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Raízen Combustíveis S.A. x Antônio Eudes Queiroz De Aquino e outros

ID: 328524101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097617-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO E&M PARTICIPAçõES LTDA. MADELEINE DE FáTIMA MACHADO DE AQUINO METRóPOLE COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO GIONGO BRESCIANI

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JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097617-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Metrópole Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Antônio Eudes Queiroz de Aquino… Processo 1097617-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Metrópole Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Antônio Eudes Queiroz de Aquino - - Madeleine de Fátima Machado de Aquino - - E&m Participações Ltda. - Vistos. 1. Diante do silêncio dos executados (fl. 528), expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 503/519 (R$ 510,38), com os acréscimos legais, em favor do exequente. Para tanto, tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, deverá o exequente apresentar o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". 2. Fl. 525: proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda apenas dos executados pessoas físicas Madeleine de Fátima Machado de Aquino e Antônio Eudes Queiroz de Aquino, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Após, aguarde-se provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE (OAB 22528/CE), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE (OAB 22528/CE), JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE (OAB 22528/CE), ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL (OAB 149992/RJ), JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE (OAB 22528/CE)

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Processo nº 0018015-37.2025.8.26.0100

ID: 296979704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018015-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0018015-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1118472-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 952.754… Processo 0018015-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1118472-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 952.754,50 (fls. 24). O devedor foi citado por edital na fase de conhecimento sendo-lhe nomeado curador especial, incidindo, portanto, a regra do art. 513, §2º, IV, CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(s), por EDITAL, para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC), advertindo-o que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC); b) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, devem ser obedecidas rigorosamente as instruções abaixo. Fica a parte requerente intimada para: A) No prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos minuta do edital, através de petição e digitalizada como documento (não deve ser enviada por e-mail), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (R$ 0,21 por caractere - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação do edital em jornal local de grande circulação, pelo menos duas vezes (art. 257, Parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. Não serão conferidas e impressas minutas enviadas diretamente por e-mail, devendo ser observada a sequência acima. As minutas endereçadas indevidamente ao e-mail serão desconsideradas. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Ana Maria Coracini Carvalho Pinto Novaes e outros x Maria Rita Vitiello

ID: 295469076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033042-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORACINI CARVALHO PINTO NOVAES JOSé CARLOS CARVALHO PINTO NOVAES

Polo Passivo:

MARIA RITA VITIELLO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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MARCELO RANGEL FORGIARINI

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Processo 0033042-02.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1004198-22.2021.8.26.0004) (processo principal 1004198-22.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana… Processo 0033042-02.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1004198-22.2021.8.26.0004) (processo principal 1004198-22.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Maria Coracini Carvalho Pinto Novaes - - José Carlos Carvalho Pinto Novaes - Maria Rita Vitiello e outro - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Ana Maria Coracini Carvalho Pinto Novaes e José Carlos Carvalho Pinto Novaes promove a Maria Rita Vitiello e Milton Ceravolo Morandi, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Incidência com atos executórios A presente execução foi instaurada no regime anterior ao fixado na Lei Estadual n. 17.785/23, pelo que não se aplica a ela seu regramento relativo às custas finais da execução (o fato gerador agora é a instauração da execução e essa é anterior a lei). Tendo ocorrido atos executórios, a parte executada deverá providenciar o recolhimento das custas finais devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 1% do valor do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003. Aguarde-se por 5 dias a comprovação do recolhimento. Decorrido prazo sem pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP)

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Tricury Armazéns Ltda. x Francisco José Moraes Cirino e outros

ID: 308710265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034676-33.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRICURY ARMAZéNS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé MORAES CIRINO NR CLINICA ODONTOLOGICA EIRELLI

Intimação

Advogados:

FABÍOLA KAYO

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CLEMENTE LOPES FARIAS

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CARLOS EDUARDO LOPES

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Processo 0034676-33.2021.8.26.0100 (processo principal 1037962-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tricury Armazéns Ltda. - Nr Clinica Odontologica Eirelli - - Francisco… Processo 0034676-33.2021.8.26.0100 (processo principal 1037962-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tricury Armazéns Ltda. - Nr Clinica Odontologica Eirelli - - Francisco José Moraes Cirino - Omega Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 431/432: Manifesta-se o coexecutado pessoa física alegando que a parte exequente requereu sua exclusão do polo passivo do processo, nos termos de fls. 383 e 384/385, na medida em que o imóvel ofertado como garantia pelo mesmo devedor já foi arrematado (fls. 296/297). Assim, requer sua exclusão do polo passivo do processo, a retirada de quaisquer restrições sobre seus bens, além da devolução do valor de R$ 25.621,20 depositado nos termos de fls. 102/104 do processo nº 1037962-02.2021.8.26-0100 (autos da fase de conhecimento). Pois bem. Com razão o manifestante ao requerer sua exclusão do polo passivo, tendo a credora de fato se manifestado expressamente nesse sentido. Assim, após a publicação da presente decisão, anote-se a exclusão do devedor do polo passivo. Quanto ao requerimento de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos principais (nº 1037962-02.2021.8.26-0100), a apreciação desse requerimento não cabe ao presente juízo, pois nos termos de fls. 102/104 e 105 do mesmo processo, é possível constatar que tal depósito diz respeito aos autos da ação rescisória nº 2100385-19.2023.8.26.0000, tendo sido realizado em processo diverso por equívoco, já tendo a decisão de fl. 106 determinado a vinculação da referida conta judicial à ação rescisória, o que inclusive já foi destacado pela decisão de fl. 125. Por fim, não se localiza qualquer ato constritivo específico determinado sobre demais bens do manifestante, não havendo indicação alguma nesse sentido no print de tela juntado em fl. 432, sequer sendo possível constatar se a restrição judicial via renajud decorre de ato originado do presente processo ou mesmo deste juízo. Ressalto ao peticionante, outrossim, não ser possível constatar a qual decisão se refere quando menciona o "documento de nº 316685860 (DECISÃO)", ao mesmo tempo em que na última decisão impondo a efetivação de constrição constou tão somente o nome da pessoa jurídica (fls. 389/390), de modo que deve indicar as respectivas folhas dos autos para apreciação pelo juízo acerca de eventual medida constritiva a ser cancelada. Intime-se. - ADV: CLEMENTE LOPES FARIAS (OAB 426513/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), FABÍOLA KAYO (OAB 176899/SP)

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J. P. De O. M. x A. P. De O. M. e outros

ID: 306882928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015555-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE O. M.

Polo Passivo:

A. P. DE O. M. C. P. DE O. M. C. P. M. F. S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DOS SANTOS SOUZA

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ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO

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LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE FORTUNATO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO

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JONAS JAKUTIS FILHO

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MARCO AURELIO ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015555-02.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015555-02.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. de O. M. - Apelada: S. P. M. de O. (Inventariante) - Apelada: C. P. de O. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. P. de O. M. - Apelada: C. P. M. F. (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO (Nº 0023434.43.2022.8.26.0100). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO DE EXTINÇÃO É IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ALTERAÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR, CUJA PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JÁ FOI DISCUTIDA, INCLUSIVE, SOB AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239126.73.2022.8.26.0000. QUALQUER ALTERAÇÃO NO DECISUM EM PROCESSO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 502, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A COISA JULGADA IMPEDEM A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, §11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Rossi (OAB: 60745/SP) - Jonas Jakutis Filho (OAB: 47948/SP) - Alexandre Tadeu Fequio Curro (OAB: 118156/SP) - Pedro Henrique Fortunato de Oliveira (OAB: 371404/SP) - Luiz Alberto Ferreira de Freitas (OAB: 193788/SP) - Renato dos Santos Souza (OAB: 170981/SP) - 4º andar

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Ernesto Coelho De Figueiredo x Ederaldo Luiz Ribeiro

ID: 298085548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004290-27.2019.8.26.0244

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO COELHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EDERALDO LUIZ RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO

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CAMILA TAMASSIA LOSSAVARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004290-27.2019.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004290-27.2019.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: ERNESTO COELHO DE FIGUEIREDO (Espólio) - Apelado: Ederaldo Luiz Ribeiro e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, ALEGANDO SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÁ-FÉ DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E (II) A VALIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA RÉ ELIANA BRITO DE FIGUEIREDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR NÃO COMPROVOU A SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA, NEM A INCAPACIDADE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. 4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SEM O DEVIDO REGISTRO EM NOME DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. 2. O ÔNUS DA PROVA DA SIMULAÇÃO RECAI SOBRE O AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL ART. 108 LEI 6.015/73, ARTS. 195 E 237. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008377-02.2021.8.26.0100, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2022. TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Tamassia Lossavaro (OAB: 355490/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lucas Riyodi Hioki Carneiro (OAB: 399818/SP) - 4º andar

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Cláudio Ricardo Sicari Semmler e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 314401381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021043-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RICARDO SICARI SEMMLER ELETRO FAZIA LIMITADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FARES

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LARISSA BULHOES PEREIRA

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0021043-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1049117-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eletro Fazia Limitada - - Cl… Processo 0021043-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1049117-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eletro Fazia Limitada - - Cláudio Ricardo Sicari Semmler - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 40.351,06 (fls.11 ). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), LARISSA BULHOES PEREIRA (OAB 461484/SP), MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP)

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B. D. S. A. x Z. E. D. Z. E. D.

ID: 322829960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022151-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Z. E. D. Z. E. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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MOUSSA NICOLAS SKAF

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Processo 1022151-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - D. - Z.E.D.Z.E.D. e outro - Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos te… Processo 1022151-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - D. - Z.E.D.Z.E.D. e outro - Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, dos seguintes executados, com repetição da ordem por 30 dias(teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ZD Comércio de Variedades Eireli, CNPJ 18.519.950/0001-92 e Zein El Dine Zein El Dine, CPF 235.679.798-09. Valor atualizado - R$ 1.160.317,42 Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não encontre(m) representação nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas custas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente. Caso infrutífero o bloqueio on line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio. Com resposta da ordem junte-se os extratos nos autos. Defiro o pedido de penhora dos locativos devidos ao co-Executado Zein El Dine Zein El Dine, referente ao imóvel situado na Rua Benedito Servulo Santana, 154, São Paulo, SP, valendo esta como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo exequente, a fim de que a Administradora da locação, após descontar o valor de sua comissão, dos locativos pagos pelo locatário Lucas Pinheiro Tostes (fls. 740741), ao invés de repassar o valor líquido obtido ao locador, passe a deposita-lo judicialmente, até perfazer o valor do débito exequendo, acima ilustrado. Intime-se (oportunamente o Executado, pois se trata de decisão sobre peça sigilosa). São Paulo, 29 de maio de 2025 - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MOUSSA NICOLAS SKAF (OAB 80484/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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B. D. S. A. x Z. E. D. Z. E. D.

ID: 322830001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022151-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Z. E. D. Z. E. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOUSSA NICOLAS SKAF

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Processo 1022151-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - D. - Z.E.D.Z.E.D. e outro - Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos te… Processo 1022151-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - D. - Z.E.D.Z.E.D. e outro - Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, dos seguintes executados, com repetição da ordem por 30 dias(teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ZD Comércio de Variedades Eireli, CNPJ 18.519.950/0001-92 e Zein El Dine Zein El Dine, CPF 235.679.798-09. Valor atualizado - R$ 1.160.317,42 Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não encontre(m) representação nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas custas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente. Caso infrutífero o bloqueio on line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio. Com resposta da ordem junte-se os extratos nos autos. Defiro o pedido de penhora dos locativos devidos ao co-Executado Zein El Dine Zein El Dine, referente ao imóvel situado na Rua Benedito Servulo Santana, 154, São Paulo, SP, valendo esta como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo exequente, a fim de que a Administradora da locação, após descontar o valor de sua comissão, dos locativos pagos pelo locatário Lucas Pinheiro Tostes (fls. 740741), ao invés de repassar o valor líquido obtido ao locador, passe a deposita-lo judicialmente, até perfazer o valor do débito exequendo, acima ilustrado. Intime-se (oportunamente o Executado, pois se trata de decisão sobre peça sigilosa). São Paulo, 29 de maio de 2025 - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MOUSSA NICOLAS SKAF (OAB 80484/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Antonio Ferreira Linhares Neto x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 321024653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007919-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LINHARES NETO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RENATO RAPHAEL MARTINS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0007919-02.2021.8.26.0100 (processo principal 1080719-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Antonio Ferreira Linhares Neto - Uniesp S/A - - Fundação U… Processo 0007919-02.2021.8.26.0100 (processo principal 1080719-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Antonio Ferreira Linhares Neto - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp de Teleducação - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 1363/1371, 1372/1377, 1522/1528: Rejeito a alegação de impenhorabilidade, pois a coexecutada CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA não comprovou que os valores bloqueados correspondem àqueles previstos no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil. Quanto à cláusula 9.2 do plano de recuperação, esta não se aplica à presente execução, pois os codevedores solidários não respondem na condição de garantes, mas por integrarem a cadeia de fornecedores em relação consumerista. Além disso, o Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente como inválida a disposição invocada para suspender a ação contra os coobrigados da recuperanda: "(...) A abusividade da Cláusula 9.2 está contida em sua segunda parcela, que dispõe acerca da suspensão por prejudicialidade das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas as obrigações aqui estipuladas. Contra tal parcela do aresto, as embargantes não apresentaram insurgência. Cabe, então, aclaramento do aresto, para que passe a constar que a segunda parcela da Cláusula 9.2 do plano de recuperação judicial, que dispõe prejudicialidade acerca da suspensão por das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas adimplidas as obrigações aqui estipuladas, deve ser efetivamente tida como inválida, afastada sua eficácia diante da ilegalidade configurada. (Embargos de Declaração Cível 2361759-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Reitero, no mais, os fundamentos da decisão de fls. 1235/1236. Observe-se a suspensão tão somente em relação à recuperanda UNIESP S.A. Nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP)

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