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Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda x Roberta Grasiella Santana Glaza

ID: 333823658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020393-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA GRASIELLA SANTANA GLAZA

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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LÍVIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

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ILSE VILELA ZANARDI BARBOZA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020393-68.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Roberta Grasiella Santana Glaza - Vist… Processo 1020393-68.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Roberta Grasiella Santana Glaza - Vistos. 1. A procuração juntada pela parte demandada em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Do contrário, sua petição não será conhecida. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Int. - ADV: LÍVIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 530445/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), ILSE VILELA ZANARDI BARBOZA (OAB 412821/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP)

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Processo nº 1020199-52.2025.8.26.0001

ID: 326994195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020199-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS ORQUíDEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN

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Processo 1020199-52.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Orquídeas - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincen… Processo 1020199-52.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Orquídeas - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincendas), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN (OAB 28928/SP)

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W. V. x N. F. V.

ID: 306765092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010329-21.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. V.

Polo Passivo:

N. F. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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GISELE GOMES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010329-21.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010329-21.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: W. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. F. V. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS AOS FILHOS NO VALOR DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM ESPECIFICAÇÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL É EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO AO FIXADO PARA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES É INCONDICIONAL E DECORRE DO PODER FAMILIAR, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS DO RÉU IMPEDE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CF/1988, ART. 229. ECA, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005482-68.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Gomes de Paula (OAB: 226124/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabrício Ciconi Tsutsui (OAB: 202819/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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E. C. G. x L. G.

ID: 307253161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005651-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G.

Polo Passivo:

L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005651-51.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005651-51.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: E. C. G. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, PARTILHOU BENS E DÍVIDAS, FIXOU GUARDA UNILATERAL DAS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, REGULAMENTOU VISITAS E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO NOME DA AUTORA. APELANTES PLEITEIAM ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAS, MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO DAS MENORES DEVE SER ALTERADO PARA ÀS 19H; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS; (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAS PARA ÀS 19H. 4. A PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AUMENTO PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO. 5. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU FOI INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAS PARA ÀS 19H E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAS. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE NECESSIDADE. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.566, IV; CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 227; CPC, ART. 98, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005482-68.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maico Douglas de Souza (OAB: 411456/SP) - 4º andar

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Maria Vanderleia Oliveira Teixeira Gonzales x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295800668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025825-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLEIA OLIVEIRA TEIXEIRA GONZALES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

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PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1025825-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Vanderleia Oliveira Teixeira Gonzales - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABES… Processo 1025825-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Vanderleia Oliveira Teixeira Gonzales - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS (OAB 447114/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP)

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Larissa Fernandes Da Silva Alves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 296697842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DANTAS DO BONFIM

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FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA

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Processo 1001090-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Fernandes da Silva Alves - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Diante do … Processo 1001090-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Fernandes da Silva Alves - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA (OAB 224555/SP), RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP)

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N. T. G. R. x J. L. L. R.

ID: 317148485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042858-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. T. G. R.

Polo Passivo:

J. L. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042858-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042858-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. T. G. R. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: J. L. L. R. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, FIXOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA DA MENOR E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA MENOR ALIMENTANDA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONFORME O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO RÉU, QUE FOI CITADO E NÃO CONTESTOU, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUE AFIRMOU A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, PERMITINDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS VALORES PLEITEADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 2. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER PONDERADA PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005482-68.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010672-46.2023.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007204-40.2024.8.26.0007, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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N. T. G. R. x J. L. L. R.

ID: 335047307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042858-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. T. G. R.

Polo Passivo:

J. L. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042858-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042858-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. T. G. R. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: J. L. L. R. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, FIXOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA DA MENOR E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA MENOR ALIMENTANDA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONFORME O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO RÉU, QUE FOI CITADO E NÃO CONTESTOU, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUE AFIRMOU A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, PERMITINDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS VALORES PLEITEADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 2. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER PONDERADA PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005482-68.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010672-46.2023.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007204-40.2024.8.26.0007, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020199-87.2025.4.01.3200

ID: 314175706

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020199-87.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: SIANA MONTEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Josiano Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329265154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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