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"1036143-25.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 0011047-25.2024.8.26.0003

ID: 315570805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011047-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.… Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Venerando Acórdão reformou a decisão de fls. 185/187 para citação dos sócios Wagner Hermes e Rosana Antonia da Silva (fls. 224/227). Sendo assim fica deferida a instauração do presente incidente processual com vistas à desconsideração da personalidade jurídica. À vista das custas recolhidas (fls. 194/195), expeçam-se cartas de citação dos sócios e da terceira empresa para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 2) Empregue-se o arresto de ativos da terceira empresa e dos sócios via SISBAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por * dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Ww Comércio de Automóveis Ltda.; Wagner Hermes; Rosana Antônia da Silva ; Valor atualizado: R$ 371.156,54 (fls. 222/223). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, empreguem-se o RENAJUD e INFOJUD postulado. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do arresto no rosto dos autos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Ramon De Souza Rocha e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319803010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029741-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SOUZA ROCHA TAINARA RODRIGUES JORGE ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ALVES DE ARAGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029741-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon de Souza Rocha - - Tainara Rodrigues Jorge Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Visto… Processo 1029741-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon de Souza Rocha - - Tainara Rodrigues Jorge Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 185/187: acolho os embargos de declaração opostos a fim de corrigir a contradição existente na sentença, passando a constar: "(...) No arbitramento, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantia seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, sem, contudo, caracterizar enriquecimento indevido, com atenção às circunstâncias particulares do caso, o grau de culpa e as condições das partes. Portanto, sopesadas as consequências para a parte autora, bem como a necessidade de coibir a repetição do ato pela ré e, ainda, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se como suficiente a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos autores. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, para cada autor, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Além disso, CONDENO a ré ao pagamento de R$528,24, a título de indenização por danos materiais, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. A partir de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais". No mais, permanece a sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ALVES DE ARAGÃO (OAB 235099/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BÁRBARA ALVES DE ARAGÃO (OAB 235099/RJ)

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Processo nº 0006170-08.2025.8.26.0003

ID: 327999301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006170-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. C. V. R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006170-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1024503-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.V. - - R.C.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 0006170-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1024503-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.V. - - R.C.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por E.C.V., representado pela sua genitora D. de M.L.C., em face da alimentante, ora executado, C.G.V. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses MARÇO a MAIO de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 10/13. Planilha de cálculo às fls. 26/27 (R$ 5.688,08). INTIME-SE o executado pessoalmente, nos endereços indicados na inicial fls. 02, para, em 03 (três) dias, pagar o débito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PROTESTO e PRISÃO (em regime fechado de 1 a 3 meses), devendo o valor ser depositado diretamente na conta do representante legal, a qual deverá ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica o executado desde já advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (v. Súmula 309 do STJ) e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 528, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação daem-pregadorae o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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Processo nº 1015191-25.2024.8.26.0003

ID: 324375568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015191-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA COLONEZI GERSON FRANCISCO COLONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015191-25.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Aparecida Colonezi - Gerson Francisco Colonezi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e lega… Processo 1015191-25.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Aparecida Colonezi - Gerson Francisco Colonezi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 106/119, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Newton Luiz Colonezi e Mirtes Rodrigues Colonezi, ocorridos aos 15/05/2020 e 12/04/2024, respectivamente. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Expeçam-se alvarás para que a inventariante possa levantar os valores depositados nas contas inventariadas do Mercado Pago e do Banco do Brasil, em nome dos falecidos, desde que observadas as demais formalidades legais e administrativas, cabendo à inventariante distribuir os quinhões conforme a partilha ora homologada, sob as penas da Lei. 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOLORES AMADOR (OAB 227390/SP), DOLORES AMADOR (OAB 227390/SP)

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Tam Linhas Aéreas S/A x Suzan Muniz Ribeiro

ID: 293906110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017907-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

SUZAN MUNIZ RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017907-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017907-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tam Linhas Aéreas S/A - Apda/Apte: Suzan Muniz Ribeiro e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso adesivo dos autores e, negaram provimento ao apelo da ré, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELOU A RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA FORÇA MAIOR DECORRENTE DA INUNDAÇÃO NO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE; (B) AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. APELARAM OS AUTORES DE FORMA ADESIVA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DOS §8º E 8º-A, DO ART. 85, DO CPC/15, NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. FORTUITO EXTERNO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. INUNDAÇÃO NO AEROPORTO DO DESTINO FINAL QUE NÃO DESONERAVA A PARTE RÉ QUE DE CUMPRIR O CONTRATO DE TRANSPORTE EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE POR MEIO DE ITINERÁRIO ALTERNATIVO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC.3. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM PRÓXIMO VOO (RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ARTS. 21 E 28), ELES TIVERAM PREJUÍZOS COMPROVADOS COM A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA O TRECHO FINAL DA VIAGEM E COM HOSPEDAGEM. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIDA A IMPOSIÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º, DO ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 10% DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO MÓDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO §8º, DO ART. 85 DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1076). ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A), QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Israel Pereira

ID: 314072068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023533-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ISRAEL PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Israel Pereira (Espólio) e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO ESPÓLIO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS E ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO DE CUJUS. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA OU SE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE PROVAS; (II) APURAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO E SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS EM PRETENSÃO EXAUSTIVA, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.803.251/SC, SENDO DESNECESSÁRIA A ADOÇÃO DO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. O PEDIDO FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. REQUISITOS DO TEMA 648 DO STJ ATENDIDOS.3. A PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU CONFIGURADA, POIS O BANCO-RÉU NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO, AINDA QUE JÁ TIVESSE HAVIDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, SEM QUALQUER APONTAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11; 381; 396; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.10.2019, DJE 08.11.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001590-43.2024.8.26.0296, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 14.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042544-38.2022.8.26.0576, REL.ª DES.ª TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007555-25.2024.8.26.0003

ID: 310042007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007555-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0007555-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, … Processo 0007555-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Ricardo Jose Novais Cherubim Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 315500058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001417-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE NOVAIS CHERUBIM DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO

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Processo 1001417-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Jose Novais Cherubim da Silva - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A … Processo 1001417-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Jose Novais Cherubim da Silva - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 509/517: acolho os embargos de declaração opostos a fim de corrigir a omissão existente na sentença, passando a constar: "(...) Desse modo, não se sustenta a recusa da seguradora, devendo esta arcar com o pagamento da indenização securitária conforme os limites da apólice contratada. Aqui, registre-se que, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária, a Indenização deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento, e eventual saldo revertido à autora. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE DANO. Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (...) Associação. Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada. Distinção entre furto simples e furto qualificado que é abusiva por exigir do consumidor conhecimento de matéria técnico-jurídica. Ausência de cláusula com esclarecimento das diferenças das duas hipóteses. - Pagamento da indenização. Veículo objeto de alienação fiduciária. Indenização que deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento. Eventual saldo reverterá à autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1056854-65.2022.8.26.0506; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). (grifei) (...) Ante o exposto, em relação ao corréu Banco Santander, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, em relação à corré Zurich, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENÁ-LA ao pagamento da indenização securitária pelo roubo do veículo do autor, nos limites do apólice contratada, correspondente a 100% do valor do bem, de acordo com a Tabela FIPE na data do sinistro, com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça, desde essa data, e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Aqui, registre-se que, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária, a Indenização deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento, e eventual saldo revertido à autora. Ainda, CONDENO a corré Zurich ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença (o termo inicial deve ser a data da negativa formal de cobertura pela seguradora, e o termo final corresponderá à data em que o autor retornou ao exercício de sua atividade, ainda que com outro veículo), com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça, desde cada fato gerador, e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Havendo sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 20% das custas e despesas processuais e a corré com 80%. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor e, em 10% sobre o excesso cobrado (valor postulado a título de indenização por danos morais), em favor do patrono da corré. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observadas as cautelas legais.". Por fim, tendo sido o veículo objeto de roubo, não há como condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado e documentos. No mais, permanece a sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO (OAB 349908/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0010077-25.2024.8.26.0003

ID: 308552150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010077-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO PATERNO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA

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CLAY SANTOS

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Processo 0010077-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dario Paterno Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo… Processo 0010077-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dario Paterno Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), CLAY SANTOS (OAB 365707/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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