Resultados para "1033897-14.2024.8.26.0405" – Página 36 de 36

Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033897-02.2021.4.01.0000

ID: 308882140

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1033897-02.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1033897-02.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : M… Ação Rescisória (Seção) Nº 1033897-02.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART.966, IV e V, do CPC/15). SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17% EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. 1.Trata-se de ação rescisória proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES, com fulcro no art.966, incisos IV e V, do CPC/2015, objetivando desconstituir acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado em 07.05.2021. 2. Cinge-se a controvérsia à caracterização das hipóteses de rescindibilidade dispostas no art.966, inciso IV e V, do CPC/2015. 3. Aduz o sindicato autor que o acórdão rescindendo manteve a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº0019580-77.2012.4.01.3800 no que se refere à limitação dos efeitos da condenação; além de determinar a aplicação “pura” do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterando, com isso, os juros de mora estabelecidos no título executivo. Afirma que além de a referida decisão violar a coisa julgada formada no processo de conhecimento, viola os artigos 467, 468, 471, caput, 474, 475-G e 741, IV, do CPC/73, equivalentes aos artigos 502, 503, 507, 508, §4º, 535, VI, do CPC/2015. Em petição colacionada no evento 23, argui a incompetência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o julgamento do feito. 4. A alteração da organização judiciária por norma infralegal de competência privativa dos Tribunais Superiores encontra previsão expressa na Constituição de 1988, em seu art.96, II, alíneas ‘c’ e ‘d’, de modo que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei nº.14.226/2021 constitui hipótese constitucionalmente prevista de alteração superveniente de competência absoluta. Fica afastada, assim, a perpetuatio jurisdictionis pretendida pela parte autora. 5. No mérito, o acórdão que ora se pretende rescindir encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual, em casos como o vertente, a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em decorrência da promulgação da MP2.225-45/2001 constitui hipótese de compensação gerada por fato superveniente à angularização da relação jurídico-processual , o que é possível em sede de embargos à execução e não importa em violação à preclusão ou à coisa julgada. O acórdão em apreço encontra sintonia, ainda, com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira” . Não há que se falar, assim, em violação aos institutos da preclusão e da coisa julgada, ou em violação aos artigos os artigos 467, 468, 471, caput, 474, 475-G e 741, IV, do CPC/73, que tratam da coisa julgada, dos parâmetros da liquidação de sentença e das matérias arguíveis em sede de embargos à execução. 6. No que se refere aos consectários legais, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.170), fixou tese no sentido de que: “ É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ” (STF, RE nº 1.317.982/ES, Tribunal Pleno, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 08/01/2024). – grifos nossos. Nessa mesma linha, o Pretório Excelso já firmou entendimento no sentido de que a fixação do índices de correção monetária e juros de mora , que não se confunde com a matéria de fundo sobre a qual se profere decisão com teor de definitividade, não se reveste do manto da coisa julgada . (RE nº 1.458.348/DF-AgR, 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/05/2024 e ARE nº 1.311.556/SP-AgR-segundo, 2ª Turma, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 17/03/2022). Também não há que se falar, portanto, em violação ao instituto da coisa julgada pela determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sede de embargos à execução. 7. Pedido rescisório improcedente . Honorários sucumbenciais fixados em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Custas e despesas processuais ex vi legis. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório. Honorários sucumbenciais fixados em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001950-69.2024.8.11.0045

ID: 323177862

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001950-69.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CROSSETTI DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURO THOMAS RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001950-69.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001950-69.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso para suprir omissão oposta à decisão de ID 148510928, que concedeu parcialmente a tutela de urgência. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que teria limitado a eficácia da decisão de inconstitucionalidade ao exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021 (ID 152261204). Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (ID 154345501). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se a existência de omissão relevante, pois a decisão embargada deixou de considerar expressamente a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, o que impacta diretamente na análise da probabilidade do direito invocado pela impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I (no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”) e 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando o entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Contudo, ao julgar os embargos de declaração em 19/04/2023, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. Assim, embora a tese da inconstitucionalidade tenha sido mantida, a sua eficácia foi limitada no tempo, de modo que não se aplica às autuações ocorridas em 2023, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC Nº 49. PROCESSO AJUIZADO APÓS 29/04/2021. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito (TADs), lavrados em razão da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários oriundos da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 49 e dos efeitos modulados decorrentes dessa decisão. III. Razões de decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, tendo, contudo, modulado os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais em trâmite até a data de 29.04.2021. 4. Verificado que os lançamentos tributários impugnados na presente demanda ocorreram em data posterior ao marco temporal fixado na modulação, bem como que a liminar invocada como fundamento jurídico da pretensão foi, posteriormente, revogada por decisão que extinguiu o mandado de seguranças sem resolução do mérito, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. 5. Ademais, a alegação de dificuldades econômicas enfrentadas pela parte autora não se revela suficiente, por si só, para configurar o perigo de dano irreparável, sobretudo diante da natureza patrimonial da obrigação tributária em discussão. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 49 restringe a inaplicabilidade da incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular aos processos administrativos e judiciais iniciados até 29/04/2021. Propostas ajuizadas em momento posterior não se beneficiam dos efeitos retroativos da decisão, não sendo cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 151, II e V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2021; STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.08.2019. (N.U 1033897-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (grifei e negritei). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NA ADC Nº 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, que manteve a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao afastamento da cobrança de ICMS sobre transferências de bens da construção civil entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fundamentando-se na modulação dos efeitos da ADC 49/STF, e ausência do direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS estimativa simplificada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF, que prorrogou a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para 1º de janeiro de 2024, permite a cobrança do imposto nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. III. Razões de decidir . 3. O STF, no julgamento da ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão, prorrogando a não incidência de ICMS sobre essas operações para o exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29 de abril de 2021. 4. O processo foi ajuizado em 2022, após o prazo de modulação, o que torna válida a cobrança de ICMS sobre as transferências de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e STF firmou entendimento de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), mas a modulação de efeitos da ADC nº 49 se aplica ao caso concreto, conforme o entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos da ADC 49 do STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, ressalvando processos ajuizados antes de 29 de abril de 2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; STF, ADC nº 49; STF, Tema 1.099. (N.U 1033356-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (grifei e negritei). No caso concreto, os fatos geradores ocorreram em setembro e novembro de 2023, e a impetração do mandado de segurança é posterior a 29/04/2021, não se enquadrando, portanto, na ressalva da modulação. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e, via de consequência INDEFERIR A LIMINAR anteriormente concedida, por ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Lado outro, considerando que a autoridade coatora já apresentou informações, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Após, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes