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Pollyana Martins Kalicki x Eduardo Rodrigues Da Cruz

ID: 301210814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031042-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA MARTINS KALICKI

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

POLLYANA MARTINS KALICKI

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição… Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100), verifico que a questão envolve concurso de credores formado naqueles autos, conforme relatado pela própria exequente. A competência para decidir sobre o concurso de credores e a ordem de pagamento dos valores depositados no inventário é exclusiva do Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões, esclarecendo que o concurso de credores formado naqueles autos é de competência exclusiva do Juízo do inventário, devendo a exequente buscar naqueles próprios autos a satisfação de seu crédito. No mais, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 2º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1026692-69.2014.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, especificamente sobre o crédito correspondente a 10% do valor depositado naqueles autos; Ainda, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 9º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1096858-77.2024.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, sobre todos os direitos e créditos que venha a receber naquela demanda; Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se via e-mail institucional. Considerando que o(a)(s) executado(a)(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada. Int. - ADV: POLLYANA MARTINS KALICKI (OAB 403222/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)

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José Luciano Reis Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294468356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033564-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIANO REIS SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luciano Reis Silva - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO NACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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G. M. M. e outros x F. M. M.

ID: 312279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001775-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. L. M. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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DANIEL NORBERTO MARCOVICI

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Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de … Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de suspensão da execução. Com efeito, trata-se de título líquido, certo e exigível inexistindo justificativas plausíveis para a suspensão da execução. Ademais, os argumentos invocados pelo executado não possuem o condão de elidir a cobrança em tela, uma vez que sequer comprovada a propalada dificuldade financeira. Além disso, caso a obrigação esteja além de suas possibilidades financeiras, deverá o alimentante socorrer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. De outra banda, os exequentes não concordaram com a proposta de acordo lançada pelo executado, sendo certo que os credores não são obrigados a aceitar em parcelas aquilo que lhe fora prometido por inteiro. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa ao devedor por ocultação de bens penhoráveis. Afinal, não há se falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não ficou evidenciada a ocultação maliciosa de bens por parte do executado. Mesmo porque, a motocicleta referida pelos credores em sua manifestação de fls. 157/159 já foi alienada a terceiro em setembro de 2023 (fls. 190/192), antes, inclusive, do ajuizamento do incidente em tela. Em termos de prosseguimento, esclareça o devedor, no prazo de 05 dias, seu atual endereço, em atenção ao artigo 77, VII do CPC. Com a informação do endereço, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de bens solicitada pelos credores a fls. 157/159. Sem prejuízo, desde já, determino a realização do protesto do procedimento judicial, nos termos dos arts. 528, §1º e 517 do Código de Processo Civil, bem como a inscrição do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito do SPC e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), DANIEL NORBERTO MARCOVICI (OAB 481802/SP), KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA (OAB 506338/SP)

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Leandro Simões De Azevedo x Gabriel Augusto De Farias e outros

ID: 307811438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMõES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO DE FARIAS RONALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

YURI REGO MENDES

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SHELDON GERALDO ALMEIDA

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ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO

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ISABEL CRISTINA TEODORO

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Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - In… Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - Inicialmente, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. O decurso do tempo desde o ajuizamento da ação, somado à fundada dúvida que se instaurou sobre a identidade do real beneficiário da transação bancária, demonstra que não estão mais presentes os requisitos legais que autorizaram a medida liminar. No mais, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao Banco Cora, uma vez que, na qualidade de instituição financeira de origem da transferência, não detém os dados cadastrais completos do destinatário do PIX. Da mesma forma, o pedido de novo ofício ao Banco Superpagamentos está prejudicado, pois a referida instituição, em sua resposta de fls. 573, já apresentou os dados cadastrais do titular da conta vinculada à chave PIX informada na inicial, cumprindo o que lhe foi determinado. O pedido de expedição de ofícios a outros cadastros públicos também se encontra prejudicado, considerando que o feito já foi instruído com a resposta da Secretaria da Receita Federal (fls. 577-578), órgão centralizador e oficial para a informação solicitada. Ressalto, por derradeiro, que o processo no Juizado Especial Cível é regido pelos critérios da celeridade e da simplicidade. A escolha por este sistema é feita pelo autor no momento da distribuição da ação, sujeitando-se às suas vantagens e desvantagens. O rito da Lei n. 9.099/95 não comporta o prolongamento indefinido da tramitação processual com a reiteração de providências que extrapolam sua natureza sumária. Feitos esses apontamentos, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se pretende ratificar seu interesse na atual composição do polo passivo da demanda. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO (OAB 250062/SP), YURI REGO MENDES (OAB 266879/SP), ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 133602/MG), SHELDON GERALDO ALMEIDA (OAB 89218/MG), ISABEL CRISTINA TEODORO (OAB 149958/MG)

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Processo nº 1023282-07.2024.8.26.0003

ID: 311005381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023282-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatício… Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. De O. S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 277355437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. L. DE O. S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JHONNATHAN GOMES ALVES

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CAMILLA DE CASSIA MELGES

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ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Re… ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Reqdo: E. A. dos S. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empregadora do réu para que encaminhe aos autos os holerites referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses. Por fim, determino a expedição de ofício à empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A para que informe a data em que os alimentandos foram incluídos como dependentes do genitor no plano de saúde empresarial oferecido pela empregadora, bem como o valor de cada cota adicional devida por associado. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fl. 168, ressalto que a ação de alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixa-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados, sendo desnecessário para tanto, no caso focado, a produção de prova testemunhal e pericial. A prova das condições econômicas do réu e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, bastando para tal apuração a realização das diligências ora autorizadas. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido acerca da petição e documentos anexados pela parte autora a fls. 213/219, comprovando documentalmente na oportunidade o encaminhamento para a representante legal dos menores da senha necessária para utilização do plano de saúde. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1023767-26.2021.4.01.3500

ID: 310886772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-26.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THEOMARA MARTINS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023767-26.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023767-26.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THEOMARA MARTINS VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1023767-57.2023.8.26.0224

ID: 326524264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 1023767-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. 1. Lavre-se o termo de penhora de 50% do imóvel, cuja matrícula… Processo 1023767-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. 1. Lavre-se o termo de penhora de 50% do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. 2. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. 3. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: 3.1. Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; 3.2. Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; 3.3. Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. 4. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. 5. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Cumpra-se. Intime-se.. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Luisa Bertola Rabello Brasileiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326801473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033758-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BERTOLA RABELLO BRASILEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luisa Bertola Rabello Brasileiro e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE NOVE HORAS NA VIAGEM QUE OS AUTORES CONTRATARAM COM A RÉ - CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM PARA DIMINUIR OS DESCONFORTOS DOS REQUERENTES PELO ATRASO QUE, EMBORA LOUVÁVEL, NÃO ELIDE A FRUSTAÇÃO DOS PASSAGEIROS E A JUSTA EXPECTATIVA DE REALIZAREM SUA VIAGEM COM TRANQUILIDADE, ALÉM DA DEMORA EXCESSIVA DE MAIS DE NOVE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 6.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DESTA CORTE - DESPESA COM ALIMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A CADA UM DOS DOIS REQUERENTES, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 2.000,00 (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1023767-97.2025.8.26.0576

ID: 294728436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023767-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1023767-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvia Regina Siqueira Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Questiona a parte autora cláus… Processo 1023767-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvia Regina Siqueira Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Questiona a parte autora cláusulas contratuais inseridas no contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário nº 373469924), mormente a taxa de juros e a capitalização mensal. Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, seja aplicada a taxa de juros de 1,97%am de forma linear, passando a autora a pagar o valor mensal de R$ 19,53, bem como, que o requerido se abstenha em negativar seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa. Trata-se de contrato de quantia fixa, com taxas e encargos previamente estabelecidos, com previsão de resgate em parcelas iguais e sucessivas. Os fatos são controversos e demandam da instauração do contraditório. De se observar, a propósito, que o mero ajuizamento de ação revisional do contrato bancário, mormente de financiamento de veículo, não basta para suspender a cobrança do contrato, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula n 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Há que se ressaltar, ainda, que segundo a jurisprudência do STJ, a discussão judicial da legalidade das operações, por si só, não autoriza a concessão da tutela antecipada no que tange impedir a inscrição do devedor nos cadastros dos órgãos protetores do crédito. Alguns requisitos são exigidos: primeiro que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; segundo é a demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência pátria; e terceiro é que se faça o depósito do valor referente à dívida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de negativar o nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo em que se discute a aplicação do Método de Gauss e não da Tabela Price e cobrança irregular do IOF. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes. Inteligência da Súmula 380 do STJ Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067843-45.2023.8.26.0000, Comarca de Embu das Artes, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: AFONSO CELSO DA SILVA, Data de Julgamento: 11.05.2023)" - gn. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação, no prazo de quinze dias, com as advertências de praxe. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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