Processo nº 1031848-51.2025.8.26.0506
ID: 321117398
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1031848-51.2025.8.26.0506
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1031848-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Davidson Palhano Ferreira - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, indefiro o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o…
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