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Águas Claras Imóveis E Participações Ltda. x José Antonio De Figueiredo

ID: 333521043

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009633-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS CLARAS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Águas Claras Imóveis e Participações LTDA. - Apdo/Apte: José Antonio de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Jose dos Anjos Silva (OAB: 437622/SP) - Renato Jose da Silva (OAB: 517256/SP) - 3º andar

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Águas Claras Imóveis E Participações Ltda. x José Antonio De Figueiredo

ID: 333521049

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009633-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS CLARAS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Águas Claras Imóveis e Participações LTDA. - Apdo/Apte: José Antonio de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Jose dos Anjos Silva (OAB: 437622/SP) - Renato Jose da Silva (OAB: 517256/SP) - 3º andar

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Matilde Gomes Benites x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283023824

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATILDE GOMES BENITES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATILDE GOMES BENITES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se de ação de inexigibilidade do débito com pedido liminar ajuizada por MATILDE GOMES BENITES em face das empresas BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.. Alega a autora que dezembro de 2024 foi vítima de estelionato ao tentar adquirir um triciclo por meio de anúncio falso na internet, e que, em decorrência do ilícito perpetrado, foram contraídos empréstimos bancários fraudulentos em sua conta Bradesco, sendo os Contratos nº. 8530105 – R$ 6.000,00 (03/01/2025), nº. 8798374 – R$ 450,00 (07/01/2025), nº. 8798864 – R$ 140,26 (07/01/2025), nº. 8825895 – R$ 460,00 (08/01/2025) e nº. 9311107 – R$ 2.000,00 (13/01/2025), bem como efetuadas transferências de valores via PIX a terceiros não identificados. Segue acrescentando, que em seu cartão de crédito, a qual possui junto a segunda reclamada- Banco do Brasil S.A- foram realizadas diversas compras fraudulentas que somam mais de dez mil reais (Faturas mês 02, 03, 04 e 05/2025). Deste modo, requer liminarmente, que as reclamadas se abstenham de inserir seus dados junto ao cadastro de proteção ao crédito, assim como, suspendam os contratos mencionados na exordial, e as faturas de cartão de crédito, sob pena de multa para o caso de descumprimento. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos presentes evidenciam a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se que a suspensão das cobranças deve ser deferida até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. Ademais, não se amolda juridicamente determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que as reclamadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta decisão, suspendam as cobranças referente aos contratos de empréstimos e as faturas de cartão de crédito indicados na exordial, assim como, se abstenham de realizar descontos no benefício previdenciário da reclamante e de inserir os dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito referente aos débitos sub judice, sob pena de multa para o caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão vale como mandado/ofício, ficando autorizado seu cumprimento em regime de plantão. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1036114-61.2025.8.11.0001

ID: 282090091

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATILDE GOMES BENITES Endereço: RUA DEZ, 35, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 4ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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M. R. P. x S. R. S.

ID: 301483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034575-71.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

S. R. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pe… Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pela genitora, contra S.R.S., alegando que é filha do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Alega que, desde seu nascimento o réu colabora apenas eventualmente, mediante expressa solicitação de sua representante. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com ocupação laboral (motorista de aplicativo). Discorre sobre o binômio necessidade/possibilidade. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 3 salários mínimos, no caso de emprego informal, 30% da remuneração do réu em caso de emprego formal e 1 salário mínimo em caso de eventual desemprego, além de arcar com 50% das despesas extraordinárias em qualquer dos casos. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento apenas parcial da liminar requerida. A decisão de fls. 70/72 concedeu a liminar requerida pela parte autora e fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos, oferecendo contestação às fls. 91/98. Em preliminar, arguiu a conexão entre esta ação e a ação anteriormente ajuizada sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, que também tramita perante esta Vara e foi distribuída em 30 de setembro de 2024. Nestes autos, a pensão alimentícia fixada no valor de R$ 450,00, valor que considera adequado à sua realidade econômica, visto que trabalha como motorista de aplicativo e não aufere rendimentos suficientes a arcar com a pensão alimentícia no valor proposto pela menor. Requer o reconhecimento da preliminar de conexão, com a consequente extinção do feito, ou, a reunião dos processos. E, subsidiariamente, requer a fixação dos alimentos no valor de R$ 450,00. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se a fls. 110/111. Réplica às 118/123. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 139/140), as partes manifestaram-se a fls. 143/147 e 148/149. O Ministério Público manifestou-se a fls. 168, opinando pela dilação de provas. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de conexão e/ou litispendência entre esta ação e a ação de oferta de alimentos sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, em curso perante esta Vara e sob a responsabilidade do MM. Juiz Titular II não merece prosperar, uma vez que esta última foi extinta sem julgamento do mérito, conforme consulta realizada nesta data no sistema SAJ. 2. Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça pela parte ré, intime-se a ré para apresentar os seguintes documentos: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (holerites/pró-labore, extratos de conta corrente, extratos de rendimentos junto aos aplicativos em que trabalha como motorista, etc); e b) declarações anuais de imposto de renda, últimos dois exercícios financeiros. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a expressa manifestação da parte autora no sentido contrário ao procedimento, destacando-se ainda a litigiosidade existente entre as partes (fls. 151/152). 4.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pelos autores na inicial. 5.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (nos 3 meses anteriores ao ajuizamento da demanda). Não havendo movimentação bancária no aludido período, deverão as instituições bancárias informarem o saldo existente nesses períodos. 5.2. Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros (anos de 2024 e 2023), por meio do sistema Infojud. 6. Defiro a pesquisa por meio do Prevjud da existência de vínculo formal de emprego, devendo ser acostada a CNIS do Réu, em que conste o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram; ou, ainda e se o caso, o recebimento de benefício previdenciário. Providencie-se. 7. Oficie-se às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda, para que encaminhem ao juízo extratos das corridas realizadas por meio das plataformas de mobilidade urbana, indicando os recebimentos auferidos pelo réu, no período de 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 8. Indefiro a prova testemunhal requerida, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 9.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao MTE, pois a pesquisa junto ao INSS se mostra suficiente para se obter a informação sobre vínculo formal de emprego e, ainda, esses órgãos não possuem informações acerca da renda auferida pelo alimentante no caso de vínculo autônomo ou informal. 10.Indefiro a produção de prova pericial, pois a controvérsia dos autos não exige a apreciação e cálculo detalhado da renda do alimentante para sua solução, sendo inútil esta prova para a solução da lide. 11. Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG), PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES (OAB 485777/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Allan Charles Muir Pereira

ID: 322506144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007111-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI

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Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Allan Charles Muir Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fundamento no artigo 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena exclusivos do bem (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639), cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda pela requerente. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar. JULGO PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o autor/reconvindo a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde a presente data, bem como determinar que se oficie ao DETRAN determinado a desvinculação do nome do requerido em relação à titularidade do veículo (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639) que passará a ser do banco autor, bem como a exclusão de todas as multas oriundas do referido veículo do prontuário do requerido. Servirá cópia da presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela parte ré/reconvinte, comprovando-se nos autos. A partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência do banco autor tanto na ação principal como na reconvenção, em que pese a retomada do bem, ele arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal e em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. Oportunamente, prossiga-se na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o determinado na decisão de páginas 370/372 para o fim de proceder ao desapensamento dos autos n. 1001127-89.2024.8.26.0106 e o seu envio ao Juízo em que tramita o processo n. 1003733-85.2024.8.26.0625. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP)

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Processo nº 0012667-72.2024.8.26.0003

ID: 325971201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012667-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO MUNIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MENDES DA SILVA

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Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extint… Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MENDES DA SILVA (OAB 382444/SP)

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Karen Cesar x Pfk Import Comércio De Joias Alternativas Ltda.

ID: 307804448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019430-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CESAR

Polo Passivo:

PFK IMPORT COMéRCIO DE JOIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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MARCELA LONGO ANONI

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Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representada… Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a inicial que, em abril de 2024, a autora estava presente em um evento de itens de luxo. Sustenta que apenas demonstrou interesse em alguns itens, no entanto, passados alguns dias, a autora foi surpreendida com a entrega da bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Aduz que entrou em contato com a ré para questionar o preço do produto, o que ensejou a emissão de nota fiscal de forma abusiva, no valor de R$ 175.000,00. Alega que, posteriormente, verificou-se que o valor de mercado do bem era inferior, podendo ser adquirida por R$ 8.750,00. Sustenta ter tentado a devolução da bolsa, sem sucesso. Já a ré aduz que a compra da bolsa ocorreu em agosto de 2023 (e não em abril de 2024) e que a tentativa de devolução ocorreu dez meses após a compra. Com efeito, na notificação enviada à ré, a autora admite ter efetuado a compra em meados de agosto de 2023, enquanto a tentativa de devolução se deu apenas em abril de 2024, dez meses depois (fls. 61), não havendo, no caso dos autos, o regular exercício do direito de arrependimento assegurado pelo Código do Consumidor em razão do tempo decorrido. Remanesce a tese de cobrança excessiva em relação ao bem colocado à venda. A simples análise de preços pelo buscador na internet não é suficiente para resolver a questão, notadamente por se tratar de item de luxo com poucas peças colocadas à disposição no mercado. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o valor do bem foi alienado pelo preço usualmente praticado pela fabricante; (ii) eventual onerosidade excessiva. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para solução da controvérsia, a prova necessária e útil é a perícia na bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Após pesquisas junto ao portal de auxiliares da Justiça, não foi possível encontrar profissional capacitado para realizar a perícia. Assim sendo, nomeio o(a) perito(a) Sr(a). FERNANDA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA (HGG PERITOS ASSOCIADOS LTDA), devendo esta providenciar o seu cadastro junto ao portal de auxiliares da Justiça. Como se trata de prova requerida pela parte autora (fls. 123/126), o valor dos honorários periciais deverá ser por ela custeado (art. 95, caput, CPC), sob pena de preclusão. Com a estabilização da presente decisão, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários no prazo legal. Quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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Christina Damasceno Gialucca Domene x Mauricio Bertoni Domene

ID: 334106168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006044-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA DAMASCENO GIALUCCA DOMENE

Polo Passivo:

MAURICIO BERTONI DOMENE

Despacho

Advogados:

LIGIA BERTAGGIA DE ALMEIDA COSTA

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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STELLA FERREIRA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1006044-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006044-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Christina Damasceno Gialucca Domene - Apelado: Mauricio Bertoni Domene - De início, pertinente a transcrição do pronunciamento judicial apontado pela apelante como recorrido (fl. 459): Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré (fls. 416/422), pois as novas razões apresentadas não possuem o condão de alterar a conclusão adotada na decisão de fl. 413. Em que pesem as alegações da apelante, o inconformismo não merece conhecimento. Isso porque, da leitura das razões recursais, verifica-se que a apelante pretende a modificação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado (decisão de fl. 413), disponibilizada no DJe, em 21/01/2025 (fl. 415), contra a qual a apelante não interpôs o recurso adequado, no momento oportuno, mas apenas requereu a reconsideração (fls.416/422) da decisão proferida, o que não apresenta aptidão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. Pois bem. O prazo para interpor recurso contra o indeferimento de gratuidade da justiça iniciou-se da intimação da decisão de fl. 413, ou seja, em 22/01/2025, e não da intimação da sentença, pois a sentença apenas indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela agravante. Assim, forçoso reconhecer a intempestividade do presente recurso, posto que a irresignação da apelante é apenas em relação ao decidido à fl. 413, uma vez que interposto apenas em 21/05/2025, portanto, após o término do prazo legal. Ressalto que somente se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita tivesse sido analisado e decidido na sentença, caberia recurso de apelação, contado da intimação da sentença. Ocorre que, como se vê, a justiça gratuita foi refutada pelo juiz da causa à fl. 413. A preclusão está muito bem configurada, pois, em face da decisão que indeferiu o benefício pleiteado, a autora não interpôs o competente recurso, limitando-se a requerer a reconsideração da decisão, o que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recurso adequado. É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, todavia, negado uma vez o pleito, por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. Sobre o tema, já decidiu o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. (...) 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ; 2ª Turma; REsp nº 723751; Rel. Ministra Eliana Calmon; julgado em 19/06/2007). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Stella Ferreira Lopes da Silva (OAB: 413866/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Ligia Bertaggia de Almeida Costa (OAB: 228369/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036114-21.2022.4.01.3900

ID: 305031138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-21.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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