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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 319545829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PELUCIO FILHO

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Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - Vistos. 1. Fls. 3309/3328: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: L. T. A. e S. S.A, pelo CNPJ raiz 24.896.425 Valor atualizado: R$ 23.606.974,10. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso negativo, intime-se o exequente para o pagamento da complementação das custa para exame do pedido de bloqueio dos demais CNPJs, indicados no quadro de fls. 3310. Int. - ADV: MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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Daquissanio Souza E Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 308587943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037611-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAQUISSANIO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1037611-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daquissanio Souza e Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do C… Processo 1037611-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daquissanio Souza e Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Jorge Paulo Pereira Da Silva x Will S/A Meios De Pagamento

ID: 308565096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005407-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

WILL S/A MEIOS DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAOLA CRISTINA MORETTI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DAVID WILLIAM ALVES MAIA

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Processo 1005407-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Paulo Pereira da Silva - Will S/A Meios de Pagamento e outro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, o… Processo 1005407-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Paulo Pereira da Silva - Will S/A Meios de Pagamento e outro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: PAOLA CRISTINA MORETTI (OAB 466372/SP), DAVID WILLIAM ALVES MAIA (OAB 424388/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Paulo Henrique Astorfi e outros x Evelaine Tarsitano De Moraes Piccolo

ID: 292286962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039648-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ASTORFI VIVIAN PEREIRA DA SILVA ASTORFI

Polo Passivo:

EVELAINE TARSITANO DE MORAES PICCOLO

Intimação

Advogados:

MAYKEL EDUARDO MIYAZAKI'

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MATHEUS DE JORGE SCARPELLI

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Processo 1039648-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Pereira da Silva Astorfi - - Paulo Henrique Astorfi - Evelaine Tarsitano de Mor… Processo 1039648-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Pereira da Silva Astorfi - - Paulo Henrique Astorfi - Evelaine Tarsitano de Moraes Piccolo e outro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MATHEUS DE JORGE SCARPELLI (OAB 225809/SP), MATHEUS DE JORGE SCARPELLI (OAB 225809/SP), MAYKEL EDUARDO MIYAZAKI' (OAB 350029/SP), MAYKEL EDUARDO MIYAZAKI' (OAB 350029/SP)

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Processo nº 1054198-51.2024.8.26.0576

ID: 276431005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054198-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Aline da Silva Oliveira (OAB 399687/SP) Processo 1054198-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Sena - Vistos. Recebo a manifestação com recolhimento das custas e despesas… ADV: Aline da Silva Oliveira (OAB 399687/SP) Processo 1054198-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Sena - Vistos. Recebo a manifestação com recolhimento das custas e despesas processuais de fls. 60-65 como emenda da inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação e manifestar-se acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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A. Da S. x F. S. A. C. F. E I.

ID: 328383813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019504-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

F. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0019504-73.2024.8.26.0576 (processo principal 1006765-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - A.S. - F.C.F.I. - Vistos. RELATÓRIO Ademilson da Silv… Processo 0019504-73.2024.8.26.0576 (processo principal 1006765-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - A.S. - F.C.F.I. - Vistos. RELATÓRIO Ademilson da Silva propôs o presente incidente de "Cumprimento Provisório de Sentença" em face de Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, pleiteando, em síntese, a busca e apreensão do veículo objeto dos autos principais. (fls. 01/08). Juntou procuração e documentos (fls. 09/20). Após impugnação e réplica (fls. 25/31 e 35/38), a decisão de fls. 40/41 suspendeu o incidente. Sobreveio nova sentença nos autos principais em razão da anulação da anterior pelo v. Acórdão, julgando procedente o pedido (fl. 52). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em razão do certificado (fl. 52), no sentido que a nova sentença dos autos principais julgou procedente o pedido, verifico que a presente demanda perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinta, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que inexiste mais título judicial em favor da parte exequente. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual em razão da procedência da ação principal, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC. Tendo em vista a teoria da causação condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte executada, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos desta data, com juros legais de mora a contra do trânsito em julgado, levando em conta que se trata de incidente de pequeno valor e, em especial o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa", "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º, 8º e 16º), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Arquivem-se, oportunamente. P.I. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1036156-54.2023.4.01.3700

ID: 313881321

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036156-54.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

URUBATAN DE JESUS CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036156-54.2023.4.01.3700 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036156-54.2023.4.01.3700 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: URUBATAN DE JESUS CRUZ ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA - MA20488 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1056526-51.2024.8.26.0576

ID: 306308782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056526-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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Processo 1056526-51.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Clementino - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado previsto no art. 916 do CPC. (2) Expeça-se em … Processo 1056526-51.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Clementino - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado previsto no art. 916 do CPC. (2) Expeça-se em favor da parte credora mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado, ficando autorizado, desde já, o levantamento das parcelas futuras. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP)

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Erick Kleber De Souza Silva x Oi S/A.

ID: 295351482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK KLEBER DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erick Kleber de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi S/a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÉBITOS DECLARADOS NULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A NULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA À COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.4. INSERÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEGATIVAÇÃO OU ATO LESIVO À HONRA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO OU DE DESVIO PRODUTIVO RELEVANTE.5. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COMO O 'SERASA LIMPA NOME', DESACOMPANHADA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar

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Lorrana Camila Da Costa x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310377549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027620-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORRANA CAMILA DA COSTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1027620-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorrana Camila da Costa - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Con… Processo 1027620-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorrana Camila da Costa - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Conforme o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, o devedor que já tiver outros registros desabonadores em cadastro de proteção ao crédito não terá direito a dano moral por inexistência de lesão, ressalvado o direito ao cancelamento do registro. Compartilhando desse entendimento, com fundamento nos artigos 370, 371, 378 e 401 todos do Código de Processo Civil/2015, determino que se proceda à pesquisa via sistemas SERASAJUD e SCPC, a fim de obter informações quanto a eventuais negativações em relação ao número do CPF/CNPJ da parte autora nos últimos cinco anos, inclusive aquelas porventura já excluídas. Com a resposta, VIA ATO ORDINATÓRIO, intimem-se as partes para se manifestar. 2) PP. 49/50: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 3) PP. 402/414: Quanto aos documentos juntados (e/ou colados - print de tela), manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, em obediência ao quanto disposto no artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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