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Matheus Balsarini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311337380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011880-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BALSARINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 0011880-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1004238-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Balsarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0011880-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1004238-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Balsarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. À luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. A Lei Federal nº 15.109/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verba de sucumbência atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não se vislumbra justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). O fato da verba ser equiparada a verba alimentar não muda este quadro. Quase todos os valores buscados em juízo, por quem quer que seja, são para a sobrevivência de quem reclama. E alguns valores perseguidos pelos advogados não serão verba alimentar, mas para enriquecimento, o que não é ilegal, nem imoral, mas não justifica a dispensa. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todas as demais pessoas - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição, técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas. Isso não suprime a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Finalmente as custas (taxa judiciária) são estaduais, não cabendo à União legislar sobre elas. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, cumpra-se a decisão de fls. 11, na qual determino que o Causídico promova incidente de cumprimento de sentença autônomo para a cobrança de seus honorários advocatícios, com o recolhimento das custas. Após, será apreciado o pedido de fls. 14/15. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1514458-29.2024.8.26.0576

ID: 280509588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1514458-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. N. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Augusto de Oliveira (OAB 232162/SP) Processo 1514458-29.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: L. H. N. C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento … ADV: Alessandro Augusto de Oliveira (OAB 232162/SP) Processo 1514458-29.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: L. H. N. C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de meação de bens ajuizada por Joyce H.C. de A. em face de Luiz H.N.C.. Narrou a inicial que a autora e o réu mantiveram união estável no período de 20 de janeiro de 2020 a 10 de julho de 2024 e que, durante a sua vigência, foram adquiridos o automóvel VW/Polo Sedan 1.6, ano fabricação/modelo: 2010/2011, prata, placas EPS9F74 e um aparelho de ar condicionado 12000B, marca Philco, mediante a contratação de parcelamento em 24 prestações. Requereu o reconhecimento e a dissolução da união no período descrito e apresentou proposta da meação dos bens (fls. 01/11 e documentos de fls. 12/19 e fls. 25 e documentos de fls. 26/29). Concedidos à autora os benefícios da Justiça gratuita (fls. 20) e determinada a citação do réu (fls. 30/32). Devidamente citado (fls. 39/40), o demandado apresentou contestação e documentos (fls. 41/47 e 48/52). Preliminarmente, requereu gratuidade judiciária. No mérito, confirmou a existência e dissolução da união estável com a autora no período descrito na inicial. Em relação ao automóvel, descreveu que o bem estava registrado em nome da demandante e que foi dado como pagamento de uma dívida comum contratada com o Sr. Thiago S.. No tocante ao aparelho de ar condicionado, concordou com os termos contidos na inicial.Em réplica, a autora reiterou os termos contidos na inicial (fls. 56). É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 – No mais, desnecessária a dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. A existência de convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com vistas à constituição de família, que caracteriza a união estável erigida em entidade familiar, restou incontroversa nos autos, no período de 20 de janeiro de 2020 a 10 de julho de 2024, que fica declarada nesta ocasião. Com relação à partilha de bens e dívidas contraídas pelo casal, incidem as disposições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). No tocante ao automóvel VW/Polo Sedan 1.6, ano fabricação/modelo: 2010/2011, cor prata, placas EPS9F74 (fls. 50/58), restou incontroverso que o veículo foi adquirido na vigência da união e que foi entregue a terceiro estranho à lide para o pagamento de dívida comum do casal, assertiva que não foi rebatida pela autora. Sendo assim, não há que se falar em meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o veículo. Por fim, levando em consideração a manifestação do requerido a fls. 45, o aparelho de ar condicionado 12000B, marca Philco, pertencerá exclusivamente à requerente, ficando sob a responsabilidade exclusiva dela o custeio das parcelas do financiamento contratado para a aquisição do bem. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para: - declarar que as partes mantiveram união estável iniciada em 20 de janeiro de 2020 e dissolvida no dia 10 de julho de 2024; - afastar a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o automóvel VW/Polo Sedan 1.6, ano fabricação/modelo: 2010/2011, cor prata, placas EPS9F74, nos termos descritos na parte dispositiva; - determinar que aparelho de ar condicionado 12000B, marca Philco, pertença exclusivamente à requerente, ficando sob a responsabilidade exclusiva dela o custeio das parcelas do financiamento contratado para a aquisição do bem. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fica suspenso em razão da gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P. I.

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Paulo Cesar Pompeu x Termomax - Aquecedor Solar Ltda Epp

ID: 320594985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024802-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR POMPEU

Polo Passivo:

TERMOMAX - AQUECEDOR SOLAR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR POMPEU

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MARCELO STOCCO

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LUIZ CARLOS BRISOTTI

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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Processo 1024802-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Pompeu - Termomax - Aquecedor Solar Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc… Processo 1024802-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Pompeu - Termomax - Aquecedor Solar Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde setembro de 2018 e juros legais de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), PAULO CESAR POMPEU (OAB 89750/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP)

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Processo nº 1001813-29.2024.8.26.0576

ID: 305524648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001813-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA ROZAN FORTUNATO ANDRESSA COSTA ROZAN FORTUNATO MARIA JOSé ROSAN FORTUNATO SEIXAS THAIZA HELENA ROSAN FORTUNATO VITOR COSTA ROZAN FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GIRARDI OLHÊ

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MARCIO ANTONIO MARCELINO

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LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001813-29.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thaiza Helena Rosan Fortunato - Maria José Rosan Fortunato Seixas - - Andressa Costa Rozan Fortunato - - Vitor Costa Rozan… Processo 1001813-29.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thaiza Helena Rosan Fortunato - Maria José Rosan Fortunato Seixas - - Andressa Costa Rozan Fortunato - - Vitor Costa Rozan Fortunato - - Amanda Costa Rozan Fortunato - Vistos. Às fls. 176/178 a inventariante requereu o levantamento de valores para pagar as verbas trabalhistas em relação à cuidadora da inventariada, bem como os encargos sociais. Os demais herdeiros foram a favor (fls. 294/297) somente do levantamento da quantia de R$ 17.863,73 (fls. 179). Em relação aos encargos, esses são contra, uma vez que a autora é inventariante desde 2022 quando foi nomeada para o encargo face o óbito de seu genitor (19/11/2021) e passou a administrar quantias elevadas englobando os aluguéis dos imóveis, arrendamento rural e benefício previdenciário, além do benefício de pensão por morte, cujos valores, segundo os herdeiros, superam R$ 30.000,00. Às fls. 194/196 a inventariante requer que a herdeira Maria José entregue a ela as chaves da propriedade Santo Ângelo, bem como que seja expedido mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça informe o estado de conservação do local e dos semoventes e animais que lá residem. A herdeira Maria José juntamente com os demais irmãos afirmam que todos possuem as chaves de acesso à propriedade rural e que, portanto, não há necessidade de entrega de chaves, mas que não se opõem à expedição do mandado ainda que desnecessário. Na peça de fls. 282/284 a inventariante informa que possui interesse em adquirir o veículo FIAT/STRADA HD WK da inventariante repassando o valor cabente a cada um dos demais herdeiros. Os herdeiros informam que não só esse bem como o veículo FIAT/STRADA FREEDOM CD estão na posse da inventariante desde o falecimento do genitor em 2021, sendo que este último possui dívidas que superam R$ 5.000,00 (fls. 296). Esclarecem que também possuem interesse na aquisição deste segundo bem, desde que a inventariante suporte os débitos deste, tendo em vista que está em sua posse. Nada se manifestaram acerca do desejo de a inventariante adquirir o primeiro veículo. Os herdeiros manifestaram desejo em vender os semoventes e o veículo FUSCA (fls. 296). E a inventariante nada se manifestou a respeito. Foi dada vista às partes para se manifestarem acerca dos pedidos e as partes mantiveram-se inertes, nada mais foi requerido neste período e após, a inventariante requereu prazo para apresentar as últimas declarações e plano de partilha, o que foi deferido às fls. 329. Em dezembro de 2024 (fls. 333/360) a inventariante apresentou plano de partilha incluindo o veículo que pretendia adquirir e requereu a homologação. Portanto, ficou subentendido que não ela tinha mais interesse na aquisição do bem. Foi aberta vista aos demais herdeiros e estes somente se manifestaram em abril (fls. 420), informando que não foi incluído no plano o plano de previdência privada da inventariada. Foi aberta nova vista à inventariante para se manifestar e, se o caso, apresentar novo plano de partilha e esta manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 450. Assim, determino que seja expedido MLE da quantia de R$ 17.863,73 (fls. 179) sem os acréscimos legais para o pagamento das verbas trabalhistas. À inventariante para juntar o formulário devidamente preenchido e deverá comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após a expedição do documento. Indefiro o pedido de aquisição do veículo FIAT/STRADA HD WK uma vez que não houve concordância expressa dos demais herdeiros na peça de fls. 294/297. Por fim, defiro o pedido de mandado de constatação. Assim, junte a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias a guia GRD para a análise do Sr. Oficial de Justiça, bem como o endereço completo do imóvel, uma vez que não é possível se localizar apenas como informado às fls. 195. Com a guia e as informações nos autos, expeça-se mandado de constatação para apurar o estudo de conservação do imóvel encravado na Fazenda Sapé, que se denomina Santo Ângelo, situada na cidade de Cedral, bem como informe quantos semoventes encontram-se na propriedade e os demais animais existentes no local. No mais, concedo novo prazo para que a inventariante esclareça acerca do pedido dos herdeiros (fls. 420) e se o caso, requerer que a quantia seja transferida para o presente feito. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), WILLIAM GIRARDI OLHÊ (OAB 215093/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)

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Processo nº 1003171-29.2024.8.26.0576

ID: 295496600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003171-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1003171-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Portes - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. A… Processo 1003171-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Portes - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 327,34 e Preparo de apelação - R$ 872,91, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1019855-29.2024.8.26.0576

ID: 323285810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019855-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZR3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1019855-29.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1.) A tentativa de localização da parte executada no endereço de… Processo 1019855-29.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1.) A tentativa de localização da parte executada no endereço declinado(s) na inicial ou informado nos autos restou infrutífera. Também não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. 2.) Por tratar-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização pela Serventia para pesquisas de endereço pelos sistemas CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Localizados novos endereços, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados nos itens "2.a" e "2.b" retro, fica desde já deferida a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando-se à parte exequente a juntada da minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5vcriopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. A publicação do edital em jornal local fica dispensada se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, se o caso, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 4.) Sem prejuízo, com fundamento no art. 830 do CPC, determino o arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, e de veículos, via RENAJUD, em desfavor da parte executada. Na hipótese da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade, deverá providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observando-se o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ no caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Caso infrutífera a diligência, e havendo o recolhimento das taxas devidas, se o caso, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, para fins de circulação. Após, expeça-se ato ordinatório para dar ciência às partes acerca do resultado das pesquisas. Saliente-se que eventual arresto de numerário ou veículo permanecerá à disposição do juízo, condicionada a conversão em penhora à citação da parte executada, mesmo que por edital. 5.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Estado De São Paulo x Aline Aparecida Souza Cano

ID: 325247143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031398-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA SOUZA CANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020 A CASO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1137 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1137 DO STF. A CONTROVÉRSIA SE ORIGINA DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS IV (DESDE 27/02/2019) E V (DESDE 27/02/2022), NOS TERMOS DA LCE Nº 1.144/11, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DURANTE O PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC Nº 173/2020 RESTRINGE A CONTAGEM DE TEMPO APENAS PARA VANTAGENS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DE TEMPO, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO ALCANÇANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUE EXIGE TAMBÉM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE Nº 1.144/11 DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONFIGURANDO-SE MECANISMO DISTINTO DOS BENEFÍCIOS VEDADOS PELA LC Nº 173/2020.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP RECONHECE QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, MANTENDO-SE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFRONTA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF, POIS NÃO TRATA DE PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, MAS SIM DE PROGRESSÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS ADICIONAIS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO INAPLICÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE EXIGEM CRITÉRIOS ADICIONAIS AO MERO DECURSO TEMPORAL.O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NEM DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LCE Nº 1.144/11, ARTS. 10 E 21; CPC, ARTS. 1.025, 1.030, I, “A”, E 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RI CÍVEL 1009127-56.2024.8.26.0566, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1043506-10.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1010096-49.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 06.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1004427-33.2024.8.26.0438, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 27.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1009240-84.2024.8.26.0606, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 03.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1037011-19.2024.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 11.03.2025;TJSP, RI CÍVEL 1050660-79.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25.02.2025;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036151-97.2025.4.01.3300

ID: 310354856

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037367-84.2025.8.11.0001

ID: 322913642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com cobranças indevidas de boletos bancários pela empresa requerida, através de seu aplicativo do banco Nubank. Informa que na funcionalidade “boletos a pagar” do seu aplicativo Nubank constam boletos de cobrança referente aos meses de abril e maio de 202, no valor de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada. Afirma que desconhece os débitos cobrados e que não possui relação jurídica com a requerida, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi funcionário da empresa e que as cobranças debatidas nos autos decorrem de benefícios contratados voluntariamente pelo autor, que foram mantidos após o seu afastamento previdenciário ocorrido em 11/01/2025, conforme termo de ciência devidamente assinado. Sustenta que não houve débito automático, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor alegou na peça inaugural estar recebendo cobranças indevidas de débitos pela requerida, os quais desconhece (id. 195912465): Da análise das provas apresentadas, verifica-se que sequer há comprovação de que as cobranças acima colacionadas são destinadas ao autor, entretanto, a requerida reconhece em sua defesa a cobrança dos boletos mencionados na inicial. Por conseguinte, embora a requerida tenha alegado que o autor foi seu funcionário e que a cobrança debatida se trata de contratação de benefícios, apresentou Termo de Ciência “PAGAMENTO SEGURO DE VIDA E/OU PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, CLUBE DA BIKE DURANTE AFASTAMENTO”, com assinatura digital desprovida de elementos de autenticidade – id. 199119251: Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação pelo autor dos benefícios alegados pela requerida, a declaração de inexigência dos débitos é medida necessária. Por outro lado, não há dano moral indenizável, porque ausente a comprovação de violação à honra, imagem, intimidade, integridade física e psicológica da parte autora. Além disso, sequer houve a negativação do nome do autor. A mera cobrança indevida de valores, embora seja incômoda e impertinente, não constitui, por si só, violação ao direito da personalidade. Além do mais, o autor sequer comprovou que tal cobrança se tornou excessiva e capaz de abalar seu cotidiano e psicológico. O transtorno, enfim, não ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome da parte autora, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50183676820208130027, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do dissabor suportado pela parte ao ser compelido ao pagamento de serviço que não contratou, é certo que tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade.” (N.U 1036151-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. - A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em cerceamento de defesa se a ausência de vista à parte sobre a juntada de documentos não lhe gerou prejuízo algum - A simples cobrança de valores indevidos não enseja lesão de cunho extrapatrimonial - O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituídos a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral - Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.” (TJ-MG - AC: 50004565120218130498, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023) Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada, referentes aos boletos emitidos nos meses de abril e maio de 2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Maria Cristina Bottaro Da Silva

ID: 318780401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049052-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BOTTARO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trân… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Maria Cristina Bottaro da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. EVENTO COMPROVADO. DISPENSA AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA E OUTROS TRIBUTOS REFERENTES A VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL EM ACIDENTE, E DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS APÓS O EVENTO QUE DESCARACTERIZOU A POSSE E O DOMÍNIO DO BEM, E SE HÁ PROVA DA PERDA TOTAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/1989 E DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA E DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO BEM, COMO MULTAS E PONTUAÇÕES. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA FINS DE REGISTRO DO SINISTRO, POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, COMO DECIDIDO NO RESP Nº 1.159.058-RS DO STJ. A SENTENÇA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS A JUSTIFICAR SUA REFORMA. ADEMAIS, O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA TOTAL DO VEÍCULO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. 2. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO É NECESSÁRIA PARA A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS. 3. ADEMAIS, O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, NÃO APENAS PELO REGISTRO, E A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 6.606/1989, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267 ; CTN, ART. 145; CF/1988, ART. 150, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.159.058-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.12.2010. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024242-56.2024.8.26.0554; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009312-60.2011.8.26.0019; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2021;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007683-20.2010.8.26.0073; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/04/2015; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008016-14.2022.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001847-79.2020.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006125-81.2023.8.26.0156; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP) - Amanda Rodrigues Delpino (OAB: 508854/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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