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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 295991879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro… Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro Rachid e outro - Vistos. Vejo quanto aos bloqueios ocorridos em 08 de maio (fls. 191/196) que já houve deliberação do juízo (decisão de fls. 233/238). Os extratos de fls. 309/214, 315/320 e 321/326, por sua vez, trazem informação de novos bloqueios nas datas 20/05 (fls. 321), 24/05 (fls. 315) e 30/05 (fls. 310). Em relação ao executado Rodrigo, temos os seguintes registros: Itaú - R$ 896,27 - 30/05 - fls. 310 Shopee - R$ 64,33 - 30/05 - fls. 311 Bco C6 - R$ 60,76 - 30/05 - fls. 311 Já em relação à executada Sandra, os descritos a seguir: Santander - R$ 1.087,43 - 24/05 - fls. 315 Santander - R$ 2.306,28 - 20/05 - fls. 321 De todos estes bloqueios, somente sobre o de valor R$ 896,27 realizado na conta que o executado Rodrigo possui junto ao Banco Itaú restou demonstrada a natureza impenhorável, eis que comprovado o recebimento de salário na mesma data (fls. 289 e 291). Assim, por ora, reconhecida a impenhorabilidade desta quantia específica (R$ 896,27) e uma vez que o valor bloqueado não chegou a ser transferido para conta judicial (fls. 310), determino sua imediata liberação em favor do executado, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre a possibilidade da medida sem oitiva da parte contrária, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto aos demais valores bloqueados, necessária a intimação dos executados para que, querendo, ofereçam impugnação, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno desde logo e tendo em vista o pedido formulado às fls. 239/240 que para adequada análise do pedido de desbloqueio formulado deverão os executados, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos bancários relativo à data do bloqueio e os três meses que o antecederam. Os documentos deverão conter nome/dado do(a) executado(a), número da conta ou outro elemento de identificação de modo a viabilizar associação entre o bloqueio aqui determinado e a conta, de titularidade da executada, que restou atingida Após, em respeito ao contraditório, intimem-se os exequentes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos juntados, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá à parte interessada comunicar ao juízo quando efetuado o peticionamento através do e-mail sorocaba1cv@tjsp.jus.br, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP)

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Processo nº 1501492-61.2024.8.26.0567

ID: 328616040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501492-61.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. L.

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

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MARTO GOMES PARAIZO LOPES

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Processo 1501492-61.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1507529-96.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - DANILO FERRAZ LOURENÇO - ÉVELIN CLARIC… Processo 1501492-61.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1507529-96.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - DANILO FERRAZ LOURENÇO - ÉVELIN CLARICE MENDES LOURENÇO - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA A MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), MARTO GOMES PARAIZO LOPES (OAB 321989/SP)

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350550

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350558

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 2203017-55.2025.8.26.0000

ID: 319966729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203017-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANNA MALDONADO MALTA RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILVANNA MALDONADO MALTA

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DESPACHO Nº 2203017-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203017-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Votorantim - Impetrante: Gilvanna Maldonado Malta - Paciente: Rodrigo Aparecido Queiroz Pinto - Corréu: Gabriel Henrique de Oliveira - Corréu: Alexandre Andre da Silva - Corréu: José Felipe de Oliveira - Corréu: Dayran Ygor dos Santos Fabiano - Corréu: Ismael Luiz Fernandes - Corréu: Davi Lira da Silva - Corréu: Vagner Maria de Barros Gonçalves - Corréu: Jones Matos de Souza - Corré: Lívia Vitória Bezerra da Silva - Corréu: Abelar Galdino Vieira Júnior - Corréu: Osmir Guari - Corréu: Walter Alves da Silva - Corréu: Jose Umberto de Lima Junior - Corréu: Edmar Matheus de Oliveira - Corréu: Maicon Bruno de Souza - Corréu: Matheus Alves dos Santos Souza - Vistos. A ilustre advogada GILVANNA MALTA impetra o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de RODRIGO APARECIDO DE QUEIROZ, alegando que este sofre constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP, que incorre em excesso de prazo para formação de culpa nos autos da ação penal nº 1015836-96.2024.8.26.0602, em que ele é denunciado como incurso no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos c.c. art. 29, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do r. alvará de soltura, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Para tanto, aduz que o paciente se encontra preso preventivamente desde outubro de 2024, contudo ainda não houve o recebimento formal da denúncia ou a designação de audiência de instrução e julgamento. Afirma que há evidente constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, agravado pela ausência de provas robustas e individualizadas que vinculem o paciente aos fatos narrados na denúncia. Ressalta ainda que a prisão foi decretada de forma genérica, e que a decisão se limitou a reproduzir os fundamentos da denúncia. Assevera que a manutenção da custódia cautelar configura abuso de poder e afronta à presunção de inocência. Aponta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como a presença dos pressupostos que justificam a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. (fls. 1/15). É o breve relatório. A impetração foi distribuída nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, sendo o relator natural o eminente desembargador Dr. Ricardo Sale Júnior. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, nas respeitáveis decisões de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva, bem como na que a manteve (fls. 407/408, dos autos 1005042-27.2024.8.26.0663 e 2333, daqui em diante sempre dos autos de origem), ilegalidade evidente ao direito de locomoção do paciente, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, as aludidas decisões fundaram-se na análise da situação concreta posta nos autos, notadamente na existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta dos delitos imputados, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública. Demais disso, o alegado excesso de prazo somente pode ser aferido em minucioso exame da casuística trazida na impetração, que pode ser aclarada e eventualmente justificada pela autoridade apontada como coatora, de modo que inviável sua análise nesta ocasião. Afinal, o critério para configuração do excesso de prazo é o da razoabilidade, que varia conforme a complexidade do caso e a atuação das partes no processo, o que demanda apuração mais aprofundada. Tais circunstâncias, a princípio, recomendam maior cautela na apreciação do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos ao eminente Relator sorteado. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora, por ocasião do que dispõe art. 70, § 1º do RITJSP - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Gilvanna Maldonado Malta (OAB: 470320/SP) - 10º Andar

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Larissa Tassiane Raimundo x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 321119172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041929-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TASSIANE RAIMUNDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NUBANK S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JULIANO CESAR SILVA VIEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1041929-96.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa Tassiane Raimundo - Nubank S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o expos… Processo 1041929-96.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa Tassiane Raimundo - Nubank S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido Banco Santander ao pagamento de R$ 32.400,00 (dano material), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando o pedido em face da requerida Nu Pagamentos, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JULIANO CESAR SILVA VIEIRA (OAB 189058MG), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 300833953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034751-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. Y. DE J. O.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034751-96.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1034751-96.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: R. Y. de J. O. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 51/53 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor R.Y.J.O., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 69/71). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Antunes Ramos (OAB: 356832/SP) - Ana Laura de Jesus Marcolino - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011277-96.2024.8.26.0602

ID: 278136925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011277-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VENILTON FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ADV: Santiago da Silva Sampaio (OAB 277351/SP) Processo 1011277-96.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Venilton Firmino de Souza - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com re… ADV: Santiago da Silva Sampaio (OAB 277351/SP) Processo 1011277-96.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Venilton Firmino de Souza - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.800,00, com correção monetária desde a mora (28.04.2023) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Selma De Toledo Lotti Feltrin x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 296929831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002188-45.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1002188-45.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma de Toledo Lotti Feltrin - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil … Processo 1002188-45.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma de Toledo Lotti Feltrin - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas pela Ré. O pedido de tutela antecipada e de concessão da justiça gratuita formulados pela Autora foram indeferidos, o pedido formulado pela Autora é certo e determinado e das demais alegações estão calcadas no mérito. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Está incontroverso que a Autora submete-se a tratamento médico para obesidade com semaglutida, comercialmente conhecido como Ozempic, e que teve prescrição médica para sua utilização, diante da boa resposta apresentada em seu quadro clínico desde o início da utilização da medicação. Também é incontroverso que a medicação prescrita pela médica da Autora é de uso domiciliar e que há pedido de condenação da Ré a fornecer a medicação na quantidade necessária e no pagamento de indenização por danos morais. A defesa está calcada na exclusão de cobertura contratual de medicamento de uso domiciliar que não seja para o tratamento antineoplásico, o que comporta acolhimento. A relação entre as partes não é de consumo, uma vez que a Ré é plano de saúde de autogestão, conforme Súmula 608, do STJ, que dispõe que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso em tela, aplica-se a regra prevista pelo art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 de que não há obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para uso domiciliar, com exceção ao tratamento de câncer, portanto, retiro a improcedência integral dos pedidos formulados pela Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de improcedência do pedido inicial que objetivava compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento. Irresignação da autora. Desacolhimento. Medicação pleiteada de uso domiciliar. Licitude da negativa de cobertura. Expressa autorização legal para a exclusão contratual do fornecimento de fármacos de uso domiciliar, salvo exceções específicas. Inteligência do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e do artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução nº 465/2021 da ANS. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1009822-96.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.953,43(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,10 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1509178-96.2024.8.26.0602

ID: 323371490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509178-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERASMO GARCIA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RICARDO GOMES

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ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509178-96.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Erasmo Garcia de Carvalho - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no S… Processo 1509178-96.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Erasmo Garcia de Carvalho - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP)

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