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Processo nº 1036138-83.2021.4.01.3900

ID: 334352494

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036138-83.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA DELGADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

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LUANDERSON DA SILVA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036138-83.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036138-83.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA DELGADO Advogados do(a) AUTOR: LUANDERSON DA SILVA DE QUEIROZ - PA21977, THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA - PA014441 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Alda Maria Lima x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 302149739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030706-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1030706-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alda Maria Lima - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos… Processo 1030706-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alda Maria Lima - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Fls. 231/232: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É de se mencionar, também, que a parte autora nada provou em relação às suas alegações, sequer demonstrando a aplicação de índices variáveis e ilegais, cumulação indevida de comissão e correção monetária. Suas afirmações não passam de colocações distanciadas de fatos aferíveis. Aliás, não se constata a indevida aplicação de índices abusivos, até porque, mais uma vez, lembro que as taxas são fixas e previstas no contrato através de parcelas também fixas. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Pires Giampaoli

ID: 308075843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028863-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIRES GIAMPAOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. VALOR DO VEÍCULO DENTRO DO LIMITE LEGAL. DATA DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJO VALOR DE MERCADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (II) VERIFICAR SE O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE ENQUADRA NOS LIMITES LEGAIS PARA ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP AFIRMA QUE O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO INTERFERE NO DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO FATO GERADOR.A LEI Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021, ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL EMITIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ENQUADRA-SE NOS LIMITES DE R$ 100.000,00, PARA 2023, E DE R$ 120.000,00, PARA 2024, PREVISTO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023, QUE PERMITE ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DATA DO REQUERIMENTO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 2. O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DEFINIDOS EM CONVÊNIO PARA ISENÇÃO DE ICMS, SENDO CABÍVEL A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA VEÍCULOS COM VALOR SUPERIOR A R$ 70.000,00 E INFERIOR A R$ 100.000,00 (EM 2023) E R$ 120.000,00 (EM 2024). 3. A NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.296/2008, ARTS. 13, §1º-A, E 13-A; LEI Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, §9º DA CLÁUSULA PRIMEIRA, COM REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002016-18.2022.8.26.0040, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007400-48.2024.8.26.0506, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005175-26.2024.8.26.0451, REL. DES. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006682-46.2025.8.26.0405

ID: 297197249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006682-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0006682-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1034198-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Cristina de Moura Sousa - Vistos.… Processo 0006682-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1034198-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Cristina de Moura Sousa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1036138-26.2024.4.01.3400

ID: 317145420

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036138-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036138-26.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036138-26.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF). Destaca-se que essa renúncia não se confunde com a renúncia ocorrida na fase de conhecimento para fins de manutenção da competência do JEF. 2. Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 1, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita. Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração. Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância. Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 4. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Por ocasião da expedição da requisição de pagamento, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 6. Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório. De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º). Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 7. Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque. Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294002167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294003420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0003980-30.2025.8.26.0405

ID: 323331815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003980-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003980-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1030803-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Reginaldo Santana Fiuza - Vistos. Diante da… Processo 0003980-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1030803-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Reginaldo Santana Fiuza - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Listo Tecnologia S.A. x Multi Marcas Compra E Vendas De Veiculos Ltda

ID: 336844143

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018402-73.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISTO TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

MULTI MARCAS COMPRA E VENDAS DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA VOLPATO ETTRURI

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018402-73.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018402-73.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Listo Tecnologia S.a. - Apelado: Multi Marcas Compra e Vendas de Veiculos Ltda (Revel) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM OPERAÇÃO MEDIADA POR FACILITADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO CHARGEBACK. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS, OPERAÇÕES E PARTES ENVOLVIDAS. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LISTO TECNOLOGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DA EMPRESA MULTI MARCAS COMPRA E VENDAS DE VEÍCULOS LTDA., VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS, ALEGADAMENTE ESTORNADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. A SENTENÇA CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, MESMO DIANTE DA REVELIA DA RÉ.2. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ PERMANECEU, INDEVIDAMENTE, COM VALORES OBJETO DO CHARGEBACK E QUE O JUÍZO INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA AO JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO E AFASTAR A REVELIA SEM PERMITIR A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE SÃO APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ESTORNO (CHARGEBACK) E JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ART. 355, II, DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DA INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS OU DA EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 345, IV, DO CPC. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO ENTENDEU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE AS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS COMPROMETIAM A CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.6. QUANTO AO MÉRITO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE SEQUER COMPROVAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ESTORNO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INDICADAS NA INICIAL. OS COMPROVANTES INDICAM APENAS A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE O POSTERIOR CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 7. HÁ DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS NÚMEROS DOS CARTÕES INDICADOS NOS COMPROVANTES DAS TRANSAÇÕES E AQUELE CONSTANTE NOS PRINTS DE TELA APRESENTADOS PARA COMPROVAR O CHARGEBACK, O QUE DEMONSTRA QUE A RESTITUIÇÃO SE REFERIA A OUTRA OPERAÇÃO, OBJETO DE PROCESSO DISTINTO.8. ALÉM DISSO, A CRONOLOGIA APRESENTADA NA INICIAL É CONTRADITÓRIA: OS ESTORNOS TERIAM OCORRIDO ANTES MESMO DA SUPOSTA CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS PELO CLIENTE, O QUE EVIDENCIA FRAGILIDADE NA NARRATIVA E REFORÇA A AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS.9. ASSIM, DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NAS PROVAS APRESENTADAS E DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU CORRETAMENTE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E COERENTES QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DE CHARGEBACK E À RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, FUNDADO EM PROVAS SUFICIENTES E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MESMO DIANTE DE REVELIA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, IV; 355, II; 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 373, I; 434.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036235-58.2024.8.26.0405, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058063-35.2023.8.26.0506, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Marina Volpato Ettruri (OAB: 344813/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Otávio De Oliveira Barbosa e outros x 123Viagens E Turismo Ltda

ID: 281309018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016959-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO DE OLIVEIRA BARBOSA PATRíCIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS RICARDO OSCAR SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliane dos Santos Silva Zoratti (OAB 490070/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0016959-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Oscar Santos Barbosa… ADV: Juliane dos Santos Silva Zoratti (OAB 490070/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0016959-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Oscar Santos Barbosa, Patrícia de Oliveira Costa Santos, Luiz Otávio de Oliveira Barbosa - Exectdo: 123viagens e Turismo Ltda - Vistos. Fls 71/75: em que pese a executada GOL LINHAS AÉREAS entenda que já cumpriu sua parte na condenação determinada na fase de conhecimento (fls. 70), verifica-se que, na sentença mantida em segundo grau, houve o reconhecimento da solidariedade entre as empresas requeridas, de modo que, nos termos do artigo 275 do Código Civil, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)". Nesta linha também segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Tripode Bartaquini e Mariana Pinterich de Castilho. A instituição financeira alegou bloqueio em valor superior ao devido, duplicidade de constrição e equívoco em depósito realizado, defendendo ainda que a coexecutada Gafisa teria condições de arcar com a dívida. O juízo, no entanto, entendeu que, por se tratar de obrigação solidária, o pagamento parcial realizado por uma das executadas não exonera a outra do adimplemento integral, rejeitando a impugnação e determinando o prosseguimento da execução, sem condenação em honorários, conforme entendimento do C. STJ expresso no Tema 408. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução, considerando-se a solidariedade passiva da agravante nos autos de origem. A parte recorrente sustenta que já quitou sua parte na condenação solidária e que a constrição judicial efetuada exclusivamente em suas contas é desproporcional e fere a isonomia. Alega erro processual da Gafisa e pagamento descoordenado, mas suficiente para quitar o débito. Defende a ocorrência, pois, de excesso de execução e de enriquecimento indevido. O Agravado pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando a validade da cobrança com base na solidariedade reconhecida judicialmente. Aduziu que a execução contra o Banco Bradesco ocorreu após tentativas frustradas concretizadas contra a Gafisa e que ainda há pendência de saldo devedor. Postula a fixação de multa por litigância de má-fé, diante de pretensão deduzida pela parte adversa, contrária à lei e a fato incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A obrigação executada apresenta natureza solidária, conforme o reconhecido nos autos originários. A agravante não interpôs recurso específico contra a decisão que reconheceu a solidariedade entre os devedores, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. 4. Eventuais ajustes internos entre os devedores, inclusive com relação a eventuais pagamentos parciais ou repartição do encargo, deverão ser buscados em ação própria de regresso, não podendo ser opostos ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A obrigação solidária permite a exigência integral do débito contra qualquer dos coobrigados. 2. A execução se dá nos exatos termos da sentença transitada em julgado. Legislação Citada: Código Civil, art. 275. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000145-78.2021.8.26.0042, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 0009358-35.2023.8.26.0114, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 21/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072183-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO declaratória cumulada com indenizatória EM FASE DE cumprimento de sentença - agravante - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO DA COTA-PARTE de 50% - pretensão - liberação do saldo remanescente - DESCABIMENTO - respoNSABILIDADE SOLIDÁRIA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE UM OU DE TODOS OS COOBRIGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 do cÓDIGO CIVIL - decisão combatida - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138840-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Desta forma, possível o prosseguimento da execução em face de GOL LINHAS AÉREAS. Sem prejuízo, diante do pedido da parte exequente, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida complemente o depósito já realizado, com os encargos devidos, em razão do não pagamento no prazo estipulado na decisão inicial do cumprimento (fls. 06/07) e, caso não o faça, deverá a parte exequente, nos 10 (dez) dias subsequentes ao final do prazo acima fixado, se manifestar em termos de prosseguimento, recolhendo as respectivas custas das pesquisas que vier a postular. No silêncio da exequente, ao arquivo, observado o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

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