tranquilo e silencioso e com bom acesso à internet no horário da audiência. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038562

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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