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Processo nº 0008018-10.2024.8.26.0506

ID: 305944000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008018-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORANILCE RODRIGUES VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008018-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018783-91.2022.8.26.0506) (processo principal 1018783-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio … Processo 0008018-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018783-91.2022.8.26.0506) (processo principal 1018783-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Doranilce Rodrigues Villela - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 03 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.802,65, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.760,53 (valores atualizados até FEV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI (OAB 194609/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A e outros x Restaurante E Churrascaria Jangada Ltda.

ID: 308263464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1035442-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA JANGADA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA XAVIER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035442-10.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Restaurant… Processo 1035442-10.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Restaurante e Churrascaria Jangada Ltda. - Vistos. Fls. 663/668: não há nada a ser declarado nestes embargos. Dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Assim, tendo se determinado a produção de prova oral, a qual ressalto ter sido anteriormente admitida por ambas as partes, conforme já consignado no item 4 da decisão da decisão embargada, não há como se admitir a pretensão da parte a fixar, por si própria, quais são os pontos controvertidos da demanda e quais seriam os meios de prova cuja produção é admissível no caso. No mais, cumpre à parte observar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela de natureza lógica, interna à própria decisão, decorrente de proposições entre si incompatíveis ou de contrariedade entre seus pressupostos e conclusões. Não constitui contradição a decisão que simplesmente contraria pretensão deduzida pela parte, o que nem mesmo ocorre no caso em análise, como acima indicado. Assim, reconhece-se que a pretensão da parte é meramente infringente, havendo simples discordância com o teor da decisão embargada e com o deferimento da abertura da fase instrutória. Afasto, contudo, a pretensão da parte requerida à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, por não verificar este caráter na manifestação da parte ré, mas apenas a discordância acima indicada. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 91111/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP), FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES (OAB 335788/SP)

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Antonio Azarias Da Silva e outros x Eva Fabrícia Neves De Araújo e outros

ID: 293520471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AZARIAS DA SILVA ESPóLIO DE AZARIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DA SILVA GENY SILVA MARTINS ITAMAR DA SILVA IVAN AZARIAS DA SILVA JOSE AZARIAS DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA BENTA DA SILVA GOIS MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA RODRIGUES SILVA MARISA DE FáTIMA DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

EVA FABRíCIA NEVES DE ARAúJO EVELLYN NEVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1050286-67.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Maria Rodrigues Silva - - Espólio de Azarias Candido da Silva… Processo 0003362-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1050286-67.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Maria Rodrigues Silva - - Espólio de Azarias Candido da Silva representado por Maria do Carmo da Silva - - Jose Azarias da Silva - - Geny Silva Martins - - Maria do Carmo da Silva - - Maria Benta da Silva Gois - - Antonio Azarias da Silva - - Itamar da Silva - - Ivan Azarias da Silva - - Marisa de Fátima da Silva Vaz - - Maria Aparecida da Silva - Eva Fabrícia Neves de Araújo - - Evellyn Neves de Araujo - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Eva Fabrícia Neves de Araújo e Evellyn Neves, sob o argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Instados a se manifestarem, os exequentes quedaram-se inertes, conforme certificado a fls. 185. Pois bem. O desbloqueio é a medida que se impõe. No caso, restou evidente que as quantias constritas na penhora on-line efetuada nos ativos financeiros das partes devedoras supracitadas fora de valor irrisório. Nota-se que os frutos dos bloqueios são de R$ 69,14, R$ 2,92, R$ 37,42 e R$ 24,11, conforme extratos juntados a fls. 95/104. Neste sentido, tal numerário sequer se presta a cobrir o valor das custas da execução, razão pela qual defiro seu desbloqueio, nos termos do artigo 836, do CPC. No mais, manifeste o exequente sobre prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA (OAB 209471/SP), CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA (OAB 209471/SP)

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Processo nº 1066288-10.2024.8.26.0506

ID: 280016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066288-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL WELLINGTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os b… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 29/30. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização cc pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial a fim de apurar a natureza e extensão dos danos no imóvel que o autor adquiriu da construtora requerida. Pelo que consta, o autor reside no imóvel objeto do litígio e não juntou documento elaborado por profissional especializado em construção civil atestando o risco de ali permanecer, não sendo possível presumir, pelas fotos juntadas os defeitos apontados representam danos estruturais graves que exijam imediata desocupação. Desta forma é plenamente possível a produção de prova pericial ao longo da instrução processual, e não de maneira antecipada. Inexiste o perigo de tal prova (pericial) se tornar impossível ou deficiente de realização até a chegada da fase instrutória. Não foi demonstrada a razão da urgência e, além disso, o autor não juntou parecer técnico apontando eventuais danos e defeitos no imóvel objeto da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1066288-10.2024.8.26.0506

ID: 277858010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066288-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL WELLINGTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os b… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 29/30. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização cc pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial a fim de apurar a natureza e extensão dos danos no imóvel que o autor adquiriu da construtora requerida. Pelo que consta, o autor reside no imóvel objeto do litígio e não juntou documento elaborado por profissional especializado em construção civil atestando o risco de ali permanecer, não sendo possível presumir, pelas fotos juntadas os defeitos apontados representam danos estruturais graves que exijam imediata desocupação. Desta forma é plenamente possível a produção de prova pericial ao longo da instrução processual, e não de maneira antecipada. Inexiste o perigo de tal prova (pericial) se tornar impossível ou deficiente de realização até a chegada da fase instrutória. Não foi demonstrada a razão da urgência e, além disso, o autor não juntou parecer técnico apontando eventuais danos e defeitos no imóvel objeto da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1066288-10.2024.8.26.0506

ID: 277152986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066288-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL WELLINGTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os b… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 29/30. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização cc pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial a fim de apurar a natureza e extensão dos danos no imóvel que o autor adquiriu da construtora requerida. Pelo que consta, o autor reside no imóvel objeto do litígio e não juntou documento elaborado por profissional especializado em construção civil atestando o risco de ali permanecer, não sendo possível presumir, pelas fotos juntadas os defeitos apontados representam danos estruturais graves que exijam imediata desocupação. Desta forma é plenamente possível a produção de prova pericial ao longo da instrução processual, e não de maneira antecipada. Inexiste o perigo de tal prova (pericial) se tornar impossível ou deficiente de realização até a chegada da fase instrutória. Não foi demonstrada a razão da urgência e, além disso, o autor não juntou parecer técnico apontando eventuais danos e defeitos no imóvel objeto da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Denise Elena De Oliveira Pozza x Alessandra Takata

ID: 326346794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012480-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA TAKATA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

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Processo 0012480-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1035439-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza - Alessandra Takata - Vistos. … Processo 0012480-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1035439-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza - Alessandra Takata - Vistos. Fls. 37: conquanto a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, do Código de Processo Civil), ela é celebrada sempre no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo diploma legal. Outrossim, a aceitação de bens como forma de satisfação do débito exequendo é uma das prerrogativas do credor, a ser exercida de acordo com sua conveniência e em observância ao rol de preferência, conforme dispõe o artigo 835 do CPC. Vale lembrar que o credor não é obrigado a aceitar a indicação de bens superavaliados e desprovidos de liquidez imediata. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): ALESSANDRA TAKATA, CPF 32715427832. Valor atualizado: R$ 26.784,20 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Intime-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP)

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J Ribeiro Comércio E Representações Ltda- Me x Município De Ribeirão Preto

ID: 326612433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043978-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J RIBEIRO COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA- ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS

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YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Yara Ribeiro Betti Gonfiantini, em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado que declarará voto e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTUDO, A RECENTE JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE AFIRMANDO QUE HÁ CASOS EXCEPCIONAIS PARA O RECEBIMENTO SEM A GARANTIA OU COM PARCIAL GARANTIA, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA TAL, NOTADAMENTE, EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0026351-10.2024.8.26.0506

ID: 326868539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026351-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 0026351-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026845-52.2024.8.26.0506) (processo principal 1026845-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0026351-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026845-52.2024.8.26.0506) (processo principal 1026845-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Nascimento Cardoso - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.17), homologo os cálculos de fls.12/13 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de de R$ 2.012,40-(atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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E. F. Dos S. x D. M. Dos S.

ID: 328447793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043299-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1043299-10.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S. - D.M.S. - 1. De início, à luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, conce… Processo 1043299-10.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S. - D.M.S. - 1. De início, à luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. As questões de fato e de direito se delimitam à verificação do binômio necessidade/possibilidade em relação às partes litigantes, de maneira a justificar a pretendida fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da autora. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito do(a) autor(a), bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para aferição da capacidade contributiva da parte requerida, determino as seguintes pesquisas: a) SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, aplicações financeiras e ativos em geral dos últimos 06 (seis) meses; b) INFOJUD, de cópias reprográficas integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens, relativas aos dois últimos exercícios; c) RENAJUD, de veículos. 3. Com o retorno de todas as respostas das diligências determinadas, intimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sobre todos os elementos produzidos em conjunto, ficando dispensadas as manifestações parciais, a cada ofício juntado, o que, aliás, deverá ser evitado, para o bom andamento processual. 4. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final e, após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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