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Processo nº 1066375-63.2024.8.26.0506

ID: 320876665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066375-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066375-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula dos Santos Guimarães - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, ju… Processo 1066375-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula dos Santos Guimarães - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1066957-63.2024.8.26.0506

ID: 321119050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066957-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS WILLIAN DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066957-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denis Willian de Sá - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improce… Processo 1066957-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denis Willian de Sá - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Maira Regina De Matos Massaro

ID: 307797244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002673-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

MAIRA REGINA DE MATOS MASSARO

Intimação

Advogados:

JAIANA LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CANTARERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002673-63.2024.8.26.0506 (processo principal 1038403-94.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Maira R… Processo 0002673-63.2024.8.26.0506 (processo principal 1038403-94.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Maira Regina de Matos Massaro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da Mairá Regina de Matos Massaro - CPF - 006.575.679-73, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$25.930,73. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP), JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Maira Regina De Matos Massaro

ID: 307797256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002673-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

MAIRA REGINA DE MATOS MASSARO

Intimação

Advogados:

JAIANA LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CANTARERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002673-63.2024.8.26.0506 (processo principal 1038403-94.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Maira R… Processo 0002673-63.2024.8.26.0506 (processo principal 1038403-94.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Maira Regina de Matos Massaro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da Mairá Regina de Matos Massaro - CPF - 006.575.679-73, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$25.930,73. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP), JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1041155-63.2024.8.26.0506

ID: 294052509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041155-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041155-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alfredo Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo proce… Processo 1041155-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alfredo Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: JULIANA ORTEGA (OAB 334065/SP)

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Carlos Da Silva Sobrinho x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 277003737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036014-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA VIEIRA BUENO YANAGUIDAIRA MARCHINI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA

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ADV: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB 310255/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cristiane Maria Correa de Souza (OAB 445142/SP) Processo 1036014-81.2023.8.26… ADV: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB 310255/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cristiane Maria Correa de Souza (OAB 445142/SP) Processo 1036014-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Cumpra-se decisão superior. Sentença anulada para instrução probatória. Pontos controvertidos do processo: (i) o aparelho celular do requerente apresenta defeitos de fabricação? (ii) é possível identificar mau uso do aparelho? O ônus da prova é da parte REQUERIDA. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se.

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Debora Regina De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 305646936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017126-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PATRICIA DE LIMA ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017126-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Debora Regina de Souza - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017126-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Debora Regina de Souza - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - CONTRADIÇÃO EM INFORMAÇÃO PARA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVALÊNCIA DO CDC FRENTE AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (JULGADOS DO TJSP, QUE ADOTO: APELAÇÕES 1021927-11.2014.8.26.0003, 0003653-69.2013.8.26.0417 E 0008127-64.2013.8.26.0003) E RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, DEVIDAMENTE APLICADA PARA O RESARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA, DEMAIS GASTOS NÃO PODENDO SER IMPUTADOS À RECORRIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS - , “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE” (ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL "O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE 24.1.2016, P. 2) JÁ QUE "DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS, COM RENOVADAS ANSIEDADES E DESEJOS, E POR ISSO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA DE UM INDIVÍDUO CONFIGURE DANO MORAL" (STJ, RESP 1.705.314) - PRECEDENTE DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia de Lima Abreu (OAB: 434560/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Ailton Da Silva x Ana Claudia De Souza Senna

ID: 303721252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000040-90.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA SENNA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA

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Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sent… Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sentença determinou que os haveres devem ser apurados pela data-base de 24/10/2023, por meio de valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução com a incidência de correção monetária contada a partir da data-base fixada e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento do prazo para pagamento. O termo balanço especialmente levantado presente no art. 1.031 do Código Civil corresponde ao denominado pela doutrina de balanço de determinação, previsto no art. 606 do CPC, em que são avaliados bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, bem como do passivo. Foram apresentados nos autos extratos bancários das instituições financeiras Itaú e Sicredi, contratos de construção civil, certidões de débitos fiscais e previdenciários, termos de rescisão de contrato de trabalho, avaliação do veículo Kombi em posse do autor, A perícia contábil foi elaborada, então, a partir dos documentos fornecidos pelas próprias partes, que foram intimadas a apresentar todos os dados, documentos e informações reclamadas pelo Perito Judicial. O perito judicial que, em seu laudo bem instruído, concluiu que há saldo de R$ 169.617,25 que deverá ser pago ao autor José Ailton da Silva. Mais detalhadamente, o Sr. Perito identificou a existência de um ativo no valor atualizado de R$ 969.565,74, consubstanciado no saldo de caixa, contas a receber, estoque, equipamentos imobilizados, veículos e fundo de comércio. Além disso, identificou-se um passivo no valor de R$ 554.477,24 decorrente de contas a pagar, empréstimos e financiamentos em aberto, obrigações trabalhistas e fiscais. O valor líquido do patrimônio apurado com os devidos ajustes é de R$ 415.088,50, portanto, caberia a cada sócio a quantia de R$ 207.544,25. O veículo em posse do autor (Kombi) deve ser subtraído do valor líquido do patrimônio apurado, razão pela qual conclui-se corretamente o saldo apurado de R$ 169.617,25. Cumpre salientar que em casos como presente feito em que a questão controvertida recai sobre matéria de elevadíssimo grau de complexidade técnica não jurídica, é de rigor o acolhimento das conclusões exaradas pelo perito judicial nomeado, cuja expertise na matéria é irrefutável. Ante ao exposto, de acordo com o bem fundamentado laudo pericial de fls. 886/1286, fixo o montante de R$ 169.617,25 devido em favor de José Ailton da Silva. Dou por encerrada a fase de liquidação. Aguarde-se a preclusão da presente e consequente requerimento para início da fase de cumprimento de sentença pertinente à condenação ao pagamento de quantia, agora, certa. Expeça-se o remanescente dos honorários ao perito. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA (OAB 301126/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Jordana Aparecida Nascimento Facci De Sousa e outros x Quintino Facci

ID: 326833543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0033995-05.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA APARECIDA NASCIMENTO FACCI DE SOUSA LEONARDO BUGORY FACCI PATRICK QUINTINO JUSTINO FACCI QUINTINO FACCI FILHO QUINTINO JOSE FACCI

Polo Passivo:

QUINTINO FACCI

Intimação

Advogados:

WILDA MARIA FACCI

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WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

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TÂNIA REGINA MATHIAS

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SILVIA ROBERTA FACCI CARPI

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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QUINTINO JOSÉ FACCI JUNIOR

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QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

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MONICA IGNACCHITTI FACCI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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LETÍCIA FACCI LIMA REAL AMADEO

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KARINA IGNACCHITTI FACCI

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JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI

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GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES

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GABRIELA FACCI MEIRELLES

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FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI

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EDILEUZA LOPES SILVA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ANTONIETA THEREZINHA FACCI

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA

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Processo 0033995-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1064047-63.2024.8.26.0506) (7782/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - - Leonardo Bugory… Processo 0033995-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1064047-63.2024.8.26.0506) (7782/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - - Leonardo Bugory Facci - - Patrick Quintino Justino Facci - - Jordana Aparecida Nascimento Facci de Sousa - Quintino Facci - Vistos etc. 1. Ante a concordância expressa dos herdeiro Wilda Maria Facci e Quintino Antônio Facci, fls. 67.664 e 67.666, e tácita dos demais, defiro o requerimento que havia sido feito pelo Espólio de Quintino Facci, representado pelo inventariante, com a petição de fls. 32.627/32.634 (reiterada às fls. 67.604) e documentos que a instruíram, para que autorize a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL a proceder aos serviços de passagem de linha de distribuição rural (classe 15 ou 23 KV), na Fazenda São Sebastião do Alto, em área objeto da matrícula nº. 195.656 do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, podendo para tanto executar os serviços necessários à construção, conservação e melhoramentos da linha de energia elétrica. Cópia desta decisão, exibida à "CPFL", já servirá como alvará, para todos os efeitos legais, com prazo de validade de um ano. 2. Tendo também o inventariante juntado documentos que demonstram a necessidade do Espólio cumprir obrigações inadiáveis, pagando- se salários de empregados, encargos sociais, assim como remunerando-se prestadores de serviços com os quais firmou contratos, além de pagar-se outras despesas com a manutenção de bens e equipamentos do acervo inventariado, conforme petições datadas de 21.05.25, 18.06.25 com seus anexos, fls. 67.617/67.661 e 67.669/67.714, defiro a expedição de mandados de levantamentos eletrônicos nos valores de R$ 90.094,19 e R$ 78.628,65 A exemplo de todos os deferimentos anteriores, deverá o inventariante prestar contas no prazo de trinta dias. Ciência aos demais herdeiros. 3. Aguarde-se a realização da perícia. 4. Intimem-se. - ADV: QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP), LETÍCIA FACCI LIMA REAL AMADEO (OAB 289813/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 272339/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES (OAB 105761/MG), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB 371361/SP), GABRIELA FACCI MEIRELLES (OAB 434955/SP), JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI (OAB 460719/SP), QUINTINO JOSÉ FACCI JUNIOR (OAB 459541/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB 178943/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR (OAB 84664/SP), SILVIA ROBERTA FACCI CARPI (OAB 240189/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), WILDA MARIA FACCI (OAB 46854/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA (OAB 69335/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP)

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Aurelia Vieira x Banco Bmg S.A.

ID: 297589218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058712-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1058712-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aurelia Vieira - Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a re… Processo 1058712-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aurelia Vieira - Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 22). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 8.000 (oito mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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