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Luis Antonio Matheus x Banco Triângulo

ID: 335575630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005203-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MATHEUS

Polo Passivo:

BANCO TRIâNGULO

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005203-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1019344-60.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Luis Antonio Matheus - Banco Triângulo - Ante o exposto, exti…

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Processo nº 1021569-35.2024.4.01.0000

ID: 334944681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-35.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. Em suas razões recursais, a A ANTT sustentou omissão quanto à inexistência de interesse jurídico, bem como ilegitimidade ativa, alegando que não exerce posse sobre a faixa de domínio rodoviária, tampouco tem competência para operar ou preservar a rodovia, agindo exclusivamente como ente fiscalizador. Requereu a integração do julgado com suprimento das omissões indicadas e prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais. A União, por sua vez, argumentou que não possui posse direta nem indireta sobre o imóvel, cuja administração patrimonial foi transferida ao DNIT, nos termos do Decreto nº 8.376/2014. Apontou ainda violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, sustentando que a assistência é sempre voluntária e que inexiste previsão legal para impor sua participação no polo ativo de demanda ajuizada por particular. Alegou também que a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre a distinção entre facultatividade e obrigatoriedade prevista na Súmula 637 do STJ. Não houve a apresentação de contrarrazões, tendo a embargada requerido, juntamente com a ANTT, em petição apartada, a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Não vislumbro a omissão apontada pela União e pela ANTT no acórdão embargado. Pretendem as pretendem as embargantes a modificação do julgado que assentou a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União e a ANTT nas ações de reintegração de posse promovidas pela Viabahia e a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Note-se que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, não se prestando ao reexame da matéria que se constitui em objeto do julgado, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou de corrigir evidente erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, como já mencionado. Por outro lado, sobre as alegações sustentadas pelas embargantes, cumpre observar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) É certo, pois, que deve o julgador enfrentar as questões importantes e imprescindíveis à resolução da demanda, o que foi observado no acórdão embargado. Assim, o inconformismo das embargantes deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. Ressalto que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração ao tempo em que indefiro o requerimento de suspensão deste processo pelas razões apresentadas. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. LEGITIMIDADE DA ANTT E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra acórdão que manteve decisão monocrática, a qual reconheceu a legitimidade das embargantes para integrarem ação possessória movida pela concessionária ViaBahia, objetivando reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, e fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade da ANTT e da UNIÃO para integrar a lide possessória; (ii) verificar se é possível, por meio dos embargos, rediscutir o mérito do acórdão quanto à fixação da competência da Justiça Federal e à imposição de litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois as alegações das partes foram suficientemente enfrentadas na fundamentação, que reconheceu a legitimidade da ANTT e da União com base no interesse jurídico relativo ao bem público federal ao final da concessão. 5. A pretensão das embargantes traduz inconformismo com o entendimento firmado, o qual deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. 6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, deve ser indeferido, pois a União não participou do ato e o julgamento é necessário para definição do juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de suspensão indeferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1004982-82.2024.8.26.0007

ID: 304308108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004982-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARANEZI SIPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004982-82.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1033334-50.2024.8.26.0007) - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.P.S. - Y.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARC…

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V. F. De A. x C. R. S. De A.

ID: 302400103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027001-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DE A.

Polo Passivo:

C. R. S. DE A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027001-82.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.A. - C.R.S.A. - Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art.487, I, do CPC para fixar a obrig…

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Processo nº 0006852-82.2024.8.26.0007

ID: 308697533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0006852-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. D. C.

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

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Processo 0006852-82.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.C. - Vistos. I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifiquem …

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Processo nº 1017301-82.2024.8.26.0007

ID: 308697595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017301-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S. M. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017301-82.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M.P. - Vistos. I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifique…

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Processo nº 1042715-82.2024.8.26.0007

ID: 324664309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042715-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042715-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Vinicius da Silva Bezerra - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as c…

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Processo nº 1042715-82.2024.8.26.0007

ID: 324664311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042715-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042715-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Vinicius da Silva Bezerra - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as c…

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Processo nº 1021569-28.2019.8.26.0114

ID: 300527426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1021569-28.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANíSIO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-28.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anísio da Silva Neves - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que e… Processo 1021569-28.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anísio da Silva Neves - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI (OAB 312830/SP)

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Elisangela Costa De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 316179245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Araçatuba - Embargte: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram os embargos de declaração na parte conhecida, com efeito integrativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM QUE JULGADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RELATIVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, AFASTANDO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1. RECÁLCULO DE JUROS (CET) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO IMPACTO DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM NOS JUROS CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - ÍNDICES DE JUROS EFETIVOS (CET) QUE CONSIDERA AS TAXAS NOMINAIS E TAMBÉM AS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (ARTIGO 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 3.517/2007) - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR AVALIAÇÃO DE BEM, FAZ-SE NECESSÁRIO O NOVO CÁLCULO SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DOS JUROS EFETIVOS MENSAIS E ANUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS NOVOS VALORES MENSAIS, SUBMETENDO-SE O NOVO CÁLCULO A REGULAR CONTRADITÓRIO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE “MAJORAÇÃO” DA VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE, EIS QUE A PARTE RESTOU VENCIDA NA MAIOR EXTENSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - RAZÕES DIVORCIADAS DO CONTIDO NO JULGADO.EMBARGOS ACOLHIDOS NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO INTEGRATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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