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Aniele Roldino Pereira e outros x Imo Clinica Dentaria 08 Ltda

ID: 308027416

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278366-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE ROLDINO PEREIRA EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANIELE ROLDINO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0278366-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO REU: IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO em desfavor de IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA (POP DENTES). Alega a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2023 iniciou um tratamento dentário junto à ré, que compreendia a necessidade de três implantes, extração de dentes e outros procedimentos, com orçamento total aproximado de R$ 15.000,00, tendo efetivamente pago o montante de R$ 9.060,00. Afirma que, após as extrações e a colocação dos pinos, foi-lhe prometido que as coroas dentárias estariam prontas em até 90 dias. No entanto, decorrido o prazo, a clínica informou que as coroas não estavam finalizadas, atribuindo a demora a um laboratório externo e solicitando que aguardasse contato. Sustenta que, após 30 dias sem retorno, procurou novamente a clínica, obtendo a mesma resposta, situação que se perpetuou por mais de um ano. Durante este período, o local dos pinos permaneceu exposto, aumentando o risco de infecção e causando-lhe dor e inchaço facial, gerando grande desconforto físico e emocional. Relata a autora a frequente troca de funcionários na clínica, o que dificultava a continuidade do tratamento. Informa ter pago por três sessões de clareamento, mas realizado apenas duas, sob a justificativa de que a terceira só ocorreria ao final do tratamento. Aduz que foi induzida a realizar procedimentos desnecessários, como a colocação de aparelho ortodôntico, que posteriormente outro profissional da própria clínica afirmou ser desnecessário, tendo a autora solicitado sua retirada e a compensação da terceira sessão de clareamento, o que foi negado. Narra também que realizou a colocação de facetas dentárias na clínica, as quais em menos de 15 dias começaram a amarelar; ao contatar a ré, foi informada que o dentista responsável estava viajando, mas que o serviço estava na garantia. Contudo, quando o profissional retornou, foi-lhe cobrado o valor de R$ 500,00, sob a alegação de que a garantia havia expirado, embora o atraso na solução tenha sido causado pela ausência do profissional. Informa que, após um ano e sete meses de espera e ao mencionar que buscaria o Procon e a Justiça, a clínica marcou a colocação das coroas, mas, ao comparecer, foi atendida por outro profissional que indicou a necessidade de reabrir os pinos devido ao longo tempo de exposição, submetendo-a novamente a procedimento doloroso por negligência da ré. O novo profissional prometeu as coroas em dez dias, o que não ocorreu. Após nova insistência e ameaça de recorrer à Justiça, a clínica informou que as coroas ficariam prontas no mesmo dia, mas seriam colocadas por um terceiro profissional. Diante da desconfiança gerada pela súbita resolução após tanto tempo de espera, a autora recusou o procedimento. Alega que, posteriormente, a clínica passou a evitar contato, ignorando suas ligações e mensagens. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos (ID 124139287). Pleiteou a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago de R$ 9.060,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (ID 155319426 e ID 155319427), a parte ré IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA deve ser responsabilizada pela falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, com a consequente reparação dos danos materiais, morais e estéticos alegados. Em outras palavras, cabe analisar se os serviços odontológicos não foram concluídos, se foram prestados de forma defeituosa e se tal situação enseja a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. Inicialmente, verifico que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 124139287. A parte ré, embora regularmente citada em 19/05/2025, não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No presente caso, as alegações da autora são verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados com a petição inicial, notadamente o orçamento (ID 124139294), os recibos de pagamento (ID 124139293) e os receituários (ID 124139295), que conferem plausibilidade à narrativa fática. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A autora alega uma série de falhas na prestação dos serviços odontológicos contratados, incluindo o atraso injustificado de mais de um ano e sete meses para a conclusão do tratamento (colocação das coroas dentárias), que inicialmente tinha prazo previsto de 90 dias. Durante esse período, a autora permaneceu com os pinos dos implantes expostos, sofrendo dores, inchaços e correndo risco de infecção, o que demonstra a negligência da ré. Além disso, a autora relata a constante troca de profissionais, a indicação de procedimentos desnecessários (aparelho ortodôntico), problemas com facetas dentárias que amarelaram precocemente e cuja garantia foi negada indevidamente, e o descaso da clínica em solucionar os problemas e em manter comunicação com a paciente. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela revelia e corroborados pela documentação acostada, configuram clara falha na prestação do serviço. O art. 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante da gravidade das falhas, da quebra de confiança e da recusa da autora em prosseguir com o tratamento na clínica ré, afigura-se cabível a restituição da quantia paga. Esse é o entendimento do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelações que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral a fim de condenar a clínica e o profissional ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e estéticos, de forma solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (1) se houve prescrição do fato; (2) analisar se existe o dever de indenizar por parte dos demandados em decorrência de suposto erro médico no procedimento odontológico que ensejou danos estéticos, morais e materiais à paciente; (3) se os danos materiais estão configurados; e (4) verificar se os danos morais e estéticos não deveriam ter sido arbitrados em montante superior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Período entre o conhecimento do dano e a interposição da petição inicial foi menor do que 05 (cinco) anos. Art. 27 do CDC. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. 4. O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência nacional e local é de que o médico/odontólogo é um prestador de serviço e o paciente é o destinatário final do serviço oferecido pelo médico, caracterizando uma relação de consumo, em que o médico é o fornecedor e o paciente é o consumidor, razão pela qual aplica-se o CDC. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. A responsabilidade civil do profissional odontológico é subjetiva e depende da comprovação de culpa (imperícia, negligência ou imprudência). A clínica que fornece esses profissionais é uma prestadora de serviços que responde objetivamente pelos danos sofridos por pacientes em decorrência de erro dos seus funcionários, desde que demonstrado pelo paciente a prova da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do profissional. Legitimidade passiva configurada. 6. Antes de realizar qualquer procedimento, deve o profissional prescrever a realização de exames laboratoriais com o fim de saber a real condição do paciente, o que inclui a verificação de doenças preexistentes capazes de influenciar na recuperação e efeito do método. Insuficiente a mera alegação de imprevisibilidade dos elementos externos. Não há evidências de que a paciente conhecia sobre a possibilidade de o tratamento não alcançar os resultados desejados. 7. A clínica não logrou êxito em demonstrar a inexistência de nexo causal, tampouco produziu provas suficientes para afastar a culpa. Nexo causal existente. Culpa do profissional demonstrada. Precedentes do TJCE. (...). 9. O dano estético é extrapatrimonial que afeta o corpo e a imagem da pessoa, consubstanciado em feridas, cicatrizes, marcas, amputações e demais prejuízos causados à integridade física da pessoa. Possibilidade de cumulação com o dano moral. Súmula nº 387 do Tribunal da Cidadania. 10. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e estéticos é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recursos conhecidos e não providos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, parágrafos 3º e 4º, e art. 27, do CDC; art. 373, II, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula nº 387; AgInt no REsp nº 1.616.060/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 16/12/2022; AgInt no AREsp nº 2.576.329/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe: 04/09/2024; AgInt no AREsp nº 1.592.917/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 01/09/2020; TJCE: AC nº 0247753-55.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, DJe: 09/10/2024; AC nº 0267369-50.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, DJe: 10/04/2025; AI nº 0628279-02.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 08/10/2024; AC nº 0003920-91.2018.8.06.0071, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 24/08/2022; e AC nº 0289550-45.2021.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, DJe: 13/12/2023. TJSP: AC nº 1036146-51.2022.8.26.0002, Rel. Desa. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe: 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0061405-86.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) A autora comprovou o pagamento de R$ 9.060,00 (ID 124139294 e ID 124139293) pelos serviços que não foram concluídos ou foram prestados de forma defeituosa. Portanto, faz jus à restituição integral deste valor a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, entendo que restaram caracterizados no caso concreto. A autora buscou tratamento odontológico visando à melhoria de sua saúde bucal e estética, mas foi submetida a um longo período de sofrimento físico (dores, inchaços, procedimentos refeitos) e emocional (frustração, angústia, constrangimento pela exposição dos pinos e problemas com as facetas). A espera prolongada pela conclusão do tratamento, as promessas não cumpridas, a falta de continuidade no atendimento devido à rotatividade de profissionais e o descaso da ré em solucionar os problemas ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direito da personalidade, notadamente à sua integridade física e psíquica, e à sua dignidade. A situação vivenciada pela autora, que se viu desamparada e com sua saúde e estética comprometidas pela negligência da clínica, justifica a reparação por dano moral. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão dos transtornos causados à autora, o tempo de duração do problema (mais de um ano e sete meses), e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto aos danos estéticos, estes também se configuraram. O dano estético consiste em uma alteração morfológica que causa um "enfeiamento" ou uma lesão que, de alguma forma, degrada a aparência física da vítima. No caso, a autora permaneceu por longo período com os pinos dos implantes expostos, o que, por si só, já representa um comprometimento estético significativo, causando constrangimento e afetando sua autoimagem. Ademais, as facetas dentárias aplicadas pela ré ficaram amareladas em curto espaço de tempo, contribuindo para o prejuízo estético. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral e pode ser com ele cumulado, mesmo que decorrentes do mesmo fato, quando suas causas e consequências são distintas, o que ocorre na espécie. O sofrimento íntimo configura o dano moral, enquanto a deformidade ou o comprometimento da harmonia física caracteriza o dano estético. Assim, considerando o impacto na aparência da autora e o constrangimento social decorrente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pleiteado a título de danos estéticos revela-se justo e razoável. Sendo assim, tendo sido verificada a falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar qualquer excludente de sua responsabilidade, e diante da revelia que corrobora as alegações autorais, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA a restituir à autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO o valor pago pelos serviços, qual seja, R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em face da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (ID 124139287), as custas processuais a serem suportadas pela ré deverão ser recolhidas na forma da lei. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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