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Processo nº 1091605-94.2023.4.01.3700

ID: 299775605

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091605-94.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA SOUSA GOMES POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, proposta por JESSICA SOUSA GOMES em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e UNIVERSIDADE CEUMA, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial para compelir a parte ré que “proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES”. Narra que “é estudante e busca cursar medicina na faculdade ora Requerida. Desse modo, prestou vestibular no mês de outubro/2023, conseguindo a sonhada aprovação em uma colocação que expressa seu esforço dos últimos meses – 6º lugar”, acrescentando que, “apesar de seus esforços, a renda de sua família se limita a muito pouco, de maneira que os valores da faculdade de medicina estão muito acima do que podem custear”. Diz que, em “2012, ano de início da antiga graduação, a Autora não possuía condições de fazer qualquer curso e conseguiu FIES para cursar Direito em uma instituição particular. Assim, por não acreditar na possibilidade de realizar o seu curso de verdadeira aptidão (Medicina), bem como sua ínfima idade de 20 anos, realizou o financiamento estudantil e concluiu a graduação”. Continua dizendo que a “Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado, mas veda participação daqueles que estejam inadimplentes com o programa social”, ressaltando que “a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto a Portaria Normativa nº 10/2010, artigo 9º, II, proíbe o estudante que já tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição”. Alega que a “lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior. Ademais, ressalta-se que o financiamento anterior está em adimplência e a Requerente não possui negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito”. Sustenta que o “ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 02 de JULHO DE 2015 E PORTARIA Nº 13/2016), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica da Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88”. Destaca que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora Autora, ao curso de Medicina quando da realidade atual do país para falta de profissionais de saúde nas áreas públicas e privadas“. Em defesa de sua pretensão, aponta “a total incompatibilidade da portaria ministerial editada pelo MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação”. Requer, ainda, justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestou, impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Citado, o FNDE, ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e, ainda, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, por sua vez, impugnou o valor da causa e a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requer a rejeição da pretensão. O CEUMA, em sua defesa, impugnou o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência do interesse processual. Em seguida, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não realizada. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitá-la. Com efeito, a parte autora pretende que seja determinada a realização do contrato de financiamento estudantil. Assim, o valor total do contrato reflete o proveito econômico pretendido pelo polo ativo, não havendo reparos ao valor da causa fixado na petição inicial. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) No mais, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE e pelo CEUMA, bem como do interesse de agir, e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Tratando-se de matéria estritamente de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Com efeito, busca a parte autora assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, do MEC, estabelecem critérios além dos previstos em lei. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, o art. 1º, da Lei 10.260/01, estabelece o seguinte: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Determina o § 6º, da referida lei, o seguinte: “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritado) A lei acima citada ainda conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias impugnadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Ademais, examinando a jurisprudência do TRF1 sobre o tema, inclusive em recentes decisões monocráticas (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1029691-08.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EM 01/09/2022) e (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1027869-81.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO EM 10/08/2022), observo que a tendência marcha no sentido contrário ao pleito da autora, sob o argumento de que, nas palavras do Desembargador Daniel Paes Ribeiro: "Neste contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade nos atos normativos questionados, que, em estrita observância ao disposto na Lei n. 10.260/2001, estabelece os critérios de participação e classificação dos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os parâmetros legitimamente definidos. Ademais, tal critério não se mostra, prima facie, desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura que, diante do limite de orçamento, um maior número de estudantes tenham a possibilidade de concluir um curso superior. Na hipótese, o próprio agravante afirma que foi beneficiado com o Fies em sua graduação anterior e que tal financiamento não foi quitado, aliás, sequer começou a ser amortizado, situação que, conforme expressa previsão legal, impede a concessão de novo financiamento. (...)". Na mesma direção, colhe-se as palavras do Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira: "(...). Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Além disso, sem que haja qualquer ilegalidade nela, a atual norma de regência do FIES prevê que o fundo será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Confira-se: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque (...) Assim, a Lei autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES. (...)". Impende ressaltar, além disso, que o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder.” Permaneço na convicção que a lide não comporta solução diversa da apresentada ao tempo da decisão que indeferiu o pleito urgente. Diante do contexto normativo aplicável aos autos, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Portanto, somente haveria ilegalidade na conduta das rés se fosse comprovada a incorreta ordem de classificação ou sua inobservância, o que não é o caso dos autos. Nessa perspectiva, sem ilegalidade quanto aos atos normativos impugnados, que, em consonância aos ditames da Lei n. 10.260/2001, fixa os critérios de participação e classificação dos candidatos, afasta-se a possibilidade do Poder Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Importante ressaltar que o fies é um “fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, bem como o número de vagas anuais definidas no Plano Trienal do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies)”. Por essa razão, qual seja, limitação orçamentária, é que a legislação impõe restrições de concessão do benefício, visando atender, prioritariamente, aqueles que não foram beneficiados anteriormente e que não possuem graduação. Tais requisitos, visam, diferente do que argumenta a parte autora, atender ao propósito social da política pública, bem como ao princípio da razoabilidade, na medida em que concede prioridade àqueles que ainda não possuem curso superior. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento desfavorável à pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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