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R. C. De C. x M. A. De C.

ID: 322741995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011692-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE C.

Polo Passivo:

M. A. DE C.

Intimação

Advogados:

DAVID DE CAMARGO JUNIOR

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1011692-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.C. - M.A.C. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando… Processo 1011692-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.C. - M.A.C. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), DAVID DE CAMARGO JUNIOR (OAB 394461/SP)

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Luiz Ricardo Bataglin x João Carlos Da Cruz

ID: 312965453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019161-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO BATAGLIN

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

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MARIANA CASEMIRO HESSEL

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 1019161-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Luiz Ricardo Bataglin - João Carlos da Cruz - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUIZ RICARDO BATAGLIN em fac… Processo 1019161-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Luiz Ricardo Bataglin - João Carlos da Cruz - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUIZ RICARDO BATAGLIN em face de JOÃO CARLOS DA CRUZ. Alegou que, em 31 de julho de 2017, celebrou com o réu um Contrato Particular de Arrendamento Agrícola, que teve por objeto um terreno rural denominado "HARAS ALTO GRANDE I" ou "FAZENDA LUCY", localizado no Bairro Boa Vista ou Jundiaquara, em Araçoiaba da Serra/SP, com área de 18 alqueires paulistas ou 43,56 hectares, conforme Matrícula nº 39049 do 2º CRI de Sorocaba. Argumentou que a finalidade do contrato era a lavoura de grãos, e que o requerido se obrigou ao pagamento de R$ 17.980,00, quitados no ato. Disse que o contrato foi pactuado por 12 meses, com início em 31/07/2017 e término em 30/07/2018, data em que o requerido deveria restituir a posse do imóvel nas mesmas condições em que se encontrava. Afirmou que o contrato foi renovado automaticamente, e o requerido vem explorando o imóvel continuamente desde 31/07/2017. Relatou que, ao longo dos anos, o valor do arrendamento foi reajustado pelas partes. Sustentou que o requerido deixou de pagar o preço do arrendamento vencido em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00, o que configurou descumprimento contratual grave, ensejando a rescisão do contrato. Aduziu que não tem interesse em prosseguir com o contrato de arrendamento agrícola, desejando sua rescisão, a recuperação da posse do imóvel e a cobrança das rendas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais, até a desocupação final do imóvel. Sustentou que o réu deve ser condenado ao pagamento de mais uma renda anual em decorrência da cláusula décima quinta do contrato. Pleiteou o reconhecimento e a declaração da rescisão do contrato de arrendamento agrícola por inadimplemento do requerido, bem como a decretação de despejo do requerido e a reintegração do autor na posse do imóvel. Pediu, outrossim, a condenação do requerido ao pagamento da renda vencida em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00, acrescido de correção e juros de mora até o efetivo pagamento, e de outras rendas vincendas no curso da demanda, até a desocupação, bem como ao pagamento de mais uma renda anual no valor de R$ 50.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 10//35). O autor aditou a inicial (fls. 43/50) antes da citação do requerido, informando que em 30/07/2024 iniciou-se novo período contratual e o requerido permanecia inadimplente e se mantendo no imóvel. Disse que estava na iminência de colheita de milho branco e que pendiam diversas demandas em face do réu, além de inexistir patrimônio para quitação de todos os débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para a rescisão do contrato de arrendamento agrícola e imediato despejo do requerido, com a consequente reintegração liminar do autor na posse do imóvel, bem como o arresto da safra de milho ou, subsidiariamente, da plantadeira Baldan, modelo SP TOPOGRAFIC 4500FS, cor vermelha. Por decisão de fls. 163, foi recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência. Citado (fls. 185), o réu apresentou contestação tempestiva (fls. 186/191). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia, sustentando que o Decreto nº 59.566/66 exige notificação para regularização da situação antes da propositura da ação. Impugnou o valor da causa, afirmando que o autor atribuiu R$ 50.000,00, mas cobra a quantia de R$ 127.339,39, e que as custas deveriam ser corrigidas e recolhidas sobre o proveito econômico pretendido. No mérito, reconheceu ter firmado o contrato de arrendamento agrícola, que foi renovado automaticamente. Aduziu que os pagamentos do arrendamento eram feitos antecipadamente e que, devido a problemas de comercialização e desvalorização do produto, não conseguiu efetuar o pagamento referente ao período de 31/07/2023 a 31/07/2024. Relatou ter convencionado com o autor que o pagamento seria feito após a colheita e comercialização da safra. Reiterou a necessidade de notificação prévia, invocando o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66. Juntou procuração e documento de identidade (fls. 192/193). Em réplica (fls. 197/209), rebateu a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que os artigos 22 e 95 do Decreto nº 59.566/66 e do Estatuto da Terra, respectivamente, tratam do direito de preferência à renovação e não de rescisão por falta de pagamento. Afirmou que a legislação não exige notificação prévia do arrendatário em casos de rescisão por falta de pagamento, e que a cláusula décima quinta do contrato prevê rescisão de pleno direito, independentemente de formalidade ou interpelação. Salientou que o réu reconheceu a inadimplência desde 31/07/2023. Negou a existência de acordo para pagamento após a colheita e comercialização da safra, aduzindo que o réu não comprovou sua alegação. Defendeu o valor da causa de R$ 50.000,00, justificado pela aplicação analógica do artigo 58, III, da Lei 8.245/91. Por decisão de fls. 215, foi determinada a manifestação das partes sobre o interesse na produção de provas, bem como facultado o pagamento do débito pelo réu. O autor se manifestou às fls. 219 dizendo que não tinha mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide. O réu não se manifestou no prazo concedido. Por decisão de fls. 220/222, o juízo deixou de designar audiência de conciliação, rejeitou a impugnação ao valor da causa e postergou a análise da necessidade de notificação prévia para a sentença. A partir da provocação do autor, por decisão de fls. 227, foi determinada a constatação quanto ao alegado abandono do imóvel, deferindo-se a imissão na posse na hipótese de o bem ser encontrado livre de coisas e pessoas. Às fls. 235, restou certificado que o Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava livre de pessoas e coisas e procedeu à imissão do autor na posse do imóvel. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que a preliminar de falta de interesse de agir pela necessidade de notificação se confunde com o débito e será com ele analisado. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram o Contrato Particular de Arrendamento Agrícola, com início em 31/07/2017 e renovações automáticas. Outrossim, é incontroverso o inadimplemento do réu em relação ao pagamento do arrendamento vencido em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00. Na contestação, o réu afirmou a impossibilidade de efetuar o pagamento devido a problemas na comercialização e desvalorização dos produtos, mas alegou a existência de tratativas com o autor para que o pagamento fosse feito após a colheita e comercialização da safra. Ocorre que deixou de colacionar provas que corroborassem com sua alegação quanto à existência de acordo para pagamento futuro, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, inciso II. Por conseguinte, é imperioso reconhecer o inadimplemento do contrato pelo réu. A ausência de pagamento da renda avençada configura infração contratual, e admite a rescisão do contrato de arrendamento, a teor do Estatuto da Terra, art. 92, § 6º, e do Decreto nº 59.566/66, art. 27. Ademais, em decorrência do inadimplemento contratual, opera-se a possibilidade de despejo na forma do Decreto nº 59.566/66, art. 32, inciso III. Nessas condições, impõe-se a rescisão do contrato de arrendamento rural e a retomada do bem pelo autor. É de se registrar que o Decreto nº 59.566/66, art. 22, e o Estatuto da Terra, art. 95, inciso V, tratam da necessidade de notificação exclusivamente para a hipótese de intenção de retomada do imóvel para exploração direta pelo arrendador ou descendente, ou para o exercício do direito de preferência na renovação do arrendamento, em igualdade de condições com terceiros. Não há, na legislação que disciplina o arrendamento rural, exigência de notificação prévia para a rescisão do contrato de arrendamento rural motivada por inadimplemento. Ademais, o contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula décima quinta, dispõe expressamente que o descumprimento total ou parcial acarretará sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Portanto, a ausência de notificação prévia não constitui óbice ao prosseguimento da ação. No que tange aos pedidos de cobrança, o autor busca o recebimento da renda vencida em 31/07/2023, no valor de R$ 50.000,00, além de mais uma renda anual, com fulcro na cláusula décima quinta. A referida cláusula prevê o pagamento da renda de um ano em decorrência do inadimplemento contratual, acrescido de juros de mora e honorários advocatícios de 20%. O Código Civil, em seu artigo 413, dispõe que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No caso em análise, embora haja inadimplemento do arrendatário quanto ao pagamento da renda devida, o valor da cláusula penal, que inclui uma renda anual adicional ao valor devido e honorários advocatícios de 20% sobre o débito, mostra-se excessivo diante da natureza do contrato de arrendamento rural e da finalidade da penalidade. A aplicação integral da referida cláusula penal, nos termos em que foi pactuada, geraria um enriquecimento sem causa para o arrendador, desvirtuando o propósito da penalidade. A finalidade da cláusula penal é indenizar o credor pelos prejuízos resultantes do inadimplemento e punir o devedor pela mora, não se destinando a gerar um lucro desproporcional. Diante disso, e em conformidade com o CC, art. 413, entendo por bem reduzir, de ofício, a cláusula penal para 20% do valor equivalente a uma anuidade de arrendamento. Tal percentual se mostra mais razoável e proporcional aos prejuízos sofridos, garantindo o equilíbrio contratual e evitando o enriquecimento ilícito do credor, sem desconsiderar a mora do devedor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ OCORRIDA NO MÊS DE JULHO DE 2019. MULTA DEVIDA, MAS COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em julgamento, reputa-se válida a cláusula penal convencionada pelas partes, não havendo motivo para ser afastada, mormente porque resultou incontroversa a culpa da ré pela rescisão contratual. Todavia, mostra-se necessária a redução equitativa da multa estipulada, de ofício, com fundamento no art. 413 do CC, tendo em vista o montante da penalidade manifestamente excessivo, além do cumprimento parcial da obrigação principal. Rescisão do contrato operada no mês de julho de 2019.(TJSP; Apelação Cível 1002286-68.2021.8.26.0269; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Em relação aos honorários advocatícios, consigno que a fixação de honorários é atribuição do Poder Judiciário em decorrência da atuação do patrono da parte, a teor do CPC, art. 85, § 2º, e não pode ser cumulada com honorários advocatícios previstos em contrato. No caso concreto, não há razão para a fixação no patamar estabelecido no contrato, sendo razoável que se limite a 10% sobre o valor da condenação. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de LUIZ RICARDO BATAGLIN em face de JOÃO CARLOS DA CRUZ, para: I) DECRETAR a rescisão do Contrato Particular de Arrendamento Agrícola celebrado entre as partes; II) DETERMINAR a reintegração de posse do terreno rural denominado "HARAS ALTO GRANDE I" ou "FAZENDA LUCY", localizado no Bairro Boa Vista ou Jundiaquara, em Araçoiaba da Serra/SP, com área de 18 alqueires paulistas ou 43,56 hectares, conforme Matrícula nº 39049 do 2º CRI de Sorocaba, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 227; III) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, referente ao arrendamento vencido em 31/07/2023, bem como do arrendamento proporcional até a efetivação da imissão na posse, além do montante equivalente a 20% sobre o valor de um arrendamento anual a título de multa contratual, com juros de mora desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente e a partir de cada vencimento ocorrido após a citação, observada a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIANA CASEMIRO HESSEL (OAB 490317/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP)

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