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Bruno Costa De Oliveira e outros x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-Spe Ltda.

ID: 301104798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA DE OLIVEIRA MICHELLY CARPINELLI

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393-SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1037461-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michelly Carpinelli - - Bruno Costa de Oliveira - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. -… Processo 1037461-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michelly Carpinelli - - Bruno Costa de Oliveira - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Elvis Thiago Arariba Dos Santos x Francisco De Assis Rosa

ID: 295580523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006324-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ROSA

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1006324-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Thiago Arariba dos Santos - Francisco de Assis Rosa - Vistos. 1. Fls. 150: … Processo 1006324-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Thiago Arariba dos Santos - Francisco de Assis Rosa - Vistos. 1. Fls. 150: considerando que o executado já se encontra representado por Curador Especial, deixo de determinar nova intimação. 2. Fls. 144/147: pretende o exequente a penhora dos proventos de aposentadoria do executado, no limite de 20%, até a quitação integral da dívida. Apesar da argumentação expendida, a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC não se aplica em execução de verba honorária sucumbencial como a perseguida neste incidente, conforme decidido no julgamento do Tema 1153, adiante transcrito: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Nesse sentido os recentes julgados em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1) Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281461-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). E ainda: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de pequeno percentual dos proventos da Agravante para satisfação tão somente de honorários advocatícios, sob fundamento de possuírem natureza alimentar - Tema 1153, c. STJ - Determinação da e. Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação do julgado (art. 1030, II, CPC) - Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para afastar a penhora - Acórdão retificado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062225-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora, ainda que de forma parcial. 4. Para realização da tentativa de bloqueio de valores requerida, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e comprove o recolhimento da taxa respectiva. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 0017700-49.2024.8.26.0001

ID: 278041818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017700-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA ILHAMAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIVELTO FRANCISCO GOMES

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ADV: Herivelto Francisco Gomes (OAB 93971/SP) Processo 0017700-49.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Panificadora Ilhamar Ltda - Vistos. Fls. 62/65: não … ADV: Herivelto Francisco Gomes (OAB 93971/SP) Processo 0017700-49.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Panificadora Ilhamar Ltda - Vistos. Fls. 62/65: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Porém, medidas como as que foram requeridas, de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e bloqueio de cartões de créditos, não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação da exequente acerca do art. 139, IV, do CPC, são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Campos Mello J.: 23/02/2017; AI nº 2006228-64.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Roberto Mac Cracken J.: 23/02/2017; Agravo de Instrumento 2074676-79.2023.8.26.0000 - Relator:Maurício Fiorito; 6ª Câmara de Direito Público. J. 02/06/2023; Agravo de Instrumento 2086247-47.2023.8.26.0000; Relator Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 02/06/2023. Destaco, ainda, que o desfecho de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 e o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, de não ser inconstitucional a disposição do art. 139, IV, do CPC, não implica em autorização de medidas que, em verdade, apenas punem o devedor, sem alcançar o escopo da execução, que é a satisfação da dívida. Por tais motivos, indefiro os pedidos deduzidos. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto. Intimem-se.

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Y. R. M. x R. M. De B.

ID: 323825071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014208-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. M.

Polo Passivo:

R. M. DE B.

Intimação

Advogados:

LUCELIO LACERDA SOARES

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ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES

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BEATRIZ HLAVAI MATTOS

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ANDRÉA CURI ARB DE GÓES

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Processo 0014208-49.2024.8.26.0001 (processo principal 1001304-82.2021.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.R.M. - R.M.B. - L.B.M. - Vistos. Trata-s… Processo 0014208-49.2024.8.26.0001 (processo principal 1001304-82.2021.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.R.M. - R.M.B. - L.B.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da Decisão (fls. 532) que indeferiu pedido de expedição de novo ofício do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega, em síntese, que houve contradição ao entender que o Cartório teria agido corretamente, dando cumprimento apenas à determinação de anotação de existência da presente demanda, tendo em vista o disposto na Decisão de fls. 197. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: ANDRÉA CURI ARB DE GÓES (OAB 250650/SP), BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP), LUCELIO LACERDA SOARES (OAB 517670/SP), ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES (OAB 16288O/MT)

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Processo nº 1036006-78.2020.4.01.3700

ID: 319988247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1045124-49.2024.8.26.0001

ID: 316636662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045124-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELMER YOHAN MARQUEZ CHACON LAURIA MAR MALAGUERA USECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA MENEZES DA COSTA DANTAS

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Processo 1045124-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lauria Mar Malaguera Useche - - Kelmer Yohan Marquez Chacon - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO … Processo 1045124-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lauria Mar Malaguera Useche - - Kelmer Yohan Marquez Chacon - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Kelmer Yohan Marquez Chacon e Lauria Mar Malaguera Useche em face de Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e Vci Empreendimento Imobiliario 1 Spe Ltda., objetivando a entrega imediata da unidade autônoma 1806 do empreendimento STATION BRESSER, inclusive em tutela de urgência. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso, não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os autores tenham demonstrado o pagamento de parcela significativa do preço (mais de 90% do valor), a análise da documentação revela aspectos que afastam, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, a Previsão Contratual de Consequências do Atraso: O instrumento contratual prevê exclusivamente multa pecuniária como consequência do atraso na entrega, não estabelecendo obrigação de entrega imediata antecipada em relação descumprimento do prazo de tolerância. Ademais, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da tutela. Os autores não demonstraram situação de emergência habitacional ou prejuízo iminente e irreparável que não possa ser adequadamente reparado posteriormente. Já as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à exigência de quitação antecipada das parcelas vincendas, demandam dilação probatória e análise aprofundada da documentação contratual, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A questão da cobrança de taxa condominial anterior à entrega das chaves e demais vícios contratuais alegados constituem matéria de mérito que será oportunamente apreciada após regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CLARISSA MENEZES DA COSTA DANTAS (OAB 124527/PR), CLARISSA MENEZES DA COSTA DANTAS (OAB 124527/PR)

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Vitório Carlos Moscardi x Banco Bmg S/A

ID: 315639853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000019-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIO CARLOS MOSCARDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000019-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitório Carlos Moscardi - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trân… Processo 1000019-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitório Carlos Moscardi - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 4. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP)

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Ítalo Ceraso x Banco Inter Sa

ID: 275905593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024948-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÍTALO CERASO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO DESTRO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 1024948-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 1024948-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ítalo Ceraso - Reqdo: Banco Inter SA - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0017312-49.2024.8.26.0001

ID: 311360707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017312-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0017312-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no pra… Processo 0017312-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 24/02/2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1046676-49.2024.8.26.0001

ID: 278100919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1046676-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KUROKI HIROSE MARTA KIROKI HIROSE MATHEUS ICHIRO KUROKI HIROSE YWATA NICOLAS KHEYGI HIROSE SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM LEMES DE ALMEIDA

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MARLENE DOS SANTOS

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ADV: Marlene dos Santos (OAB 163460/SP), William Lemes de Almeida (OAB 410499/SP) Processo 1046676-49.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Claudio Kuroki Hirose, Marta Kiroki Hirose, Matheu… ADV: Marlene dos Santos (OAB 163460/SP), William Lemes de Almeida (OAB 410499/SP) Processo 1046676-49.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Claudio Kuroki Hirose, Marta Kiroki Hirose, Matheus Ichiro Kuroki Hirose Ywata, Nicolas Kheygi Hirose Suzuki - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado após a aferição do monte-mor. Anote-se. 2. Tendo em vista a concordância da i. Representante do Ministério Público (fls. 78) e a comprovação de que Claudio Kuroki Hirose, portador(a) do RG nº 20.521.089 e do CPF nº 18506625840, é filho do(a) de cujus (fls. 41), nomeio-o(a) para o cargo de inventariante, considerando-o(a) compromissado(a). Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Processe-se, devendo o(a) inventariante: apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo alterar o valor da causa para o total do monte mor e recolher as custas complementares devidas, observando-se o disposto no artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso ("Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs"); juntar representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados; juntar Certidão de Casamento ou Nascimento, atualizadas, dos herdeiros e da falecido(a); juntar documentos pessoais, RG e CPF, dos cônjuges dos herdeiros casados e da falecida; juntar CPF dos herdeiros Matheus e Nicolas; apresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do NCPC, em peça separada das declarações; recolher o imposto causa mortis. No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 15/03; diligenciar a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa mortis diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda; juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016. 4. Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 5. Ao Partidor para conferência após o cumprimento integral desta decisão. 6. Após ao MP, tendo em vista interesse de herdeiro incapaz. 7. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD requerida pelo MP às fls. 67/68 para pesquisa de eventuais contas bancárias e valores em nome da falecida Haruko Kuroki Hirose portadora do CPF n° 162.980.458-48. Anote-se que, se indeferida a gratuidade judiciária requerida na exordial, a taxa no importe de 1 Ufesp deverá ser recolhida antes de finalizados estes autos. 8. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Na omissão, arquivem-se. Int.

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