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Processo nº 1036819-94.2024.8.26.0577

ID: 325796300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036819-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036819-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Teresinha Fatima da Costa - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 137-138) propostos … Processo 1036819-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Teresinha Fatima da Costa - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 137-138) propostos pelo Município de São José dos Campos em face da sentença (fls. 123-131) proferida nos autos. A parte embargante sustenta, em síntese, que o juízo se omitiu de analisar a tese subsidiária da contestação, notadamente, o pedido de limitação de eventual condenação até 30.08.2024, data da aposentadoria da parte autora (fl. 138). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que opostos durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. No mérito, o pleito é procedente. Isto porque, de fato, a parte embargante comprovou nos autos que a parte embargada está aposentada desde 31.08.2024 (fl. 114), não tendo a parte embargada, em sua manifestação à contestação, apresentado qualquer impugnação à alegação ou documentação juntada pela requerida (fls. 118-122). Por tal razão, de rigor a limitação da condenação até o momento em que a autora foi aposentada, uma vez que a verba tratada no feito, notadamente, o Abono Permanência, é paga somente ao servidor ativo. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no feito (fls. 137-138), para o fim de que o dispositivo (fls. 128-129) passe a constar da seguinte forma: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada com relação ao pedido de inclusão das verbas ACET e ACET Judicial na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, que são devidos até a data da aposentadoria da parte requerente, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. 5. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Processo nº 1039341-94.2024.8.26.0577

ID: 297829734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039341-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LICIRIO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039341-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Licirio Rodrigues de Carvalho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fu… Processo 1039341-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Licirio Rodrigues de Carvalho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1515805-94.2024.8.26.0577

ID: 323921620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515805-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS

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Processo 1515805-94.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.M. - Fls. 189/197: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado s… Processo 1515805-94.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.M. - Fls. 189/197: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado, qualificado no autos, alegando, em síntese, que é primário, tem residência fixa e recebe aposentadoria e que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção de sua prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Juntou documentos (fls. 198/212). Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 216/219). É o sucinto relatório. Decido. Adoto como razões de decidir a cota do ilustre representante do Ministério Público. Presentes, na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na verossimilhança das alegações da vítima, corroborada pelos depoimentos das testemunhas colhidas durante o curso do Inquérito Policial e, especialmente, nos relatórios emitidos pelos órgão assistenciais (Conselho Tutelar - fls. 66/68 e CREAS - fls. 79/83) que realizaram atendimentos com a menor, a qual, a princípio, confirmou os abusos com firmeza, coerência e com detalhes, assim como já os tinha relatado anteriormente para sua avó, o que permitiu o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Há gravidade concreta, pois, na época do fato, a menor contava com apenas 8 anos de idade e teria havido violência sexual intensa, com penetração vaginal e anal, e com ameaças para que não contasse para outras pessoas. Ademais, a prisão do investigado é imprescindível à manutenção da ordem pública, em especial para a segurança e tranquilidade da comunidade local, da família e da própria ofendida. Não bastasse isso, observa-se que a prática do delito se deu em ambiente doméstico e familiar, a demonstrar que o investigado, caso permaneça solto, poderá tentar voltar a conviver com a vítima ou com alguma outra criança (do núcleo familiar ou não), possibilitando a reiteração criminosa, o que não se pode admitir. Poderá, ainda, sentir-se tentado a evadir-se do distrito da culpa. Com efeito, constam notícias do envolvimento do acusado em pelo menos outros dois abusos sexuais contra vítimas diferentes (fls. 96/98), evidenciando que, em liberdade, tem encontrado estímulos para permanecer na senda delitiva e tornando necessária a atuação estatal para que novas crianças e adolescentes não sejam vitimadas. Diante de tais argumentos, justifica-se a custódia cautelar do increpado, para a assegurar da integridade física da vítima e de seus familiares, afetada pelo comportamento agressivo e reiterado do ofensor, acautelando-se o meio familiar e social, bem como para garantia da ordem pública, para reforçar a credibilidade da Justiça, assegurando-se, ainda, a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal. Uma vez solto, poderá o acusado sentir-se tentado a repetir tal conduta, pois acabará interpretando a concessão da benesse pleiteada como um salvo-conduto ou autorização para reincidir. O Poder Judiciário não pode ser conivente com condutas desse jaez, sob pena de cair em total descrédito perante a sociedade. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor do acusado, mantendo sua prisão cautelar, pelas mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão que a decretou. Intime-se o acusado da presente decisão, por intermédio de seu defensor constituído (pelo D.J.E.). No mais, considerando que o réu já foi citado (fls. 224), intime-se seu advogado para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, conforme já determinado a fls. 108, tornem os autos ao Ministério Público para que providencie o ajuizamento de ação cautelar de Produção Antecipada de Provas, de modo que seja colhido o depoimento especial da vítima (menor de idade) em autos apartados (que ficarão em apenso), nos termos do disposto na Lei 13.431/2017. Int. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)

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Processo nº 1000065-10.2025.8.26.0581

ID: 314978082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000065-10.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1000065-10.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Rodrigues de Camargo - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1000065-10.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Rodrigues de Camargo - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de fls. 162/166, sob o fundamento de que nela existe omissão e/ou obscuridade. Fundamento e decido. Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.216/13 deveriam ser abatidos das diferenças objeto da presente ação de cobrança, bem como requer o sobrestamento do feito em razão do Pedido de Uniformização nº 0004787-15.2024.8.26.9061. Todavia, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a condenação ficou restrita às parcelas vencidas entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura da demanda coletiva, referentes à incorporação do ALE, sem qualquer impacto oriundo da legislação superveniente. Assim, a alteração da remuneração da carreira posterior não influencia a obrigação de pagar. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos do julgado, e não entre o julgado e a legislação ou entendimento da parte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, Rel. Min. César Rocha, j. 07/02/2002, DJU 22/04/2002, p. 210) Não há, igualmente, omissão ou obscuridade, pois todas as questões relevantes foram devidamente analisadas e resolvidas, não se admitindo, pela via eleita, a rediscussão da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado relacionado à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Pretensão da Fazenda Pública embargante de reconhecimento que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.197/2013 e outras posteriores sejam abatidos das diferenças objeto da presente ação de cobrança. A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, reportando-se exclusivamente à incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), sem qualquer impacto oriundo da legislação superveniente. Na fase de cumprimento de sentença é que a Fazenda Pública deverá impugnar, com precisão, eventuais cálculos incorretos que sejam apresentados pela parte credora. Embargos declaratórios improvidos. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1003321-05.2024.8.26.0222/50000; Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgamento: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] O direito pleiteado já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível a rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada. As reestruturações remuneratórias da carreira, promovidas pelas Leis Complementares nºs. 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não alteram a pretensão da parte autora, que busca a cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1010416-42.2024.8.26.0269; Rel. Dimitrios Zarvos Varellis; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgamento: 13/03/2025) No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, não há determinação expressa de suspensão dos processos em andamento, mas apenas dos próprios Pedidos de Uniformização que versem sobre a mesma matéria, conforme já decidido por outras Turmas Recursais: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR [...] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1031484-94.2024.8.26.0577/50000; Rel. Daniel Issler; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgamento: 02/04/2025) "Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061 não formulado em contestação e nas razões recursais. Ademais, incabível a suspensão ante a falta de determinação expressa nesse sentido no citado PUIL. Recurso rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1007580-56.2024.8.26.0541/50000; Rel. Alexandre Batista Alves; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgamento: 31/03/2025) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1036916-94.2024.8.26.0577

ID: 310117130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036916-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1036916-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jessica Guedes da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, reso… Processo 1036916-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jessica Guedes da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, declarada a rescisão do contrato, condeno a empresa-ré a restituir à autora na importância de R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos); além de condenar a requerida a restituir os "Hurb Créditos" na cifra de R$ 3.772,40 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), utilizados no pagamento da viagem. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 1037692-94.2024.8.26.0577

ID: 296229986

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037692-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1037692-94.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junio Miranda - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais,… Processo 1037692-94.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junio Miranda - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Caçapava - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Luciana Wilmers Abdanur. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1015091-94.2024.8.26.0577

ID: 317183000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015091-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE TAMIKO IKEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

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Processo 1015091-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gislene Tamiko Ikedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o pro… Processo 1015091-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gislene Tamiko Ikedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar à autora R$ 5.149,19, a título de danos materiais e lucros cessantes. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês, desde o acidente (30/03/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP)

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Processo nº 0005709-94.2024.8.26.0577

ID: 295669574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005709-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0005709-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso … Processo 0005709-94.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do negócio jurídico existente entre as partes referente ao empréstimo bancário de n. 316667803-1 (fls.7) e, consequentemente, condenar o réu a ressarcir à autora a quantia de R$ 4.459,73, em dobro, o que perfaz R$ 8.919,46, com correção monetária, desde os respectivos descontos (fls. 172/176), e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), desde a citação (fls. 17 - 24.05.2024), ambos calculados até 29/08/2024; e b) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$2.824,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), desde a citação(fls. 17 - 24.05.2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1024597-94.2024.8.26.0577

ID: 325763595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024597-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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Processo 1024597-94.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Valor do débito: R$ 61.724,45 Honorários advocatícios:… Processo 1024597-94.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Valor do débito: R$ 61.724,45 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls. 92/95: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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