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Giovane Da Silva Gomes x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 331811860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010059-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010059-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1012101-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Giovane da Silva Gomes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … Processo 0010059-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1012101-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Giovane da Silva Gomes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.218,36, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS (OAB 356268/SP)

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Heitor Fernando Santos Morao x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330108064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 198802524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte Autora sustenta que após o vencimento de uma parcela, recebeu mensagem da Ré por um canal oficial de atendimento via whatsapp, identificado com selo de verificação como “Volkswagen Brasil Soluções”, que ofereceu proposta para regularização do débito com 20% de desconto, totalizando a quantia de R$ 1.967,88, pago via PIX. Registra que a destinatária do PIX foi identificada como “AUTO GRUPO VOLKS VW LTDA”, recebendo a informação da Ré de que a conta era vinculada ao setor jurídico e recebimento de valores negociados, razão pela qual efetuou o pagamento. Contudo, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças da Ré pela parcela que havia quitado via PIX. Ressalta ainda que na mensagem enviada, houveram informações detalhadas, tais como CPF, nome completo, chassi do veículo, placa, número de financiamento, o que evidencia violação à LGPD e à boa fé objetiva da Ré. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se configuram como fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que se verificou no presente caso. A Ré, ao apresentar defesa, afirma que o boleto adimplido pela parte Autora se trata de um boleto falso, não pertencente a ele, sendo que a quantia paga foi direcionada a terceiro estranho ao processo. Ressalta que as informações detalhadas do Autor, foram obtidas pelos criminosos a partir da ação de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizada em 26/2/2025, enquanto que o golpista entrou em contato com o Autor em 06/03/2025, ou seja, 8 dias após a propositura daquela ação. Por fim, afirma a reclamada que não é responsável pelos fatos narrados na presente demanda, pois não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como o boleto apresentado pelo autor é fraudado. Pois bem. No caso em tela, o Autor foi induzido a erro pelos falsários, onde tanto a conta bancária de destino (Auto Grupo Volks Vw Ltda), quanto o contato de whatsapp em que recebeu a mensagem (Volkswagem Brasil Soluções) possuem semelhança com o nome da Ré, fato este que evidencia a grande capacidade de engenharia dos falsários para terem êxito na empreitada criminosa. Todavia, não há nos autos qualquer indício de ato ilícito da Ré. Embora o Autor afirme que houve compartilhamento indevido dos dados do Autor, já que na mensagem haviam detalhes, como número do contrato de financiamento, chassi do veículo, dentre outros, não há provas sobre este compartilhamento pela Ré. Pelo contrário, os elementos dos autos nos forçam a concluir que os dados foram obtidos a partir do processo de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizado pela Ré em 26/02/2025, em desfavor do Autor. Tanto que a mensagem recebida pelo Autor foi em data posterior, a saber, 06/03/2025, ou seja, 8 (oito) dias após a propositura da ação. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima do golpe do boleto. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Autor). Do mesmo modo, é possível verificar que a reclamada credora em nada contribuiu para o referido negócio noticiado, restando ausente a demonstração de sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo suportado pelo Autor. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO CREDOR. INDÍCIO DE FRAUDE. PHISHING. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DA CULPA EXLCUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do pagamento de boleto fraudulento. 2. Aduz a Recorrida que contratou um pacote de viagens através de um financiamento realizado pela instituição financeira ré. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela do contrato através da emissão de boleto emitido diretamente do site da requerida no valor de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavs), entretanto, passou a receber ligações de cobrança e aviso de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da suposta inadimplência, uma vez que o valor não foi creditado na conta da empresa. Deste modo, busca a reparação pelos danos suportados. 3. Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder da Recorrente, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização do demandado. O caso é típico de phishing, em que o autor, segundo seu próprio relato, realizou o download do boleto fraudado, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude eletrônica. 4. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. 5. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, merece procedência o presente recurso para reformar in totum a sentença combatida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 80107125020168110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10085302720208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Recurso Inominado: 1026476-77.2020.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): BANCO PAN S/A Recorrido (s): ROSELI RODRIGUES DA SILVA Litisconsorte (s): BANCO C6 S.A. Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 21/10/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS – PAGAMENTOS EFETUADOS – BOLETOS FRAUDADOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO C6 E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO BANCO PAN – INSURGÊNCIA DO BANCO PAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA OFICIAL DO BANCO – LINK ACESSADO PELA PROMOVENTE NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10264767720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10363655520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÍTIDA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida ZIRLEY ALVES NEPOMUCENO postula reparação por danos materiais e morais, alegando que o seguinte: a) que no dia 23 de julho de 2019, entrou em contato com o Banco Recorrente por meio da central de relacionamento número (65) 3003-1616, solicitando a antecipação das parcelas n.º 45, 46, 47 e 48; b) que na ocasião do atendimento, a preposta do Banco Recorrente informou que iria enviar o boleto para pagamento via Whatsapp; c) que o boleto fora enviado e imediatamente quitado; d) que 03 (três) dias após o pagamento constatou que as parcelas ainda estavam em aberto, razão pela qual entrou novamente me contato com o Banco Recorrente, ocasião em que fora informada de que havia sido vítima de fraude; e) que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; f) que em razão desses fatos faz jus ao reembolso do valor perdido e reparação por danos morais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3. No caso, ressai nítido dos autos que a consumidora fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que o Banco Recorrente tenha de alguma forma contribuído para o evento ilícito. 4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária/de ensino, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança das empresas, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que nenhuma empresa entrou em contato com a consumidora, sendo que fora esta quem diligenciou no sentido de obter o boleto em questão. E, ainda que afirme ter entrado em contato por meio de um telefone oficial - (65) 3003-1616 -, não há qualquer prova neste sentido. A consumidora poderia ter trazido aos autos a sua fatura de telefone, comprovando que efetuou a ligação no dia 23/07/2019 para o número em questão. Ou, ainda, poderia ter tirado um simples “print” de seu celular, no afã de comprovar que, de fato, o contato ocorrera por meio do telefone oficial, tal como o fez com relação às conversas via whatsapp. 6. Registre-se, neste ponto, que o Banco Recorrente impugnou especificamente tal ponto, consignando que não há registros de chamadas pelos meios oficiais no dia mencionado. 7. Demais disso, apesar de afirmar que os fraudadores tiveram acesso aos seus dados pessoais e contratuais, a verdade é que o boleto indica unicamente o seu nome, o seu CPF e o número das parcelas, informações estas que a mesmo repassou por ocasião do contato com o estelionatário, conforme se verifica pelos prints colacionados na exordial. 8. Aliás, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria Recorrida. Ora, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária uma pessoa física - Isabela Caroline Pereira -, com CPF nº. 439.039.398-16, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a BV financeira e o CPNJ nº. 01.149.953/0001-89. 9. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10064266420198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Ré, motivo pelo qual não há que se falar, também, em responsabilização pelos danos noticiados pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: 1. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Roberto Bruno Dantas Vasconcelos x Gaudenio Santiago Do Carmo

ID: 313698233

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0250024-03.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0250024-03.2023.8.06.0001 IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão] AUTOR: JULIANA BESSA SILVA AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO Vistos. Cuida-se de ação em que houve a prolação de sentença (Id 119567934), que foi alvo de embargos declaração interpostos por ambos os litigantes (promovente, no Id 119567939, e promovido, no Id 119567941). No recurso da autora, esta sustenta que a sentença ora vergastada foi omissa quanto à aplicação da taxa de ocupação ilícita a ser paga pelo requerido, pugnando, ainda, que os efeitos infringentes dos aclaratórios modifiquem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incluindo a condenação a título de "taxa de ocupação". Nos embargos de declaração do réu, este alega que a sentença combatida se mostrou omissa quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita deferida em favor da autora e ao pedido de justiça gratuita pleiteado em seu favor, ambos requeridos em contestação de Id 119564849. Intimadas para contrarrazões, as partes embargadas em cada um dos embargos não apresentaram resposta (Id 119567949). É o relatório. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que ambos os embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontaram vício de omissão na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Nos primeiros embargos (Id 119567939), opostos por JULIANA BESSA SILVA, há alegação de que a sentença foi omissa quanto aos pedidos de condenação da parte requerida ao pagamento da taxa de ocupação ilícita. Verifica-se, de fato, a existência da omissão apontada no referido conteúdo sentenciado, vício que passo a sanar. No tangente ao pedido de fixação de "taxa de ocupação" pelo período de posse irregular do promovido, entendo que, como direito decorrente de sua aquisição de propriedade, faz jus a promovente a tal benefício, exigível desde a formalização da arrematação até a data da efetiva imissão na posse, com respaldo no art. 38 do Dec.-Lei nº 70/66 (No período que mediar entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva). Esse entendimento possui precedentes no âmbito do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA.ENCARGOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o feito para condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a demandada esteve na posse do imóvel. 2. Preliminarmente, em que pese as argumentações do recorrente, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que em consulta ao Sistema de Automação da Justiça- SAJ, verifica-se que o processo nº 0845100-12.2014.8.06.0001, que tramitou neste gabinete, encontra-se com certidão de trânsito em julgado, não havendo motivo para a suspensão da presente demanda, ou mesmo risco de decisões conflitantes. 3. No caso em tela, a controvérsia a ser dirimida consiste em aferir o acerto, ou não, da decisão que julgou procedente o feito para condenar a recorrente a restituir à promovente/apelada os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a promitente compradora esteve na posse do imóvel. 4. A decisão prolatada não merece reforma, isso porque no que diz respeito ao pagamento do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse. (STJ - AgInt no REsp: 2043649 SP 2022/0391481-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Nesse cenário, analisando a documentação dos autos, a declaração de recebimento de chaves e o instrumento particular de transferência de posse, demonstram que a suplicante tomou posse do imóvel, respondendo, a partir desta data, pelos tributos incidentes sobre o bem. 5. Em sequência, de igual modo, quanto a quanto a taxa de fruição, também conhecida como taxa de ocupação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de autorizar o pagamento de uma indenização pelo uso do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. (REsp 1936470/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação Cível - 0222463-09.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE E FIXANDO TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO ÀS BENFEITORIAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O CASO CONCRETO. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE DE MATÉRIA ATINENTE À EXISTÊNCIA E DIREITO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE A SER AVERIGUADA EM FACE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. MÉRITO: TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9514/97. 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FIXOU EXPRESSAMENTE NO PEDIDO O VALOR DE CONDENAÇÃO A MENOR DO QUE DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PLEITO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, NO ENTANTO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACINTO FÉLIX SIQUEIRA E outro, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que, nos autos da Ação de Imissão na posse, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, contado a partir da transcrição da carta de arrematação até a efetiva imissão do adquirente, no valor de R$ 2.570,00 ao mês. 2. A parte apelante alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova para fins de quantificação das benfeitorias realizadas no imóvel, objetivando o seu ressarcimento. 3. Em análise da matéria preliminar suscitada, entendo que não houve cerceamento de defesa no caso concreto, veja-se: De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, "o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a condução do processo e, em virtude dessa função, a recusa de medidas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias". Especificamente, quanto à produção de provas visando o ressarcimento por benfeitorias, sabe-se que após a retomada do imóvel pelo agente financeiro credor e sua subsequente venda a terceiro, inviabiliza-se a alegação de retenção por benfeitorias. A discussão do direito do apelante em relação a benfeitorias ou qualquer incremento construtivo no imóvel, deve ser objeto de uma ação específica perante o credor fiduciário. Preliminar rejeitada. Por arrastamento lógico, rejeito a tese de mérito quanto ao ressarcimento por benfeitorias. 4. Por fim, no tocante ao pagamento de taxa de ocupação, esta encontra previsão legal no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual "o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". 5. Contudo, em análise da sentença recorrida, tem-se que o d. julgador a proferiu de forma ultra-petita, posto que, o autor ao fixar os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), indicou expressamente como pretensão de condenação a título de taxa de ocupação o montante de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais) referente à taxa de ocupação. Desta feita, inviável sua majoração pelo juiz sentenciante, posto que é vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) de pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, conforme preconiza o princípio da congruência ou adstrição. Tese recursal acolhida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0251540-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). A quantia relativa à taxa de ocupação, seguindo-se a posição majoritária dos tribunais, deverá ser calculada pelo valor equivalente a 1% (um por cento) do preço da arrematação pelo autor, conforme os julgados abaixo: Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 05 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do art. 37-A, da Lei 9.514/97 - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL FIXO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL LEILOADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no jus possidendi, proposta pelo proprietário não possuidor contra o possuidor que a obteve de forma injusta. É demanda real, por meio da qual o proprietário busca a retomada do imóvel de quem o possua ou o detém injustamente. 2. A questão relativa à validade da notificação acerca do leilão extrajudicial extrapola os limites da presente lide, bem como é objeto do processo em tramitação perante a 7ª Vara Federal Cível da SJDF. 3. Supostas irregularidades ocorridas no leilão extrajudicial devem ser questionadas perante a Caixa Econômica Federal, não impedindo a imissão na posse do proprietário que adquiriu o imóvel com o respectivo registro da aquisição no cartório de imóveis. 4. A taxa de ocupação é devida no valor equivalente a 1% do valor do imóvel fixado para o leilão, a partir da data de consolidação da propriedade no registro imobiliário, na forma do art. 37-A da Lei nº 9.514/97. A referida taxa não tem por parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. Trata-se de percentual fixo, previsto em lei, incidente sobre o valor do imóvel leiloado. 5. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário comprovar o dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular de seu direito constitucional de acesso à justiça. 6. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida.Unânime. TJDFT. Acórdão 1718100, 07063353520228070007, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nos segundos embargos (Id 119567941), opostos por MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO, há alegação de que a sentença foi omissa quanto à impugnação da justiça gratuita deferida em favor da autora e ao pedido de justiça gratuita em favor do réu, ambos apresentados em sede contestatória. Nessas condições, também devem ser reconhecidas as omissões mencionadas acima pelo demandado, ora embargante, conforme fundamentos a seguir. Em relação à impugnação da justiça gratuita deferida em favor da autora, o réu apenas pugna, em sede de contestação (Id 119564849), pela revogação do benefício concedido, sem trazer aos autos elementos probatórios que justifiquem o pedido impugnatório. Posto isso, mantido o pleito de gratuidade anteriormente deferido em favor da parte autora (Id 119561346). No que tange ao pedido de justiça gratuita em favor do réu, em razão de não ter sido analisado em sentença, passa a ser discutido neste petitório. Consoante depreende-se dos autos, defiro por agora o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado pelo demandado/embargante, perante a demonstração verossimilhante de ausência de recursos disponíveis para custeio da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambos os litigantes e DOU-LHES provimento, corrigindo a sentença de Id 119567934, para que passe a expor o seguinte dispositivo: Onde lia-se: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelos fundamentos acima expostos, para convalidar a imissão na posse pelos autores, declarando a autora proprietária do imóvel desocupado pelo promovido. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito (artigo 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Passa-se a ler: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelos fundamentos acima expostos, para convalidar a imissão na posse pelos autores, declarando a autora proprietária do imóvel desocupado pelo promovido. Condeno o promovido ao pagamento, a título de taxa de ocupação, de quantia mensal correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação do bem pela autora, computados e exigíveis desde o respectivo registro da compra e venda direta na matrícula do imóvel até a efetiva imissão na posse pela promovente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo IPCA e acrescido de juros de mora conforme a SELIC a contar da citação, compensando-se o acréscimo da correção. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Custas e honorários a cargo do promovido, cuja exigibilidade suspende-se, em conformidade com o artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista à gratuidade judiciária deferida nos autos. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 307959699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

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GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da Cruz de Jesus Coelho - - Lucia da Silva Santos - - Maria Jose Ferrari dos Santos - - Neusa Aparecida da Nunciação Clementino - - Natal Jobran Ogde - - Hosana Oliveira Florencio de Barros - - Regiane Bento do Santos Ribeiro - - Zilda Tosie Maruya - - Rute Sousa Santos Carvalho - - Silene Firmina de Omena - - Irislene Ferreira Lima - - Jordão Demetro Braga - - Tatiane das Neves - - Elci Maria da Silva - - Ednelma de Jesus Almeida Silva - - Ivani Mascarenhas Gomes - - Rosalva Neneo Malta de Araujo Filha - - Paolla Portaleoni Eireli EPP - - Fabiana Melo de Sousa - - Márcia Luisi de Cassia Moraes Rosa - - André Yanagui - - Karielle Roberta Freitas - - José Carlos Colombo - - Zenira Correa da Silva Luz - - Sabrina dos Santos Vaz Molinari de Mello - - Catarina Jacinta de Mello - - Tiago Ferreira de Miranda - - Chris Cilmara de Lima - - Deuzenir Mendes de Sousa - - Gracilene dos Santos - - Marcelo da Silva Vitorino - - Maira Aparecida Vicente - - Cleusa Pereira da Silva - - Marco Antônio Silva - - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Maria de Lourdes Sampaio - - Ana Maria Teixeira - - Rorani Ferreira de Araújo - - Alessandro Coelho dos Santos - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Natanael Fernandes Vieira - - Silvana dos Santos - - Tania Fernandes Rocatto - - Carla de Cassia Machado - - Grasiela Domingues Pessoa - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Adriana Cardoso da Silva - - Leila Moura - - Aleteia Cristina Bueno - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Tatiane Nunes dos Santos - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Patricia Castanhari Farias - - Cibele da Silva Santiago - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Elisama Merielem Pires - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Salmo Daniel de Oliveira - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Cristiane Santos Silva - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Deusdete de Souza Lima - - Renata Dutra Jorge - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Fernando Reis - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Luiza de Brito - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli e outro - Luis Carlos Barão Junior - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Ciência à credora Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (representada por Camila dos Santos Batista Vicente) acerca do comprovante de transferência do crédito (p. 2407) para o processo nº 1005796-64.2024.8.26.0405. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO 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