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Processo nº 1024413-29.2025.8.26.0602

ID: 326594058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024413-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024413-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - G.R.G.S. - Vistos, etc. 1)- Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial… Processo 1024413-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - G.R.G.S. - Vistos, etc. 1)- Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se. 2)- Em relação ao pedido de transferência entre as escolas estaduais, indefiro-o. Embora a parte autora fundamente seu pleito na proximidade da escola pretendida à sua residência, o direito constitucional à educação não confere ao cidadão a prerrogativa de escolher livremente a unidade escolar para matrícula, devendo tal direito ser interpretado sob a ótica do princípio da razoabilidade e respeitando-se a competência discricionária da Administração Pública na organização da rede de ensino. A ausência de vagas na unidade pretendida constitui limitação fática que não pode ser superada judicialmente, especialmente quando tal intervenção pudesse prejudicar outros estudantes igualmente interessados na mesma escola, razão pela qual não restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, a escola onde atualmente o autor está matriculado está a 3,1km de sua residência, não se identificando, nesta fase inicial, qualquer ilegalidade passível de imediata correção. 3)- Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)- CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando elas cientes de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP)

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Processo nº 1022085-29.2025.8.26.0602

ID: 301257246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022085-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAN NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022085-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Willian Nunes de Oliveira - Vistos. 1)- Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotada. 2)- Indefir… Processo 1022085-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Willian Nunes de Oliveira - Vistos. 1)- Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotada. 2)- Indefiro a tutela de urgência pleiteada. O contrato está em andamento e não há alegação de vício de consentimento. Todas as questões trazidas pela parte autora serão oportunamente analisadas, de forma mais detalhada, e não autorizam, em sede de cognição sumária, a substituição do índice ou forma de amortização de um contrato válido ou ainda a alteração da forma de pagamento. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório e oitiva do réu, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Aliás, consoante a jurisprudência atual sobre o tema, para efeito de revisão de cláusulas de contrato bancário, o depósito do valor incontroverso não tem o condão de purgar a mora, e, consequentemente, obstar o credor de exercer o seu direito de cobrança acompanhado de medidas restritivas e constritivas, tais como inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem. Assim, não identifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora nem a urgência consistente em perigo de dano irreparável, ao menos até oitiva da parte contrária ou dilação probatória. 3)- Considerando que a parte autora pretende a restituição do valor pago a título de prêmio de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada, e tendo em vista que o seguro está vigente, é certo que o pedido pressupõe a rescisão do contrato com a seguradora, com a consequente perda da cobertura securitária. À vista disso, esclareça o requerente se de fato mantém interesse no pedido, e, em caso positivo, emende a petição inicial, para requerer expressamente o pedido de resolução do contrato de seguro prestamista e incluir a Zurich Santander Brasil S/A no polo passivo. 4)- Em seguida, CITEM-SE, por Carta AR, as requeridas para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5) Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, considerando a hipótese dos autos não se subsumir às exceções legais à publicidade. Anotado. Intime-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1017720-29.2025.8.26.0602

ID: 295596127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017720-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017720-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual … Processo 1017720-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1020727-29.2025.8.26.0602

ID: 294987045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020727-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020727-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Rodrigues - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta o… Processo 1020727-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Rodrigues - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP)

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Processo nº 0008726-29.2025.8.26.0602

ID: 291627365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008726-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES PARQUE IBITI RESERVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008726-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1005701-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Moradores Parque Ibiti Reserva - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s… Processo 0008726-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1005701-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Moradores Parque Ibiti Reserva - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)

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Processo nº 1004140-29.2025.8.26.0602

ID: 281327141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004140-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Fernandes Belo (OAB 368293/SP) Processo 1004140-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. S. P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II… ADV: Michele Fernandes Belo (OAB 368293/SP) Processo 1004140-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. S. P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0005137-29.2025.8.26.0602

ID: 315688277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005137-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005137-29.2025.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE … Processo 0005137-29.2025.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 0006883-29.2025.8.26.0602

ID: 276303443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006883-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP) Processo 0006883-29.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) e… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP) Processo 0006883-29.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se.

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Processo nº 1022764-29.2025.8.26.0602

ID: 321123928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022764-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. P. S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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Processo 1022764-29.2025.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.S.P. - - S.S.M. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de pro… Processo 1022764-29.2025.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.S.P. - - S.S.M. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogado seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) Defiro à genitora a guarda provisória da menor S.S.M., independente de compromisso, bem como fixo o regime provisório de visitas do genitor à filha menor conforme exposto na inicial. 4) Fixo os alimentos provisórios para a filha menor, à míngua de melhores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal e desemprego, devendo o alimentante dar início ao pagamento até o dia 10 do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou desemprego). Oficie-se à empregadora para desconto e depósito em conta bancária, se tais dados constarem da inicial. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 5) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 6) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 7) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 8) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)

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Processo nº 1013258-29.2025.8.26.0602

ID: 328225224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013258-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1013258-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Sabrina Aparecida de Oliveira Moraes - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir d… Processo 1013258-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Sabrina Aparecida de Oliveira Moraes - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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