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Everton Gabriel Cova Binati x Agrogeo Projetos Consultoria E Agropecuaria Ltda e outros

ID: 300781586

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015614-42.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON GABRIEL COVA BINATI

Polo Passivo:

AGROGEO PROJETOS CONSULTORIA E AGROPECUARIA LTDA FABIO JUNIO PEREIRA ROCHA

Sentença

Advogados:

EVERTON GABRIEL COVA BINATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015614-42.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EVERTON GABRIEL COVA BINATI EXECUTADO: AGROGEO PROJETOS CONSULTORIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015614-42.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EVERTON GABRIEL COVA BINATI EXECUTADO: AGROGEO PROJETOS CONSULTORIA E AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO: FABIO JUNIO PEREIRA ROCHA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada ainda no ano de 2023, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 07 (sete) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimado para se manifestar, a parte Exequente permaneceu silente, não apresentando novo endereço ao autos. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1029633-19.2024.8.11.0001

ID: 298443842

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029633-19.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM SORRIR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP COP CUIABA LFS EIRELI EMANUELA FERREIRA RAFAELA ARAUJO BARCELOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029633-19.2024.8.11.0001. AUTOR: WILMA BRITO DE ANDRADE REQUERIDO: COP CUIABA LFS EIRELI, BEM SORRIR CLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029633-19.2024.8.11.0001. AUTOR: WILMA BRITO DE ANDRADE REQUERIDO: COP CUIABA LFS EIRELI, BEM SORRIR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP, RAFAELA ARAUJO BARCELOS, EMANUELA FERREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Valores Pagos e Danos Morais ajuizada há mais de ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 18 (dezoito) tentativas de citação, de onde se logrou citar apenas uma das quatro Requeridas. Atualmente mostrou-se frustrada inclusive a tentativa de intimação da parte autora, o que dificulta ainda mais o trâmite do presente feito. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Elvino De Souza Barbosa x Regiane Lopes De Souza

ID: 291300574

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014475-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVINO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

REGIANE LOPES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014475-84.2025.8.11.0001. AUTOR(A): ELVINO DE SOUZA BARBOSA REU: REGIANE LOPES DE SOUZA Vistos, etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014475-84.2025.8.11.0001. AUTOR(A): ELVINO DE SOUZA BARBOSA REU: REGIANE LOPES DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Despejo c/c Indenização por Danos Materiais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 04 (quatro) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, de onde, devidamente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu silente, não apresentando outro endereço. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Condominio Residencial Villa Florenza x Joao Paulo Pereira Silva e outros

ID: 283358997

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048715-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENZA

Polo Passivo:

JOAO PAULO PEREIRA SILVA PAULO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048715-36.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENZA EXECUTADO: PAULO DA SILVA, JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048715-36.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FLORENZA EXECUTADO: PAULO DA SILVA, JOAO PAULO PEREIRA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há quase ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimada para se manifestar sobre a última diligência negativa, a parte Exequente permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Mario Roberto Bastos Silva x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda

ID: 325533338

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026121-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO BASTOS SILVA

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026121-91.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO ROBERTO BASTOS SILVA REU: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026121-91.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO ROBERTO BASTOS SILVA REU: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Morais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 04 (quatro) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimada para se manifestar sobre a última tentativa, a parte Requerente permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Visual Formaturas Ltda - Me x Maria Amelia Escobar Bueno

ID: 325480605

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Requerente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar o demandado, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Além disso, os sistemas de pesquisas são pensados para a busca de bens e ativos de pessoas apenas na fase de execução, e não para pesquisa de endereço na fase de conhecimento, sem nem mesmo existir a citação dos autos, de onde, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mera fonte de consulta e pesquisa ilimitada. Assim sendo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Cassia Monique Sokoloski x Manoela Abrunhosa Amorim Teixeira Da Silva

ID: 327183731

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005296-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MONIQUE SOKOLOSKI

Polo Passivo:

MANOELA ABRUNHOSA AMORIM TEIXEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FERNANDA ABREU MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005296-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIA MONIQUE SOKOLOSKI REQUERIDO: MANOELA ABRUNHOSA AMORIM TEIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005296-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIA MONIQUE SOKOLOSKI REQUERIDO: MANOELA ABRUNHOSA AMORIM TEIXEIRA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 03 (três) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, sendo que devidamente intimada para se manifestar, a parte Requerente permaneceu silente, não apresentando novo endereço aos autos no prazo a ela concedido. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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M. L. De J. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 279766565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034455-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE J. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Bruna Cristina Santana de Andrade (OAB 456501/SP) Processo 1034455-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. de J. S. - Reqdo… ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Bruna Cristina Santana de Andrade (OAB 456501/SP) Processo 1034455-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. de J. S. - Reqdo: U. do E. de S. P. F. E. das C. M. - Vistos. 1. Anoto que a primeira parcela, referente às custas iniciais foi recolhida às fls. 126/127. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro o segredo de justiça e anoto que o feito já se encontra devidamente sinalizado com a tarja própria. A decisão de fls. 94/95 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Inconformado, o requerente interpôs agravo de instrumento, o qual teve seu provimento negado pela Segunda Instância. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Depois de recolhida a taxa de citação postal, o que defiro o prazo de 10 dias para seu cumprimento, cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Retire-se a tarja de urgência. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1503353-83.2024.8.26.0405

ID: 317644974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1503353-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. X.

Intimação

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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Processo 1503353-83.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.X. - Vistos. 1- Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes d… Processo 1503353-83.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.X. - Vistos. 1- Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 15:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 2- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 3- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: MARCILIO LEITE FILHO (OAB 147618/SP)

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Processo nº 1020002-97.2025.8.26.0001

ID: 307793422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020002-97.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1020002-97.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista tratar-se de ação de despejo po… Processo 1020002-97.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista tratar-se de ação de despejo por falta de pagamento e não haver previsão de garantia locatícia suficiente, DEFIRO o despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91. Providencie a parte requerente, em 05 dias, a prestação da caução, no montante de 3 aluguéis (§ 1° do art. 59 da lei n° 8.245/91). Para tanto, não cabe consideração dos valores dos aluguéis em atraso, ainda passíveis de impugnação (TJ-SP - 2078499-42.2015.8.26.0000, Rel: Antonio Tadeu Ottoni, 34ª Câm. Direito Privado, Data Publicação: 30/05/2015). No mesmo prazo, recolha despesa da mandado (02 atos) caso ainda não recolhida. 2) Após, expeça-se mandado para citação e notificação do locatário para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. A) Advirta-se o locatário que poderá evitar a rescisão da locação e elidir o cumprimento da liminar se, dentro do aludido prazo de 15 (quinze) dias concedido para desocupação (a contar da data do recebimento da citação pela parte ré), efetuar purga da mora, ou seja, depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato (art. 59, §3º da Lei nº 8.245/91). Para a hipótese de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. B) Sem prejuízo: Prazo de contestação: 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos. Não sendo contestada a ação em tal prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. - Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. - Se necessário, serve a cópia desta decisão como ofício judicial de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de despejo, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário. Servirá cópia desta decisão como ofício judicial, a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Batalhão da PM. Serve a cópia da presente decisão como mandado e ofício judicial, na forma supra. O patrono da parte autora deve acompanhar a expedição do mandado e após sua disponibilização nos autos, solicitar junto à Central de Mandados (sanatanasadm@tjsp.jus.br) informação no sentido de contatar o Oficial designado a fim de acompanhá-lo na diligência. Cumpra-se. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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